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Processo nº 5801629-11.2024.8.09.0134

ID: 281250198

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5801629-11.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5801629-11.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Candida Silva QueirozPolo Passivo: Universo Associac… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5801629-11.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Candida Silva QueirozPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA CANDIDA SILVA QUEIROZ em face de UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário e ao analisar o “Histórico de Crédito” junto ao INSS, constatou a incidência de descontos promovidos pela promovida denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Entretanto, a requerente alega desconhecer determinadas cobranças.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, deferiu o pedido de antecipação de tutela, concedeu a gratuidade judicial em favor da parte autora e inverteu o ônus da prova.Citada, a promovida apresentou contestação (evento 13), na qual defendeu, em suma, que: a) não há relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; b) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; c) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 15).Impugnação à contestação (evento 17).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 18), a parte promovida apresentou manifestação defendendo a validade dos descontos diante da existência de termo de filiação regularmente formalizado. Contudo não procedeu a juntada deste (evento 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 22).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDAQuanto ao pedido de gratuidade da justiça da promovida, é necessário salientar que para a obtenção da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de ser hipossuficiente, sendo indispensável que se demonstre, de forma irrefutável, a suposta insuficiência de recursos.No caso, a documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira da ré para suportar as despesas processuais.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ).- Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042552-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) Deste modo, não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada.Razão pela qual rejeito o pedido de gratuidade da justiça. Superada essa questão inicial, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Outrossim, anote-se que no presente caso, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida no ev. 04 decretou a ocorrência da inversão do ônus da prova, não havendo falar em reanálise da questão.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5594128-29.2020.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : SANDRA MARIA BARBOSA SILVA APELADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ABSP RELATOR : Desembargador GERSON S A N T A N A C I N T R A E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022) E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 06).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de janeiro de 2023 a agosto de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5801629-11.2024.8.09.0134

ID: 281250204

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5801629-11.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5801629-11.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Candida Silva QueirozPolo Passivo: Universo Associac… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5801629-11.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Candida Silva QueirozPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA CANDIDA SILVA QUEIROZ em face de UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário e ao analisar o “Histórico de Crédito” junto ao INSS, constatou a incidência de descontos promovidos pela promovida denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Entretanto, a requerente alega desconhecer determinadas cobranças.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos.Juntou documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, deferiu o pedido de antecipação de tutela, concedeu a gratuidade judicial em favor da parte autora e inverteu o ônus da prova.Citada, a promovida apresentou contestação (evento 13), na qual defendeu, em suma, que: a) não há relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; b) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; c) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 15).Impugnação à contestação (evento 17).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 18), a parte promovida apresentou manifestação defendendo a validade dos descontos diante da existência de termo de filiação regularmente formalizado. Contudo não procedeu a juntada deste (evento 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 22).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDAQuanto ao pedido de gratuidade da justiça da promovida, é necessário salientar que para a obtenção da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de ser hipossuficiente, sendo indispensável que se demonstre, de forma irrefutável, a suposta insuficiência de recursos.No caso, a documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira da ré para suportar as despesas processuais.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ).- Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042552-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) Deste modo, não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada.Razão pela qual rejeito o pedido de gratuidade da justiça. Superada essa questão inicial, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Outrossim, anote-se que no presente caso, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida no ev. 04 decretou a ocorrência da inversão do ônus da prova, não havendo falar em reanálise da questão.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5594128-29.2020.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : SANDRA MARIA BARBOSA SILVA APELADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ABSP RELATOR : Desembargador GERSON S A N T A N A C I N T R A E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022) E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 06).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de janeiro de 2023 a agosto de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5791293-79.2023.8.09.0134

ID: 317666274

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791293-79.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARDOSO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

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SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO

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MARCELO MOREIRA GONÇALVES

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GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

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MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

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OSMAR DE FREITAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5791293-79.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana Cardoso FeitosaPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5791293-79.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana Cardoso FeitosaPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Joana Cardoso Feitosa em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que percebeu a incidência de descontos identificados como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” em seu benefício previdenciário. Alega que desconhece a contratação do serviço.Requer assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 01).Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova (evento 09).Ofício Comunicatório (evento 12).Nova decisão concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, deferindo a tutela de urgência e decretando a inversão do ônus da prova (evento 15).Em sede de contestação, a parte ré Banco BMG S.A aduz preliminarmente inépcia da inicial e inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO. No mérito, alega regularidade da contratação, legalidade do produto e ausência de defeito na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 14).Audiência de Conciliação infrutífera (evento 22)Ausência de réplica à contestação (evento 23).Instados a produção probatória, a parte autora nada manifestou enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (eventos 27 e 28).Em evento 30, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização, oportunidade que foram afastadas as preliminares, indeferida a prova oral e deferida a prova documental.Resposta do ofício, em evento 35.Manifestação da parte requerida, em evento 38.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Como não há preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei n.º 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de não contratação.Em sua defesa, sustentou o réu, em suma, legalidade do contrato e das cobranças e plena ciência da parte autora quanto aos termos do empréstimo.A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou contratos, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, termo de autorização, os quais constam dados da parte autora, autorização e indicação de conta para desconto, condições do contrato e ao final expressa assinatura da contratante, bem como juntou comprovantes de transferências e faturas (evento 14).Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da autora impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito.Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação. Em todas suas petições a requerente asseverou ter contratado empréstimo e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato sub judice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Da restituição do indébito O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).Analisando a documentação (evento 01, arquivo 07), verifico que os descontos foram efetivados nos meses setembro e outubro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo.A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre as partes devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu. 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. Na hipótese em apreço, as regras desta última modalidade contratual devem incidir com relação ao contrato juntado, eivado de abusividade. 3. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado. 4. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial, por já restar fixada no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54653229420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE C A R T Ã O D E C R É D I T O E M E M P R É S T I M O C O N S I G N A D O - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - DANO MORAL AFASTADO - S E N T E N Ç A P A R C I A L M E N T E R E F O R M A D A - R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT – AC: 10419924620228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023).” Por fim, consigno não ser cabível, nesse momento, a devolução pela autora de eventuais valores recebidos, uma vez que concluo pela não rescisão do contrato, mas pela sua conversão na modalidade de crédito pessoal consignado, contudo, em eventual cumprimento de sentença, se for o caso, tal demanda pode vir a ser apurada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5791293-79.2023.8.09.0134

ID: 317666286

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791293-79.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5791293-79.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana Cardoso FeitosaPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5791293-79.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana Cardoso FeitosaPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Joana Cardoso Feitosa em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que percebeu a incidência de descontos identificados como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” em seu benefício previdenciário. Alega que desconhece a contratação do serviço.Requer assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 01).Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova (evento 09).Ofício Comunicatório (evento 12).Nova decisão concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, deferindo a tutela de urgência e decretando a inversão do ônus da prova (evento 15).Em sede de contestação, a parte ré Banco BMG S.A aduz preliminarmente inépcia da inicial e inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO. No mérito, alega regularidade da contratação, legalidade do produto e ausência de defeito na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 14).Audiência de Conciliação infrutífera (evento 22)Ausência de réplica à contestação (evento 23).Instados a produção probatória, a parte autora nada manifestou enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (eventos 27 e 28).Em evento 30, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização, oportunidade que foram afastadas as preliminares, indeferida a prova oral e deferida a prova documental.Resposta do ofício, em evento 35.Manifestação da parte requerida, em evento 38.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Como não há preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei n.º 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de não contratação.Em sua defesa, sustentou o réu, em suma, legalidade do contrato e das cobranças e plena ciência da parte autora quanto aos termos do empréstimo.A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou contratos, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, termo de autorização, os quais constam dados da parte autora, autorização e indicação de conta para desconto, condições do contrato e ao final expressa assinatura da contratante, bem como juntou comprovantes de transferências e faturas (evento 14).Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da autora impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito.Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação. Em todas suas petições a requerente asseverou ter contratado empréstimo e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato sub judice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Da restituição do indébito O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).Analisando a documentação (evento 01, arquivo 07), verifico que os descontos foram efetivados nos meses setembro e outubro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo.A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre as partes devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu. 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. Na hipótese em apreço, as regras desta última modalidade contratual devem incidir com relação ao contrato juntado, eivado de abusividade. 3. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado. 4. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial, por já restar fixada no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54653229420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE C A R T Ã O D E C R É D I T O E M E M P R É S T I M O C O N S I G N A D O - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - DANO MORAL AFASTADO - S E N T E N Ç A P A R C I A L M E N T E R E F O R M A D A - R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT – AC: 10419924620228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023).” Por fim, consigno não ser cabível, nesse momento, a devolução pela autora de eventuais valores recebidos, uma vez que concluo pela não rescisão do contrato, mas pela sua conversão na modalidade de crédito pessoal consignado, contudo, em eventual cumprimento de sentença, se for o caso, tal demanda pode vir a ser apurada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5742880-98.2024.8.09.0134

ID: 317666401

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5742880-98.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

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MARIA CLARA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5742880-98.2024.8.09.0134Polo Ativo: Regina Martins CamposPolo Passivo: Centro De Estudos Dos B… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5742880-98.2024.8.09.0134Polo Ativo: Regina Martins CamposPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contribuição sindical aforada neste juízo por REGINA MARTINS CAMPOS em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados.Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056” supostamente referentes a contribuição sindical. Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova, a suspensão dos descontos indevidos e no mérito a procedência da ação.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Decisão do evento 05, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresenta (evento 08), na qual sustentou a regularidade dos descontos, possibilidade de acordo, cancelamento dos descontos e a inexistência de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.Impugnação à contestação (evento 17).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 20).Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram o julgamento antecipado da ação (eventos 24 e 25).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula n.º 418 do STJ.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ).- Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042552-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003.Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. DO MÉRITOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência da filiação ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, com a consequente condenação desta ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a compensação pelos danos morais sofridos.Em proêmio, destaco que estão preenchidos os requisitos para o enquadramento da lide a uma relação de consumo, já que a parte autora é vulnerável e hipossuficiente em comparação à promovida, encontrando-se em situação tecnicamente mais frágil, havendo adequação das partes aos conceitos previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n.º 8.078/90.Assim, cinge-se a controvérsia em delimitar (i) se existe relação contratual entre as partes; (ii) se há direito à repetição do indébito; e (iii) se há e, no ponto, qual a extensão dos danos morais porventura sofridos. Da contratação do serviçoDa análise da documentação anexa à petição inicial, infere-se que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do autor nos pagamentos realizados nos meses de abril a julho de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056”, no valor atual de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais (evento 01, arquivo 05).Em sede de contestação, a promovida aduziu que a cobrança realizada é lícita, porquanto realizada via SMS.Nesse aspecto, embora a requerida sustente que a adesão fora realizada de forma absolutamente válida, legítima e regular, com o consentimento da Autora, para que fosse procedido o desconto da taxa de contribuição, no valor de R$ 45,00 (da aposentadoria por ela recebida do INSS), restou constatada a falha no dever de informação clara e precisa à consumidora, ou seja, a conduta da Ré não afasta o caráter ilícito da contratação, uma vez que competia a ela demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, e, sobretudo, a incidência dos descontos em benefício previdenciário, que possui regramento próprio, cujo cumprimento é essencial à validade do negócio. Neste sentido, determina a Instrução Normativa nº 128, expedida pelo INSS em 28.03.2022: "Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que:I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim;II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; eIII - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; ec) documento de identificação civil oficial e válido com foto". Destaca-se, ainda, que a autora é idosa, hipervulnerável e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. Ainda, a jurisprudência entende que contratação via telefone – as quais nem sequer foram comprovadas –, sem a prestação das informações necessárias e adequadas, viola o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONTRATO VERBAL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TAXA SELIC INAPLICÁVEL.1. Tratando-se de suposta contratação de seguro, resta manifesta a relação de consumo a autorizar a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A abordagem de idoso hipervulnerável por meio de ligação telefônica, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legitima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III, do CDC, sobretudo quando a seguradora se utiliza de técnicas agressivas de marketing e não comprova o encaminhamento da apólice do seguro ao contratante. (...) (TJGO, Apelação Cível 5386965-70.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Nesse diapasão, a inércia da Ré só veio a corroborar a assertiva contida na inicial, de que a parte Autora nada contratou, tampouco a autorizou a promover descontos em seu benefício previdenciário. Assim, por inexistente prova hábil que permita concluir pela regularidade do desconto na aposentadoria da Autora, tem-se por configurado o ato ilícito atribuído à Ré, pois considerado nulo o negócio entabulado entre as partes.Era da requerida a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, no que não se desincumbiu. "Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (...). Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio geral do in dúbio pro reo. No processo civil, in dúbio , perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, p.204).Portanto, indevidos se mostraram os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, razão pela qual os valores correspondentes devem ser a ele devolvidos. Sua responsabilidade decorre, no mínimo, na falta de cautela para promover o início dos descontos a seu favor, que não cuidou de se assegurar de que o credenciamento tivesse observadas as regras que regem a espécie. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados a partir de dezembro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralConsiderando que restou demonstrado nos autos que houve os descontos indevidos do valor das contribuições no benefício da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais na pessoa do requerente, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré.Portanto, é devida a indenização por danos morais, vez que a conduta ilícita da requerida desencadeou o desconto mensal indevido em conta bancária da parte autora, prejudicando-lhe o regular uso e aplicação de seu dinheiro sem qualquer justificativa para os débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 32/TJGO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. [...] II. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. III. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie. IV. Honorários advocatícios reformados, de ofício, fixados sobre o valor atualizado da causa. V. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da autora a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5456442-29.2021.8.09.0176, Rel(a). Des(a). Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. [...]. 4. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto no benefício previdenciário do consumidor idoso e hipossuficiente, oriundo de operação financeira não contratada. 5. A privação dos valores descontados do benefício do autor, pelo empréstimo consignado não contratado, são suficientes para configurar o dano moral experimentado, pelo fato de que a aposentadoria recebida pelo autor é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, e qualquer que seja o desconto impacta de forma considerável o seu sustento. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5464077-48.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso.Cumpre ressaltar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato diante do ato ilícito praticado e não tem o condão de enriquecer injustificadamente o credor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da liminar:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à associação da autora à entidade ré, para DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento, em definitivo, dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”.b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência e em atenção à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5742880-98.2024.8.09.0134

ID: 317666411

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5742880-98.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5742880-98.2024.8.09.0134Polo Ativo: Regina Martins CamposPolo Passivo: Centro De Estudos Dos B… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5742880-98.2024.8.09.0134Polo Ativo: Regina Martins CamposPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contribuição sindical aforada neste juízo por REGINA MARTINS CAMPOS em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados.Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056” supostamente referentes a contribuição sindical. Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova, a suspensão dos descontos indevidos e no mérito a procedência da ação.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Decisão do evento 05, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresenta (evento 08), na qual sustentou a regularidade dos descontos, possibilidade de acordo, cancelamento dos descontos e a inexistência de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.Impugnação à contestação (evento 17).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 20).Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram o julgamento antecipado da ação (eventos 24 e 25).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula n.º 418 do STJ.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ).- Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042552-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003.Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. DO MÉRITOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência da filiação ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, com a consequente condenação desta ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a compensação pelos danos morais sofridos.Em proêmio, destaco que estão preenchidos os requisitos para o enquadramento da lide a uma relação de consumo, já que a parte autora é vulnerável e hipossuficiente em comparação à promovida, encontrando-se em situação tecnicamente mais frágil, havendo adequação das partes aos conceitos previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n.º 8.078/90.Assim, cinge-se a controvérsia em delimitar (i) se existe relação contratual entre as partes; (ii) se há direito à repetição do indébito; e (iii) se há e, no ponto, qual a extensão dos danos morais porventura sofridos. Da contratação do serviçoDa análise da documentação anexa à petição inicial, infere-se que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do autor nos pagamentos realizados nos meses de abril a julho de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056”, no valor atual de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais (evento 01, arquivo 05).Em sede de contestação, a promovida aduziu que a cobrança realizada é lícita, porquanto realizada via SMS.Nesse aspecto, embora a requerida sustente que a adesão fora realizada de forma absolutamente válida, legítima e regular, com o consentimento da Autora, para que fosse procedido o desconto da taxa de contribuição, no valor de R$ 45,00 (da aposentadoria por ela recebida do INSS), restou constatada a falha no dever de informação clara e precisa à consumidora, ou seja, a conduta da Ré não afasta o caráter ilícito da contratação, uma vez que competia a ela demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, e, sobretudo, a incidência dos descontos em benefício previdenciário, que possui regramento próprio, cujo cumprimento é essencial à validade do negócio. Neste sentido, determina a Instrução Normativa nº 128, expedida pelo INSS em 28.03.2022: "Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que:I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim;II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; eIII - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; ec) documento de identificação civil oficial e válido com foto". Destaca-se, ainda, que a autora é idosa, hipervulnerável e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. Ainda, a jurisprudência entende que contratação via telefone – as quais nem sequer foram comprovadas –, sem a prestação das informações necessárias e adequadas, viola o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONTRATO VERBAL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TAXA SELIC INAPLICÁVEL.1. Tratando-se de suposta contratação de seguro, resta manifesta a relação de consumo a autorizar a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A abordagem de idoso hipervulnerável por meio de ligação telefônica, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legitima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III, do CDC, sobretudo quando a seguradora se utiliza de técnicas agressivas de marketing e não comprova o encaminhamento da apólice do seguro ao contratante. (...) (TJGO, Apelação Cível 5386965-70.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Nesse diapasão, a inércia da Ré só veio a corroborar a assertiva contida na inicial, de que a parte Autora nada contratou, tampouco a autorizou a promover descontos em seu benefício previdenciário. Assim, por inexistente prova hábil que permita concluir pela regularidade do desconto na aposentadoria da Autora, tem-se por configurado o ato ilícito atribuído à Ré, pois considerado nulo o negócio entabulado entre as partes.Era da requerida a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, no que não se desincumbiu. "Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (...). Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio geral do in dúbio pro reo. No processo civil, in dúbio , perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, p.204).Portanto, indevidos se mostraram os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, razão pela qual os valores correspondentes devem ser a ele devolvidos. Sua responsabilidade decorre, no mínimo, na falta de cautela para promover o início dos descontos a seu favor, que não cuidou de se assegurar de que o credenciamento tivesse observadas as regras que regem a espécie. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados a partir de dezembro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralConsiderando que restou demonstrado nos autos que houve os descontos indevidos do valor das contribuições no benefício da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais na pessoa do requerente, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré.Portanto, é devida a indenização por danos morais, vez que a conduta ilícita da requerida desencadeou o desconto mensal indevido em conta bancária da parte autora, prejudicando-lhe o regular uso e aplicação de seu dinheiro sem qualquer justificativa para os débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 32/TJGO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. [...] II. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. III. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie. IV. Honorários advocatícios reformados, de ofício, fixados sobre o valor atualizado da causa. V. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da autora a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5456442-29.2021.8.09.0176, Rel(a). Des(a). Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. [...]. 4. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto no benefício previdenciário do consumidor idoso e hipossuficiente, oriundo de operação financeira não contratada. 5. A privação dos valores descontados do benefício do autor, pelo empréstimo consignado não contratado, são suficientes para configurar o dano moral experimentado, pelo fato de que a aposentadoria recebida pelo autor é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, e qualquer que seja o desconto impacta de forma considerável o seu sustento. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5464077-48.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso.Cumpre ressaltar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato diante do ato ilícito praticado e não tem o condão de enriquecer injustificadamente o credor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da liminar:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à associação da autora à entidade ré, para DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento, em definitivo, dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”.b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência e em atenção à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6046993-22.2024.8.09.0134

ID: 317665378

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046993-22.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSITA PAULA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO PRADO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6046993-22.2024.8.09.0134Polo Ativo: Josita Paula GoulartPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6046993-22.2024.8.09.0134Polo Ativo: Josita Paula GoulartPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais c/c Repetição Do Indébito proposta por Josita Paula Goulart em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e, que ao analisar seus extratos de “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, alega que desconhece esse tipo de contrato com a parte ré.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a realização de audiência de conciliação, bem como decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada (evento 15), na qual requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça a parte autora e alegou incompetência do juízo, defendendo ser competente para processar e julgar o feito o juízo de Belo Horizonte/MG. No mérito, defende: i) não haver relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; ii) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; iii) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 19).A parte autora, devidamente intimada para impugnação à contestação (evento 16), quedou-se inerte (evento 21).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 22), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (evento 26).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇACom relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que ela não acostou documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, vejo que não merece prosperar.Ocorre que é incumbência da parte requerida o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No caso, o requerido não apontou provas concretas da suficiência financeira da autora e que ela possui recursos em quantidade que bastem para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do próprio sustento.Ademais, observa-se que a requerente recebe benefício previdenciário de pensão por morte (evento 01, arquivo 05), no valor de R$ 2.840,65 - bruto.Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZODe mesma sorte, REJEITO a preliminar de incompetência alegada pela parte requerida, em que defende ser o foro competente no domicílio do réu.Como é sabido, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida qualquer cláusula entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC).Assim, em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, este pode optar por propor a ação em seu domicílio, prevalecendo sobre os demais. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a outubro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (Grifei). Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6046993-22.2024.8.09.0134

ID: 317665387

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046993-22.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6046993-22.2024.8.09.0134Polo Ativo: Josita Paula GoulartPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6046993-22.2024.8.09.0134Polo Ativo: Josita Paula GoulartPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais c/c Repetição Do Indébito proposta por Josita Paula Goulart em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e, que ao analisar seus extratos de “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, alega que desconhece esse tipo de contrato com a parte ré.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 04, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a realização de audiência de conciliação, bem como decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada (evento 15), na qual requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça a parte autora e alegou incompetência do juízo, defendendo ser competente para processar e julgar o feito o juízo de Belo Horizonte/MG. No mérito, defende: i) não haver relação de consumo entre as partes, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a associação não oferece serviços no mercado de consumo, sendo uma entidade sem fins lucrativos destinada a aposentados e pensionistas; ii) a devolução em dobro dos valores cobrados é indevida, pois não houve má-fé da ré, que não agiu de forma dolosa ou intencional; iii) inexiste dano moral, uma vez que a situação descrita configura mero aborrecimento, sem repercussão grave na esfera íntima da autora; d) caso haja condenação em danos morais, o valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 19).A parte autora, devidamente intimada para impugnação à contestação (evento 16), quedou-se inerte (evento 21).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 22), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (evento 26).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Anote-se. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇACom relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que ela não acostou documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, vejo que não merece prosperar.Ocorre que é incumbência da parte requerida o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No caso, o requerido não apontou provas concretas da suficiência financeira da autora e que ela possui recursos em quantidade que bastem para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do próprio sustento.Ademais, observa-se que a requerente recebe benefício previdenciário de pensão por morte (evento 01, arquivo 05), no valor de R$ 2.840,65 - bruto.Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZODe mesma sorte, REJEITO a preliminar de incompetência alegada pela parte requerida, em que defende ser o foro competente no domicílio do réu.Como é sabido, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida qualquer cláusula entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC).Assim, em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, este pode optar por propor a ação em seu domicílio, prevalecendo sobre os demais. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITODe início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva.Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte requerida defende a regularidade da filiação e afirma que procedeu ao cancelamento dos descontos.Indiscutivelmente, a demanda será julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto, a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Artigo 6º do Código de Processo Civil.Ademais, apesar de a ré tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A R B I T R A M E N T O . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Conforme precedentes da Corte Superior não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora/apelante autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5594128-29.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). E por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário.Tratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora.Com efeito, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, § 3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora, uma vez que comprovados os descontos indevidos (evento 01, arquivo 05).Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes. Da repetição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento 01, arquivo 05), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de abril a outubro de 2024, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (Grifei). Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado considerando-se as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consideram a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar:a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida anteriormente e DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício da autora em favor da promovida UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, com a consequente cessação dos descontos;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6110831-36.2024.8.09.0134

ID: 324080040

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110831-36.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6110831-36.2024.8.09.0134Polo Ativo: Raquel Candida Da CostaPolo Passivo: Banco Santander (bra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6110831-36.2024.8.09.0134Polo Ativo: Raquel Candida Da CostaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por Raquel Candida Da Costa em face de Banco Santander (brasil) S.A., partes já qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que o banco requerido lhe descontou valores referente a serviços nunca contratados e que não conseguiu resolver o problema administrativamente.Requer a procedência da ação, para condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais causados.Juntou documentos (evento 01).A decisão do evento 06, concedeu a gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada (evento 19), na qual arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, defendendo a inexistência de dano moral, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 20).Impugnação à contestação (evento 23).Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas (evento 20), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 28).Vieram os autos conclusos.É relatório.Fundamento e decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Passo à análise das preliminares arguidas. Preliminar – Impugnação ao valor da causaImpende consignar que a delimitação do valor da causa deve observar o proveito econômico almejado pelo autor, conforme positivado no CPC, vejamos: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(…)I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.(…)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido, percebo que o autor delimitou adequadamente o valor da causa, já que indicou valor compatível com o total da soma dos pedidos que almeja.Portanto, afasto a impugnação ventilada. Não havendo outras questões processuais, passo a análise do mérito. DO MÉRITONo que concerne ao seguro de proteção do contrato, a cobrança deve ser afastada, merecendo amparo o pedido da parte autora neste ponto.A questão atinente à cobrança do seguro de proteção financeira foi dirimida nos Recursos Especiais nºs 1.639.259 e 1.639.320/SP, na medida em que pacificou o entendimento no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pois nesse caso estaria configurada a venda casada, nos seguintes termos: Tema 792 do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Para que não se reste caracterizada a venda casada e consequente abuso pela instituição financeira, há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. E no caso em comento, vê-se que o contrato não traz essa ressalva, apenas existindo campo específico no adesivo no qual foram imputados os dados do seguro de prestação financeira.No decorrer da instrução processual, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de alguma forma, que foi garantida à parte demandante a escolha da contratação, consoante preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Vejamos as jurisprudências nesse sentido: (…) 5. SEGURO PRESTAMISTA No que tange ao seguro prestamista, sua legalidade depende da verificação, no caso concreto, da liberdade de pactuação do consumidor na assunção deste encargo, o que não pode ser verificado na espécie, porquanto, das provas apresentadas, não é possível observar a livre escolha da contratante na contratação da seguradora (REsp 1639259/SP). 6. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizada a existência de montante a ser restituído à apelante, é medida de mister sua devolução, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Todavia, em análise dos autos, verifica-se que a recorrente não adimpliu nenhuma prestação do contrato pactuado, razão pela qual deve haver, somente, a compensação na forma simples, entre os valores do crédito e débito oriundos da mesma obrigação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653701- 31.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (grifo nosso). (…) 2. Nos termos do que foi pacificado no Tema Repetitivo nº972, do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Não demonstrado nos autos que o apelante teve liberdade de aderir ou não ao seguro prestamista, deve ser afastada a eficácia da cláusula que o prevê, devolvendo-se ao aderente os valores pagos a este título. 3. No tocante a Tarifa de Avaliação de Bens, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958, que é válida a cobrança, desde que efetivamente prestado o serviço, situação que se verifica nos autos, onde foi demonstrado, pelo apelado, a realização da avaliação. 4. Estando expressamente prevista no contrato e sendo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista, não há que se falar em abusividade da capitalização de juros (inteligência da súmula 541, do STJ). 5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5563025-76.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifo nosso). (…) 6. Em relação ao seguro de proteção financeira, tal prática é reiterada nos contratos de financiamento em geral, apresentando-se ilegal quando imposta ao consumidor contra a sua vontade, sendo apenas de interesse do credor/apelante, por se tratar de um contrato de adesão. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista é abusiva e não beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que não se admite por afronta aos arts. 39, inciso I, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 7. A restituição do respectivo valor será realizada na forma simples, porquanto a tarifa encontra-se prevista no contrato em exame, circunstância que afasta a caracterização da má-fé do recorrente. 8. Considerando que a parte autora/apelada/aderante decaiu de parte mínima do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição bancária apelante arcar integralmente com eles, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos apresentados na inicial. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E ADESIVO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5189808-55.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifo nosso). A exigência de contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira, inclusive do mesmo grupo econômico, configura-se “venda casada”, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada ante a manifesta ilegalidade da contratação. Da restituição O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Do dano moralConsiderando que restou demonstrado nos autos que houve os descontos indevidos referente ao seguro prestamista, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais na pessoa do requerente, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré.Portanto, é devida a indenização por danos morais, vez que a conduta ilícita da requerida desencadeou o desconto mensal indevido em conta bancária da parte autora, prejudicando-lhe o regular uso e aplicação de seu dinheiro sem qualquer justificativa para os débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 32/TJGO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. [...] II. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. III. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie. IV. Honorários advocatícios reformados, de ofício, fixados sobre o valor atualizado da causa. V. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da autora a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5456442-29.2021.8.09.0176, Rel(a). Des(a). Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. [...]. 4. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto no benefício previdenciário do consumidor idoso e hipossuficiente, oriundo de operação financeira não contratada. 5. A privação dos valores descontados do benefício do autor, pelo empréstimo consignado não contratado, são suficientes para configurar o dano moral experimentado, pelo fato de que a aposentadoria recebida pelo autor é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, e qualquer que seja o desconto impacta de forma considerável o seu sustento. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5464077-48.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso.Cumpre ressaltar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato diante do ato ilícito praticado e não tem o condão de enriquecer injustificadamente o credor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à contratação de seguro prestamista pela parte autora com a entidade ré, para DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento, em definitivo, dos descontos mensais referentes ao SEGURO PRESTAMISTA.b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 6110831-36.2024.8.09.0134

ID: 324080048

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110831-36.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6110831-36.2024.8.09.0134Polo Ativo: Raquel Candida Da CostaPolo Passivo: Banco Santander (bra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6110831-36.2024.8.09.0134Polo Ativo: Raquel Candida Da CostaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por Raquel Candida Da Costa em face de Banco Santander (brasil) S.A., partes já qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que o banco requerido lhe descontou valores referente a serviços nunca contratados e que não conseguiu resolver o problema administrativamente.Requer a procedência da ação, para condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais causados.Juntou documentos (evento 01).A decisão do evento 06, concedeu a gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada (evento 19), na qual arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, defendendo a inexistência de dano moral, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 20).Impugnação à contestação (evento 23).Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas (evento 20), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 28).Vieram os autos conclusos.É relatório.Fundamento e decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Passo à análise das preliminares arguidas. Preliminar – Impugnação ao valor da causaImpende consignar que a delimitação do valor da causa deve observar o proveito econômico almejado pelo autor, conforme positivado no CPC, vejamos: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(…)I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.(…)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido, percebo que o autor delimitou adequadamente o valor da causa, já que indicou valor compatível com o total da soma dos pedidos que almeja.Portanto, afasto a impugnação ventilada. Não havendo outras questões processuais, passo a análise do mérito. DO MÉRITONo que concerne ao seguro de proteção do contrato, a cobrança deve ser afastada, merecendo amparo o pedido da parte autora neste ponto.A questão atinente à cobrança do seguro de proteção financeira foi dirimida nos Recursos Especiais nºs 1.639.259 e 1.639.320/SP, na medida em que pacificou o entendimento no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pois nesse caso estaria configurada a venda casada, nos seguintes termos: Tema 792 do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Para que não se reste caracterizada a venda casada e consequente abuso pela instituição financeira, há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. E no caso em comento, vê-se que o contrato não traz essa ressalva, apenas existindo campo específico no adesivo no qual foram imputados os dados do seguro de prestação financeira.No decorrer da instrução processual, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de alguma forma, que foi garantida à parte demandante a escolha da contratação, consoante preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Vejamos as jurisprudências nesse sentido: (…) 5. SEGURO PRESTAMISTA No que tange ao seguro prestamista, sua legalidade depende da verificação, no caso concreto, da liberdade de pactuação do consumidor na assunção deste encargo, o que não pode ser verificado na espécie, porquanto, das provas apresentadas, não é possível observar a livre escolha da contratante na contratação da seguradora (REsp 1639259/SP). 6. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizada a existência de montante a ser restituído à apelante, é medida de mister sua devolução, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Todavia, em análise dos autos, verifica-se que a recorrente não adimpliu nenhuma prestação do contrato pactuado, razão pela qual deve haver, somente, a compensação na forma simples, entre os valores do crédito e débito oriundos da mesma obrigação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653701- 31.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (grifo nosso). (…) 2. Nos termos do que foi pacificado no Tema Repetitivo nº972, do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Não demonstrado nos autos que o apelante teve liberdade de aderir ou não ao seguro prestamista, deve ser afastada a eficácia da cláusula que o prevê, devolvendo-se ao aderente os valores pagos a este título. 3. No tocante a Tarifa de Avaliação de Bens, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958, que é válida a cobrança, desde que efetivamente prestado o serviço, situação que se verifica nos autos, onde foi demonstrado, pelo apelado, a realização da avaliação. 4. Estando expressamente prevista no contrato e sendo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista, não há que se falar em abusividade da capitalização de juros (inteligência da súmula 541, do STJ). 5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5563025-76.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifo nosso). (…) 6. Em relação ao seguro de proteção financeira, tal prática é reiterada nos contratos de financiamento em geral, apresentando-se ilegal quando imposta ao consumidor contra a sua vontade, sendo apenas de interesse do credor/apelante, por se tratar de um contrato de adesão. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista é abusiva e não beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que não se admite por afronta aos arts. 39, inciso I, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 7. A restituição do respectivo valor será realizada na forma simples, porquanto a tarifa encontra-se prevista no contrato em exame, circunstância que afasta a caracterização da má-fé do recorrente. 8. Considerando que a parte autora/apelada/aderante decaiu de parte mínima do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição bancária apelante arcar integralmente com eles, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos apresentados na inicial. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E ADESIVO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5189808-55.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifo nosso). A exigência de contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira, inclusive do mesmo grupo econômico, configura-se “venda casada”, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada ante a manifesta ilegalidade da contratação. Da restituição O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Do dano moralConsiderando que restou demonstrado nos autos que houve os descontos indevidos referente ao seguro prestamista, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais na pessoa do requerente, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré.Portanto, é devida a indenização por danos morais, vez que a conduta ilícita da requerida desencadeou o desconto mensal indevido em conta bancária da parte autora, prejudicando-lhe o regular uso e aplicação de seu dinheiro sem qualquer justificativa para os débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 32/TJGO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. [...] II. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. III. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie. IV. Honorários advocatícios reformados, de ofício, fixados sobre o valor atualizado da causa. V. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da autora a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5456442-29.2021.8.09.0176, Rel(a). Des(a). Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. [...]. 4. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto no benefício previdenciário do consumidor idoso e hipossuficiente, oriundo de operação financeira não contratada. 5. A privação dos valores descontados do benefício do autor, pelo empréstimo consignado não contratado, são suficientes para configurar o dano moral experimentado, pelo fato de que a aposentadoria recebida pelo autor é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, e qualquer que seja o desconto impacta de forma considerável o seu sustento. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5464077-48.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso.Cumpre ressaltar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato diante do ato ilícito praticado e não tem o condão de enriquecer injustificadamente o credor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à contratação de seguro prestamista pela parte autora com a entidade ré, para DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento, em definitivo, dos descontos mensais referentes ao SEGURO PRESTAMISTA.b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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