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Maria Das Gracas Da Cunha Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 258858953

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5737811-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5737811-77.2023.8.09.0051 Autor(a): Maria D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5737811-77.2023.8.09.0051 Autor(a): Maria Das Gracas Da Cunha Silva Ré(u): Banco Bradesco S/A SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alega que recebe benefício previdenciário e realizou contrato de empréstimo consignado com o réu sob o contrato de n° 20180318406102706000. Posteriormente percebeu que o empréstimo se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignada RMC sem sua solicitação ou autorização. Afirma que o banco não a informou que os descontos mensais não abatem o saldo devedor e cobrem apenas juros e encargos. O desconto mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão o que torna a dívida impagável. Argumenta que a instituição bancária se valeu de sua vulnerabilidade técnica para realizar uma venda maliciosa e não ter recebido ou desbloqueado o cartão de crédito. Destaca que a prática é abusiva e lesiva a aposentados e pensionistas. Alega falha na prestação de serviço danos à esfera moral e patrimonial e pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final requer a concessão da justiça gratuita, a citação do réu por meio postal, a abstenção do réu de fazer descontos em seu benefício a título de RMC e empréstimo sobre a RMC até decisão final do processo, o ofício ao INSS para que suspenda os descontos no benefício, indenização por danos morais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado utilizando os valores já pagos para amortizar o saldo devedor e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 6 intimou a autora a comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade. A parte autora promove a juntada de extratos bancários para comprovar a hipossuficiência financeira (evento 8). A decisão de evento 12 defere os benefícios da assistência judiciária gratuita e concede prazo para juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados no benefício do INSS. Juntada de documentos no evento 15. A decisão de evento 17 concede a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de descontar os valores a título de margem consignável e empréstimo sobre a RMC até decisão final do processo, oficiar o INSS para suspensão dos descontos no benefício da autora e inverter o ônus da prova. Em contestação (evento 27) preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita, alega que o contrato de empréstimo consignado e o cartão consignado são produtos distintos, argumenta que o cartão de crédito consignado tem funcionamento semelhante ao de qualquer outro cartão de crédito mas com pagamento vinculado ao benefício do cliente, sustenta que a cobrança do RMC é devida por conta da utilização do cartão e que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nem a ocorrência de danos morais. Pleiteia a improcedência da ação ou caso seja julgada procedente pede a restituição simples dos valores e a fixação de valor razoável para indenização por danos morais caso haja. Requer ofício ao INSS para juntada do extrato do benefício da autora. Em impugnação à contestação (evento 30) a parte autora alega vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC e ato ilícito do réu por venda casada sustenta que a autora não tinha conhecimento da contratação do cartão de crédito e que o réu não comprovou a contratação consciente argumenta que houve falha na informação violação da boa-fé objetiva e prática abusiva e exigem a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em petição (evento 35) a ré especifica que a prova a ser produzida é ofício ao INSS para que encaminhe extrato do benefício da AUTORA. A decisão de evento 37 defere a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de descontos a título de reserva de margem consignável. Resposta do INSS juntada no evento 44 e 45. Em manifestação (evento 53) a parte ré requer a extinção do feito. A parte autora manifesta no evento 62 requerendo a procedência dos pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. Vieram, então, conclusos os autos. II – Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à assistência judiciária gratuita impugnada pela requerida, entendo desde já que não merece prosperar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não é outra a inteligência da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” grifos meus. A Decisão inicial que concedeu a benesse de assistência judiciária gratuita a autora verificou os documentos colacionados e concluiu pela inexistência de renda suficiente da parte para arcar com as custas e honorários advocatícios. Ademais, cabe a parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça, comprovar a mudança econômica da outra, o que não o fez. Não contestando veementemente a condição financeira comprovada pela parte autora, impõe-se a manutenção da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.(TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). grifo meu Trata-se de AÇÃO REVISIONAL com DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, onde a parte autora alega que foi induzida a erro achando contratar um empréstimo consignado e na verdade era empréstimo de cartão de crédito. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. A prova deveria ser documental, e o banco réu não anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado, tampouco apresentou as faturas de utilização do aludido cartão. Ora, eventual contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. Pelos argumentos da própria autora, tudo leva a crer que o crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação, o que foi informado pela própria autora na inicial. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessada na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, a tomadora do empréstimo é submetido ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, o consumidor só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, a autora, na contratação em foco, agiu como mera tomadora de empréstimo consignado, conforme informado na inicial, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, Maio do ano de 2018. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra da autora, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pela autora não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 1,96% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento da autora e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5322664-08.2025.8.09.0051

ID: 333335914

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5322664-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LEONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5322664-08.2025.8.09.0051 Autor(a): Sergio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5322664-08.2025.8.09.0051 Autor(a): Sergio Augusto Leone Ré(u): Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se os autos em epígrafe de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Sergio Augusto Leone, já devidamente qualificado, em desfavor de Banco Bmg S.a, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada. Relata o autor na inicial que sofreu descontos em sua remuneração em decorrência da contratação de um cartão de crédito consignado, operação que, no seu entendimento, revelou-se abusiva, haja vista a incidência de juros acima da média praticada no mercado. Alegou, outrossim, ter sido ludibriado quanto às verdadeiras características do negócio, sustentando, no tocante, que seu interesse sempre fora na contratação de uma simples operação de crédito consignado, com previsão de um número limitado de parcelas a serem amortizados mediante descontos em sua remuneração. Assim é que, nesta ação, postula a conversão do cartão consignado para empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores que reputa ter pago de forma indevida, bem ainda a reparação dos danos morais que considera ter experimentado no caso. Inicial instruída com documentos no evento 1. A decisão inicial contida no evento 6 determinou a realização de audiência de conciliação. Citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação, preliminarmente alegou ausência de tratativas administrativas, em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu que a relação contratual subjacente não diz respeito a contrato de crédito consignado, mas a uma modalidade de cartão de crédito com opção para compras e saques e caraterizada pelo desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento do usuário. Argumentou, outrossim, que a promovente sempre tivera conhecimento das características da operação por ele concretizada, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial (evento 19). Houve réplica no evento 25. Termo de audiência de conciliação juntado no evento 26, informando que não foi possível o acordo entre as partes. A parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (eventos 32 e 33). Vieram, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entendo ser despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, vez que o princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição. Assim, a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si. Ademais, pela própria natureza da ação basta a análise documental para o deslinde do feito. Quanto a alegada ausência de pretensão resistida, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária ou da justiça desportiva (RE n. 631.240/MG). No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Passo à análise das prejudiciais de mérito. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a declaração de inexistência do débito, cumulada com danos morais e materiais, de modo que se deve aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Tampouco ocorre decadência, eis que a pretensão não se revela meramente na anulação do contrato, mas de conversão de sua natureza. Ademais, os descontos indevidos estão sendo efetivados na folha de pagamento previdenciário do autor, ou seja, a obrigação é de trato sucessivo, afastando-se o marco inicial decadencial pela repetição mensal do ato violador, razão pela qual rejeito a prejudicial alegada. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ? COM PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A apresentação da contestação pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora. 2. Deve ser afastada a prejudicial de prescrição trienal suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do art. 205, do CC. Igualmente, não há falar-se na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. 3. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente os saques complementares realizados no cartão de crédito pela autora, não diviso qualquer elemento de convicção que conduza a conclusão de inexistência da relação jurídica ou do débito, sendo impositiva a reforma da sentença. 5. Por consectário, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546271-31.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022) grifo meu Assim, as prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor alega que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado e foi ludibriado e contratou cartão de crédito consignado. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor. A prova deveria ser documental, e o banco réu anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. O crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras, de acordo com os documentos anexados, foi realizada a transferência, para a conta de titularidade do contratante. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessado na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, o tomador do empréstimo é submetido ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, o consumidor só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, o autor, na contratação em foco, agiu como mero tomador de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, Dezembro do ano de 2022. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra do autor, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pelo autor não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 2,02% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento do autor e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5322664-08.2025.8.09.0051

ID: 333335922

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5322664-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5322664-08.2025.8.09.0051 Autor(a): Sergio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5322664-08.2025.8.09.0051 Autor(a): Sergio Augusto Leone Ré(u): Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se os autos em epígrafe de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Sergio Augusto Leone, já devidamente qualificado, em desfavor de Banco Bmg S.a, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada. Relata o autor na inicial que sofreu descontos em sua remuneração em decorrência da contratação de um cartão de crédito consignado, operação que, no seu entendimento, revelou-se abusiva, haja vista a incidência de juros acima da média praticada no mercado. Alegou, outrossim, ter sido ludibriado quanto às verdadeiras características do negócio, sustentando, no tocante, que seu interesse sempre fora na contratação de uma simples operação de crédito consignado, com previsão de um número limitado de parcelas a serem amortizados mediante descontos em sua remuneração. Assim é que, nesta ação, postula a conversão do cartão consignado para empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores que reputa ter pago de forma indevida, bem ainda a reparação dos danos morais que considera ter experimentado no caso. Inicial instruída com documentos no evento 1. A decisão inicial contida no evento 6 determinou a realização de audiência de conciliação. Citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação, preliminarmente alegou ausência de tratativas administrativas, em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu que a relação contratual subjacente não diz respeito a contrato de crédito consignado, mas a uma modalidade de cartão de crédito com opção para compras e saques e caraterizada pelo desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento do usuário. Argumentou, outrossim, que a promovente sempre tivera conhecimento das características da operação por ele concretizada, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial (evento 19). Houve réplica no evento 25. Termo de audiência de conciliação juntado no evento 26, informando que não foi possível o acordo entre as partes. A parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (eventos 32 e 33). Vieram, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entendo ser despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, vez que o princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição. Assim, a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si. Ademais, pela própria natureza da ação basta a análise documental para o deslinde do feito. Quanto a alegada ausência de pretensão resistida, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária ou da justiça desportiva (RE n. 631.240/MG). No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Passo à análise das prejudiciais de mérito. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a declaração de inexistência do débito, cumulada com danos morais e materiais, de modo que se deve aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Tampouco ocorre decadência, eis que a pretensão não se revela meramente na anulação do contrato, mas de conversão de sua natureza. Ademais, os descontos indevidos estão sendo efetivados na folha de pagamento previdenciário do autor, ou seja, a obrigação é de trato sucessivo, afastando-se o marco inicial decadencial pela repetição mensal do ato violador, razão pela qual rejeito a prejudicial alegada. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ? COM PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A apresentação da contestação pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora. 2. Deve ser afastada a prejudicial de prescrição trienal suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do art. 205, do CC. Igualmente, não há falar-se na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. 3. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente os saques complementares realizados no cartão de crédito pela autora, não diviso qualquer elemento de convicção que conduza a conclusão de inexistência da relação jurídica ou do débito, sendo impositiva a reforma da sentença. 5. Por consectário, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546271-31.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022) grifo meu Assim, as prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor alega que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado e foi ludibriado e contratou cartão de crédito consignado. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor. A prova deveria ser documental, e o banco réu anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. O crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras, de acordo com os documentos anexados, foi realizada a transferência, para a conta de titularidade do contratante. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessado na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, o tomador do empréstimo é submetido ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, o consumidor só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, o autor, na contratação em foco, agiu como mero tomador de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, Dezembro do ano de 2022. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra do autor, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pelo autor não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 2,02% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento do autor e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 6013987-24.2024.8.09.0134

ID: 304482224

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6013987-24.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIZA MARTINS ROSSI CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6013987-24.2024.8.09.0134Polo Ativo: Deniza Martins Rossi CabralPolo Passivo: Apdap Prev-assoc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6013987-24.2024.8.09.0134Polo Ativo: Deniza Martins Rossi CabralPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Deniza Martins Rossi Cabral em face de Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo, salienta que nunca firmou relação jurídica com a requerida tampouco autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. Juntou documentos (ev. 01).Concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela de urgência (evento n. 04).Tentativa de conciliação frustrada (evento n. 17).A requerida ofereceu contestação ocasião em que requereu a concessão de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou razões para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando que a autora se filiou aos serviços ofertados pela requerida (evento n. 20).A parte autora apresentou impugnação (evento n. 25).Instadas as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 29 e 30).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIDAVê-se que a requerida postulou a concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 51 da Lei 10.741/2003 que assim preceitua: “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o REsp n. 1.742.251/MG, assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O precedente da Corte Superior clarifica que, uma vez invocada a regra inserta no artigo 51 da Lei 10.741/2003, mister verificar apenas se a instituição que postula a gratuidade atua em defesa de pessoas idosas e se possui caráter filantrópico.No caso em tela, a partir da análise do estatuto social da Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas, observa-se que se trata de associação de aposentados instituída com o fim de “Prestar assistência aos associados aposentados e pensionistas da Previdência Social” por meio de uma série de medidas elencadas, as quais evidenciam caráter filantrópico.Isso posto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à requerida. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITOO feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas – inclusive prova oral, já que o feito pode ser facilmente dirimido por meio de provas documentais - razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), restando clarividente a responsabilidade da requerida no presente caso, porquanto, assim estabelece o artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Declaratória - inexistência de débitoTrata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte autora pretende a inexistência do débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que não autorizou a cobrança da tarifa denominada de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV”.Ao teor da norma insculpida no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, ao negar ter celebrado referido negócio, a parte autora, caberia à parte requerida o ônus de demonstrar a efetiva existência de relação de débito e crédito entre as partes, porque se trata do fato positivo que constitui o direito invocado, já que não se admite prova de fato negativo, ou seja, não pode a requerente fazer prova de que não contratou o seguro por ela impugnado, mas a instituição financeira pode comprovar que existe relação contratual entre as partes, por meio de contrato devidamente assinado.No caso concreto, vejo verossimilhança nos fatos articulados pela promovente, uma vez que negou que tenha celebrado o contrato de seguro junto a requerida, que, por seu turno, instada a se manifestar, limitou-se a alegar que a parte autora não sofreu nenhum prejuízo, e, não negou os fatos narrados na peça vestibular, notadamente acerca dos descontos indevidos.A respeito, ressalto que é a parte ré que controla todo o meio de prova, não podendo valer-se da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto. Portanto, ante a inexistência de prova acerca da contratação e da utilização do serviço pelo autor, não restam dúvidas da ilegalidade das cobranças objeto dos presentes autos, a qual deverá ser, definitivamente declaradas inexistentes.Logo, é forçoso concluir que não houve qualquer contratação que legitime os descontos mensais na conta bancária da postulante, pois diante da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em trazer para a presente demanda prova da devida contratação que controvertem as partes, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova.Neste contexto, não comprovada a contratação válida dos serviços, torna incontroverso que os descontos efetuados eram indevidos portanto, não restam dúvidas de que a celebração do suposto negócio em tela decorreu da defeituosa prestação do serviço por parte da ré, que não adotou as precauções adequadas para evitar os descontos indevidos, devendo, pois, ser responsabilizada pelos fatos descritos na inicial.Portanto, considerando a conjuntura instalada, bem como as provas que guarnecem este caderno processual, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações discutidas, o que torna de rigor o acolhimento da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de indébitoAliado ao pleito de cancelamento de débito, observa-se que a parte autora manifestou pedido de condenação da parte ré na restituição, de forma dobrada, daquilo que foi cobrado indevidamente.O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Danos moraisPor fim, a parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.Quanto ao dano moral, cumpre salientar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Pois bem. Inicialmente, impera frisar que a ocorrência dos descontos sofridos pela autora sob seus proventos sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência.Logo, o simples fato da existência da violação caracteriza o dano, independentemente, de comprovação em concreto de situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa).A este respeito, colhe-se o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AC: 53560994020218090074 IPAMERI, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional.Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Assim, tomando por base tais elementos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré, na conta bancária de titularidade da autora - “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV”.b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, devendo a referida quantia ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da prolação desta sentença e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.d) CONDENO a parte ré nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6013987-24.2024.8.09.0134

ID: 304482226

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6013987-24.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6013987-24.2024.8.09.0134Polo Ativo: Deniza Martins Rossi CabralPolo Passivo: Apdap Prev-assoc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6013987-24.2024.8.09.0134Polo Ativo: Deniza Martins Rossi CabralPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Deniza Martins Rossi Cabral em face de Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo, salienta que nunca firmou relação jurídica com a requerida tampouco autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. Juntou documentos (ev. 01).Concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela de urgência (evento n. 04).Tentativa de conciliação frustrada (evento n. 17).A requerida ofereceu contestação ocasião em que requereu a concessão de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou razões para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando que a autora se filiou aos serviços ofertados pela requerida (evento n. 20).A parte autora apresentou impugnação (evento n. 25).Instadas as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 29 e 30).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIDAVê-se que a requerida postulou a concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 51 da Lei 10.741/2003 que assim preceitua: “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o REsp n. 1.742.251/MG, assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O precedente da Corte Superior clarifica que, uma vez invocada a regra inserta no artigo 51 da Lei 10.741/2003, mister verificar apenas se a instituição que postula a gratuidade atua em defesa de pessoas idosas e se possui caráter filantrópico.No caso em tela, a partir da análise do estatuto social da Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas, observa-se que se trata de associação de aposentados instituída com o fim de “Prestar assistência aos associados aposentados e pensionistas da Previdência Social” por meio de uma série de medidas elencadas, as quais evidenciam caráter filantrópico.Isso posto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à requerida. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITOO feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas – inclusive prova oral, já que o feito pode ser facilmente dirimido por meio de provas documentais - razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), restando clarividente a responsabilidade da requerida no presente caso, porquanto, assim estabelece o artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Declaratória - inexistência de débitoTrata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte autora pretende a inexistência do débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que não autorizou a cobrança da tarifa denominada de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV”.Ao teor da norma insculpida no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, ao negar ter celebrado referido negócio, a parte autora, caberia à parte requerida o ônus de demonstrar a efetiva existência de relação de débito e crédito entre as partes, porque se trata do fato positivo que constitui o direito invocado, já que não se admite prova de fato negativo, ou seja, não pode a requerente fazer prova de que não contratou o seguro por ela impugnado, mas a instituição financeira pode comprovar que existe relação contratual entre as partes, por meio de contrato devidamente assinado.No caso concreto, vejo verossimilhança nos fatos articulados pela promovente, uma vez que negou que tenha celebrado o contrato de seguro junto a requerida, que, por seu turno, instada a se manifestar, limitou-se a alegar que a parte autora não sofreu nenhum prejuízo, e, não negou os fatos narrados na peça vestibular, notadamente acerca dos descontos indevidos.A respeito, ressalto que é a parte ré que controla todo o meio de prova, não podendo valer-se da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto. Portanto, ante a inexistência de prova acerca da contratação e da utilização do serviço pelo autor, não restam dúvidas da ilegalidade das cobranças objeto dos presentes autos, a qual deverá ser, definitivamente declaradas inexistentes.Logo, é forçoso concluir que não houve qualquer contratação que legitime os descontos mensais na conta bancária da postulante, pois diante da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em trazer para a presente demanda prova da devida contratação que controvertem as partes, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova.Neste contexto, não comprovada a contratação válida dos serviços, torna incontroverso que os descontos efetuados eram indevidos portanto, não restam dúvidas de que a celebração do suposto negócio em tela decorreu da defeituosa prestação do serviço por parte da ré, que não adotou as precauções adequadas para evitar os descontos indevidos, devendo, pois, ser responsabilizada pelos fatos descritos na inicial.Portanto, considerando a conjuntura instalada, bem como as provas que guarnecem este caderno processual, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações discutidas, o que torna de rigor o acolhimento da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de indébitoAliado ao pleito de cancelamento de débito, observa-se que a parte autora manifestou pedido de condenação da parte ré na restituição, de forma dobrada, daquilo que foi cobrado indevidamente.O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Danos moraisPor fim, a parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.Quanto ao dano moral, cumpre salientar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Pois bem. Inicialmente, impera frisar que a ocorrência dos descontos sofridos pela autora sob seus proventos sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência.Logo, o simples fato da existência da violação caracteriza o dano, independentemente, de comprovação em concreto de situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa).A este respeito, colhe-se o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AC: 53560994020218090074 IPAMERI, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional.Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Assim, tomando por base tais elementos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré, na conta bancária de titularidade da autora - “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV”.b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, devendo a referida quantia ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da prolação desta sentença e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.d) CONDENO a parte ré nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5088553-58.2024.8.09.0134

ID: 303189247

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088553-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GENUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5088553-58.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Genuino Da CostaPolo Passivo: Facta Financ… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5088553-58.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Genuino Da CostaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Maria Aparecida Genuino da Costa em face de Facta Financeira Pan S.A., partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que percebeu a incidência de descontos sob a denominação CONSIGNAÇÃO - CARTÃO em seu benefício previdenciário. Alega que acreditava se ter contratado empréstimo consignado, mas os serviços se tratam de empréstimo de cartão consignado.Requer assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 01).Determinação de emenda a inicial (evento 05).Em sede de contestação, a parte ré Facta Financeira S.A aduz preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alega a regularidade da contratação e cumprimento do dever de informar Requer a improcedência dos pedidos (evento 09).Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova (evento 11).Réplica a contestação (evento 26).Audiência de Conciliação infrutífera (evento 27)Instados a produção probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova documental enquanto a parte autora manifestou o desinteresse na produção de novas provas (eventos 31, 32 e 33).Decisão de Saneamento e Organização (evento 35).Ofício do Banco Bradesco (evento 40).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Vencida as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078/90 - Súmula 297 do STJ.Trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende o autor declaração de inexistência de débito relacionada a contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé do banco réu, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva. Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pelo autor. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou o contrato e extrato.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças. A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Pois bem.Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida do autor impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito. Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação, o que, inclusive, não foi provado neste caso e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições o requerente asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, ante a constatação da abusividade do contrato subjudice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébito O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantémse o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056- 91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479- 26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de dezembro de 2022 a janeiro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Dos danos moraisQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para sua caracterização é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que o requerente se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O cartão de crédito com desconto em folha de pagamento é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porquanto não informa, expressamente, o número de prestações acordadas entre as partes e, consequentemente, o prazo determinado para o fim do pacto, descontando apenas o mínimo do valor da fatura mensal diretamente na folha de pagamento da parte devedora, aplicando-se a Súmula 63 do TJGO. 2. O contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pelo autor/apelante. 3. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam danos morais, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220013- 24.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO De Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (...).5. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado.6. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, eventual restituição de quantia paga a maior deverá ser realizada na modalidade simples.7. A falha do banco no dever de informação e transparência, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado qualquer prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5032955- 19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a abusividade do contrato discutido nos autos e determinar que tal contrato de cartão de crédito consignado seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5088553-58.2024.8.09.0134

ID: 303189248

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088553-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5088553-58.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Genuino Da CostaPolo Passivo: Facta Financ… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5088553-58.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Genuino Da CostaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Maria Aparecida Genuino da Costa em face de Facta Financeira Pan S.A., partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que percebeu a incidência de descontos sob a denominação CONSIGNAÇÃO - CARTÃO em seu benefício previdenciário. Alega que acreditava se ter contratado empréstimo consignado, mas os serviços se tratam de empréstimo de cartão consignado.Requer assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 01).Determinação de emenda a inicial (evento 05).Em sede de contestação, a parte ré Facta Financeira S.A aduz preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alega a regularidade da contratação e cumprimento do dever de informar Requer a improcedência dos pedidos (evento 09).Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova (evento 11).Réplica a contestação (evento 26).Audiência de Conciliação infrutífera (evento 27)Instados a produção probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova documental enquanto a parte autora manifestou o desinteresse na produção de novas provas (eventos 31, 32 e 33).Decisão de Saneamento e Organização (evento 35).Ofício do Banco Bradesco (evento 40).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Vencida as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078/90 - Súmula 297 do STJ.Trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende o autor declaração de inexistência de débito relacionada a contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé do banco réu, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva. Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pelo autor. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou o contrato e extrato.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças. A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Pois bem.Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida do autor impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito. Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação, o que, inclusive, não foi provado neste caso e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições o requerente asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, ante a constatação da abusividade do contrato subjudice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébito O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantémse o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056- 91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479- 26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de dezembro de 2022 a janeiro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Dos danos moraisQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para sua caracterização é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que o requerente se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O cartão de crédito com desconto em folha de pagamento é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porquanto não informa, expressamente, o número de prestações acordadas entre as partes e, consequentemente, o prazo determinado para o fim do pacto, descontando apenas o mínimo do valor da fatura mensal diretamente na folha de pagamento da parte devedora, aplicando-se a Súmula 63 do TJGO. 2. O contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pelo autor/apelante. 3. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam danos morais, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220013- 24.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO De Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (...).5. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado.6. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, eventual restituição de quantia paga a maior deverá ser realizada na modalidade simples.7. A falha do banco no dever de informação e transparência, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado qualquer prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5032955- 19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a abusividade do contrato discutido nos autos e determinar que tal contrato de cartão de crédito consignado seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5675414-24.2023.8.09.0134

ID: 307801488

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675414-24.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5675414-24.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marlene Andrade AlvesPolo Passivo: Cinaap - Circulo Nacion… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5675414-24.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marlene Andrade AlvesPolo Passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marlene Andrade Alves em face de CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas. Nos termos da exordial, a parte autora é aposentada e ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário constatou um desconto indevido no mês de julho de 2023, sob denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”, no valor de R$ 26,40. Assevera a requerente que jamais firmou qualquer contrato com a requerida e não autorizou tal desconto.Requer procedência para declaração de inexistência do débito referente ao desconto questionado, repetição do indébito em dobro e condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão do evento 08 concedeu assistência judiciária à autora e deferiu tutela de urgência. Citada, a requerida ofereceu contestação no evento 16, sustentando regularidade da contratação e exercício regular de direito de cobrança, sob tese de que a autora se associou a ela por meio de ligação telefônica, oportunidade em que foi informada dos benefícios e do valor do desconto mensal. Sustenta também inexistência do dever de indenização por dano moral. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documentos e áudio. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes - vide termo no evento 21. Réplica no evento 23.Intimadas as partes para especificação de provas, ambas dispensaram (evento 27 e 28).Conversão do julgamento em diligência (evento 36).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITO A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078/90. A propósito, destaco a responsabilidade da requerida no presente caso, nos termos do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade da cobrança realizada em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua defesa, sustenta a requerida, em suma, associação regular e autorização de desconto pela autora por ligação telefônica e consequente legalidade da cobrança. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia de gravação de chamada telefônica. Pois bem. Da análise detida dos autos, constato que a gravação apresentada pela parte requerida comprova o contato telefônico havido entre as partes e a aceitação da parte autora de associação, todavia, reputo que houve omissão de informações importantes pela ré em relação ao ônus da filiação ofertada, posto que de forma muito rápida a preposta informou apenas os benefícios, nada informou e esclareceu sobre a contraprestação devida e a forma e valores dos descontos. Com efeito, entendo que houve falha na prestação dos serviços da requerida no momento da oferta do serviço/produto questionado, pelo descumprimento do dever legal de transparência, prestação de informações claras e adequadas e proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Destarte, é cediço que por força do Código de Consumidor informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade objetiva da requerida e a obrigação de reparar os danos causados à autora. Assim, conclui-se que a requerida violou seu dever de informação e cuidado e, por conseguinte, cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente. Por oportuno, colaciono estes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659605-75.2023.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES VIEIRA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ENTABULADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE INICIATIVA DO FORNECEDOR A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Segundo entendimento exarado no STJ, considera-se nula a contratação feita por telefone, na qual reste evidenciada a infringência ao dever de transparência. II ? Os deveres de transparência e informação restam maculados quando a gravação apresentada pelo fornecedor evidencia manobras ardilosas e técnicas de conversação que dissimulam a verdadeira intenção de contratação, sob o manto de diálogo amigável e informal, que leva o consumidor a crer que se trata de simples informação prestada pelo fornecedor. III ? A equidade e lealdade contratual restam notadamente desrespeitadas quando, após a rápida e atropelada confirmação de dados da parte ocorre a interrupção da ligação, que é finalizada prontamente, sem oportunidade para o consumidor esboçar qualquer reação (...). RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5659605-75.2023.8.09.0010 ANICUNS, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. - Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade (...) (TJ-MG - AC: 10000221134760001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO - INFORMAÇÃO NÃO TRANSMITIDA DE FORMA CLARA - CONSUMIDOR LEVADO A ERRO - DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO. 1- O Código de Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, prevê como direito do consumidor ao adquirir o produto ou serviço, ter a informação adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes sobre o preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...) (TJ-MG - AC: 10000212631535001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, resta impositiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da restituição O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024). (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantémse o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056- 91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479- 26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos (a partir de 07/2023), a restituição em dobro é medida que se impõe. Do dano moral Quanto aos alegados danos morais, é incontroversa a desídia da parte demandada em não zelar pelo dever de cuidado prescrito na legislação civil e consumerista. No caso dos autos, constato que os descontos da filiação não contratada, evidencia o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor de contrariedade. Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, para evitar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a reparação. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A P E L A Ç Ã O C Í V E L C O N H E C I D A E P R O V I D A. S E N T E N Ç A PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 55344090620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR o cancelamento definitivo dos respectivos descontos indevidos, feitos sob denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP” no benefício previdenciário da parte autora;b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).d) CONDENAR a ré também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5675414-24.2023.8.09.0134

ID: 307801491

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675414-24.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5675414-24.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marlene Andrade AlvesPolo Passivo: Cinaap - Circulo Nacion… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5675414-24.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marlene Andrade AlvesPolo Passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marlene Andrade Alves em face de CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas. Nos termos da exordial, a parte autora é aposentada e ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário constatou um desconto indevido no mês de julho de 2023, sob denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”, no valor de R$ 26,40. Assevera a requerente que jamais firmou qualquer contrato com a requerida e não autorizou tal desconto.Requer procedência para declaração de inexistência do débito referente ao desconto questionado, repetição do indébito em dobro e condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão do evento 08 concedeu assistência judiciária à autora e deferiu tutela de urgência. Citada, a requerida ofereceu contestação no evento 16, sustentando regularidade da contratação e exercício regular de direito de cobrança, sob tese de que a autora se associou a ela por meio de ligação telefônica, oportunidade em que foi informada dos benefícios e do valor do desconto mensal. Sustenta também inexistência do dever de indenização por dano moral. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documentos e áudio. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes - vide termo no evento 21. Réplica no evento 23.Intimadas as partes para especificação de provas, ambas dispensaram (evento 27 e 28).Conversão do julgamento em diligência (evento 36).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITO A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078/90. A propósito, destaco a responsabilidade da requerida no presente caso, nos termos do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade da cobrança realizada em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua defesa, sustenta a requerida, em suma, associação regular e autorização de desconto pela autora por ligação telefônica e consequente legalidade da cobrança. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia de gravação de chamada telefônica. Pois bem. Da análise detida dos autos, constato que a gravação apresentada pela parte requerida comprova o contato telefônico havido entre as partes e a aceitação da parte autora de associação, todavia, reputo que houve omissão de informações importantes pela ré em relação ao ônus da filiação ofertada, posto que de forma muito rápida a preposta informou apenas os benefícios, nada informou e esclareceu sobre a contraprestação devida e a forma e valores dos descontos. Com efeito, entendo que houve falha na prestação dos serviços da requerida no momento da oferta do serviço/produto questionado, pelo descumprimento do dever legal de transparência, prestação de informações claras e adequadas e proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Destarte, é cediço que por força do Código de Consumidor informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade objetiva da requerida e a obrigação de reparar os danos causados à autora. Assim, conclui-se que a requerida violou seu dever de informação e cuidado e, por conseguinte, cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente. Por oportuno, colaciono estes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659605-75.2023.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES VIEIRA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ENTABULADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE INICIATIVA DO FORNECEDOR A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Segundo entendimento exarado no STJ, considera-se nula a contratação feita por telefone, na qual reste evidenciada a infringência ao dever de transparência. II ? Os deveres de transparência e informação restam maculados quando a gravação apresentada pelo fornecedor evidencia manobras ardilosas e técnicas de conversação que dissimulam a verdadeira intenção de contratação, sob o manto de diálogo amigável e informal, que leva o consumidor a crer que se trata de simples informação prestada pelo fornecedor. III ? A equidade e lealdade contratual restam notadamente desrespeitadas quando, após a rápida e atropelada confirmação de dados da parte ocorre a interrupção da ligação, que é finalizada prontamente, sem oportunidade para o consumidor esboçar qualquer reação (...). RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5659605-75.2023.8.09.0010 ANICUNS, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. - Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade (...) (TJ-MG - AC: 10000221134760001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO - INFORMAÇÃO NÃO TRANSMITIDA DE FORMA CLARA - CONSUMIDOR LEVADO A ERRO - DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO. 1- O Código de Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, prevê como direito do consumidor ao adquirir o produto ou serviço, ter a informação adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes sobre o preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...) (TJ-MG - AC: 10000212631535001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, resta impositiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da restituição O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024). (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantémse o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056- 91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479- 26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos (a partir de 07/2023), a restituição em dobro é medida que se impõe. Do dano moral Quanto aos alegados danos morais, é incontroversa a desídia da parte demandada em não zelar pelo dever de cuidado prescrito na legislação civil e consumerista. No caso dos autos, constato que os descontos da filiação não contratada, evidencia o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor de contrariedade. Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, para evitar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a reparação. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A P E L A Ç Ã O C Í V E L C O N H E C I D A E P R O V I D A. S E N T E N Ç A PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 55344090620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR o cancelamento definitivo dos respectivos descontos indevidos, feitos sob denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP” no benefício previdenciário da parte autora;b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).d) CONDENAR a ré também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6103940-96.2024.8.09.0134

ID: 307481261

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6103940-96.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO VENANCIO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6103940-96.2024.8.09.0134Polo Ativo: Orlando Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Conafer Confederac… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6103940-96.2024.8.09.0134Polo Ativo: Orlando Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Orlando Ferreira da Silva em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo, salienta que nunca firmou relação jurídica com a requerida, nem autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Decisão do evento 05, concedendo tutela de urgência para suspensão dos descontos, a gratuidade da justiça à parte autora, bem como decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada, no evento 16, por meio da qual a parte requerida alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, regularidade da contratação, a não repetição do indébito, a inexistência de dano moral. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 19).Impugnação à contestação (evento 22).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 23), somente a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado (evento 26).Vieram os autos conclusos.É o breve relato.Decido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e legalidade dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, não existindo, assim, o mínimo de comprovação da suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados a partir de dezembro de 2022, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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