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Processo nº 5766422-40.2023.8.09.0051

ID: 312481442

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5766422-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. 2º APELANTE: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 1º APELADO: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 2ª APELADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária por morte e doença grave, fixando valor total de R$ 400.000,00. O autor, filho do segurado falecido, pleiteou o pagamento do seguro. A seguradora alegou doença preexistente. O recurso do autor foi considerado intempestivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante da alegação de doença preexistente e ausência de má-fé; e (ii) saber se o recurso do autor poderia ser admitido como adesivo, mesmo interposto fora do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou má-fé do segurado, incidindo as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO. 4. A cláusula de exclusão de cobertura por doença em estágio inicial não foi destacada adequadamente nem demonstrada a ciência efetiva do segurado. 5. O recurso do autor foi interposto após o prazo legal e não pode ser conhecido como adesivo, por configurar erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Não conhecimento da apelação do autor. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.” “2. Cláusulas restritivas de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque e ter ciência comprovada. 3. Apelação interposta fora do prazo legal não pode ser admitido como adesivo por erro grosseiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 51, IV, 54, § 4º; CC, arts. 757, 765 e 766; CPC, arts. 219, 373, II, 932, IV, “a”, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJGO, Súmula 14; STJ, AgInt no AREsp 1.609.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020; TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART (2ª Apelante – mov. 82) em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (1ª Apelante – mov. 79). A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (mov. 66): “(…). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do capital segurado em caso de morte (R$ 200.000,00), bem como doenças graves (R$ 200.000,00) acrescidos o montante de correção monetária pelo INPC, a contar da morte do requerido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86, caput, CPC), condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.” Os embargos de declaração opostos na mov. 69 foram desacolhidos através decisão lançada no movimento 76. Irresignadas, recorrem as partes. Nas razões recursais (mov. 79), a seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, alega que o segurado omitiu deliberadamente comorbidade grave preexistente no momento da contratação do seguro. Relata que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Ainda assim, declarou estar em perfeito estado de saúde, sem menção a cirurgias ou doenças, o que caracterizaria má-fé contratual, legitimando a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ e da jurisprudência do TJGO. Em seguida, argumenta que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Dessa forma, aduz que, mesmo que não houvesse má-fé, a indenização seria indevida, por se tratar de risco expressamente excluído. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo realizado (arquivos 2 e 3). Contrarrazões apresentadas na mov. 88. Em suas razões (mov. 82), MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART sustenta que a recusa indevida da seguradora, em momento de extrema vulnerabilidade emocional da família do segurado, causou sofrimento moral que ultrapassa o mero dissabor. Salienta que a negativa ocorreu sem exigência de exames prévios e sem demonstração de má-fé do segurado, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 780881/RJ e 2104773/TO) e as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO, que reconhecem o dever de indenizar em situações semelhantes. Adiante, questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a sua sucumbência mínima. Com base nessas premissas, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a seguradora seja condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por perda do tempo útil, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo comprovado (arquivos 2 e 3). Não houve contrarrazões ao segundo recurso. Regularmente intimado para manifestar sobre a tempestividade recursal (mov. 89), o 2º apelante requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo. É o Relatório. Passo à Decisão. Em prelúdio, examino a presença dos requisitos de admissibilidade da 2ª Apelação Cível interposta pela parte autora. Ao analisar com acuidade os autos, de antemão denota-se que o 2º recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. Com efeito, cientificou-se o autor/2º apelante, via Diário da Justiça, do conteúdo da decisão integrativa da sentença no dia 12 de fevereiro de 2025 (mov. 77). A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…). § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” No presente caso, o prazo recursal teve seu término no dia 07 de março de 2025, enquanto que a interposição do presente recurso ocorreu somente em 10 de março de 2025 (mov. 82), intempestiva, portanto, o que impede seja conhecida. De tal sorte, esgotado o prazo legal de quinze (15) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, haja vista que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. A propósito da manifestação do 2º Recorrente vista na mov. 94, em que requer a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo, impossibilitado o seu acolhimento, haja vista que, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior.” (AgRg no REsp 1.178.060/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17.11.2010). Esta orientação firmada na vigência do diploma processual civil revogado, é seguida em julgados recentes, observe-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.609.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.). Em igual sentido é a orientação desta Corte: “(...). 2. Na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há que se falar em afastamento da sua intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo, e tampouco é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024.). Neste linear, deixo de conhecer da 2ª apelação cível por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Passo ao exame do 1º Apelo, interposto pela seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Presentes os pressupostos de admissibilidade da 1ª Apelação cível, dela conheço e procedo ao julgamento nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da pacificação do tema de fundo levado ao embate. Pela peça inaugural, objetiva a parte autora, na qualidade de filho do segurado, Sr. Marcos Martins Goulart, falecido em 02.11.2022 em decorrência de “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”, o recebimento de indenização securitária. A sentença recorrida (mov. 66) condenou a ré/seguradora ao pagamento do valor integral da indenização prevista na apólice de seguro, com o seguinte fundamento: “(…). A requerida defende em contestação que a negativa ocorreu em razão de doença preexistente da segurada. Todavia, a respeito do tema, a Súmula n. 609, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim dispõe: ‘A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado’. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 14, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ‘Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante’. Diante do óbito da segurada, o autor noticiou o sinistro e requereu administrativamente o recebimento da indenização do seguro, o qual lhe foi negado, levando-o a propor a presente ação. Os argumentos traçados pela demandada, para justificar a recusa da cobertura securitária, todavia, não são aptos a afastar seu dever de cumprir com a cobertura contratada, não sendo devida a negativa. Observa-se, que no caso, a alegação de que foi detectada alteração em exame do segurado por si só não induz a sua má fé quando prestou suas declarações, até porque não há nenhuma prova de diagnóstico completo anterior da doença que o levou a óbito. Assim, cabia a seguradora exigir do segurado os exames médicos, medida esta que não foi adotada.” A seguradora/ré e ora 1ª apelante, nas razões recursais, afirma que não há falar em indenização securitária, ao argumento de que o segurado, quando da contratação do seguro, já possuía doença grave preexistente, sendo que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Destaca que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Traçado o quadro do conflito, importa salientar, inicialmente, que o contrato de seguro é, na definição legal do artigo 757 do Código Civil, aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, donde se conclui que a avença é formada a partir da promessa condicional de indenização de um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro, vale dizer, é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto causador do prejuízo. Logo, denota-se que o contrato de seguro é feito com a finalidade de proteger um determinado bem do segurado, sendo este o destinatário final do serviço, e que, portanto, figura nessa relação como consumidor. Por outro lado, a seguradora enquadra-se no conceito legal de fornecedor de serviços, de modo que a relação jurídica entre eles é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil, ao abordar as obrigações entre o segurado e a seguradora, assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.” Da leitura dos artigos transcritos, constata-se que o segurado só perderá o direito ao recebimento do seguro se fizer declarações inexatas ou omitir informações, em outras palavras, se agir de má-fé. A celeuma jurídica travada nestes autos, assenta-se no teor dos enunciados das Súmulas 14/TJGO e 609/STJ, que ditam respectivamente: Súmula 14 do TJGO “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Súmula 609/STJ “A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso, a pactuação do contrato de seguro se deu em 13/09/2019 (mov. 1, arquivo “certificado.pdf”), tendo o segurado falecido em 02/11/2022 (mov. 1, arquivo “certidaoobitomg.pdf”), constando como causa da morte “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”. Inexiste nos autos qualquer elemento de convicção a evidenciar a má-fé do segurado, não tendo a ré/seguradora logrado êxito em prová-la (CPC, art. 373, II). O fato é que a análise de toda a história médica do segurado deve ser feita antes de se contratar o seguro e do recebimento dos prêmios mensais, e não após o sinistro, pois, se assim fosse, estaria a seguradora contrariando o risco que é inerente a sua atividade, tentando se desfazer de um contrato que está plenamente em vigor. Ainda, impõe consignar que, como leigo, o consumidor muitas vezes sequer tem conhecimento de que possui determinada moléstia, cabendo à seguradora definir os contornos daquilo que conceitua como boas condições de saúde por meio de exames médicos objetivos. Além disso, mesmo conhecedor da moléstia, não é razoável exigir do segurado que entenda o exato potencial do risco da doença no alcance pretendido pela seguradora/ré, ora 1ª apelante. Nesse passo, por vincular o pagamento da indenização a um estado técnico de saúde, à seguradora caberia o ônus de exigir do proponente uma prévia avaliação física, a fim de constatar a sua exata condição. Quando não exige qualquer prova do estado físico do segurado, assume a companhia de seguros o risco de responder pela indenização, ainda que fique comprovada a preexistência da moléstia. Portanto, se a recorrente, em contrato típico de adesão, aceitou a proposta de seguro sem tomar as cautelas devidas no sentido de submeter o segurado a exame prévio, não pode agora se beneficiar por sua inércia, devendo suportar o risco do negócio ao contratar com o proponente no estado de saúde em que se encontrava. Com efeito, considerando que a 1ª apelante não exigiu a realização de exames antes da contratação e não logrou êxito em demonstrar a má-fé por parte do segurado na contratação, a qual não se presume, deve ser impelida a pagar o valor do seguro estabelecido no contrato. Sobre o tema: “(...). 3.A teor das Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO, é indevida a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação, nem produziu prova robusta da má-fé da parte contratante. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5088617-23.2024.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CONSTATADA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ E 14 DO TJGO. (...). II - Os enunciados 609 do STJ e 14 do TJGO sedimentam que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Assim, compete às seguradoras, ante o dever da cautela e riscos do negócio, realizar ao menos uma mínima sindicância acerca do estado de saúde do segurado, sendo-lhe vedado, em caso de omissão, alegar, posteriormente, perda de direito por doença preexistente. III - No caso dos autos, os exames acostados na contestação, não foram conclusivos a respeito da preexistência do câncer de pulmão. A tomografia e radiografia de tórax realizadas antes da contratação, não indicaram concludentemente que a segurada tinha câncer de pulmão, situação somente constatada após a formalização do contrato. IV - Desse modo, a realização de exames sem a inequívoca ciência de que a doença preexistia a data da contratação, não pode ser configurada como má-fé contratual apta a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização, devendo neste caso ser aplicada a regra disposta nas Súmulas 609 STJ e 14 TJGO. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5703612-62.2022.8.09.0019, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento exarado na Súmula nº 14 deste Tribunal Estadual, a seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização de seguro, sob o fundamento de que a doença que acometeu o segurado era preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos de saúde prévios. 2. Para configuração do dano moral deve existir a comprovação, pela apelante, do direito violado em relação à sua personalidade, que acabou por lhes causar abalo psicológico. Ademais, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5556894-27.2019.8.09.0076, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Assim, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é de que não se pode negar o pagamento de seguro de vida ao argumento de doença preexistente, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio à contratação pelo segurado, não havendo comprovação da má-fé do contratante. De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a indenização seria indevida em razão da cláusula contratual que exclui a cobertura de tumores em estágios iniciais, eis que tal disposição não pode prevalecer em desfavor do consumidor, especialmente diante da natureza adesiva do contrato de seguro e da ausência de informação clara, adequada e ostensiva acerca da exclusão invocada. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, o artigo 54, § 4º, do CDC estabelece que as cláusulas que importem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir imediata e fácil compreensão. No caso, a simples inserção da exclusão em meio às condições gerais do contrato, sem a devida ênfase e sem comprovação de que houve ciência efetiva do contratante quanto à restrição, configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil) impõe o dever de lealdade e transparência entre as partes, vedando à seguradora a invocação de cláusulas restritivas de forma oportunista, especialmente após o recebimento contínuo do prêmio por longo período, como no presente caso. Dessa forma, não se pode admitir a exclusão da cobertura com base em cláusula contratual genérica e unilateralmente estipulada, cuja eficácia está condicionada à sua clareza, destaque e à efetiva ciência do consumidor. Ausente tal comprovação, a cláusula deve ser tida como ineficaz, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária. Escorreita, portanto, a sentença que condenou a seguradora/ré ao pagamento da indenização securitária. Com o desprovimento do apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante disso, hei por bem majorar o percentual da verba honorária devida ao advogado da parte autora, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço da 1ª Apelação Cível, interposta por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., porém lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Lado outro, com amparo no artigo 932, inciso III do CPC, deixo de conhecer da 2ª Apelação Cível, interposta por Marcos Phillipe Cruvinel Goulart, por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Em observância ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro o percentual da verba honorária, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 12 p/ 02

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Processo nº 5766422-40.2023.8.09.0051

ID: 312481450

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5766422-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS VIEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. 2º APELANTE: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 1º APELADO: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 2ª APELADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária por morte e doença grave, fixando valor total de R$ 400.000,00. O autor, filho do segurado falecido, pleiteou o pagamento do seguro. A seguradora alegou doença preexistente. O recurso do autor foi considerado intempestivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante da alegação de doença preexistente e ausência de má-fé; e (ii) saber se o recurso do autor poderia ser admitido como adesivo, mesmo interposto fora do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou má-fé do segurado, incidindo as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO. 4. A cláusula de exclusão de cobertura por doença em estágio inicial não foi destacada adequadamente nem demonstrada a ciência efetiva do segurado. 5. O recurso do autor foi interposto após o prazo legal e não pode ser conhecido como adesivo, por configurar erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Não conhecimento da apelação do autor. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.” “2. Cláusulas restritivas de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque e ter ciência comprovada. 3. Apelação interposta fora do prazo legal não pode ser admitido como adesivo por erro grosseiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 51, IV, 54, § 4º; CC, arts. 757, 765 e 766; CPC, arts. 219, 373, II, 932, IV, “a”, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJGO, Súmula 14; STJ, AgInt no AREsp 1.609.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020; TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART (2ª Apelante – mov. 82) em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (1ª Apelante – mov. 79). A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (mov. 66): “(…). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do capital segurado em caso de morte (R$ 200.000,00), bem como doenças graves (R$ 200.000,00) acrescidos o montante de correção monetária pelo INPC, a contar da morte do requerido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86, caput, CPC), condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.” Os embargos de declaração opostos na mov. 69 foram desacolhidos através decisão lançada no movimento 76. Irresignadas, recorrem as partes. Nas razões recursais (mov. 79), a seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, alega que o segurado omitiu deliberadamente comorbidade grave preexistente no momento da contratação do seguro. Relata que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Ainda assim, declarou estar em perfeito estado de saúde, sem menção a cirurgias ou doenças, o que caracterizaria má-fé contratual, legitimando a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ e da jurisprudência do TJGO. Em seguida, argumenta que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Dessa forma, aduz que, mesmo que não houvesse má-fé, a indenização seria indevida, por se tratar de risco expressamente excluído. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo realizado (arquivos 2 e 3). Contrarrazões apresentadas na mov. 88. Em suas razões (mov. 82), MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART sustenta que a recusa indevida da seguradora, em momento de extrema vulnerabilidade emocional da família do segurado, causou sofrimento moral que ultrapassa o mero dissabor. Salienta que a negativa ocorreu sem exigência de exames prévios e sem demonstração de má-fé do segurado, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 780881/RJ e 2104773/TO) e as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO, que reconhecem o dever de indenizar em situações semelhantes. Adiante, questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a sua sucumbência mínima. Com base nessas premissas, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a seguradora seja condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por perda do tempo útil, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo comprovado (arquivos 2 e 3). Não houve contrarrazões ao segundo recurso. Regularmente intimado para manifestar sobre a tempestividade recursal (mov. 89), o 2º apelante requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo. É o Relatório. Passo à Decisão. Em prelúdio, examino a presença dos requisitos de admissibilidade da 2ª Apelação Cível interposta pela parte autora. Ao analisar com acuidade os autos, de antemão denota-se que o 2º recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. Com efeito, cientificou-se o autor/2º apelante, via Diário da Justiça, do conteúdo da decisão integrativa da sentença no dia 12 de fevereiro de 2025 (mov. 77). A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…). § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” No presente caso, o prazo recursal teve seu término no dia 07 de março de 2025, enquanto que a interposição do presente recurso ocorreu somente em 10 de março de 2025 (mov. 82), intempestiva, portanto, o que impede seja conhecida. De tal sorte, esgotado o prazo legal de quinze (15) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, haja vista que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. A propósito da manifestação do 2º Recorrente vista na mov. 94, em que requer a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo, impossibilitado o seu acolhimento, haja vista que, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior.” (AgRg no REsp 1.178.060/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17.11.2010). Esta orientação firmada na vigência do diploma processual civil revogado, é seguida em julgados recentes, observe-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.609.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.). Em igual sentido é a orientação desta Corte: “(...). 2. Na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há que se falar em afastamento da sua intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo, e tampouco é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024.). Neste linear, deixo de conhecer da 2ª apelação cível por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Passo ao exame do 1º Apelo, interposto pela seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Presentes os pressupostos de admissibilidade da 1ª Apelação cível, dela conheço e procedo ao julgamento nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da pacificação do tema de fundo levado ao embate. Pela peça inaugural, objetiva a parte autora, na qualidade de filho do segurado, Sr. Marcos Martins Goulart, falecido em 02.11.2022 em decorrência de “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”, o recebimento de indenização securitária. A sentença recorrida (mov. 66) condenou a ré/seguradora ao pagamento do valor integral da indenização prevista na apólice de seguro, com o seguinte fundamento: “(…). A requerida defende em contestação que a negativa ocorreu em razão de doença preexistente da segurada. Todavia, a respeito do tema, a Súmula n. 609, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim dispõe: ‘A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado’. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 14, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ‘Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante’. Diante do óbito da segurada, o autor noticiou o sinistro e requereu administrativamente o recebimento da indenização do seguro, o qual lhe foi negado, levando-o a propor a presente ação. Os argumentos traçados pela demandada, para justificar a recusa da cobertura securitária, todavia, não são aptos a afastar seu dever de cumprir com a cobertura contratada, não sendo devida a negativa. Observa-se, que no caso, a alegação de que foi detectada alteração em exame do segurado por si só não induz a sua má fé quando prestou suas declarações, até porque não há nenhuma prova de diagnóstico completo anterior da doença que o levou a óbito. Assim, cabia a seguradora exigir do segurado os exames médicos, medida esta que não foi adotada.” A seguradora/ré e ora 1ª apelante, nas razões recursais, afirma que não há falar em indenização securitária, ao argumento de que o segurado, quando da contratação do seguro, já possuía doença grave preexistente, sendo que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Destaca que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Traçado o quadro do conflito, importa salientar, inicialmente, que o contrato de seguro é, na definição legal do artigo 757 do Código Civil, aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, donde se conclui que a avença é formada a partir da promessa condicional de indenização de um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro, vale dizer, é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto causador do prejuízo. Logo, denota-se que o contrato de seguro é feito com a finalidade de proteger um determinado bem do segurado, sendo este o destinatário final do serviço, e que, portanto, figura nessa relação como consumidor. Por outro lado, a seguradora enquadra-se no conceito legal de fornecedor de serviços, de modo que a relação jurídica entre eles é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil, ao abordar as obrigações entre o segurado e a seguradora, assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.” Da leitura dos artigos transcritos, constata-se que o segurado só perderá o direito ao recebimento do seguro se fizer declarações inexatas ou omitir informações, em outras palavras, se agir de má-fé. A celeuma jurídica travada nestes autos, assenta-se no teor dos enunciados das Súmulas 14/TJGO e 609/STJ, que ditam respectivamente: Súmula 14 do TJGO “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Súmula 609/STJ “A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso, a pactuação do contrato de seguro se deu em 13/09/2019 (mov. 1, arquivo “certificado.pdf”), tendo o segurado falecido em 02/11/2022 (mov. 1, arquivo “certidaoobitomg.pdf”), constando como causa da morte “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”. Inexiste nos autos qualquer elemento de convicção a evidenciar a má-fé do segurado, não tendo a ré/seguradora logrado êxito em prová-la (CPC, art. 373, II). O fato é que a análise de toda a história médica do segurado deve ser feita antes de se contratar o seguro e do recebimento dos prêmios mensais, e não após o sinistro, pois, se assim fosse, estaria a seguradora contrariando o risco que é inerente a sua atividade, tentando se desfazer de um contrato que está plenamente em vigor. Ainda, impõe consignar que, como leigo, o consumidor muitas vezes sequer tem conhecimento de que possui determinada moléstia, cabendo à seguradora definir os contornos daquilo que conceitua como boas condições de saúde por meio de exames médicos objetivos. Além disso, mesmo conhecedor da moléstia, não é razoável exigir do segurado que entenda o exato potencial do risco da doença no alcance pretendido pela seguradora/ré, ora 1ª apelante. Nesse passo, por vincular o pagamento da indenização a um estado técnico de saúde, à seguradora caberia o ônus de exigir do proponente uma prévia avaliação física, a fim de constatar a sua exata condição. Quando não exige qualquer prova do estado físico do segurado, assume a companhia de seguros o risco de responder pela indenização, ainda que fique comprovada a preexistência da moléstia. Portanto, se a recorrente, em contrato típico de adesão, aceitou a proposta de seguro sem tomar as cautelas devidas no sentido de submeter o segurado a exame prévio, não pode agora se beneficiar por sua inércia, devendo suportar o risco do negócio ao contratar com o proponente no estado de saúde em que se encontrava. Com efeito, considerando que a 1ª apelante não exigiu a realização de exames antes da contratação e não logrou êxito em demonstrar a má-fé por parte do segurado na contratação, a qual não se presume, deve ser impelida a pagar o valor do seguro estabelecido no contrato. Sobre o tema: “(...). 3.A teor das Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO, é indevida a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação, nem produziu prova robusta da má-fé da parte contratante. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5088617-23.2024.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CONSTATADA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ E 14 DO TJGO. (...). II - Os enunciados 609 do STJ e 14 do TJGO sedimentam que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Assim, compete às seguradoras, ante o dever da cautela e riscos do negócio, realizar ao menos uma mínima sindicância acerca do estado de saúde do segurado, sendo-lhe vedado, em caso de omissão, alegar, posteriormente, perda de direito por doença preexistente. III - No caso dos autos, os exames acostados na contestação, não foram conclusivos a respeito da preexistência do câncer de pulmão. A tomografia e radiografia de tórax realizadas antes da contratação, não indicaram concludentemente que a segurada tinha câncer de pulmão, situação somente constatada após a formalização do contrato. IV - Desse modo, a realização de exames sem a inequívoca ciência de que a doença preexistia a data da contratação, não pode ser configurada como má-fé contratual apta a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização, devendo neste caso ser aplicada a regra disposta nas Súmulas 609 STJ e 14 TJGO. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5703612-62.2022.8.09.0019, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento exarado na Súmula nº 14 deste Tribunal Estadual, a seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização de seguro, sob o fundamento de que a doença que acometeu o segurado era preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos de saúde prévios. 2. Para configuração do dano moral deve existir a comprovação, pela apelante, do direito violado em relação à sua personalidade, que acabou por lhes causar abalo psicológico. Ademais, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5556894-27.2019.8.09.0076, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Assim, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é de que não se pode negar o pagamento de seguro de vida ao argumento de doença preexistente, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio à contratação pelo segurado, não havendo comprovação da má-fé do contratante. De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a indenização seria indevida em razão da cláusula contratual que exclui a cobertura de tumores em estágios iniciais, eis que tal disposição não pode prevalecer em desfavor do consumidor, especialmente diante da natureza adesiva do contrato de seguro e da ausência de informação clara, adequada e ostensiva acerca da exclusão invocada. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, o artigo 54, § 4º, do CDC estabelece que as cláusulas que importem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir imediata e fácil compreensão. No caso, a simples inserção da exclusão em meio às condições gerais do contrato, sem a devida ênfase e sem comprovação de que houve ciência efetiva do contratante quanto à restrição, configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil) impõe o dever de lealdade e transparência entre as partes, vedando à seguradora a invocação de cláusulas restritivas de forma oportunista, especialmente após o recebimento contínuo do prêmio por longo período, como no presente caso. Dessa forma, não se pode admitir a exclusão da cobertura com base em cláusula contratual genérica e unilateralmente estipulada, cuja eficácia está condicionada à sua clareza, destaque e à efetiva ciência do consumidor. Ausente tal comprovação, a cláusula deve ser tida como ineficaz, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária. Escorreita, portanto, a sentença que condenou a seguradora/ré ao pagamento da indenização securitária. Com o desprovimento do apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante disso, hei por bem majorar o percentual da verba honorária devida ao advogado da parte autora, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço da 1ª Apelação Cível, interposta por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., porém lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Lado outro, com amparo no artigo 932, inciso III do CPC, deixo de conhecer da 2ª Apelação Cível, interposta por Marcos Phillipe Cruvinel Goulart, por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Em observância ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro o percentual da verba honorária, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 12 p/ 02

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Processo nº 5342241-40.2023.8.09.0051

ID: 283627194

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342241-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MICLEAN SOUZA BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. P… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO APLICAÇÃO. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR. MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais de servidora pública, referentes a progressões horizontais, adicionais e retroativos, rejeitando o pedido de piso nacional do magistério. O Município aargui prescrição e pagamento administrativo de verba já recebida. A servidora busca o reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério e o pagamento de diferenças relativas a progressões e quinquênios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão ao recebimento de valores retroativos referentes à progressão funcional de 2016; (ii) o direito ao recebimento de valores referentes à progressão horizontal de 2022, já pagos administrativamente; (iii) a prescritibilidade da progressão horizontal de 2015; (iv) o direito ao recebimento dos valores retroativos referentes aos quinquênios; e (v) o direito ao piso nacional do magistério.III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a prescrição da pretensão ao recebimento dos valores retroativos da progressão funcional concedida pelo Decreto nº 1.403/2016, pois o prazo prescricional quinquenal findou-se antes do ajuizamento da ação. Excluídos da condenação os valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida pelo Decreto nº 1.296/2022, tendo em vista o comprovante de pagamento administrativo. Mantida a sentença quanto à prescrição da progressão horizontal de 2015, posto que o prazo prescricional se esgotou antes do ajuizamento da ação, considerando a publicação do decreto no Diário Oficial e a suspensão temporária dos prazos prescricionais por conta da pandemia. Mantida a sentença quanto aos quinquênios, pois o segundo foi implementado após o período de suspensão previsto pela LC nº 173/2020. Rejeitado o pedido de piso nacional do magistério, pois as atribuições do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas não se enquadram na definição legal de funções de magistério, conforme Lei nº 11.738/2008 e precedente qualificado deste Tribunal (IRDR nº 5174796-58, Tema 16). IV. DISPOSITIVO E TESES: Apelação parcialmente provida para excluir da condenação os valores referentes à progressão horizontal do Decreto nº 1.296/2022. Recurso adesivo desprovido. Teses de julgamento: A pretensão ao recebimento de valores retroativos de progressão funcional prescreve em cinco anos, contados da data do ato concessivo, salvo interrupção ou suspensão legalmente prevista. O pagamento administrativo de verba suprime a obrigação de pagamento em juízo. O exercício de função de Auxiliar de Atividades Educativas não garante o direito ao piso nacional do magistério.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; art. 4º do Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 487, I; art. 85, § 4º, inciso III; art. 86; art. 98, § 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 3º; LC nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.128/2011, Anexo V. Precedentes relevantes citados: STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3; TJGO - IRDR nº 5174796-58, Tema 16; TJ-GO - Apelação Cível: 5617849-94.2022.8.09.0051. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5342241-40.2023.8.09.0051Comarca de Goiânia6ª Câmara CívelApelante: Município de GoiâniaApelada: Leila Miclean Souza Barros Santana Recurso AdesivoRecorrente: Leila Miclean Souza Barros SantanaRecorrido: Município de GoiâniaRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de conhecimento, com pedidos declaratórios e condenatórios, ajuizada por Leila Miclean Souza Barros Santana em desfavor do Município de Goiânia.Na exordial se relata que a autora, ocupante do cargo de auxiliar de atividades educativas, pleiteia o reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério, ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da concessão tardia das progressões verticais e horizontais relativas a 2014, 2016, 2018 e 2020, bem como a implementação da progressão horizontal de 2022. Requer, ainda, o pagamento dos retroativos referentes ao adicional de titulação de 25%, concedido apenas em novembro de 2019, após solicitação em 2017, e do adicional por tempo de serviço (quinquênio), implementado com atraso, apenas em novembro de 2022.A parte dispositiva da sentença recorrida (evento 34) integrada pela decisão constante do evento 47, foi proferida nos seguintes termos: Ao teor do exposto, com fulcro na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais: a) referentes às progressões horizontais dos anos de 2016, 2018 e 2020, concedidas de forma extemporânea, devendo ser pagas a partir de quando se tornaram devidas (data dos efeitos retroativos constante em cada decreto) até a data em que foram devidamente implementadas nos contracheques da autora; b) referente aos adicionais de incentivo à profissionalização e de titulação e aperfeiçoamento, devendo ser pagas a partir de quando se tornaram devidos (01 de novembro de 2014 e 14 de julho de 2017, respectivamente) até a data em que foi devidamente implementado no contracheque da autora. Os valores devidos em função desta condenação deverão ser monetariamente corrigidos, a partir da data de quando cada pagamento se tornou devido, pelo IPCA-E, e deverão sofrer a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Corolário da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 30% (trinta por cento) a favor dos procuradores do requerido e 70% (setenta por cento) a favor dos advogados da requerente, devendo a cobrança em relação à autora permanecer suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). O Município interpôs apelação (evento 51), arguindo prescrição quinquenal quanto aos retroativos da progressão concedida pelo Decreto nº 1.403/2016, pois o direito teria surgido em 18/05/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 31/05/2023, sem interrupção do prazo. Sustenta erro na sentença ao se condenar ao pagamento de valores referentes à progressão concedida pelo Decreto nº 1.296/2022, já administrativamente quitados em abril de 2022. Requer a exclusão dessas condenações, a condenação proporcional da parte autora/apelada nas custas e honorários e o reconhecimento de matérias de ordem pública, favoráveis à Fazenda Pública.No recurso adesivo (evento 54), a recorrente adesiva, sustenta a imprescritibilidade da progressão horizontal de 2014 e a mora administrativa na concessão da progressão vertical ao Nível IV, pleiteando-se o pagamento das diferenças retroativas. Requer também os valores dos quinquênios, alegando-se aquisição anterior à LC nº 173/2020 e atraso na implementação do segundo. Por fim, afirma ter direito ao piso nacional do magistério, com base na Lei nº 11.738/2008 e no Tema 16 do TJGO, por exercer função de suporte pedagógico com formação em educação, requerendo a procedência integral dos pedidos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e do recurso adesivo.O Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".No caso em exame, a progressão vertical foi concedida à servidora por meio do Decreto nº 1.403/2016, publicado em 18/05/2016 (ev. 1, arq. 13), o que constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quanto à pretensão de recebimento dos valores retroativos.Não há nos autos comprovação de que a autora tenha formulado requerimento administrativo específico para o pagamento dos retroativos após a concessão da progressão, o que poderia interromper o curso do prazo prescricional, conforme previsão do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.Ainda que se considere a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020 em razão da pandemia de COVID-19, tal suspensão vigorou apenas entre 20/03/2020 e 30/10/2020, intervalo insuficiente para afastar a prescrição no caso concreto; posto que o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir de 18/05/2016, findou-se em 18/05/2021, e a ação somente foi proposta em 31/05/2023. Importante ressaltar que não se está a declarar a prescrição do próprio direito à progressão, o que seria incompatível com a natureza de ato declaratório da concessão da progressão funcional, mas tão somente a prescrição da pretensão ao recebimento dos valores retroativos.Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". [...]. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020, Grifei). Ressalte-se que não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição quanto às diferenças salariais retroativas decorrentes das progressões horizontais relativas aos anos de 2018, 2020 e 2022, posto que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de publicação dos decretos concessivos (ev. 1, arqs. 10/12), os quais consubstanciam a decisão administrativa definitiva.No caso em exame, os referidos decretos foram publicados, respectivamente, em 05/07/2018, 07/02/2020 e 12/04/2022. Considerando que a ação foi ajuizada em 31/05/2023, constata-se que o direito foi exercido dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não há, portanto, que se falar em prescrição.Logo, não merece reforma a sentença neste ponto.Por outro lado, o Município alega ter efetuado o pagamento administrativo dos valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida pelo Decreto nº 1.296, de 12 de abril de 2022, com efeitos retroativos a 15/03/2020.Analisando os documentos acostados aos autos, depreende-se que, de fato, consta no evento 29 a comprovação de que os retroativos foram pagos administrativamente em abril de 2022, por meio do processo coletivo nº 85409662/2020 (SEI nº 23.5.000045393-1).Impõe-se destacar que o pagamento ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação, o que evidencia que a autora/apelada não faz jus ao recebimento em duplicidade da mesma verba; logo, imperiosa a reforma da sentença nesse aspecto.Dessa forma, merece acolhimento o pleito recursal do Município, para excluir da condenação os valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida pelo Decreto nº 1.296/2022, já administrativamente quitados.Em relação ao pleito formulado no recurso adesivo, visa-se o afastamento da prescrição reconhecida quanto à progressão horizontal referente ao ano de 2015 (Decreto nº 1.361), sob os fundamentos de ausência de ciência inequívoca da decisão administrativa e de suspensão do prazo prescricional pela Lei nº 14.010/2020. Todavia, não assiste razão à recorrente.Conforme consignado na sentença, o decreto de concessão da progressão horizontal foi publicado em 09/06/2015 (ev. 26, arq. 4), constituindo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal.Não prospera o argumento de ausência de ciência inequívoca, posto que a publicação do decreto no Diário Oficial constitui meio legal de comunicação dos atos administrativos, presumindo-se o conhecimento pelos interessados, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente.Quanto à suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020, esta vigorou de 20/03/2020 a 30/10/2020. Considerando que o prazo prescricional teve início em 09/06/2015, mesmo com a suspensão mencionada, o quinquênio legal já havia se esgotado quando do ajuizamento da ação em 31/05/2023.É certo que o prazo prescricional não atinge o próprio direito à progressão, que tem natureza declaratória, mas alcança a pretensão de cobrança das diferenças retroativas.Assim, afigura-se correta a sentença ao reconhecer-se a prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal de 2015; deve ser mantida nesse ponto.Em relação ao primeiro quinquênio, a recorrente adquiriu o direito ao adicional em 15/03/2016, e a ação foi ajuizada apenas em 31/05/2023, ultrapassando-se o quinquênio legal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Em relação ao segundo quinquênio, correta a sentença ao se reconhecer a aplicabilidade da LC nº 173/2020, que em seu art. 8º, IX, suspendeu a contagem do tempo como período aquisitivo para concessão de adicionais por tempo de serviço no período de 27/05/2020 a 31/12/2021.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, fixando a seguinte tese: "É constitucional o art. 8º da LC nº 173/2020, editada para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2".Considerando que a recorrente completaria 10 anos de serviço em 15/03/2021, deve-se acrescentar o período de suspensão (1 ano, 7 meses e 3 dias), resultando no mês de outubro de 2022 como marco para a implementação do direito ao segundo quinquênio.Comprovado restou que o adicional foi implementado em novembro de 2022 (evento 29), logo após a aquisição do direito, porquanto não há que se falar em valores retroativos.Portanto, não merece reparos a sentença neste particular.No que se refere à tese defendida pela recorrente adesiva quanto ao direito ao recebimento do piso nacional do magistério, com fundamento na Lei nº 11.738/2008, argumenta-se que, embora não ocupe cargo de professor, exerce funções de suporte pedagógico e possui formação na área da educação, invocando, inclusive, a tese firmada pelo TJGO no IRDR – Tema 16. Porém, não lhe assiste razão.A tese firmada no IRDR nº 5174796-58, Tema 16 deste Tribunal, tem a seguinte redação: Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. No caso em análise, conforme acertadamente consignado na sentença, a recorrente exerce o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, cuja descrição das atribuições consta no Anexo V da Lei nº 9.128/2011. Confira-se: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxilia os professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso; e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Por outro lado, as funções de magistério, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008, correspondem a "atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica".Da análise das atribuições do cargo da recorrente, verifica-se que suas funções estão adstritas a atividades de auxílio e cuidado com os educandos, não abrangendo ações diretas de docência ou de suporte pedagógico, como exigido pela Lei nº 11.738/2008.O fato de possuir formação pedagógica superior à exigida para o cargo não altera a natureza das funções desempenhadas, que permanecem vinculadas àquelas descritas em lei para o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas.A propósito: [...] 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas é regido por plano de carreira diverso e com atribuição distinta do profissional da educação. 3. É indevido o pleito de percepção do piso nacional do magistério pelo servidor que atua no cargo de auxiliar de atividade educativa do município. 4. Descabe a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR n.º 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação do Município de Goianésia com professores, por se tratar de situação distinta. 5. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação, pois se refere à relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 6. As progressões concedidas por meio dos respectivos processos administrativos foram comprovadas, não sendo cabível a análise acerca da legalidade dos atos praticados pela administração. 7. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais por se tratar de sentença ilíquida. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5617849-94.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Portanto, deve ser rejeitado o recurso adesivo quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério.Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento dos retroativos referentes à progressão horizontal concedida pelo Decreto nº 1.296/2022, já quitados administrativamente. Em relação ao recurso adesivo, conheço-o e nego-lhe provimento.Diante da iliquidez do julgado, a fixação dos percentuais relativos aos honorários sucumbenciais deverá ocorrer em sede de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N7 Apelação Cível n. 5342241-40.2023.8.09.0051Comarca de Goiânia6ª Câmara CívelApelante: Município de GoiâniaApelada: Leila Miclean Souza Barros Santana Recurso AdesivoRecorrente: Leila Miclean Souza Barros SantanaRecorrido: Município de GoiâniaRelator: Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO APLICAÇÃO. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR. MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais de servidora pública, referentes a progressões horizontais, adicionais e retroativos, rejeitando o pedido de piso nacional do magistério. O Município aargui prescrição e pagamento administrativo de verba já recebida. A servidora busca o reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério e o pagamento de diferenças relativas a progressões e quinquênios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão ao recebimento de valores retroativos referentes à progressão funcional de 2016; (ii) o direito ao recebimento de valores referentes à progressão horizontal de 2022, já pagos administrativamente; (iii) a prescritibilidade da progressão horizontal de 2015; (iv) o direito ao recebimento dos valores retroativos referentes aos quinquênios; e (v) o direito ao piso nacional do magistério.III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a prescrição da pretensão ao recebimento dos valores retroativos da progressão funcional concedida pelo Decreto nº 1.403/2016, pois o prazo prescricional quinquenal findou-se antes do ajuizamento da ação. Excluídos da condenação os valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida pelo Decreto nº 1.296/2022, tendo em vista o comprovante de pagamento administrativo. Mantida a sentença quanto à prescrição da progressão horizontal de 2015, posto que o prazo prescricional se esgotou antes do ajuizamento da ação, considerando a publicação do decreto no Diário Oficial e a suspensão temporária dos prazos prescricionais por conta da pandemia. Mantida a sentença quanto aos quinquênios, pois o segundo foi implementado após o período de suspensão previsto pela LC nº 173/2020. Rejeitado o pedido de piso nacional do magistério, pois as atribuições do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas não se enquadram na definição legal de funções de magistério, conforme Lei nº 11.738/2008 e precedente qualificado deste Tribunal (IRDR nº 5174796-58, Tema 16). IV. DISPOSITIVO E TESES: Apelação parcialmente provida para excluir da condenação os valores referentes à progressão horizontal do Decreto nº 1.296/2022. Recurso adesivo desprovido. Teses de julgamento: A pretensão ao recebimento de valores retroativos de progressão funcional prescreve em cinco anos, contados da data do ato concessivo, salvo interrupção ou suspensão legalmente prevista. O pagamento administrativo de verba suprime a obrigação de pagamento em juízo. O exercício de função de Auxiliar de Atividades Educativas não garante o direito ao piso nacional do magistério.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; art. 4º do Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 487, I; art. 85, § 4º, inciso III; art. 86; art. 98, § 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 3º; LC nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.128/2011, Anexo V. Precedentes relevantes citados: STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3; TJGO - IRDR nº 5174796-58, Tema 16; TJ-GO - Apelação Cível: 5617849-94.2022.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo n. 5342241-40.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, Recurso Adesivo conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado atuando em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e a Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo atuando em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 26 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5276710-36.2025.8.09.0051

ID: 255955436

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5276710-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JORGE VIEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5276710-36.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ADRIANO JORGE VIEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA Nº 485/STF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA INITIO LITIS MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja irreversibilidade do provimento. 2. Segundo o Tema nº 485/STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso, não tendo o autor/agravante demonstrado a exigência de conteúdo diverso daquele previsto em edital, como propagado, e se insurgindo contra critérios avaliativos/corretivos da sua prova objetiva, alegando tanto ausência de respostas corretas, como também ambiguidade, é de rigor o indeferimento da providência in limine buscada, tal como procedeu o Julgador a quo, à míngua dos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória de urgência interposto por ADRIANO JORGE VIEIRA em face de decisão proferida na movimentação 05, autos de origem n. 5008506-21.2025.8.09.0051, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. Ao decidir, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, nos seguintes termos: “Portanto, deve o Poder Judiciário privar-se de examinar os parâmetros de correção, interpretação de questões e atribuições de notas, questionamentos estes de inteira responsabilidade da banca examinadora, exceto caso haja flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que aparentemente não é o caso dos autos. Em relação à questões 08, 24, 36, 37, 45, 49 e 55 o autor alega ambiguidade nas alternativas e seu inconformismo reside em tema que envolve o mérito administrativo, o que, implicaria emitir juízo acerca das respostas dadas quando da realização da prova objetiva, não podendo o Judiciário atuar como substituto da banca examinadora.Assim, neste momento, não há provas suficientes que permitam o afastamento da presunção de legitimidade decorrente dos atos da administração pública, sendo necessário o contraditório e a dilação probatória a fim de apurar eventuais equívocos na correção das referidas questões.Ante do exposto, estando ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência requerida. Tendo em vista que a parte requerente trouxe aos autos a sua carteira de trabalho digital que comprova que sua renda mensal (renda bruta) é menor que o salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente em R$ 6.959,31, defiro ao pedido de gratuidade da justiça.Citem-se os réus para responder aos termos da inicial e para indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação e para indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.O silêncio ou mero requerimento genérico de produção de prova faz precluir o direito à produção probatória, implicando em desistência do pedido genérico de produção de prova formulado na inicial, nos termos do REsp 329.034/MG.Havendo requerimento de produção de provas, conclusos para decisão de saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil”. Nas razões recursais (movimentação 1), o agravante defende a viabilidade da postulação initio litis, alegando que foi eliminado do certame indevidamente, por conta da correção indevida das questões da prova objetiva por ele impugnadas (as de n. 8, 24, 36, 37, 45, 49, 55 – prova versão B). Explica que ao final da prova objetiva, alcançou 72,5 pontos, mas o ponto de corte foi de 76,0 pontos e não teve a prova discursiva corrigida. Aponta os equívocos das assertivas ora discutidas, defendendo a intervenção do Poder Judiciário como meio de controle de legalidade e não como intervenção no mérito administrativo, Sustenta, enfim, que havendo a anulação das questões controvertidas e somada a pontuação corresponde alcançaria os pontos necessários para seguir nas demais etapas do certame, uma vez que o ponto de corte para as vagas masculinas na 4ª Regional Prisional – Caldas Novas, é de 76,0 pontos. Assim, citando excertos legais e jurisprudenciais que acredita respaldá-lo, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja computada a pontuação das questões controvertidas de n° 8, 24, 36, 37, 45, 49, 55 – prova versão B e, permitida a sua continuação na seleção pública. Alfim, brada pelo provimento do Agravo, de modo a confirmar em definitivo a medida provisória vindicada. Por ser o processo originário eletrônico, o agravante fez uso da prerrogativa prevista no artigo 1.017, §5º, do CPC1, deixando de juntar à presente insurgência a documentação disposta nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Preparo não recolhido, haja vista que o agravante é beneficiário da justiça gratuita. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relato do essencial. Passo à decisão monocrática Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ressai dos autos que o autor/agravante, por meio do presente Agravo, pretende a reforma da decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência por ele requerida na inicial, obstando-lhe a continuidade no concurso público para ingresso na Polícia Penal do Estado de Goiás no cargo de Policial Penal – Masculino – 4ª Regional Prisional – Caldas Novas, com inscrição de nº 2416034075, relativo ao edital nº 02, de 02 de julho de 2024, ao qual concorreu e, ao final da prova objetiva, não obteve pontuação para ter a prova discursiva corrigida, sendo eliminado da seleção. Defende, em linhas gerais, a viabilidade da providência in limine almejada, em virtude da correção equivocada das questões de n° 8, 24, 36, 37, 45, 49, 55 – prova versão B. Pois bem. Tratando-se de recurso que versa sobre a análise do acerto ou desacerto da decisão tutela de urgência indeferida pelo Magistrado primevo, impõe-se averiguar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC2, quais sejam: i) a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ii) o fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, nos termos do §3º, do citado dispositivo legal, tal providência in limine não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. À vista disso, e após detido estudo sobre o caso, ressalto que razão não assiste ao requerente/agravante. É que, no caso em apreço, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da providência in limine buscada, principalmente a fumaça do bom direito anunciada, pois em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, de correção de provas e, por conseguinte, de atribuição de notas, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, respeitante ao assunto em debate, confira-se o Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, litteris: “Tema nº 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Logo, nesta sede de cognição perfunctória, ante o aparente respeito às regras editalícias do certame sob enfoque, não há que se falar em ilegalidade da correção da prova objetiva do agravante, porquanto não cabe a este Poder se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cujos parâmetros são certos, diretos e preestabelecidos, sob pena de usurpação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, os questionamentos realizados pelo agravante no que tange as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva do certame, em que afirma a falta de alternativa adequada e a dubiedade de alternativas, (questões n. 36, 45 e 49), respectivamente, não se enquadram na excepcionalidade prevista na tese do Tema nº 485 do Pretório Excelso, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. Por sua vez, a impugnação à questão de n. 37, que poderia se enquadrar no paradigma temático citado, não merece respaldo, que consta sua previsão no conteúdo programático do certame. Nesse contexto, por ora, não se vislumbram as eivas indicadas pelo agravante, relacionadas às questões de n. 8, 24 e 55 do cargo concorrido de Policial Penal Masculino, 4ª Regional Prisional, Caldas Novas, a ponto de justificar a intervenção excepcional judicial no certame. O inconformismo manifestado é mera tentativa de obtenção da pontuação corte para continuar na seletiva, o que não se admite, ainda mais em fase processual precária. Ao que tudo indica, a eliminação sub examine é legítima e desprovida de mácula. Por outro lado, também não se avista o perigo da demora, tampouco a irreversibilidade do provimento, eis que se ao final da demanda forem constatadas as ilegalidades arguidas e reconhecido o direito postulado pelo concurseiro, ele será devidamente reclassificado e participará das demais etapas do concurso, independentemente do respectivo término ou não. À luz das considerações tecidas, porque ausentes os pressupostos da tutela de urgência vindicada, é de rigor o seu indeferimento, tal como procedeu o Magistrado a quo, senão vejamos a jurisprudência pacífica correlata: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento, por se tartar de recurso secundum eventum litis, pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade do decisum fustigado, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Cediço que é defeso ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo e substituir a Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 4. O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que venha a esgotar, total ou parcialmente, o objeto da ação. 5. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo quando verificada a ausência de ilegalidade e teratologia, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5142239-20.2024.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, DJe de 24/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5787488-76.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 11/03/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. 1. No tocante a questões relativas a concurso público, não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção das provas, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Tema 485/STF). 2. No caso, o recorrente questiona os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, insurgindo-se contra o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões impugnadas, não restando evidenciada a probabilidade do direito invocado, mormente porque não demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões, que justifique a intervenção do Poder Judiciário, situação que poderá, aliás, ser melhor avaliada pelo juízo de origem, quando do exame do mérito da demanda. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5710303-59.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de acolher da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, que foi alegada na resposta do segundo agravado, à míngua de prova neste sentido. 2. O agravo de instrumento apenas aprecia o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Via de regra, é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 5. Segundo o entendimento consolidado da Corte Superior, só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifeste de forma evidente e insofismável, o que não se vislumbra de plano, neste momento processual. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrument nº 5738062-95.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Gérson Santana Cintra, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual, em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, razão pela qual a atuação limita-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória almejada, notadamente a probabilidade do direito invocado, eis que não ressai clara, nesta instância recursal, manifesta ilegalidade na correção da prova, apontada pela autora/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5629267-92.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, DJe de 01/02/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL/GO. EDITAL Nº 006/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE – Tema 485). 3. A anulação judicial de questão objetiva de concurso público será possível somente em caráter excepcional, em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que, a princípio, não se revela de forma manifesta no presente caso. 4. O edital pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. 5. Ausentes os requisitos necessários, não ressaindo clara, nesta instância recursal, infringência à norma editalícia, em especial das questões questionadas, deve ser mantido o decisum que indeferiu o pleito de tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5247375-40.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 04/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO. PROVA OBJETIVA. GABARITO. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, porquanto, a atuação do Poder Judiciário em casos tais, cinge-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Desta feita, não cabe ao Judiciário examinar o conteúdo das questões propostas em concurso público para, interpretando os temas que integram o programa do certame, aferir a verdade científica das proposições e, assim, proclamar o acerto ou desacerto do gabarito elaborado pela banca examinadora. Desapropriado se afigura, pois, em sede de cognição sumária, discutir acerca de apontamentos doutrinários e interpretações, os quais, em tese, demandam prova técnica conclusiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5388574-50.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 17/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº. 485 DO STF. 1. Quando não evidenciados os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC/15, deve-se indeferir a tutela de urgência. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tema nº. 485, é defeso ao Poder Judiciário tomar o assento da banca examinadora, para avaliar respostas e atribuir notas aos candidatos dos concursos públicos, limitando-se, sua atuação, na verificação da correspondência entre o conteúdo programático do edital e as questões aplicadas nas provas objetivas e subjetivas do certame. 3. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 4. Tem-se como escorreita a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória, em razão da inexistência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5124563-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 03/07/2023). “Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento (anulação de questão de concurso), com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. I. Recurso secundum eventum litis. Duplo grau de jurisdição. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pelo aresto objurgado, ou seja, por meio deste recurso se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás. Edital n. 006/2022. Escrivão de Polícia. Anulação de questões. Descabimento. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. III. Indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5132633-02.2023.8.09.0051, Relatora Desembargador Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 15/05/2023). AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, “b”, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, porquanto contrário ao Tema nº 485/STF e à remansosa jurisprudência deste Sodalício. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator1 “Art. 1.017, §5º do CPC. Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”2 “Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Processo nº 5896950-31.2024.8.09.0051

ID: 336718086

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5896950-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

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RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 17/TJGO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 17/TJGO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO VINCULANTE. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Reclamação com pedido de efeito suspensivo ajuizada pelo Estado de Goiás contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que reformou decisão de 1º grau para determinar que, na perícia contábil relativa a liquidação de sentença coletiva da UGOPOCI, seja levada em consideração a absorção ou compensação de valores após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 26.04.2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o aresto reclamado ofendeu a ratio decidendi do voto condutor do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17), este Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a sentença proferida na ação coletiva n. 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação.4. Os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do IRDR deixam clara a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias por ocasião da apuração dos valores devidos no âmbito da liquidação individual de sentença oriunda da ação coletiva ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, afastando-se a tese de preclusão e formação de coisa julgada.5. O acórdão reclamado, ao afastar a análise da reestruturação de carreira em momento anterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 26.04.2019, contrariou a orientação fixada no IRDR, comprometendo a uniformidade e coerência da jurisprudência, pelo que se impõe sua cassação. Precedentes deste Órgão Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reclamação conhecida e julgada procedente.Tese de julgamento: "1. Os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do IRDR n. 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO) destacam a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias por ocasião da apuração dos valores devidos no âmbito da liquidação individual de sentença oriunda da ação coletiva ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, afastando-se a tese de preclusão e formação de coisa julgada em relação ao trânsito em julgado." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 988, IV. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásÓrgão EspecialGabinete do Desembargador Vicente LopesRECLAMAÇÃO N. 5896950-31.2024.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALRECLAMANTE : ESTADO DE GOIÁSRECLAMADA : PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSBENEFICIÁRIO : DARCY DE ABREU NETORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 17/TJGO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO VINCULANTE. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Reclamação com pedido de efeito suspensivo ajuizada pelo Estado de Goiás contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que reformou decisão de 1º grau para determinar que, na perícia contábil relativa a liquidação de sentença coletiva da UGOPOCI, seja levada em consideração a absorção ou compensação de valores após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 26.04.2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o aresto reclamado ofendeu a ratio decidendi do voto condutor do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17), este Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a sentença proferida na ação coletiva n. 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação.4. Os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do IRDR deixam clara a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias por ocasião da apuração dos valores devidos no âmbito da liquidação individual de sentença oriunda da ação coletiva ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, afastando-se a tese de preclusão e formação de coisa julgada.5. O acórdão reclamado, ao afastar a análise da reestruturação de carreira em momento anterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 26.04.2019, contrariou a orientação fixada no IRDR, comprometendo a uniformidade e coerência da jurisprudência, pelo que se impõe sua cassação. Precedentes deste Órgão Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reclamação conhecida e julgada procedente.Tese de julgamento: "1. Os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do IRDR n. 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO) destacam a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias por ocasião da apuração dos valores devidos no âmbito da liquidação individual de sentença oriunda da ação coletiva ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, afastando-se a tese de preclusão e formação de coisa julgada em relação ao trânsito em julgado." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 988, IV. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da RECLAMAÇÃO N. 5896950-31.2024.8.09.0051, sendo reclamante o ESTADO DE GOIÁS e reclamada a PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator os membros participantes do Órgão Especial, relacionados no extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Leandro Crispim. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrada no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorRECLAMAÇÃO N. 5896950-31.2024.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALRECLAMANTE : ESTADO DE GOIÁSRECLAMADA : PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSBENEFICIÁRIO : DARCY DE ABREU NETORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de RECLAMAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, promovida pelo Estado de Goiás contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5061310-97.2024.8.09.0051. 1. Caso em exame Alega o reclamante que o beneficiário do acórdão reclamado (Darcy de Abreu Neto) interpôs agravo de instrumento de decisão proferida no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva autuado sob o n. 5554043-90.2019.8.09.0051, visando a impedir que o impacto financeiro da reestruturação de carreira fosse levado em consideração na apuração do crédito pela perícia técnica. Referido recurso foi monocraticamente provido pela respectiva Relatora, Des. Sandra Regina Teodoro Reis, “para constar que, na ocasião da realização do exame técnico pericial, deverá o perito verificar se a Exequente, ora Agravante, era ocupante de cargo público e sofreu os efeitos na época da lei de conversão (Lei nº 8.880/94); bem como a existência de eventual reestruturação da carreira e consequente absorção das diferenças de 11,98 (onze vírgula noventa e oito por cento) mês a mês nas remunerações dos servidores, levada a efeito por eventual lei estadual posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 26.04.2019 (mov. 88, autos em apenso)”. Desse decisum o Estado de Goiás, executado e ora reclamante, interpôs agravo interno, o qual restou desprovido pela Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível deste Tribunal. Aduz o reclamante, porém, que a interpretação conferida pelo acórdão reclamado não deve prevalecer, pois “a decisão coletiva nada decidiu a respeito das reestruturações em concreto, limitando-se a reconhecer que eventual reestruturação enseja o término da incorporação dos 11,98% reconhecidos, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV”. Diz, pois, que não há julgamento de mérito sobre as possíveis reestruturações e se estas incorporaram o percentual de 11,98% ao direito remuneratório da carreira. Preconiza que, ao considerar preclusa a matéria concernente à reestruturação de carreira implementada por leis estaduais, a decisão colegiada afrontou a interpretação conferida por este Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 5232042-12.202.8.09.0000 (Tema 17). Pontua que, diante do caráter genérico da sentença coletiva, a reestruturação deve ser considerada na apuração da diferença devida a cada servidor beneficiário do título executivo, por se tratar de matéria que impacta diretamente no cálculo. Defende a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos do julgado reclamado, porquanto evidenciada a probabilidade do direito vindicado, consubstanciada no flagrante antagonismo entre o acórdão e o precedente firmado, além do perigo da demora, consistente na premente realização de perícia contábil, ignorando os impactos da reestruturação remuneratória na apuração do crédito exequendo. Ao final, pugna pela procedência do pleito reclamatório, para cassar o ato colegiado por ofensa aos fundamentos determinantes do julgamento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17), de modo que a perícia técnica analise o impacto financeiro da carreira nos cálculos a serem apurados, independentemente da data em que ocorreu a reestruturação. Na decisão proferida à mov. 18, foi deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato decisório impugnado até o julgamento do mérito desta demanda. Citada, a parte beneficiária da decisão impugnada apresentou contestação (movimento 25), pugnando pela improcedência da reclamação. A autoridade prolatora da decisão, por sua vez, manifestou pela ausência de interesse em prestar informações (mov. 27). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 32), opina pelo julgamento de procedência do pedido inaugural. 2. Juízo de admissibilidade De início, verifico que a reclamação é instrumento processual adequado à situação dos autos, consoante expressa previsão contida no art. 988, inciso IV, do CPC, que estabelece: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…)IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Complementa o mencionado dispositivo processual, em seu §4º, que "As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam", o que reforça o cabimento da reclamação nas hipóteses em que inobservada tese fixada em IRDR aos casos a que ela corresponda. Como visto, a reclamação constitui ação autônoma de impugnação destinada, dentre outras finalidades, a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, tal como se evidencia nestes autos, em que o reclamante sustenta ofensa à tese jurídica fixada no IRDR n. 5232042-12.202.8.09.0000 (Tema 17/TJGO). Evidente, pois, o cabimento desta via reclamatória. 3. Mérito O reclamante pretende, por meio desta reclamação, obter a cassação do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5061310-97.2024.8.09.0051, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. ROL TAXATIVO. ARTIGO 1.015, DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA.Revela-se prudente e pertinente a fixação do período limitador, em sede de liquidação de sentença, para a análise do perito contábil, de modo a observar se a parte Agravada era ocupante de cargo público e sofreu os efeitos na época da lei de conversão, assim como a existência de eventual reestruturação da carreira e consequente absorção das diferenças de 11,98%, mês a mês, nas remunerações como servidor, levada a efeito por eventual lei estadual, como sendo após o trânsito em julgado da ação coletiva (26/04/2019), visto que o mencionado ato judicial (sentença coletiva) reconheceu o direito da parte Recorrida em incorporar a diferença decorrente da conversão do vencimento em URV, não havendo, porém, previsão na mencionada sentença sobre eventual análise de absorção/compensação do valor devido com reestruturações na carreira ocorridas em período anterior ao ingresso da ação coletiva que se busca liquidar. Tal situação, portanto, visa garantir a segurança jurídica.Assim, conforme delineado na decisão agravada, no exame técnico pericial, deverá o perito verificar se a Exequente, ora Agravada, era ocupante de cargo público e sofreu os efeitos na época da lei de conversão (Lei nº 8.880/94); bem como a existência de eventual reestruturação da carreira e consequente absorção das diferenças de 11,98 (onze vírgula noventa e oito por cento) mês a mês nas remunerações dos servidores, levada a efeito por eventual lei estadual posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 26.04.2019 (mov. 88, autos em apenso). Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão combatida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para tanto, aduz o reclamante que o v. aresto contraria a ratio decidendi do voto condutor do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO), no qual foi fixada a seguinte tese: A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente. Ao que se vê, a tese fixada no citado Tema 17/TJGO não deixa dúvida de que a sentença proferida na ação coletiva é ilíquida e que, obviamente, deve ser submetida à liquidação, observando-se cada caso concreto. Os fundamentos do voto condutor do acórdão prolatado no mencionado IRDR, por sua vez, reforçam a necessidade de observância das reestruturações remuneratórias posteriores, por ocasião da apuração dos valores em fase de liquidação de sentença, afastando a tese de preclusão e formação de coisa julgada. Vejamos: 4. Da necessidade de liquidação do julgado proferido nos autos nº 5275788.73.2017.8.09.0051 e de análise das matérias de ordem pública. Assentadas as premissas fáticas e jurídicas, passo à análise do ponto central da questão versada e adianto, desde já, que entendo ser necessária a instauração de procedimento de liquidação de sentença na situação sub examine. Isso porque, conforme bem delineado pela Procuradoria Geral de Justiça, “a sentença coletiva não considerou o impacto da reestruturação remuneratória no saldo devedor, tampouco delimitou, com precisão, acerca da data do efetivo pagamento dos Policiais Civis à época da conversão da moeda para URV, em cada um dos meses em que se deu” (evento nº 23, p.108). A necessidade de observância às posteriores restruturações remuneratórias e, ainda, a impossibilidade de percepção ad aeternum dos valores em discussão foram explicitamente decididos pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (…). Analisando a sentença proferida na ação de conhecimento, constata-se que, mesmo tendo sido proferida no ano de 2018, ela deixa de mencionar as referidas teses de observância obrigatória, aplicando precedente anterior do Superior Tribunal de Justiça, sem levar em conta todas as premissas jurídicas aplicáveis ao caso. Dessa forma, constata-se que apenas com a liquidação de sentença é possível apurar, de fato, os valores devidos pelo ente público estatal. Nesse ponto, deve-se salientar que a UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI), bem como seus associados, defendem que houve preclusão e formação de coisa julgada, o que em tese impediria adentrar-se em tal discussão. Não obstante, tal posicionamento jurídico não me parece o mais adequado. (…) Aplicando o referido entendimento, em decisão proferida em 19/12/2014 e publicada em 04/02/2015, o eminente Ministro Luiz Fux julgou monocraticamente o Recurso Extraordinário com Agravo nº 855.333/MG, o qual tratou especificamente sobre a matéria ora discutida, qual seja: o término da incorporação do índice decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV e para o Plano Real e a possibilidade de que o ente público alegue esta matéria durante a fase executiva. (…) De todo o exposto, tenho que é inafastável a conclusão de que a liquidação da sentença é o mecanismo processual adequado para aferir os reais efeitos da defasagem remuneratória devida aos exequentes, com a aplicação integral de todos os precedentes jurídicos incidentes na espécie. (…) Consoante as razões de decidir já expostas, é de se concluir que o julgado reconheceu aos servidores ativos e inativos o direito à implementação de vantagem pecuniária necessária à compensação decorrente da defasagem financeira que se seguiu à errônea conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV e para o Plano Real. Não obstante, o quantum devido a cada servidor depende de cálculo específico, seja em relação aos valores pretéritos, seja em relação à vantagem específica a ser implementada em seus vencimentos/proventos. Os fundamentos acima alinhavados expõem, às claras, que a ratio decidendi do voto condutor do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17/TJGO) está na necessidade de liquidação do julgado ante as peculiaridades de cada caso concreto, em que a reestruturação remuneratória e a data em que efetuado o pagamento mensal de cada categoria de policial importa a título de fixação do quantum efetivamente devido. Essa é a razão de ser da prévia liquidação, pois, do contrário, bastaria a imediata promoção do cumprimento de sentença por meros cálculos, possibilidade cabalmente afastada no IRDR. A instauração do procedimento de liquidação foi determinada, justamente, para apuração dos valores que, de fato, seriam devidos aos policiais civis à época da conversão da moeda, a depender das peculiaridades de cada servidor e observadas as posteriores reestruturações na carreira, de modo a aferir os reais efeitos da defasagem remuneratória nos correspondentes vencimentos. Ora, a União Goiana dos Policiais Civis - UGOPOCI possui filiados de diversas categorias de policiais, agraciados com diferentes níveis de subsídios. Daí ser plenamente justificável que, na liquidação de sentença, seja considerada a reestruturação remuneratória da carreira para realização dos cálculos e apuração de eventual saldo devedor. Calha registrar que o comando exarado na sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 5275788-73.2017.8.09.0051 é deveras genérico, pois, de seu dispositivo, constou-se apenas ter sido julgado “parcialmente procedente o pedido formulado na inicial”. Nos fundamentos sentenciais, entretanto, o juízo de 1º grau consignou que “o montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, assim como novo pedido de exibição de documentos”. Diante desse cenário, vislumbra-se que o juízo reclamado, ao confirmar o provimento monocrático do recurso de agravo de instrumento, que, em reforma à decisão de 1º grau objurgada, determinou que o perito verifique a existência de eventual reestruturação da carreira e consequente absorção das diferenças de 11,98 (onze vírgula noventa e oito por cento) mês a mês nas remunerações dos servidores, levada a efeito por eventual lei estadual posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva (26.04.2019), por certo, não atentou para a ratio decidendi do acórdão proferido no IRDR n. 5232042-12 (Tema 17/TJGO), cujos fundamentos, como visto, ressoam no sentido da necessidade de se considerar o impacto da reestruturação remuneratória – seja posterior ou anterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva - no respectivo saldo devedor. E, sobre a inobservância dos fundamentos determinantes (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 5232042-12, hábil a justificar o manejo desta via reclamatória (art. 988, IV, CPC), elucidativas são as ponderações tecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 32): Embora o IRDR tenha se debruçado na tese acerca da liquidação do julgado proferido nos autos nº 5275788.73.2017.8.09.0051, é perfeitamente possível aplicar a ratio decidendi às liquidações da sentença coletiva proferida nos autos n. 5291900-20.2017.8.09.0051. A situação fático-jurídica de fundo é a mesma, com diferença apenas quanto aos substituídos, se representados pela União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI) ou pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO). Nesse ponto, insta consignar que a tese jurídica, no contexto do IRDR, é a proposição normativa que resume o entendimento adotado pelo Tribunal na solução do incidente, uma enunciação da solução da questão jurídica replicável, que pode errar em relação à completude das razões fundantes, mas que, ao menos, permite a identificação rápida e organizada do tema do precedente judicial obrigatório. A tese surge pela técnica da proclamação e é aplicada apenas nos casos juridicamente idênticos. A ratio decidendi, por sua vez, é o elemento normativo do precedente judicial obrigatório, aplicada a casos juridicamente semelhantes. Isto é, são os fundamentos determinantes a serem buscados em um precedente para aplicação no julgamento de casos subsequentes. A tese jurídica não inutiliza a ratio decidendi, mesmo porque a primeira não costuma abranger aspectos fáticos e os votos eventualmente vencidos na discussão da solução vinculante, ou seja, a tese jurídica, por vezes, não sintetiza, de forma completa, a ratio decidendi e, portanto, não deve servir de parâmetro único para aplicabilidade da decisão vinculante aos casos concretos, notadamente àqueles que não são juridicamente idênticos ao precedente, mas com ele guardam íntima semelhança e, por consequência, reclamem a sua aplicação. (grifos no original) Em situação análoga trazida a julgamento perante este Órgão Especial, reconheceu-se a pertinência de reclamação instaurada pelo Estado de Goiás sob o mesmo fundamento ora suscitado (desrespeito a ratio decidendi da tese fixada no IRDR n. 5232042-12 - Tema 17/TJGO), senão vejamos: RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCUMPRIMENTO. 1. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de incidente de demandas repetitivas (IRDR), senão para reclamação aviada junto aos Tribunais Superiores destinada a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário ou especial repetitivos, nos termos do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC. Admissível a interposição simultânea de recurso e reclamação contra uma mesma decisão, o que se extrai da regra contida no § 6º do mesmo dispositivo legal, segundo a qual a inadmissibilidade ou julgamento do recurso interposto não prejudica a reclamação. 2. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) DO IRDR (TEMA 17). DECISÃO CASSADA. O cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 5275788-73 deve ser precedido de liquidação de sentença no qual deve ser considerado os motivos determinantes do julgado paradigma/vinculante (IRDR nº 5232042-12 - TEMA 17 TJGO), em que restou afastada a existência de coisa julgada e que determina, para o cálculo do saldo devido, a observância do impacto da reestruturação remuneratória no saldo devedor. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação 5780584-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, em substituição ao Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Órgão Especial, julgado em 16/05/2024) Ainda no mesmo sentido: TJGO, Reclamação 5789239-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, Órgão Especial, julgado em 08/05/2024; TJGO, Reclamação 5743923-62.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, Órgão Especial, julgado em 08/05/2024. Nesse cenário, há de ser acolhida a presente reclamação, a fim de cassar o acórdão reclamado, porquanto proferido em dissonância a ratio decidendi do julgado paradigma/vinculante (IRDR n. 55232042.12 – Tema 17/TJGO), que impõe a análise do impacto financeiro da reestruturação da carreira nos cálculos a serem apurados, independentemente da data em que ocorrida a reestruturação (isto é, se anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido nesta reclamação para, nos termos do disposto no art. 992 do CPC, cassar o acórdão reclamado, a fim de que outro seja proferido, com observância aos fundamentos da tese fixada no julgamento do IRDR n. 5232042-12.202.8.09.0000 (Tema 17). Angularizada a relação processual, condeno a beneficiária da decisão reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do que preconiza o art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5928416-51.2024.8.09.0113

ID: 307759190

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5928416-51.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SANTANA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5928416-51.2024.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE : EDUA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5928416-51.2024.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE : EDUARDO DE SANTANA MAIA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cujo objeto consistiu na revisão da taxa de juros remuneratórios, descaracterização da mora e restituição de valores pagos a maior. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil; e (ii) saber se os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média de mercado, por suposta abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em ações revisionais de contrato bancário, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa quando dispensada a prova pericial por ausência de complexidade ou controvérsia relevante de fato. 4. O contrato firmado entre as partes apresentou taxa de juros remuneratórios ligeiramente superior à média de mercado à época da contratação, sem, contudo, alcançar o patamar considerado abusivo pela jurisprudência, que admite a revisão apenas quando a taxa supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. 5. Não configurada a abusividade dos juros remuneratórios, restam prejudicados os pedidos acessórios de descaracterização da mora e de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário não configura cerceamento de defesa quando a matéria for eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A simples elevação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância relevante superior a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média praticada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 371, 932, IV, “b”, e 98, § 3º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1604351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.06.2022; STJ, AgInt nos Edcl no REsp nº 1803933/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17.02.2020. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDUARDO DE SANTANA MAIA (mov. 38), em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível, da Comarca de Niquelândia (mov. 35), Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Revisional c/c Tutela de Urgência proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular assim sentenciou (mov. 35), litteris: (…) a) Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhada de declaração de imposto de renda e comprovantes de pagamento da aposentadoria. A insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada, não em razão do valor da causa que se concede ou deixa de se conceder o benefício. Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3º do artigo 99 CPC). Desta feita, vê-se que à parte autora assiste o direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido, (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa. Com efeito, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade da justiça. b) Da prova pericial A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, devendo o contrato ser levado à análise de um perito contábil. Porém, indefiro o pedido de prova pericial contábil, tendo em vista que, em sede de ação revisional, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia demonstra-se por meio de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes. Explico. Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Destaco que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, sendo que a matéria discutida nos autos pode ser elucidada por meio de documentos já encartados. Assim, rejeito o requerimento de prova pericial formulado. 2.2 Questões de mérito Compulsando o caderno processual, verifica-se que foram asseguradas às partes o contraditório e a ampla defesa, inexistindo máculas materiais ou processuais aptas a obstar a análise do mérito. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise da revisional pretendida. A princípio convém destacar que o caso dos autos retrata autêntica relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito dispõe o parágrafo 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas”. Como se não bastasse, há muito a jurisprudência tem demonstrado que não pairam dúvidas de que a lide em tela deve ser dirimida sob o enfoque do enquadramento do contrato ao comando das normas de proteção ao consumidor, tendo tal entendimento sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, ainda que a parte requerida não tenha contestação inteiramente os termos da exordial, cabe a análise dos pedidos de forma acurada e em conformidade com os entendimentos superiores sobre cada tema. Da limitação dos juros remuneratórios aos patamares máximos da taxa de mercado. Conforme se infere da inicial, a parte autora arguiu a necessidade de revisão do contrato sustentando a incidência de juros abusivos. A questão acerca da limitação dos juros remuneratórios foi objeto de decisão proferida, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que estabeleceu a orientação nº 1. Vejamos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.62633), Súmula 596STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 cc o art. 406 do CC02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa linha, a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada. A suposta abusividade em relação à taxa de juros contratada pelo promovente deve ser examinada com cautela. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, a restrição decorrente da Lei de Usura não alcança as instituições financeiras que se submetem à disciplina da Lei nº 4.595/64, a qual, por sua vez, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitá-los. Ademais, não se pode desconsiderar que a parte requerente, ao contratar empréstimo com o banco demandado, estava ciente das taxas cobradas e ainda assim optou pela utilização do crédito, devendo sua manifestação de vontade ser considerada fator relevante no panorama contratual apresentado. Na esteira desse raciocínio, cite-se o voto condutor do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito, no RESP nº 271.214-RG, que esclareceu acerca do controle jurisdicionalizado da taxa de juros: “(…) Primeiramente os juros remuneratórios representam, como demonstram o próprio nome, a remuneração do capital efetivamente posto à disposição ou utilizado pelo devedor, conforme o caso. O serviço prestado pelo banco, nesse cenário, resume-se na liberação do dinheiro diretamente ao mutuário ou a terceiro que vende outro serviço ou mercadoria a este. A instituição financeira, naturalmente, cobra por esse serviço mediante a taxa de juros fixada. Os juros, assim, têm natureza próxima dos preços cobrados pelos estabelecimento não financeiros. Seguindo esta linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do País, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal de excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu”. Do precedente acima transcrito, extrai-se a ilação de que a simples demonstração de juros em determinados percentuais não é suficiente para caracterizar a abusividade da cláusula que o fixou, consoante concluiu o Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no RESP nº 407.097-RS, que manteve juros remuneratórios pactuados em 10,90% ao mês, rejeitando assim a alegação de abuso. Aliás, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, como é o caso dos autos, é possível a pactuação dos juros, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I da Lei n. 10.931/04. No caso dos autos, as partes firmaram contrato de nº 091377062, com taxa de juros remuneratórios de 2,81% a.m. e 39,39% a.a. No ponto, é importante esclarecer que juros remuneratórios é diferente de Custo Efetivo Total (CET). Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Todavia, o Banco Central tem divulgado em seu site uma tabela das taxas médias de mercado praticadas em determinadas operações financeiras, calculadas a partir das taxas diárias das maiores instituições financeiras do país em datas específicas. Por tal motivo a jurisprudência tem admitido a modificação da taxa de juros quando concretamente evidenciada flagrante discrepância em relação à média praticada nas operações da mesma espécie. Assim, quando o percentual de juros adotado ao tempo da contratação destoar das demais taxas praticadas pelo mercado financeiro, o Poder Judiciário deve reconhecer a abusividade na relação. Ao passo que a taxa média de mercado à época da pactuação do contrato (12/01/2022) era de 2,70% a.m. e 37,64% a.a., conforme informação adquirida no site do Banco Central do Brasil. Neste compasso, ao contrário do sustentado, tem-se que a taxa fixada apesar de ser um pouco maior à média de mercado, por si só, não configura abusividade. Neste ponto, não se vislumbra a alegada abusividade e extrema onerosidade do contrato firmado entre as partes e os juros aplicados, impondo-se na improcedência da demanda. Não havendo abusividade na taxa de juros aplicada, tampouco há que se falar em desconsideração da mora ou redimensionamento do valor da parcela, impondo-se julgar integralmente improcedente a pretensão inicial. III – DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, nos termos do art.487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (…). (Grifos no original). Inconformado com a sentença, o autor/apelante EDUARDO DE SANTANA MAIA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 38). De início, faz uma breve síntese fática da lide. Narra ter firmado, junto a instituição financeira requerida/apelada, contrato de financiamento, na data de 12/01/2022, visando aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 61.125,33 (sessenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 2.401,00 (dois mil, quatrocentos e um reais) cada. Enfatiza que o contrato foi firmado com taxa de 2,81% a.m., superior à taxa média da época (2,70% a.m., conforme BACEN). Destaca que, ante a ilegalidade de taxas contratuais, intentou com a presente demanda revisional, visando: revisão da taxa de juros remuneratórios, apuração de eventual indébito e descaraterização da mora. Contudo, o Magistrado Singular proferiu sentença, julgando improcedentes os pleitos exordiais. No mérito, suscita a nulidade da sentença, decorrente do cerceamento do direito de defesa, pois não lhe foi oportunizado a realização de prova pericial contábil. Pontua a imprescindibilidade de tal prova, a fim de verificar as abusividades existentes no contrato firmado entre os litigantes. Noutro ponto, discorre sobre a necessidade de adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, prevista para o tipo de contratação. Nestes termos, requer que o presente apelo seja conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, pugna pela revisão do contrato, adequando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN; afastando a mora; e, ordenando a restituição, de forma simples, do indébito. Recurso isento de preparo, por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. Intimado, o apelado BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (mov. 41), refutando as teses arguidas no apelo. Empós, vieram os autos conclusos (mov. 45). É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso IV, alínea “b”, que assim prescreve in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” 2. Do cerceamento do direito de defesa – Prova Pericial. O apelante defende que a sentença deve ser anulada, pois foi proferida sem oportunizar à parte autora a produção de prova pericial contábil, essencial à elucidação da controvérsia. Pondera, nesse compasso, que a demanda revisional exige a apuração de dados técnicos, sendo imprescindível a atuação de um perito contábil. Pois bem. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos da Lei Processual Civil, cabe ao Juiz de Direito, condutor da causa, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção para formação do convencimento, ad litteram: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No vertente caso, a controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos previstos em contrato bancário devidamente juntado aos autos (mov. 23, doc. 2/3), sendo a matéria de natureza eminentemente jurídica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações revisionais de contrato bancário, a prova documental é, via de regra, suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova técnica quando ausente complexidade ou controvérsia relevante de fato: “(…). 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. (…).” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos Edcl no REsp. Nº1803933/sp, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17.02.2020); “(…). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (…).” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. nº 1604351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.06.2022). Diante dessas premissas, não verificada a imprescindibilidade da perícia contábil, tampouco a existência de controvérsia fática relevante a justificá-la, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a preliminar recursal deve ser rejeitada. 3. Dos juros remuneratórios. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 23), verifico que os juros foram pactuados em 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento) ao mês e 39,39% (trinta e nove vírgula trinta e nove por cento) ao ano, não se podendo, somente por esse motivo, taxá-los de abusivos; haja vista que, em consulta ao Sistema do Banco Central, vê-se que a taxa média de juros, para a época da contratação (12/01/2022 – Aquisição de Veículo - Pré fixado), era de 2,70% (dois vírgula setenta por cento) ao mês e 37,64% (trinta e sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao ano. Ressalto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Diante dessas considerações, a confirmação da sentença vergastada é medida que se impõe, posto que os juros remuneratórios não se mostram excessivamente onerosos. 4. Da descaraterização da mora e da repetição do indébito – Prejudicados. Como bem fundamentado alhures, uma vez rejeitada a tese central de abusividade dos juros remuneratórios, restam prejudicados os demais pedidos formulados na apelação, tais como o afastamento da mora contratual, a autorização para depósito dos valores incontroversos e a restituição simples dos valores supostamente pagos a maior. Isso porque todos esses pleitos têm como pressuposto lógico e jurídico a procedência do pedido revisional, o que não ocorreu. Nesse sentido, impende destacar a regra insculpida no artigo 157 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Reforça essa exegese o escólio jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “(…). 5. Provido o primeiro apelo e, por consectário lógico, declarada a improcedência do pedido autoral, resta reconhecer a prejudicialidade das razões contidas na segunda apelação cível (…).” (TJGO, 10ª CC, AC nº 5206150-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 29.02.2024); Assim, ausente a configuração de vício contratual ou cláusula abusiva, não há como acolher os pedidos acessórios, que ficam, por consequência lógica, prejudicados. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT) 4. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/15, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, devendo, contudo, ser observada a ressalva contida no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor/apelante beneficiário da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Processo nº 5928416-51.2024.8.09.0113

ID: 307759192

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5928416-51.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5928416-51.2024.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE : EDUA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5928416-51.2024.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE : EDUARDO DE SANTANA MAIA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cujo objeto consistiu na revisão da taxa de juros remuneratórios, descaracterização da mora e restituição de valores pagos a maior. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil; e (ii) saber se os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média de mercado, por suposta abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em ações revisionais de contrato bancário, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa quando dispensada a prova pericial por ausência de complexidade ou controvérsia relevante de fato. 4. O contrato firmado entre as partes apresentou taxa de juros remuneratórios ligeiramente superior à média de mercado à época da contratação, sem, contudo, alcançar o patamar considerado abusivo pela jurisprudência, que admite a revisão apenas quando a taxa supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. 5. Não configurada a abusividade dos juros remuneratórios, restam prejudicados os pedidos acessórios de descaracterização da mora e de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário não configura cerceamento de defesa quando a matéria for eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A simples elevação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância relevante superior a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média praticada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 371, 932, IV, “b”, e 98, § 3º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1604351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.06.2022; STJ, AgInt nos Edcl no REsp nº 1803933/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17.02.2020. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDUARDO DE SANTANA MAIA (mov. 38), em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível, da Comarca de Niquelândia (mov. 35), Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Revisional c/c Tutela de Urgência proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular assim sentenciou (mov. 35), litteris: (…) a) Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhada de declaração de imposto de renda e comprovantes de pagamento da aposentadoria. A insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada, não em razão do valor da causa que se concede ou deixa de se conceder o benefício. Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3º do artigo 99 CPC). Desta feita, vê-se que à parte autora assiste o direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido, (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa. Com efeito, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade da justiça. b) Da prova pericial A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, devendo o contrato ser levado à análise de um perito contábil. Porém, indefiro o pedido de prova pericial contábil, tendo em vista que, em sede de ação revisional, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia demonstra-se por meio de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes. Explico. Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Destaco que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, sendo que a matéria discutida nos autos pode ser elucidada por meio de documentos já encartados. Assim, rejeito o requerimento de prova pericial formulado. 2.2 Questões de mérito Compulsando o caderno processual, verifica-se que foram asseguradas às partes o contraditório e a ampla defesa, inexistindo máculas materiais ou processuais aptas a obstar a análise do mérito. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise da revisional pretendida. A princípio convém destacar que o caso dos autos retrata autêntica relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito dispõe o parágrafo 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas”. Como se não bastasse, há muito a jurisprudência tem demonstrado que não pairam dúvidas de que a lide em tela deve ser dirimida sob o enfoque do enquadramento do contrato ao comando das normas de proteção ao consumidor, tendo tal entendimento sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, ainda que a parte requerida não tenha contestação inteiramente os termos da exordial, cabe a análise dos pedidos de forma acurada e em conformidade com os entendimentos superiores sobre cada tema. Da limitação dos juros remuneratórios aos patamares máximos da taxa de mercado. Conforme se infere da inicial, a parte autora arguiu a necessidade de revisão do contrato sustentando a incidência de juros abusivos. A questão acerca da limitação dos juros remuneratórios foi objeto de decisão proferida, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que estabeleceu a orientação nº 1. Vejamos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.62633), Súmula 596STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 cc o art. 406 do CC02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa linha, a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada. A suposta abusividade em relação à taxa de juros contratada pelo promovente deve ser examinada com cautela. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, a restrição decorrente da Lei de Usura não alcança as instituições financeiras que se submetem à disciplina da Lei nº 4.595/64, a qual, por sua vez, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitá-los. Ademais, não se pode desconsiderar que a parte requerente, ao contratar empréstimo com o banco demandado, estava ciente das taxas cobradas e ainda assim optou pela utilização do crédito, devendo sua manifestação de vontade ser considerada fator relevante no panorama contratual apresentado. Na esteira desse raciocínio, cite-se o voto condutor do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito, no RESP nº 271.214-RG, que esclareceu acerca do controle jurisdicionalizado da taxa de juros: “(…) Primeiramente os juros remuneratórios representam, como demonstram o próprio nome, a remuneração do capital efetivamente posto à disposição ou utilizado pelo devedor, conforme o caso. O serviço prestado pelo banco, nesse cenário, resume-se na liberação do dinheiro diretamente ao mutuário ou a terceiro que vende outro serviço ou mercadoria a este. A instituição financeira, naturalmente, cobra por esse serviço mediante a taxa de juros fixada. Os juros, assim, têm natureza próxima dos preços cobrados pelos estabelecimento não financeiros. Seguindo esta linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do País, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal de excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu”. Do precedente acima transcrito, extrai-se a ilação de que a simples demonstração de juros em determinados percentuais não é suficiente para caracterizar a abusividade da cláusula que o fixou, consoante concluiu o Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no RESP nº 407.097-RS, que manteve juros remuneratórios pactuados em 10,90% ao mês, rejeitando assim a alegação de abuso. Aliás, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, como é o caso dos autos, é possível a pactuação dos juros, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I da Lei n. 10.931/04. No caso dos autos, as partes firmaram contrato de nº 091377062, com taxa de juros remuneratórios de 2,81% a.m. e 39,39% a.a. No ponto, é importante esclarecer que juros remuneratórios é diferente de Custo Efetivo Total (CET). Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Todavia, o Banco Central tem divulgado em seu site uma tabela das taxas médias de mercado praticadas em determinadas operações financeiras, calculadas a partir das taxas diárias das maiores instituições financeiras do país em datas específicas. Por tal motivo a jurisprudência tem admitido a modificação da taxa de juros quando concretamente evidenciada flagrante discrepância em relação à média praticada nas operações da mesma espécie. Assim, quando o percentual de juros adotado ao tempo da contratação destoar das demais taxas praticadas pelo mercado financeiro, o Poder Judiciário deve reconhecer a abusividade na relação. Ao passo que a taxa média de mercado à época da pactuação do contrato (12/01/2022) era de 2,70% a.m. e 37,64% a.a., conforme informação adquirida no site do Banco Central do Brasil. Neste compasso, ao contrário do sustentado, tem-se que a taxa fixada apesar de ser um pouco maior à média de mercado, por si só, não configura abusividade. Neste ponto, não se vislumbra a alegada abusividade e extrema onerosidade do contrato firmado entre as partes e os juros aplicados, impondo-se na improcedência da demanda. Não havendo abusividade na taxa de juros aplicada, tampouco há que se falar em desconsideração da mora ou redimensionamento do valor da parcela, impondo-se julgar integralmente improcedente a pretensão inicial. III – DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, nos termos do art.487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (…). (Grifos no original). Inconformado com a sentença, o autor/apelante EDUARDO DE SANTANA MAIA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 38). De início, faz uma breve síntese fática da lide. Narra ter firmado, junto a instituição financeira requerida/apelada, contrato de financiamento, na data de 12/01/2022, visando aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 61.125,33 (sessenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 2.401,00 (dois mil, quatrocentos e um reais) cada. Enfatiza que o contrato foi firmado com taxa de 2,81% a.m., superior à taxa média da época (2,70% a.m., conforme BACEN). Destaca que, ante a ilegalidade de taxas contratuais, intentou com a presente demanda revisional, visando: revisão da taxa de juros remuneratórios, apuração de eventual indébito e descaraterização da mora. Contudo, o Magistrado Singular proferiu sentença, julgando improcedentes os pleitos exordiais. No mérito, suscita a nulidade da sentença, decorrente do cerceamento do direito de defesa, pois não lhe foi oportunizado a realização de prova pericial contábil. Pontua a imprescindibilidade de tal prova, a fim de verificar as abusividades existentes no contrato firmado entre os litigantes. Noutro ponto, discorre sobre a necessidade de adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, prevista para o tipo de contratação. Nestes termos, requer que o presente apelo seja conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, pugna pela revisão do contrato, adequando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN; afastando a mora; e, ordenando a restituição, de forma simples, do indébito. Recurso isento de preparo, por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. Intimado, o apelado BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (mov. 41), refutando as teses arguidas no apelo. Empós, vieram os autos conclusos (mov. 45). É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso IV, alínea “b”, que assim prescreve in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” 2. Do cerceamento do direito de defesa – Prova Pericial. O apelante defende que a sentença deve ser anulada, pois foi proferida sem oportunizar à parte autora a produção de prova pericial contábil, essencial à elucidação da controvérsia. Pondera, nesse compasso, que a demanda revisional exige a apuração de dados técnicos, sendo imprescindível a atuação de um perito contábil. Pois bem. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos da Lei Processual Civil, cabe ao Juiz de Direito, condutor da causa, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção para formação do convencimento, ad litteram: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No vertente caso, a controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos previstos em contrato bancário devidamente juntado aos autos (mov. 23, doc. 2/3), sendo a matéria de natureza eminentemente jurídica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações revisionais de contrato bancário, a prova documental é, via de regra, suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova técnica quando ausente complexidade ou controvérsia relevante de fato: “(…). 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. (…).” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos Edcl no REsp. Nº1803933/sp, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17.02.2020); “(…). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (…).” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. nº 1604351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.06.2022). Diante dessas premissas, não verificada a imprescindibilidade da perícia contábil, tampouco a existência de controvérsia fática relevante a justificá-la, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a preliminar recursal deve ser rejeitada. 3. Dos juros remuneratórios. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 23), verifico que os juros foram pactuados em 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento) ao mês e 39,39% (trinta e nove vírgula trinta e nove por cento) ao ano, não se podendo, somente por esse motivo, taxá-los de abusivos; haja vista que, em consulta ao Sistema do Banco Central, vê-se que a taxa média de juros, para a época da contratação (12/01/2022 – Aquisição de Veículo - Pré fixado), era de 2,70% (dois vírgula setenta por cento) ao mês e 37,64% (trinta e sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao ano. Ressalto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Diante dessas considerações, a confirmação da sentença vergastada é medida que se impõe, posto que os juros remuneratórios não se mostram excessivamente onerosos. 4. Da descaraterização da mora e da repetição do indébito – Prejudicados. Como bem fundamentado alhures, uma vez rejeitada a tese central de abusividade dos juros remuneratórios, restam prejudicados os demais pedidos formulados na apelação, tais como o afastamento da mora contratual, a autorização para depósito dos valores incontroversos e a restituição simples dos valores supostamente pagos a maior. Isso porque todos esses pleitos têm como pressuposto lógico e jurídico a procedência do pedido revisional, o que não ocorreu. Nesse sentido, impende destacar a regra insculpida no artigo 157 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Reforça essa exegese o escólio jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “(…). 5. Provido o primeiro apelo e, por consectário lógico, declarada a improcedência do pedido autoral, resta reconhecer a prejudicialidade das razões contidas na segunda apelação cível (…).” (TJGO, 10ª CC, AC nº 5206150-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 29.02.2024); Assim, ausente a configuração de vício contratual ou cláusula abusiva, não há como acolher os pedidos acessórios, que ficam, por consequência lógica, prejudicados. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT) 4. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/15, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, devendo, contudo, ser observada a ressalva contida no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor/apelante beneficiário da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051

ID: 280466955

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5678136-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRID… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDO: ABEL PEREIRA CAMPOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. REAJUSTE ANUAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃOI. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de violação ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos de que todas as premissas estão consignadas no acórdão impugnado e que a decisão combatida foi proferida em última instância, não cabendo outro recurso.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, contudo, em linhas gerais sustenta que a matéria em questão trata de interesse econômico, político, social e jurídico que evidentemente ultrapassam os interesses subjetivos da causa, argumentando o seguinte:“(…) Não podemos ter dúvidas que o reajuste de vantagem patrimonial (auxílio-locomoção) concedido pelo Poder Judiciário baseado nos mesmos percentuais de atualização piso salarial nacional do magistério público possui repercussão geral e denota amplitudes econômica, jurídica, política e até mesmo social que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, envolvendo toda a Sociedade Brasileira, considerando que este é um tema que atinge TODOS os Entes Federados da República do Brasil, mas, neste, em especial, o município de Goiânia.”O acórdão recorrido ficou assim ementado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DO AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES NÃO EFETIVADOS. OFENSA À LC 91/2000. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISTINÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados.Recurso contrarrazoado.Vieram-me os autos conclusos.III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DO AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES NÃO EFETIVADOS. OFENSA À LC 91/2000. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISTINÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, alega o Reclamante na inicial que é professor da rede municipal de ensino e possui direito à percepção do auxílio-locomoção anualmente reajustado de acordo com o piso salarial nacional do magistério público nos termos do art. 28, §5º da LC 91/00. Todavia, desde 2017 o Reclamado deixa de aplicar os índices inflacionários devidos, o que se repetiu nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, razão pela qual formula pedido de condenação ao pagamento das diferenças retroativas e a implementação do auxílio-locomoção devidamente reajustado nos seus vencimentos.2. Citado, o Reclamado ofertou contestação na qual sustentou a inconstitucionalidade do art. 28, §5ºda LC 91/2000, que vincula o reajuste do auxílio-locomoção do magistério municipal ao piso nacional, nos termos da sv 42 do STF. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado de acordo com os decretos municipais dos referidos anos.3. Após, a magistrada julgou procedente o pedido formulado, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.4. Irresignado, o Reclamado interpôs Recurso Inominado em cujas razões requereu a reforma da sentença, revolvendo matéria lançada em peça contestatória.5. Recurso próprio, adequado, dispensado o preparo e tempestivo.6. Superado este breve relato, o recurso não merece provimento. O direito do servidor do magistério municipal à complementação dos reajustes do auxílio-locomoção em equivalência com o anualmente reajustado pelo piso salarial nacional do magistério público, nas portarias do MEC, não se confunde com a revisão geral anual da remuneração, esta sim, reservada ao juízo discricionário da administração, nos termos do art. 37, X da CF e tema nº 19 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o piso salarial é nacionalmente estabelecido, de modo que o seu reajuste incide sobre o vencimento básico da carreira a fim de garantir o mínimo existencial e incentivar a valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base).7. Igualmente, não está indexado aos índices federais de correção monetária, vedado pela súmula vinculante nº 42 do STF, porquanto os institutos são completamente distintos. A Lei Complementar n.º 91/2000 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, e confere o direito aos professores da rede municipal ao auxílio-locomoção, cujo reajuste deve atender à periodicidade e ao índice definido pelo legislador, no §5º do art.28, em respeito à separação dos poderes, a saber: § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 251, de 08 de novembro de 2013.)§ 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 351, de 2022).8. Ausente prova de que o Reclamado procedeu à complementação dos reajustes do auxílio locomoção nos anos de 2018 em fração de 6,81%, 2019 no equivalente a 4,17%, de 12,84% em 2020 e 2021, em 2022 de 16,5% (50% do reajuste de 33%), e 14,95% para o ano de 2023, consoante as fichas financeiras anexas na inicial e de acordo com o piso nacional do magistério, evidencia-se o descumprimento do art. 28, §5º da LC nº91/2000. Portanto, a sentença objurgada não merece qualquer reparo.9. Precedentes: TJGO. RI: 5074767-36.2023.8.09.0051 -2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO Ementa Publicada em 14/07/2023 11:17:47. TJGO. Recurso Inominado nº 5471445-40.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023.10. Outrossim, a sentença categoricamente limitou o pagamento das verbas retroativas ao quinquênio anterior à propositura da demanda (2019), razão porque neste ponto a sentença não merece correção.11. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Fica Reclamado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.Ora, se nos termos da legislação federal a Turma de Origem deu interpretação as provas colacionadas aos autos em legítimo exercício da jurisdição, concluo que não há matéria constitucional a ser analisada.Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Eventual alegação de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V – A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do Temas 417, 461, 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.Por fim, a sedimentar o meu posicionamento, cito julgado recente do STF sobre a matéria em questão:“ARE 1491904 AgRÓrgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)Julgamento: 01/07/2024Publicação: 12/08/2024EmentaEmenta: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público civil. Auxílio-transporte. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.Observação- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUXÍLIO, TRANSPORTE, PROFESSOR, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, FATO, PROVA) ARE 1420504 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 26/08/2024, AMS.Indexação- VIDE EMENTA. - TERMO(S) DE RESGATE: AUXÍLIO-CONDUÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. (grifei). ARE 1451016Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 15/08/2023Publicação: 16/08/2023 DecisãoDECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL E PERÍODO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte recorrida a condenação do ente estatal ao pagamento de auxílio locomoção relativo aos anos de 2018 a 2022. 2. De início, impõe-se consignar que a pretensão autoral não fora atingida pela prescrição quinquenal, aplicável à espécie, porquanto pretende o recebimento dos valores relativos ao auxílio locomoção desde 2018, ao passo que a demanda foi ajuizada em 03.03.2023. 3. Como se sabe, a aludida verba encontra previsão no art. 28 da Lei Complementar nº 91/2000 e sua forma de reajuste está definida no § 5º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: “Ao servidor ocupante do cargo de profissional de educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido auxílio locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o profissional de educação com carga horária de 20 (vinte) horas-aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o profissional de educação com carga horária de 30 (trinta) horas-aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o profissional de educação com carga horária de 40 (quarenta) horas-aulas semanais; (…) § 5º o auxílio locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do piso salarial nacional do magistério público (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 251, de 08 de novembro de 2013). 4. Desse modo, após valor inicial definido pela LC nº 91/2000, a saber, R$ 200,00 para uma jornada de trabalho de 30h semanais, exercida pela recorrente, o valor do auxílio locomoção deve ser reajustado todo ano em percentual e no mesmo período de atualização que o Piso Nacional do Magistério, sendo devido o reajuste desde a edição da LC nº 251, de 08/11/2013, ou seja, o aumento deve ser calculado pelo índice de reajuste do Piso Nacional, a partir de 01/2014. 5. Os percentuais de aumento do referido piso, verificados nos anos em questão, para contrato de 30 horas semanais (caso da parte autora), foram: 6,8% em 2018; 4,17% em 2019; 12,84% em 2020 e 33,24% em 2022. Logo, o Auxílio Locomoção deveria ser reajustado observando-se esses índices, o que não ocorreu. 6. Por fim, inexiste ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, uma que não se está a determinar aumento salarial, como alegou o recorrente, mas tão somente a determinação do cumprimento daquilo que a legislação de regência estabelece. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se, de plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da Lei Fundamental, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o ARE 1.321.299-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.8.2021; e o ARE 1.270.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.10.2020, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE DE ÍNDOLE EMPRESARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADOS EM FACE DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONSTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 2. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF. 4. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 6. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.321.299-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.8.2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário fundado nas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Acórdão recorrido que julga válida lei ou ato de governo local contestados em face da Carta Magna. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão recorrido que julga válida lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. Direito Administrativo. Poço artesiano. Outorga pelo poder público. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 2. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nºs 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.270.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.10.2020) Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1.127.544 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 27/02/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministra ROSA WEBER Presidente Documento assinado digitalmente. (grifei).IV. DISPOSITIVORECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

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Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051

ID: 280466961

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5678136-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRID… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5678136-52.2024.8.09.0051 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDO: ABEL PEREIRA CAMPOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. REAJUSTE ANUAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃOI. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de violação ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos de que todas as premissas estão consignadas no acórdão impugnado e que a decisão combatida foi proferida em última instância, não cabendo outro recurso.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, contudo, em linhas gerais sustenta que a matéria em questão trata de interesse econômico, político, social e jurídico que evidentemente ultrapassam os interesses subjetivos da causa, argumentando o seguinte:“(…) Não podemos ter dúvidas que o reajuste de vantagem patrimonial (auxílio-locomoção) concedido pelo Poder Judiciário baseado nos mesmos percentuais de atualização piso salarial nacional do magistério público possui repercussão geral e denota amplitudes econômica, jurídica, política e até mesmo social que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, envolvendo toda a Sociedade Brasileira, considerando que este é um tema que atinge TODOS os Entes Federados da República do Brasil, mas, neste, em especial, o município de Goiânia.”O acórdão recorrido ficou assim ementado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DO AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES NÃO EFETIVADOS. OFENSA À LC 91/2000. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISTINÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados.Recurso contrarrazoado.Vieram-me os autos conclusos.III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DO AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES NÃO EFETIVADOS. OFENSA À LC 91/2000. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISTINÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, alega o Reclamante na inicial que é professor da rede municipal de ensino e possui direito à percepção do auxílio-locomoção anualmente reajustado de acordo com o piso salarial nacional do magistério público nos termos do art. 28, §5º da LC 91/00. Todavia, desde 2017 o Reclamado deixa de aplicar os índices inflacionários devidos, o que se repetiu nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, razão pela qual formula pedido de condenação ao pagamento das diferenças retroativas e a implementação do auxílio-locomoção devidamente reajustado nos seus vencimentos.2. Citado, o Reclamado ofertou contestação na qual sustentou a inconstitucionalidade do art. 28, §5ºda LC 91/2000, que vincula o reajuste do auxílio-locomoção do magistério municipal ao piso nacional, nos termos da sv 42 do STF. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado de acordo com os decretos municipais dos referidos anos.3. Após, a magistrada julgou procedente o pedido formulado, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.4. Irresignado, o Reclamado interpôs Recurso Inominado em cujas razões requereu a reforma da sentença, revolvendo matéria lançada em peça contestatória.5. Recurso próprio, adequado, dispensado o preparo e tempestivo.6. Superado este breve relato, o recurso não merece provimento. O direito do servidor do magistério municipal à complementação dos reajustes do auxílio-locomoção em equivalência com o anualmente reajustado pelo piso salarial nacional do magistério público, nas portarias do MEC, não se confunde com a revisão geral anual da remuneração, esta sim, reservada ao juízo discricionário da administração, nos termos do art. 37, X da CF e tema nº 19 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o piso salarial é nacionalmente estabelecido, de modo que o seu reajuste incide sobre o vencimento básico da carreira a fim de garantir o mínimo existencial e incentivar a valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base).7. Igualmente, não está indexado aos índices federais de correção monetária, vedado pela súmula vinculante nº 42 do STF, porquanto os institutos são completamente distintos. A Lei Complementar n.º 91/2000 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, e confere o direito aos professores da rede municipal ao auxílio-locomoção, cujo reajuste deve atender à periodicidade e ao índice definido pelo legislador, no §5º do art.28, em respeito à separação dos poderes, a saber: § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 251, de 08 de novembro de 2013.)§ 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 351, de 2022).8. Ausente prova de que o Reclamado procedeu à complementação dos reajustes do auxílio locomoção nos anos de 2018 em fração de 6,81%, 2019 no equivalente a 4,17%, de 12,84% em 2020 e 2021, em 2022 de 16,5% (50% do reajuste de 33%), e 14,95% para o ano de 2023, consoante as fichas financeiras anexas na inicial e de acordo com o piso nacional do magistério, evidencia-se o descumprimento do art. 28, §5º da LC nº91/2000. Portanto, a sentença objurgada não merece qualquer reparo.9. Precedentes: TJGO. RI: 5074767-36.2023.8.09.0051 -2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO Ementa Publicada em 14/07/2023 11:17:47. TJGO. Recurso Inominado nº 5471445-40.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023.10. Outrossim, a sentença categoricamente limitou o pagamento das verbas retroativas ao quinquênio anterior à propositura da demanda (2019), razão porque neste ponto a sentença não merece correção.11. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Fica Reclamado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.Ora, se nos termos da legislação federal a Turma de Origem deu interpretação as provas colacionadas aos autos em legítimo exercício da jurisdição, concluo que não há matéria constitucional a ser analisada.Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Eventual alegação de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V – A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do Temas 417, 461, 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.Por fim, a sedimentar o meu posicionamento, cito julgado recente do STF sobre a matéria em questão:“ARE 1491904 AgRÓrgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)Julgamento: 01/07/2024Publicação: 12/08/2024EmentaEmenta: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público civil. Auxílio-transporte. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.Observação- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUXÍLIO, TRANSPORTE, PROFESSOR, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, FATO, PROVA) ARE 1420504 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 26/08/2024, AMS.Indexação- VIDE EMENTA. - TERMO(S) DE RESGATE: AUXÍLIO-CONDUÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. (grifei). ARE 1451016Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 15/08/2023Publicação: 16/08/2023 DecisãoDECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL E PERÍODO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte recorrida a condenação do ente estatal ao pagamento de auxílio locomoção relativo aos anos de 2018 a 2022. 2. De início, impõe-se consignar que a pretensão autoral não fora atingida pela prescrição quinquenal, aplicável à espécie, porquanto pretende o recebimento dos valores relativos ao auxílio locomoção desde 2018, ao passo que a demanda foi ajuizada em 03.03.2023. 3. Como se sabe, a aludida verba encontra previsão no art. 28 da Lei Complementar nº 91/2000 e sua forma de reajuste está definida no § 5º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: “Ao servidor ocupante do cargo de profissional de educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido auxílio locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o profissional de educação com carga horária de 20 (vinte) horas-aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o profissional de educação com carga horária de 30 (trinta) horas-aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o profissional de educação com carga horária de 40 (quarenta) horas-aulas semanais; (…) § 5º o auxílio locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do piso salarial nacional do magistério público (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 251, de 08 de novembro de 2013). 4. Desse modo, após valor inicial definido pela LC nº 91/2000, a saber, R$ 200,00 para uma jornada de trabalho de 30h semanais, exercida pela recorrente, o valor do auxílio locomoção deve ser reajustado todo ano em percentual e no mesmo período de atualização que o Piso Nacional do Magistério, sendo devido o reajuste desde a edição da LC nº 251, de 08/11/2013, ou seja, o aumento deve ser calculado pelo índice de reajuste do Piso Nacional, a partir de 01/2014. 5. Os percentuais de aumento do referido piso, verificados nos anos em questão, para contrato de 30 horas semanais (caso da parte autora), foram: 6,8% em 2018; 4,17% em 2019; 12,84% em 2020 e 33,24% em 2022. Logo, o Auxílio Locomoção deveria ser reajustado observando-se esses índices, o que não ocorreu. 6. Por fim, inexiste ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, uma que não se está a determinar aumento salarial, como alegou o recorrente, mas tão somente a determinação do cumprimento daquilo que a legislação de regência estabelece. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se, de plano, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da Lei Fundamental, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o ARE 1.321.299-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.8.2021; e o ARE 1.270.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.10.2020, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE DE ÍNDOLE EMPRESARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADOS EM FACE DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONSTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 2. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF. 4. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 6. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.321.299-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.8.2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário fundado nas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Acórdão recorrido que julga válida lei ou ato de governo local contestados em face da Carta Magna. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão recorrido que julga válida lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. Direito Administrativo. Poço artesiano. Outorga pelo poder público. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 2. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nºs 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.270.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.10.2020) Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1.127.544 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 27/02/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministra ROSA WEBER Presidente Documento assinado digitalmente. (grifei).IV. DISPOSITIVORECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

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Processo nº 5973608-96.2024.8.09.0051

ID: 317809505

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973608-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Relatório e Voto

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5973608-96.2024.8.09.0051 COMARCA : Goiânia APELANTE: MBM Previdência Complementar APELADO: Jovaneis Dias dos Santos RELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com o autor, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do requerente a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 2. A apelante pede a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos iniciais ao argumento de que houve contratação válida e voluntária, o que estaria demonstrado pela gravação juntada aos autos. Diz que não pode ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, nem à repetição do indébito em dobro porque inexistiu conduta de má-fé de sua parte ou abalo a elementos da personalidade do apelado. Em caráter subsidiário, requer o afastamento de devolução em dobro e a redução da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do seguro foi devidamente demonstrada; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) se foram configurados os danos morais e se, em caso positivo, o valor da indenização é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O oferecimento de seguro de vida coletivo mediante ligação telefônica (“call center”) sem a exposição clara e inteligível das informações devidas ao consumidor, em especial de que os benefícios anunciados implicavam contratação onerosa com a entidade de previdência complementar, caracteriza conduta abusiva repelida pelo CDC. 5. Ausente a aceitação inequívoca do consumidor à contratação e aos descontos mensais realizados em sua conta bancária a esse título, impõe-se declarar inexistente a relação contratual e indevidos os débitos cobrados. 5. A cobrança ilícita pela prestadora do serviço sem a demonstração de engano justificável caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, a reclamar a devolução em dobro dos valores pagos diante da data de início dos descontos, posterior ao marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (31.03.2021). 6. A realização de sucessivos débitos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos. 7. Ausentes circunstâncias extraordinárias que possam distinguir o caso concreto de outros congêneres e indicar maior gravidade da situação vivenciada, impõe-se reduzir o valor da indenização por dano moral, de R$ 7.000,00 (sete mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante mais adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________________________________________________- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, 39, III e VI, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível nº 5773868-96.2024.8.09.0136, Rel. Des. Élcio Vicente Da Silva, 2ª Câmara Cível, j. em 16.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. em 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. em 05/04/2025. VOTO Adoto relatório. – Juízo de admissibilidade Conheço do recurso pois ele atende aos pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e aos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); – Controvérsia recursal Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MBM Previdência Complementar em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível de Goiânia, Drª Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por Jovaneis Dias dos Santos em face da apelante. Em breve retrospecto, tem-se que o requerente (apelado) busca nesta ação ser reparado dos danos materiais e morais que diz ter sofrido em razão de descontos não autorizados em sua conta bancária. Tais débitos, relativos a seguro, foram promovidos pela requerida entre junho/2022 e outubro/2023, no valor de R$ 79,90 ao mês, conforme tabela constante da inicial. A sentença (mov. 36) julgou parcialmente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem assim para condenar a requerida (apelante) a restituir em dobro todos os valores descontados e a indenizar o requerente em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O juízo de 1º grau considerou que a requerida (apelante) não demonstrou a regularidade da contratação do seguro, limitando-se a juntar telas sistêmicas. Compreendeu que a ausência de engano justificável autoriza a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Por fim, entendeu que os débitos atingiram verba de natureza alimentícia e indispensável à subsistência, em razão do que cabível a indenização por dano moral. A Apelante pleiteia a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos iniciais ou, ao menos, que seja afastada a repetição do indébito em dobro e que o valor da indenização por dano moral seja reduzido. Para melhor compreensão, o recurso será analisado em tópicos. I. Da inexistência da dívida: ausência de prova da contratação A relação jurídica firmada entre as partes é indubitavelmente de consumo, pois discute-se serviço de natureza securitária oferecido ao Apelado como destinatário final (art. 2º, caput c/c 3º, § 2º, CDC). Nesse contexto, competia ao Apelado (consumidor), que nega a contratação e afirma ter sofrido danos em razão dela, demonstrar a ocorrência das cobranças que entendeu indevidas, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Quanto à Apelante, entidade de previdência complementar, cabia-lhe provar que houve a efetiva contratação do serviço que deu origem aos débitos na conta bancária do Apelado, porquanto é seu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 372, II, CPC). Sem maiores digressões, vê-se que o Apelado satisfez o ônus que lhe competia, pois trouxe aos autos os extratos bancários que apontam a realização dos descontos impugnados, no valor mensal de R$ 79,90 e durante o período indicado (mov. 1, arq. 8). Por sua vez, a Apelante não teve êxito em provar que o Apelado tinha efetivo conhecimento do serviço que lhe fora ofertado, tampouco que externou concordância clara e inequívoca à sua contratação. Embora não se olvide que seja possível firmar contratos e solicitar serviços por meios eletrônicos, a exemplo de canais telefônicos de atendimento, é indispensável que o consumidor receba informações claras sobre a oferta, propiciando-lhe decidir seguramente entre contratar ou não (artigos 6º, incisos II e III, e 31 do CDC). No caso dos autos, observa-se que a Apelante, para além das telas sistêmicas referidas na sentença, juntou no corpo da contestação (mov. 26) link (endereço eletrônico) que dá acesso a uma gravação telefônica, em tese, a ligação em que foi ofertado o seguro ao Apelado. No entanto, apesar da juntada desse registro telefônico, ainda assim permanece a compreensão de que não houve contratação regular e válida do serviço por parte do Apelado. A gravação em questão é bastante curta (2:03) e não foi realizada por iniciativa do consumidor, mas por empresa que se apresenta como parceira de “MBM Seguradora”, sem a devida explicação, ao longo da ligação, de que o serviço implicaria contratação e manutenção de vínculo jurídico com a MBM Previdência Complementar, ora Apelante. Chama a atenção ainda que, na continuidade da ligação, a atendente não explica ao Apelado que a ligação objetivava perguntá-lo se ele desejava ou não contratar. A interlocutora inicia a abordagem dizendo que “foi disponibilizada a contratação dos benefícios da MBM, tá?” (sic), porém, em seguida, relata “eu vou passar os benefícios que o Sr.vai estar pondendo utilizar e eu vou estar confirmando que eu falei com o Sr. mesmo” (sic). A exposição das coberturas do seguro é rápida e incompreensível, sem possibilitar ao Apelado ter efetiva percepção de qual a extensão das vantagens ao contratar, tampouco de levá-lo à ponderação do custo/benefício, pois, abruptamente, seguiu-se pergunta sobre ter ele já desempenhado mandato político. Não obstante a atendente utilize a frase “Ah, perfeito (…) para a confirmação do Sr.”, a afirmação é feita no contexto de confirmação de dados pessoais, como os três primeiros dígitos de CPF, data de nascimento e nome completo. Ou seja, não há interpelação direta sobre haver, ou não, vontade do Apelado de contratar seguro. Por fim, antes de se reportar ao débito de R$ 79,90 em conta bancária, vê-se que a frase da atendente é de difícil compreensão. Embora tenha-se a vaga impressão de que ela diz “ah, certinho, então o Sr. adere aos benefícios da seguradora”, a audibilidade do verbo utilizado é bastante prejudicada e, o mais importante, não há resposta afirmativa do Apelado de que deseja contratar pelo custo informado. Percebe-se, assim, que houve a quebra do dever de informação correta e ostensiva ao consumidor previsto no art. 6º, III do CDC. Desse modo, realizada publicidade dúbia e apta a levar o Apelado a erro (art. 37, § 1º, CPC) – tanto que nega veementemente a intenção de suportar os débitos securitários – conclui-se ter havido a oferta e a execução de serviços sem assentimento expresso, práticas abusivas repelidas pela norma consumerista (art. 39, III e VI, CDC). A sentença, então, está correta ao proclamar a inexistência de relação contratual entre as partes, com as consequências jurídicas daí advindas, a exemplo da repetição do indébito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma essa compreensão: “3.1. A contratação de seguro via telefone, realizada com a consumidora idosa, não observou o dever de informação adequada e clara, elemento essencial para a validade do consentimento, conforme preconiza o art. 6º, III, do CDC. A gravação telefônica evidencia uma abordagem rápida e pouco esclarecedora, não proporcionando a compreensão necessária à consumidora. 3.2. Considerando a condição hipervulnerável da apelante, é imperativa a proteção em casos de contratação sem a observância dos direitos básicos do consumidor, resultando na declaração de nulidade da relação jurídica. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5773868-96.2024.8.09.0136, Rel. Des. Élcio Vicente Da Silva, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025).” “I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via ‘call center’/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. (…) (TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” II. Da repetição do indébito A cobrança de valores de maneira indevida enseja a respetiva restituição ao consumidor. Porém, a controvérsia colocada é se a repetição do indébito deve se dar de maneira simples ou, ao revés, na forma dobrada consoante à previsão do art. 42, parágrafo único, CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (g.) Sobre o tema, necessário recordar que a Corte Especial do STJ julgou os recursos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, quando tratou da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a referida sanção civil ao fornecedor (restituição em dobro), salvo quando houver engano justificável. A partir de então, firmou o STJ a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, Corte Especial, Relator para os acórdãos Ministro Herman Benjamin, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Na ocasião, o STJ realizou a modulação temporal dos efeitos do julgamento. Estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não-pública – não decorrente de prestação de serviço público –, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30.03.2021). Não há dúvidas de que a implementação de cobranças indevidas pela Apelante, sem a anuência expressa do Apelado à contratação, representa conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa maneira, como os descontos ocorreram a partir de junho/2022, quando já vigente o entendimento jurisprudencial acima, tem-se que a sentença decidiu de maneira correta ao estabelecer a repetição do indébito na forma dobrada. III. Da indenização por danos morais A irresignação da Apelante à condenação ao pagamento de danos morais também não prospera. O reconhecimento da ocorrência de danos extrapatrimoniais é possível quando, demonstrada a conduta ilícita do agente, esta se mostrar suficientemente lesiva para infligir abalos a elementos da personalidade da vítima, a exemplo de angústia pela privação do sustento. No caso em análise, a realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária do Apelado foi demonstrada pelos extratos bancários trazidos na inicial, o que delineia a ilicitude de conduta da Apelante e possibilita sua responsabilização civil. Quanto à caracterização dos danos morais, as circunstâncias do caso concreto sinalizam sua ocorrência, uma vez que o Apelado recebe aposentadoria por incapacidade permanente singela, no valor líquido atual de R$ 753,94. Apenas a título ilustrativo, no mês de julho/2022, quando os descontos eram recém-iniciados, a aposentadoria paga foi de R$ 827,19, de maneira que o desconto dos R$ 79,90 privou-lhe de quase 10% (dez por cento) de sua renda líquida. Nesse panorama, é certo que a implementação desses débitos não autorizados em conta bancária, por dezessete meses consecutivos (segundo planilha trazida na inicial), impactaram significativamente aquele que sobrevive com rendimentos modestos, na medida em que lhe privaram do necessário à subsistência e causaram perturbações à personalidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme a esse respeito: “II – Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. […] (TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Irretocável, pois, a conclusão do juízo de 1º grau sobre serem devidos os danos morais. IV. Da quantificação do dano extrapatrimonial Muito embora seja inequívoco o dever de indenizar, compreende-se que o valor estabelecido na sentença (R$ 7.000,00) enseja redução. Sabe-se que o quantum indenizatório deve ser suficiente para, um só tempo, atender a finalidade reparatória, proporcional à gravidade da lesão sofrida, bem assim o caráter pedagógico, servível a inibir a reiteração de condutas nocivas. De outra ponta, a indenização deve ser razoável, levando-se em conta as condições econômicas das partes, a fim de que não seja infligida obrigação excessivamente onerosa ao causador do dano, tampouco permitido enriquecimento injustificado da vítima. Quando inobservadas essas balizas, admite-se a revisão do valor da indenização, compreensão ratificada pela Súmula nº 32, deste Tribunal de Justiça: Súmula 32/TJGO – A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. A jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente estabelecido o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como razoável e adequado para a indenização ao consumidor em casos congêneres, ou seja, quando há descontos por serviço não autorizado que comprometem a renda do consumidor. Nessa linha de ideias, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILÍCITO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) 3. Inexistente o consentimento e contratação, pela autora, dos serviços que impulsionaram os descontos indevidos, pelas empresas rés, em sua conta bancária, impõe-se a majoração do montante indenizatório moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, desde cada desembolso (súmula 54 do STJ), além do percentual da verba honorária de sucumbência. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025).” (g.) “Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Dano moral presumido. Recurso desprovido. (…) 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova específica do abalo moral. O valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes persuasivos deste Tribunal de Justiça de Goiás em casos similares corroboram com essa conclusão (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2025). Em específico a este Órgão Colegiado (10ª Câmara Cível), citem-se ainda os seguintes julgados em que mantido o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Apelação Cível nº 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025; Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2024; Apelação Cível nº 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad,10ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024. Importa ressaltar ainda que é dever dos Tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), o que recomenda maior cautela ao se decidir casos semelhantes, a fim de se evitar distorções e injustiças. Nesse panorama, o estabelecimento da verba indenizatória em valor superior ao patamar aplicado em jurisprudência (R$ 5.000,00) exigiria a demonstração de circunstâncias extraordinárias e mais gravosas, que justificassem a quantificação em faixa superior. Ocorre que, no caso em apreço, não se verificam nuances atípicas que pudessem indicar maior lesividade da situação vivenciada pelo Apelado e excepcionar a indenização a ele devida dos parâmetros habitualmente aplicados por esta Corte de Justiça. Além disso, nota-se que, ao tempo de ajuizamento da ação (outubro/2024), os descontos aparentemente já haviam cessado ao menos um ano, porquanto a tabela trazida na inicial limita o período dos indébitos entre junho/2022 e outubro/2023. Portanto, afigura-se desarrazoado e desproporcional o estabelecimento da verba indenizatória em R$ 7.000,00 (sete mil reais), impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais adequado às balizas da jurisprudência. – Dispositivo Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral devida pela Apelante ao Apelado, mantidos os consectários legais definidos na sentença. Ante o desfecho do julgamento, descabida a majoração de honorários em grau recursal (STJ, Tema nº 1.059). Adverte-se desde logo que a oposição de embargos de declaração a pretexto de reexaminar o que fora decidido será considerada protelatória, passível de ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. É como voto. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF8 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com o autor, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do requerente a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 2. A apelante pede a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos iniciais ao argumento de que houve contratação válida e voluntária, o que estaria demonstrado pela gravação juntada aos autos. Diz que não pode ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, nem à repetição do indébito em dobro porque inexistiu conduta de má-fé de sua parte ou abalo a elementos da personalidade do apelado. Em caráter subsidiário, requer o afastamento de devolução em dobro e a redução da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do seguro foi devidamente demonstrada; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) se foram configurados os danos morais e se, em caso positivo, o valor da indenização é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O oferecimento de seguro de vida coletivo mediante ligação telefônica (“call center”) sem a exposição clara e inteligível das informações devidas ao consumidor, em especial de que os benefícios anunciados implicavam contratação onerosa com a entidade de previdência complementar, caracteriza conduta abusiva repelida pelo CDC. 5. Ausente a aceitação inequívoca do consumidor à contratação e aos descontos mensais realizados em sua conta bancária a esse título, impõe-se declarar inexistente a relação contratual e indevidos os débitos cobrados. 5. A cobrança ilícita pela prestadora do serviço sem a demonstração de engano justificável caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, a reclamar a devolução em dobro dos valores pagos diante da data de início dos descontos, posterior ao marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (31.03.2021). 6. A realização de sucessivos débitos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos. 7. Ausentes circunstâncias extraordinárias que possam distinguir o caso concreto de outros congêneres e indicar maior gravidade da situação vivenciada, impõe-se reduzir o valor da indenização por dano moral, de R$ 7.000,00 (sete mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante mais adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________________________________________________- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, 39, III e VI, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível nº 5773868-96.2024.8.09.0136, Rel. Des. Élcio Vicente Da Silva, 2ª Câmara Cível, j. em 16.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. em 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. em 05/04/2025.

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