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"5050910-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449707

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON APARECIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449708

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

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CLEITON APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449710

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

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JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449711

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO LEROY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449716

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO LEROY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449718

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON FELIPE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 6014283-24.2024.8.09.0012

ID: 317240055

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014283-24.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINA REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (E1): 6014283-24.2024.8.… Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (E1): 6014283-24.2024.8.09.0012 ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º E 3º RECORRENTE/AUTORA: SUELLEN PEREIRA RAMOS RECORRIDA/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 18.06.2025VALOR DA CAUSA: R$ 23.726,46JUÍZO SENTENCIANTE: THIAGO BRANDÃO BOGHI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de ação de indenização por danos material e moral, ajuizada pela parte autora, Suellen Pereira Ramos (recorrente), em face da parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (recorrida).Na petição inicial, a autora narrou que, adquiriu passagem aérea de Goiânia para Ilhéus, com conexão em Campinas, para o dia 5 de junho de 2024, mas o voo sofreu um atraso, em razão de um pouso de emergência em Ribeirão Preto causado por uma passageira em crise de ansiedade. A autora afirmou que o voo estava há 20 minutos do seu destino em Campinas e que após o pouso a aeronave permaneceu no solo por cerca de uma hora, além de ser permitida a entrada de uma nova passageira neste intervalo de tempo.Relatou que, por essa razão, perdeu o voo de conexão para Ilhéus, o que comprometeu seus compromissos profissionais. Acrescentou que a ré a realocou em outro voo da companhia Gol Linhas Aéreas, tendo-lhe sido oferecido o serviço de táxi para o traslado até outro aeroporto. Contudo, esse voo também foi perdido em razão da falta de assistência por parte da companhia aérea. Diante disso, a autora foi forçada a contar com a ajuda de outra passageira para adquirir uma nova passagem e, assim, conseguir chegar ao seu destino final. Portanto, a parte autora pleiteia: (i) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral; e (ii) de R$ 3.726,46 a título de dano material.Na contestação (mov. 11), a parte ré alegou, em síntese, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o setor aéreo possui regulamentação específica e peculiaridades operacionais. Afirmou que a alteração do voo decorreu de mudança na malha aérea, tendo comunicado a autora para que optasse pelo aceite, cancelamento ou remarcação da passagem. Assegurou ter prestado toda a assistência necessária, conforme as normas da ANAC, incluindo hospedagem, transporte e realocação em outro voo disponível, com o intuito de minimizar os transtornos. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou a existência de dano moral, argumentando que os inconvenientes relatados não extrapolam os dissabores comuns do cotidiano e, portanto, não configuram abalo psíquico.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 12), reiterando os argumentos apresentados na petição inicial.A sentença (mov. 14) julgou improcedentes os pedidos inicias, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a companhia aérea foi diligente ao oferecer realocação em outro voo e transporte até o aeroporto. Destacou que o documento apresentado não era cartão de embarque, mas mera comprovação de reserva, sendo necessário o comparecimento ao guichê para check-in, especialmente em razão da troca de companhia aérea. Concluiu que foram observadas as normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC e que o atraso, por si só, não configura dano moral, diante da ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Inconformada, a parte autora, Suellen Pereira Ramos interpôs Recurso Inominado (mov. 17 - gratuidade da justiça deferida), alegando falha na prestação do serviço pela companhia aérea, o que a teria submetido a situações de estresse e desamparo. Sustentou que recebeu ajuda financeira de outra passageira para custear passagens, hospedagem e transporte, e que os valores foram utilizados em seu favor, suprindo obrigação da ré. Requereu a condenação por danos material e moral. Nas contrarrazões (mov. 22), a ré pleiteou a manutenção da sentença.2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o pouso de emergência do voo operado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com consequente alteração no itinerário e conexões adicionais, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral; e (ii) determinar se as medidas assistenciais fornecidas pela companhia aérea são suficientes para afastar sua responsabilidade civil. 3. DOS FUNDAMENTOS.3.1 Considerações gerais.Preliminarmente, cumpre reconhecer a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento nos incisos IV e V do art. 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça:"Art. 932. Incumbe ao relator:(…);IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)"A controvérsia ora analisada já encontra solução jurídica pacificada tanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto nesta Turma e nas demais Turmas Recursais do Estado de Goiás. Assim, o julgamento singular não só é juridicamente autorizado, como também prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de observar os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Ressalta-se, ademais, que o recurso à instância colegiada permanece resguardado à parte vencida, mediante eventual interposição de agravo interno, garantindo-se integral observância ao contraditório e à ampla defesa.3.2 Da legislação aplicável.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviços destinados ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.3.3 Da análise meritória.3.3.1 Da inexistência da falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil decorrente do contrato de transporte aéreo de passageiros deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da relação jurídica travada entre fornecedor de serviços e consumidor final, conforme definem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.O serviço contratado, pela sua própria natureza, vincula-se a uma legítima expectativa de cumprimento pontual, seguro e eficaz, já que o transporte aéreo é socialmente compreendido como um meio ágil, previsível e que opera sob regras rígidas de horários e conexões, inclusive para permitir a organização da rotina pessoal e profissional dos usuários.No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no voo de conexão em Campinas e, consequentemente, a perda do voo para Ilhéus, em virtude do pouso de emergência no trajeto aéreo contratado, ocorrido a realocação da consumidora para voo alternativo operado por outra companhia.Embora a autora sustente a existência de falha na prestação do serviço, tal alegação não se sustenta. Do conjunto probatório, verifica-se que a companhia aérea adotou todas as providências cabíveis diante da situação fática, prestando a assistência adequada. A Azul comunicou previamente a alteração do voo, ofereceu alternativas e forneceu suporte, incluindo a realocação e o transporte até o aeroporto, afastando, assim, a configuração de falha na prestação.Ademais, apesar de a autora alegar que a realocação foi ineficaz, por ter recebido bilhete redigido em idioma estrangeiro (inglês), com a indicação “not valid for travel”, observa-se que era necessário o comparecimento ao balcão da companhia aérea para a realização do check-in e a emissão do respectivo cartão de embarque. Tal medida mostra-se ainda mais adequada em casos de voos operados por transportadoras distintas, situação que demanda a confirmação presencial do passageiro pela nova companhia. Diante da ausência de comprovação de que a autora tenha observado os procedimentos básicos exigidos para o embarque, conclui-se que a perda do voo de conexão não decorreu de falha imputável à empresa aérea, mas da inobservância, por parte da passageira, das etapas necessárias para a formalização do novo embarque, o que afasta a responsabilidade da ré pela situação narrada. Sobre o assunto, sobreleva notar o entendimento adotado pelo juízo a quo: “Apesar da parte autora alegar que houve má prestação de serviço da Requerida,constata-se que a companhia aérea foi diligente e ofereceu todo o suporte necessário para que a autora chegasse ao seu destino final (realocação e deslocamento de táxi até o aeroporto) O documento apresentado na petição inicial não se trata de cartão de embarque mas de mero documento que atesta a reserva daquele assento para o usuário em questão. Todavia, principalmente em se tratando de companhias aéreas distintas, era evidentes que a autora deveria ter ido até o guichê na companhia aérea para realizar check-in e só então embarcar. Percebe-se, assim, que a companhia aérea requerida adotou as providências estipuladas pela Resolução nº 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe.” Além disso, cumpre destacar que a matéria em debate já foi enfrentada pela 2ª Turma Recursal em hipótese semelhante, envolvendo a perda de conexão e a realocação em outro voo, em que não restou configurada a falha na prestação do serviço: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO (...) No mérito, contudo, não assiste razão às recorrentes. O atraso de voo por problemas técnicos, com posterior reacomodação dos passageiros no mesmo dia, por si só, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor inerente à vida moderna. No caso, não houve comprovação de nenhuma situação excepcional que pudesse caracterizar efetivo abalo moral, como perda de compromisso inadiável ou condições degradantes durante a espera. A companhia aérea comprovou ter prestado a assistência material devida, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não se verificando conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5050910-44.2024.8.09.0012, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/12/2024 16:25:35)" Portanto, ausentes fundamentos jurídicos aptos a infirmar a conclusão do juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão”.3.3.2 Do dano materialNo que se refere ao pleito de indenização por dano material, este não merece acolhimento. Isso porque os comprovantes apresentados encontram-se em nome de terceiro alheio à relação processual, o que impede o reconhecimento de qualquer prejuízo diretamente suportado pela parte autora.Registre-se que o dano material incumbe à parte que o alega demonstrá-lo de maneira inequívoca, mediante documentação idônea que evidencie a efetiva ocorrência do prejuízo. No presente caso, não foram demonstradas despesas adicionais aptas a embasar o pleito indenizatório, tampouco se comprovou que os valores despendidos por terceiro refletiriam prejuízo patrimonial da autora. Dessa forma, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida.4. DISPOSITIVO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Parte Recorrente, Suellen Pereira Ramos, condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Obrigações suspensas em razão da concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Processo nº 6014283-24.2024.8.09.0012

ID: 317240070

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014283-24.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (E1): 6014283-24.2024.8.… Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (E1): 6014283-24.2024.8.09.0012 ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º E 3º RECORRENTE/AUTORA: SUELLEN PEREIRA RAMOS RECORRIDA/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 18.06.2025VALOR DA CAUSA: R$ 23.726,46JUÍZO SENTENCIANTE: THIAGO BRANDÃO BOGHI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de ação de indenização por danos material e moral, ajuizada pela parte autora, Suellen Pereira Ramos (recorrente), em face da parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (recorrida).Na petição inicial, a autora narrou que, adquiriu passagem aérea de Goiânia para Ilhéus, com conexão em Campinas, para o dia 5 de junho de 2024, mas o voo sofreu um atraso, em razão de um pouso de emergência em Ribeirão Preto causado por uma passageira em crise de ansiedade. A autora afirmou que o voo estava há 20 minutos do seu destino em Campinas e que após o pouso a aeronave permaneceu no solo por cerca de uma hora, além de ser permitida a entrada de uma nova passageira neste intervalo de tempo.Relatou que, por essa razão, perdeu o voo de conexão para Ilhéus, o que comprometeu seus compromissos profissionais. Acrescentou que a ré a realocou em outro voo da companhia Gol Linhas Aéreas, tendo-lhe sido oferecido o serviço de táxi para o traslado até outro aeroporto. Contudo, esse voo também foi perdido em razão da falta de assistência por parte da companhia aérea. Diante disso, a autora foi forçada a contar com a ajuda de outra passageira para adquirir uma nova passagem e, assim, conseguir chegar ao seu destino final. Portanto, a parte autora pleiteia: (i) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral; e (ii) de R$ 3.726,46 a título de dano material.Na contestação (mov. 11), a parte ré alegou, em síntese, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o setor aéreo possui regulamentação específica e peculiaridades operacionais. Afirmou que a alteração do voo decorreu de mudança na malha aérea, tendo comunicado a autora para que optasse pelo aceite, cancelamento ou remarcação da passagem. Assegurou ter prestado toda a assistência necessária, conforme as normas da ANAC, incluindo hospedagem, transporte e realocação em outro voo disponível, com o intuito de minimizar os transtornos. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou a existência de dano moral, argumentando que os inconvenientes relatados não extrapolam os dissabores comuns do cotidiano e, portanto, não configuram abalo psíquico.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 12), reiterando os argumentos apresentados na petição inicial.A sentença (mov. 14) julgou improcedentes os pedidos inicias, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a companhia aérea foi diligente ao oferecer realocação em outro voo e transporte até o aeroporto. Destacou que o documento apresentado não era cartão de embarque, mas mera comprovação de reserva, sendo necessário o comparecimento ao guichê para check-in, especialmente em razão da troca de companhia aérea. Concluiu que foram observadas as normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC e que o atraso, por si só, não configura dano moral, diante da ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Inconformada, a parte autora, Suellen Pereira Ramos interpôs Recurso Inominado (mov. 17 - gratuidade da justiça deferida), alegando falha na prestação do serviço pela companhia aérea, o que a teria submetido a situações de estresse e desamparo. Sustentou que recebeu ajuda financeira de outra passageira para custear passagens, hospedagem e transporte, e que os valores foram utilizados em seu favor, suprindo obrigação da ré. Requereu a condenação por danos material e moral. Nas contrarrazões (mov. 22), a ré pleiteou a manutenção da sentença.2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o pouso de emergência do voo operado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com consequente alteração no itinerário e conexões adicionais, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral; e (ii) determinar se as medidas assistenciais fornecidas pela companhia aérea são suficientes para afastar sua responsabilidade civil. 3. DOS FUNDAMENTOS.3.1 Considerações gerais.Preliminarmente, cumpre reconhecer a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento nos incisos IV e V do art. 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça:"Art. 932. Incumbe ao relator:(…);IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)"A controvérsia ora analisada já encontra solução jurídica pacificada tanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto nesta Turma e nas demais Turmas Recursais do Estado de Goiás. Assim, o julgamento singular não só é juridicamente autorizado, como também prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de observar os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Ressalta-se, ademais, que o recurso à instância colegiada permanece resguardado à parte vencida, mediante eventual interposição de agravo interno, garantindo-se integral observância ao contraditório e à ampla defesa.3.2 Da legislação aplicável.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviços destinados ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.3.3 Da análise meritória.3.3.1 Da inexistência da falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil decorrente do contrato de transporte aéreo de passageiros deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da relação jurídica travada entre fornecedor de serviços e consumidor final, conforme definem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.O serviço contratado, pela sua própria natureza, vincula-se a uma legítima expectativa de cumprimento pontual, seguro e eficaz, já que o transporte aéreo é socialmente compreendido como um meio ágil, previsível e que opera sob regras rígidas de horários e conexões, inclusive para permitir a organização da rotina pessoal e profissional dos usuários.No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no voo de conexão em Campinas e, consequentemente, a perda do voo para Ilhéus, em virtude do pouso de emergência no trajeto aéreo contratado, ocorrido a realocação da consumidora para voo alternativo operado por outra companhia.Embora a autora sustente a existência de falha na prestação do serviço, tal alegação não se sustenta. Do conjunto probatório, verifica-se que a companhia aérea adotou todas as providências cabíveis diante da situação fática, prestando a assistência adequada. A Azul comunicou previamente a alteração do voo, ofereceu alternativas e forneceu suporte, incluindo a realocação e o transporte até o aeroporto, afastando, assim, a configuração de falha na prestação.Ademais, apesar de a autora alegar que a realocação foi ineficaz, por ter recebido bilhete redigido em idioma estrangeiro (inglês), com a indicação “not valid for travel”, observa-se que era necessário o comparecimento ao balcão da companhia aérea para a realização do check-in e a emissão do respectivo cartão de embarque. Tal medida mostra-se ainda mais adequada em casos de voos operados por transportadoras distintas, situação que demanda a confirmação presencial do passageiro pela nova companhia. Diante da ausência de comprovação de que a autora tenha observado os procedimentos básicos exigidos para o embarque, conclui-se que a perda do voo de conexão não decorreu de falha imputável à empresa aérea, mas da inobservância, por parte da passageira, das etapas necessárias para a formalização do novo embarque, o que afasta a responsabilidade da ré pela situação narrada. Sobre o assunto, sobreleva notar o entendimento adotado pelo juízo a quo: “Apesar da parte autora alegar que houve má prestação de serviço da Requerida,constata-se que a companhia aérea foi diligente e ofereceu todo o suporte necessário para que a autora chegasse ao seu destino final (realocação e deslocamento de táxi até o aeroporto) O documento apresentado na petição inicial não se trata de cartão de embarque mas de mero documento que atesta a reserva daquele assento para o usuário em questão. Todavia, principalmente em se tratando de companhias aéreas distintas, era evidentes que a autora deveria ter ido até o guichê na companhia aérea para realizar check-in e só então embarcar. Percebe-se, assim, que a companhia aérea requerida adotou as providências estipuladas pela Resolução nº 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe.” Além disso, cumpre destacar que a matéria em debate já foi enfrentada pela 2ª Turma Recursal em hipótese semelhante, envolvendo a perda de conexão e a realocação em outro voo, em que não restou configurada a falha na prestação do serviço: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO (...) No mérito, contudo, não assiste razão às recorrentes. O atraso de voo por problemas técnicos, com posterior reacomodação dos passageiros no mesmo dia, por si só, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor inerente à vida moderna. No caso, não houve comprovação de nenhuma situação excepcional que pudesse caracterizar efetivo abalo moral, como perda de compromisso inadiável ou condições degradantes durante a espera. A companhia aérea comprovou ter prestado a assistência material devida, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não se verificando conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5050910-44.2024.8.09.0012, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/12/2024 16:25:35)" Portanto, ausentes fundamentos jurídicos aptos a infirmar a conclusão do juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão”.3.3.2 Do dano materialNo que se refere ao pleito de indenização por dano material, este não merece acolhimento. Isso porque os comprovantes apresentados encontram-se em nome de terceiro alheio à relação processual, o que impede o reconhecimento de qualquer prejuízo diretamente suportado pela parte autora.Registre-se que o dano material incumbe à parte que o alega demonstrá-lo de maneira inequívoca, mediante documentação idônea que evidencie a efetiva ocorrência do prejuízo. No presente caso, não foram demonstradas despesas adicionais aptas a embasar o pleito indenizatório, tampouco se comprovou que os valores despendidos por terceiro refletiriam prejuízo patrimonial da autora. Dessa forma, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida.4. DISPOSITIVO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Parte Recorrente, Suellen Pereira Ramos, condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Obrigações suspensas em razão da concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

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Processo nº 6014283-24.2024.8.09.0012

Processo nº 6014283-24.2024.8.09.0012