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"5201969-39.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 29

Maria Jose Dias Durante x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258982995

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5815320-92.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DIAS DURANTE

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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DANIEL GERBER

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5815320-92.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Jose Dias DurantePolo Passivo: Apdap Prev-associaca… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5815320-92.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Jose Dias DurantePolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DIAS DUARTE em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSINISTAS - APDAP PREV, partes qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário e que nunca firmou relação jurídica com a requerida, tampouco autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos e abstenção de qualquer tipo de cobrança do contrato discutido.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a realização de audiência de conciliação.A promovida apresentou contestação (evento 12), em que a parte requerida, alegou, preliminarmente, retificação do endereço. No mérito, defendeu a regularidade da filiação da autora junto à requerida, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 14).Impugnação à contestação (evento 21).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 22), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 27).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇOA parte requerida, requer, em sede de contestação (evento 12), a retificação de seu endereço, para constar nos autos o endereço de GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000.ACOLHO, a preliminar arguida de retificação de seu endereço. Diligencie a escrivania com a retificação do endereço da parte requerida, para constar o endereço informado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 02).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024). (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 02), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de janeiro a agosto do ano de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5446431-62.2024.8.09.0134

ID: 258983010

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446431-62.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5446431-62.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jussara Aparecida De OliveiraPolo Passivo: Universo Assoc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5446431-62.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jussara Aparecida De OliveiraPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (UNIVERSO), partes qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS” supostamente referentes a contribuição sindical.Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 09, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a realização de audiência de conciliação.Citada (evento 26), a parte requerida deixou de apresentar contestação (evento 27).Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia, vem como pelo julgamento do feito.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DA REVELIAInduvidosa é a revelia da promovida, porquanto, apesar de citada (evento 26), não apresentou contestação.A presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento, podendo o juiz inclusive considerar não provados os fatos incontestados pelo promovido e mesmo instruir o feito se não se sentir apto a julgar, determinando de ofício as provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento. Nesse sentido: “O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do Juiz” (RSTJ 146/396). A revelia não induz, de forma isolada, à procedência dos pedidos expostos na peça exordial, vez que possui seus efeitos restritos a matéria de fato e não alcança o direito que se postula, devendo o julgador analisar a prova e definir o direito aplicável à espécie em consonância com o que restou efetivamente comprovado.Decreto, então, a revelia. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Ausentes preliminares diante da inexistência de peça defensiva, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, não existindo, assim, o mínimo de comprovação da suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer se defendeu no presente feito, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 07).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 07), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de junho a novembro do ano de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Ana Ozana Ferreira Da Silva Oliveira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 258983022

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338851-70.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA OZANA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

MARIANA WOLPERT

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ALEXANDRE IMBRIANI

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5338851-70.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Ozana Ferreira Da Silva OliveiraPolo Passivo: Amar Br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5338851-70.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Ozana Ferreira Da Silva OliveiraPolo Passivo: Amar Brasil Clube De BeneficiosSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANA OZANA FERREIRA DA SILVA em face de Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb), partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “CONTRIB. ABCB” supostamente referentes a contribuição sindical.Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário.Juntou documentos (evento 01).Decisão o evento 04, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos e decretou a inversão do ônus da prova.Requerida devidamente citada (eventos 11 e 12).Audiência de conciliação realizada sem composição de acordo entre as partes (evento 16).Evento 19, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, diante da não apresentação de defesa no prazo legal.No evento 22, a requerida apresentou alegações finais, alegando a validade da filiação da autora. Juntou ficha de filiação (evento 22, arquivo 02).Intimada (evento 25), a parte autora refutou as alegações, ressaltando que a ficha de filiação apresentada não pertence à autora, visto que na autorização consta o nome de Maria Isabel da Silva Rodrigues. Requereu o prosseguimento do feito.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.DECIDO. DA REVELIAInduvidosa é a revelia da promovida, porquanto, apesar de citada (evento 26), não apresentou contestação.A presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento, podendo o juiz inclusive considerar não provados os fatos incontestados pelo promovido e mesmo instruir o feito se não se sentir apto a julgar, determinando de ofício as provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento. Nesse sentido: “O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do Juiz” (RSTJ 146/396). A revelia não induz, de forma isolada, à procedência dos pedidos expostos na peça exordial, vez que possui seus efeitos restritos a matéria de fato e não alcança o direito que se postula, devendo o julgador analisar a prova e definir o direito aplicável à espécie em consonância com o que restou efetivamente comprovado.Decreto, então, a revelia. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Ausentes preliminares diante da inexistência de peça defensiva, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, não existindo, assim, o mínimo de comprovação da suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer se defendeu no presente feito, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 04).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 04), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de novembro do ano de 2023 a abril do ano de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5832767-30.2023.8.09.0134

ID: 258983056

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5832767-30.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5832767-30.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Das Gracas SantosPolo Passivo: Associacao Beneficen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5832767-30.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Das Gracas SantosPolo Passivo: Associacao Beneficente Corrente Do BemSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM - ABCB, partes qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência, que ao analisar seus extratos de “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, e desconhece esse tipo de contrato com a parte ré. Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação.Citada (evento 28), a parte requerida deixou de apresentar contestação (evento 35).Evento 31, a parte autora pugnou pela decretação da revelia.Evento 36, foi procedida à intimação para manifestação quanto a produção de provas, requerendo, a parte autora (evento 38), pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DA REVELIAInduvidosa é a revelia da promovida, porquanto, apesar de citada (evento 28), não apresentou contestação (evento 35).A presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento, podendo o juiz inclusive considerar não provados os fatos incontestados pelo promovido e mesmo instruir o feito se não se sentir apto a julgar, determinando de ofício as provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento. Nesse sentido: “O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do Juiz” (RSTJ 146/396). A revelia não induz, de forma isolada, à procedência dos pedidos expostos na peça exordial, vez que possui seus efeitos restritos a matéria de fato e não alcança o direito que se postula, devendo o julgador analisar a prova e definir o direito aplicável à espécie em consonância com o que restou efetivamente comprovado.Decreto, então, a revelia. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Ausentes preliminares diante da inexistência de peça defensiva, passo a análise do mérito da causa. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, não existindo, assim, o mínimo de comprovação da suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer se defendeu no presente feito, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 07), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de outubro e novembro do ano de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021). (Grifei). Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5861410-61.2024.8.09.0134

ID: 303187675

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861410-61.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABENILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5861410-61.2024.8.09.0134Polo Ativo: Abenildo Pereira De OliveiraPolo Passivo: Sabemi Segurado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5861410-61.2024.8.09.0134Polo Ativo: Abenildo Pereira De OliveiraPolo Passivo: Sabemi Seguradora SaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Abenildo Pereira de Oliveira em face de SABEMI SEGURADORA S/A, já qualificados.Narra a parte autora, em suma, que o banco requerido lhe descontou valores referente a serviços nunca contratados e que não conseguiu resolver o problema administrativamente.Requer assistência judiciária, inversão do ônus e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 09, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência.Citada, a requerida apresentou Contestação (evento 20), alegando a inexistência de falha na prestação do serviço por adesão da parte autora, além da impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais, defendendo a improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 21).Impugnação à contestação (evento 28).Intimados acerca das provas (evento 29), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 32), ao passo que a requerida se manteve inerte.É o relatório que basta.FUNDAMENTO E DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas "SABEMI" realizadas em sua conta bancária, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua defesa, sustentou a ré, a impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais, além de apresentar contrato de adesão sem a assinatura da parte autora.A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Contudo, vê-se que a ré, apresentou teses defensivas vazias e genéricas e não juntou nenhum termo de adesão com assinatura, autorização ou contrato para comprovar a legalidade dos descontos.Com efeito, inexiste nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa da requerida, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pela requerida. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida.Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a contratação, tampouco a efetivação de prestação de serviços que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo, pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizados, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela.Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos na conta bancária da parte autora. Do dano moralO dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC.Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos: Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais.Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações.Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ora, se o próprio legislador, por meio da Lei nº 9.099/95, disciplinou que uma causa com valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos é considerada como uma “pequena causa”, não se pode interpretar que o valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que, proporcionalmente, corresponde a menos de 5 (cinco) salários-mínimos se afigure quantia destoante da razoabilidade. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “SABEMI", cancelando suas cobranças definitivamente;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);c) DETERMINAR que a requerida a restituir, em dobro, os descontos realizados na conta da parte autora, relacionados ao “SEGURO ITAPU AP PF”, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;d) E ainda, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. . Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5861410-61.2024.8.09.0134

ID: 303187676

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861410-61.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5861410-61.2024.8.09.0134Polo Ativo: Abenildo Pereira De OliveiraPolo Passivo: Sabemi Segurado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5861410-61.2024.8.09.0134Polo Ativo: Abenildo Pereira De OliveiraPolo Passivo: Sabemi Seguradora SaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Abenildo Pereira de Oliveira em face de SABEMI SEGURADORA S/A, já qualificados.Narra a parte autora, em suma, que o banco requerido lhe descontou valores referente a serviços nunca contratados e que não conseguiu resolver o problema administrativamente.Requer assistência judiciária, inversão do ônus e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 09, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência.Citada, a requerida apresentou Contestação (evento 20), alegando a inexistência de falha na prestação do serviço por adesão da parte autora, além da impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais, defendendo a improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 21).Impugnação à contestação (evento 28).Intimados acerca das provas (evento 29), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 32), ao passo que a requerida se manteve inerte.É o relatório que basta.FUNDAMENTO E DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas "SABEMI" realizadas em sua conta bancária, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua defesa, sustentou a ré, a impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais, além de apresentar contrato de adesão sem a assinatura da parte autora.A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Contudo, vê-se que a ré, apresentou teses defensivas vazias e genéricas e não juntou nenhum termo de adesão com assinatura, autorização ou contrato para comprovar a legalidade dos descontos.Com efeito, inexiste nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa da requerida, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pela requerida. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida.Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a contratação, tampouco a efetivação de prestação de serviços que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo, pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizados, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela.Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos na conta bancária da parte autora. Do dano moralO dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC.Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos: Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais.Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações.Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ora, se o próprio legislador, por meio da Lei nº 9.099/95, disciplinou que uma causa com valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos é considerada como uma “pequena causa”, não se pode interpretar que o valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que, proporcionalmente, corresponde a menos de 5 (cinco) salários-mínimos se afigure quantia destoante da razoabilidade. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “SABEMI", cancelando suas cobranças definitivamente;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);c) DETERMINAR que a requerida a restituir, em dobro, os descontos realizados na conta da parte autora, relacionados ao “SEGURO ITAPU AP PF”, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;d) E ainda, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. . Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5933297-08.2024.8.09.0134

ID: 304434992

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5933297-08.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO DE MOURA MARTINS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5933297-08.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jose Venancio De Moura Martins PeixotoPolo Passivo: Asbra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5933297-08.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jose Venancio De Moura Martins PeixotoPolo Passivo: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E IdososSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Jose Venancio de Moura Martins Peixoto em face de Asbrapi Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo, salienta que nunca firmou relação jurídica com a requerida tampouco autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, bem como deferida a liminar pleiteada (evento 04).Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, em evento 15. Na ocasião, pugna, preliminarmente, pela assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que o termo de filiação foi regularmente formalizado entre as partes, de vontade livre e consciente e, ao final, requer a improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 16).Impugnação à contestação, em evento 19.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 23), ao passo que a parte requerida quedou-se inerte (evento 24).Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Passo ao exame da preliminar arguida pelo requerido. Preliminar – Concessão da gratuidade da justiçaInicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula n.º 418 do STJ.No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003.Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Superada esta questão e não havendo outras preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, passo ao exame do mérito. Do méritoA parte autora visa a declaração de inexistência de relação jurídica junto a parte requerida, uma vez que desconhece os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário.Requereu a repetição do indébito ante a ausência de contratação de qualquer serviço fornecido pela ré, bem como indenização por danos morais.A parte requerida, por sua vez, afirmou a existência de termo de filiação, contudo, não se desincumbiu de juntá-lo aos autos, não demonstrando a regular contratação do serviço discutido.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Outrossim, anote-se que no presente caso, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida no evento 04 decretou a ocorrência da inversão do ônus da prova, não havendo falar em reanálise da questão.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5594128-29.2020.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : SANDRA MARIA BARBOSA SILVA APELADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ABSP RELATOR : Desembargador GERSON S A N T A N A C I N T R A E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022) E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arq. 04).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 04), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a setembro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência e em atenção à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5933297-08.2024.8.09.0134

ID: 304434993

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5933297-08.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5933297-08.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jose Venancio De Moura Martins PeixotoPolo Passivo: Asbra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5933297-08.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jose Venancio De Moura Martins PeixotoPolo Passivo: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E IdososSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Jose Venancio de Moura Martins Peixoto em face de Asbrapi Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que verificou a incidência de descontos referentes a uma contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo, salienta que nunca firmou relação jurídica com a requerida tampouco autorizou tais descontos feitos em favor dela.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, bem como deferida a liminar pleiteada (evento 04).Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, em evento 15. Na ocasião, pugna, preliminarmente, pela assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que o termo de filiação foi regularmente formalizado entre as partes, de vontade livre e consciente e, ao final, requer a improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 16).Impugnação à contestação, em evento 19.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 23), ao passo que a parte requerida quedou-se inerte (evento 24).Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Passo ao exame da preliminar arguida pelo requerido. Preliminar – Concessão da gratuidade da justiçaInicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula n.º 418 do STJ.No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003.Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Superada esta questão e não havendo outras preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, passo ao exame do mérito. Do méritoA parte autora visa a declaração de inexistência de relação jurídica junto a parte requerida, uma vez que desconhece os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário.Requereu a repetição do indébito ante a ausência de contratação de qualquer serviço fornecido pela ré, bem como indenização por danos morais.A parte requerida, por sua vez, afirmou a existência de termo de filiação, contudo, não se desincumbiu de juntá-lo aos autos, não demonstrando a regular contratação do serviço discutido.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Outrossim, anote-se que no presente caso, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida no evento 04 decretou a ocorrência da inversão do ônus da prova, não havendo falar em reanálise da questão.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5594128-29.2020.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : SANDRA MARIA BARBOSA SILVA APELADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ABSP RELATOR : Desembargador GERSON S A N T A N A C I N T R A E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022) E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arq. 04).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 04), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a setembro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência e em atenção à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5843596-70.2023.8.09.0134

ID: 301381226

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843596-70.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NAVES LACERDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5843596-70.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marluce Naves Lacerda QueirozPolo Passivo: Unaspub - Uniao… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5843596-70.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marluce Naves Lacerda QueirozPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais c/c Repetição Do Indébito proposta por Marluce Naves Lacerda Queiroz em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e, que ao analisar seus extratos de “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONTRIB. UNASPUB”, alega que desconhece esse tipo de contrato com a parte ré.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 12, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a realização de audiência de conciliação, bem como decretou a inversão do ônus da prova.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 24).Contestação apresentada (evento 26), na qual requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça a parte autora e alegou incompetência do juízo, defendendo ser competente para processar e julgar o feito o juízo de Belo Horizonte/MG. No mérito, defende: i) não haver relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; ii) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; iii) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Impugnação à contestação (evento 28).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 29), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (evento 33).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇACom relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que ela não acostou documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, vejo que não merece prosperar.Ocorre que é incumbência da parte requerida o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No caso, o requerido não apontou provas concretas da suficiência financeira da autora e que ela possui recursos em quantidade que bastem para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do próprio sustento.Ademais, observa-se que a requerente recebe benefício previdenciário de pensão por morte (evento 01, arquivo 05), no valor de R$ 2.840,65 - bruto.Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZODe mesma sorte, REJEITO a preliminar de incompetência alegada pela parte requerida, em que defende ser o foro competente no domicílio do réu.Como é sabido, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida qualquer cláusula entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC).Assim, em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, este pode optar por propor a ação em seu domicílio, prevalecendo sobre os demais. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a novembro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (Grifei). Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5843596-70.2023.8.09.0134

ID: 301381227

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843596-70.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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GABRIEL MOTA DE SÁ CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5843596-70.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marluce Naves Lacerda QueirozPolo Passivo: Unaspub - Uniao… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5843596-70.2023.8.09.0134Polo Ativo: Marluce Naves Lacerda QueirozPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais c/c Repetição Do Indébito proposta por Marluce Naves Lacerda Queiroz em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e, que ao analisar seus extratos de “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONTRIB. UNASPUB”, alega que desconhece esse tipo de contrato com a parte ré.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 12, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a realização de audiência de conciliação, bem como decretou a inversão do ônus da prova.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 24).Contestação apresentada (evento 26), na qual requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça a parte autora e alegou incompetência do juízo, defendendo ser competente para processar e julgar o feito o juízo de Belo Horizonte/MG. No mérito, defende: i) não haver relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; ii) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; iii) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Impugnação à contestação (evento 28).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 29), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (evento 33).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇACom relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que ela não acostou documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, vejo que não merece prosperar.Ocorre que é incumbência da parte requerida o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No caso, o requerido não apontou provas concretas da suficiência financeira da autora e que ela possui recursos em quantidade que bastem para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do próprio sustento.Ademais, observa-se que a requerente recebe benefício previdenciário de pensão por morte (evento 01, arquivo 05), no valor de R$ 2.840,65 - bruto.Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZODe mesma sorte, REJEITO a preliminar de incompetência alegada pela parte requerida, em que defende ser o foro competente no domicílio do réu.Como é sabido, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida qualquer cláusula entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC).Assim, em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, este pode optar por propor a ação em seu domicílio, prevalecendo sobre os demais. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a novembro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (Grifei). Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5201969-39.2021.8.21.7000" – Página 5 de 29

Maria Jose Dias Durante x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

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