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"5056469-41.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084095

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé TINOCO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084104

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA DOS ANJOS DE SOUZA TINOCO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084090

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

VICTORIA RIOS BRANDAO FERREIRA DE AVELAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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MARIANA CARVALHO DE BARROS

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FABRIZIA ROSA DOS SANTOS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5056469-41.2024.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064