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Processo nº 5200253-60.2025.8.09.0051

ID: 325770941

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200253-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5200253-60.2025.8.09.0051 Requerente(s): Jaqueline Ferreira Dos Santos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Jaqueline Ferreira dos Santos em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 06) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 10), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 11) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 20) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 25) Intimado, sobreveio manifestação da parte promovente pelo prosseguimento do feito. (evento n° 26) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos n°s 01 e 25, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5167310-87.2025.8.09.0051

ID: 325771362

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167310-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5167310-87.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marcos Paulo Gomes De Araujo Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Marcos Paulo Gomes de Araújo em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 10), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documentos. Houve réplica. (evento n° 11) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 13) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 22) Intimado, sobreveio manifestação da parte promovente. (evento n° 29) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos n°s 01 e 22, que o autor acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5170036-34.2025.8.09.0051

ID: 325780824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170036-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA PONTES NERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5170036-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Angelita Pontes Neres Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Angelita Pontes Neres em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 11) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 18) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 28) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 32) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos n°s 01 e 32, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5189130-65.2025.8.09.0051

ID: 325791015

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5189130-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOBO MORAIS JUNTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5189130-65.2025.8.09.0051 Requerente(s): Vanessa Lobo Morais Junta Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Vanessa Lobo Morais Junta em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 06) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documentos. Houve réplica. (evento n° 12) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 14) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 18) Intimado, sobreveio manifestação da parte promovente pelo prosseguimento do feito. (evento n° 21) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos n°s 01 e 18, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2023 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5215196-82.2025.8.09.0051

ID: 326842101

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5215196-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESICLEI BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5215196-82.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wesiclei Batista Martins Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Wesiclei Batista Martins em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 11) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 17) Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s. 21 e 23) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 23) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos n°s 01 e 23, que o autor acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5908080-18.2024.8.09.0051

ID: 307661305

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5908080-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N. 275/2015. PRESCRIÇÃ… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N. 275/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias a professora do Município de Goiânia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública, ocupante do cargo de professora do Município de Goiânia, tem direito ao recebimento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O equívoco ao intitular a peça como recurso inominado não é suficiente para ensejar o não conhecimento da insurgência, tendo, pois, o recorrente atendido os pressupostos recursais e formas do recurso de apelação cível.4. O direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores públicos está amparado no art. 39, § 3º, e art. 7º, XVI, ambos da CF, bem como na LC Municipal n. 011/1992.5. O art. 2º da LC n. 275/2015, que alterou o art. 13 da LC 91/2000 e passou a prever a carga horária de 60 (sessenta) horas-aula para os professores municipais de Goiânia, foi declarado inconstitucional.6. É direito da autora/apelada ao recebimento das horas que excederem a 40h semanais, com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento) da hora regular de trabalho.7. A remuneração do professor deve ser a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo das horas extras, e não apenas sobre o vencimento, considerando que as vantagens permanentes possuem natureza salarial e integram a hora normal de trabalho.8. A condenação deverá ser acrescida de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento. A partir de 09/12/2021, deverá ser observada a inovação trazida pelo artigo 3° da EC 113/2021, sendo o montante da condenação corrigido de uma única vez pela taxa SELIC.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados no momento da liquidação do julgado, com base no valor da condenação, inclusive considerando a sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária e recurso de apelação cível conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "O direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores públicos está amparado no art. 39, § 3º, e art. 7º, XVI, ambos da CF, bem como nos arts. 78, XIV, e 95 LC Municipal n. 011/1992, pelos quais a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à remuneração da hora normal trabalhada.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim REMESSA NECESSÁRIA N. 5908080-18.2024.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELAUTORA: MARLUCIA RODRIGUES COUTINHORÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECURSO INOMINADOAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: MARLUCIA RODRIGUES COUTINHORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N. 275/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias a professora do Município de Goiânia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública, ocupante do cargo de professora do Município de Goiânia, tem direito ao recebimento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O equívoco ao intitular a peça como recurso inominado não é suficiente para ensejar o não conhecimento da insurgência, tendo, pois, o recorrente atendido os pressupostos recursais e formas do recurso de apelação cível.4. O direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores públicos está amparado no art. 39, § 3º, e art. 7º, XVI, ambos da CF, bem como na LC Municipal n. 011/1992.5. O art. 2º da LC n. 275/2015, que alterou o art. 13 da LC 91/2000 e passou a prever a carga horária de 60 (sessenta) horas-aula para os professores municipais de Goiânia, foi declarado inconstitucional.6. É direito da autora/apelada ao recebimento das horas que excederem a 40h semanais, com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento) da hora regular de trabalho.7. A remuneração do professor deve ser a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo das horas extras, e não apenas sobre o vencimento, considerando que as vantagens permanentes possuem natureza salarial e integram a hora normal de trabalho.8. A condenação deverá ser acrescida de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento. A partir de 09/12/2021, deverá ser observada a inovação trazida pelo artigo 3° da EC 113/2021, sendo o montante da condenação corrigido de uma única vez pela taxa SELIC.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados no momento da liquidação do julgado, com base no valor da condenação, inclusive considerando a sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária e recurso de apelação cível conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "O direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores públicos está amparado no art. 39, § 3º, e art. 7º, XVI, ambos da CF, bem como nos arts. 78, XIV, e 95 LC Municipal n. 011/1992, pelos quais a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à remuneração da hora normal trabalhada.” VOTO Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso inominado atinentes à sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, Simone Monteiro, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por MARLUCIA RODRIGUES COUTINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.De início, por ter sido a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, é o caso de submissão à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC (súmula 490 do STJ).Outrossim, o equívoco ao intitular a peça como recurso inominado não é suficiente para ensejar o não conhecimento da insurgência, tendo, pois, o recorrente atendido os pressupostos recursais e formas do recurso de apelação cível (art. 1.010 do CPC).Além disso, o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.009 do CPC) e observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sendo dispensado o preparo recursal.A propósito, a segunda e a terceira turma julgadora do Superior Tribunal de Justiça entendem pela aplicabilidade da fungibilidade no caso de interposição de recurso inominado quando o correto seria o recurso de apelação cível (STJ, AgInt no REsp n. 1.982.755/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023; e STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019).Sendo assim, conheço da remessa necessária e do recurso como apelação cível e passo a julgá-los concomitantemente, por versarem acerca das idênticas questões fáticas e de direito.O direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores públicos está amparado no art. 39, § 3º, e art. 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, pelos quais a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à hora normal trabalhada.No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), a qual prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (arts. 78, XIV e 95).Especificamente em relação à jornada de trabalho do servidor público ocupante do cargo de professor do Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 091/2000 (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), assim preleciona:“Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário.§ 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (…);§ 4º – A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais.§ 5º – A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.”Embora a Lei Complementar n. 275/2015 tenha alterado o art. 13 da Lei Complementar 91/2000, passando a prever a carga horária de 60 (sessenta) horas-aula para os professores municipais de Goiânia, ela foi submetida ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do seu art. 2º:“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, Publicado em 31/01/2024 – Grifei).Reconhecida, portanto, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 275/2015, pelo qual se alterou a jornada dos professores do Município de Goiânia para 60h semanais, é direito da autora/apelada ao recebimento das horas que excederem a 40h semanais, com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento) da hora regular de trabalho.A remuneração do professor deve ser a base de cálculo sobre a qual incidirão o acréscimo das horas extras, e não apenas sobre o vencimento, considerando que as vantagens permanentes possuem natureza salarial e integram a hora normal de trabalho, assim como deve ocorrer com a hora extra (Súmula Vinculante 16 do STF).Nesse sentido, seguem julgados desta Corte Estadual de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA E À EC N. 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, de modo que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal. 3. No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária sobrecitada, devendo o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 4. A remuneração do servidor público deve ser considerada como a base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação cível 5683874-94.2019.8.09.0051, Dra. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024).Ainda que a Administração Pública tenha liberdade para alterar a jornada de trabalho dos profissionais da educação, não poderá se isentar da obrigação de pagar as horas extras com o correspondente adicional, sob pena de enriquecimento sem causa, ao instituir regime de substituição ou de complementação para evitar pagamento de hora extra.Por conseguinte, sendo o adicional de horas extras garantia constitucional e infraconstitucional, não merece reparos a sentença que reconheceu o direito da autora/apelada à percepção das horas trabalhadas excedentes a 40h semanais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitado o prazo prescricional quinquenal (Súmula 85 do STJ), o que será apurado em fase de liquidação de sentença.Quanto aos consectários legais, conforme decidido no julgamento do REsp. n. 1495146/MG (Tema 905 do STJ), a condenação impostas à Fazenda Municipal em benefício da servidora pública deverá ser acrescida de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento. A partir de 09/12/2021, deverá ser observada a inovação trazida pelo artigo 3° da EC 113/2021, sendo o montante da condenação corrigido de uma única vez pela taxa SELIC.Por derradeiro, os honorários advocatícios sucumbenciais que ficarão a cargo do Município de Goiânia serão arbitrados no momento da liquidação do julgado, com base no valor da condenação, inclusive considerando a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES PROVIMENTOS, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 6064916-19.2024.8.09.0051

ID: 298910251

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064916-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NONATO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6064916-19.2024.8.09.0051 Requerente(s): Rogerio Nonato Silva Ramos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Rogério Nonato Silva Ramos em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que o autor possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 10) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 13), esclarecendo, em síntese, que há distinção entre regime de dobra/acréscimo e o regime de serviço extraordinário, sendo o primeiro concedido em caráter precário, conforme necessidade da Administração, e o segundo, permitido em situações excepcionais e temporárias, devere ser precedido de autorização da autoridade competente, portanto, trata-se de institutos jurídico-administrativos distintos, que se submetem a regramentos legais diferenciados. Alega que a autora não exerceu carga horária superior a 60 horas-aula semanais, de modo que não laborou sob o regime de horas extraordinárias. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documento. Houve réplica. (evento n° 15). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s 20 e 21). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” juntado ao evento n° 13, arq. 02, que o autor acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de fevereiro/2019 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 6087234-93.2024.8.09.0051

ID: 298920204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6087234-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FROTA DE MOURA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6087234-93.2024.8.09.0051 Requerente(s): Cassia Frota De Moura Neves Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Cássia Frota de Moura Neves em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que o autor possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 11) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 14), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documentos. Compareceu aos autos o requerido, pugnando pela suspensão do processo. (evento n° 15) Houve réplica. (evento n° 17). Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 19) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (evento n° 23) Intimado, compareceu aos autos a parte autora, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. (evento n° 26) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” juntado ao evento n° 23, arq. 02, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2019 a abril/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5951252-10.2024.8.09.0051

ID: 297901436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5951252-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS AREA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5951252-10.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ana Maria Dos Santos Area Leao Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Joice Cristina Ribeiro Maia em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Sobreveio decisão deferindo o benefício da assistência judiciária, bem como determinando a citação do Município requerido. (evento n° 13) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 19). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado da lide. (eventos n°s 23 e 24) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 27) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (evento n° 31) É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem mais preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” e das “Fichas Financeiras” juntados ao evento n° 31, arqs. 01 e 02, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; e c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5832319-78.2024.8.09.0051

ID: 281170268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5832319-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5832319-78.2024.8.09.0051 Requerente(s): Roselene Marques Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Roselene Marques em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Sobreveio decisão deferindo o benefício da assistência judiciária, bem como determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 12), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 15). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, oportunidade em que a parte autora pugnou pela juntada de novos documentos, sendo que a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado. (eventos n°s 19 e 20) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 23) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (evento n° 28) É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem mais preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” juntado ao evento n° 28, arq. 01, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2019 a dezembro/2022, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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