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Maria Abadia De Jesus x Carla Dinorah F. De Souza e outros

ID: 276471793

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

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VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.No evento 75, consta a avaliação do imóvel penhorado.A exequente concorda com a avaliação e requer a designação de leilão (evento 80).Devidamente intimada por seu advogado constituído, as executadas nada manifestaram.É o breve relato. Decido.Dá análise dos autos, verifico que o imóvel foi avaliado por oficial de justiça avaliador, o qual tem fé pública para tanto e não houve impugnação à avaliação.Por outro lado, apesar de ter oportunizado ao polo passivo apresentar outras avaliações do imóvel ou documentos complementares, manteve-se inerte.Do exposto, HOMOLOGO a avaliação do evento 75.Nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, para alienação do bem penhorado e avaliado, nomeio leiloeiro ANTONIO BRASIL II, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.468.931-15, JUCEG 019, com endereço à Avenida das Palmeiras, Quadra 5, Lote 6, Bairro Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia-GO, CEP. 74.923-640 E-mail: antoniobrasil@leiloesbrasil.com.br, telefone: (62) 3250-1500 (62) 99679-7104 Site: www.leiloesbrasil.com.br.Sendo aceito o encargo, prossiga-se observando os seguintes termos:a) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Para o caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente. Para o caso de remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado;b) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do § 1º. do art. 892, CPC/2015. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento a vista, pois esta prevalecerá (§ 7º, art. 895, CPC/2015). Em quaisquer das situações acima a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente;c) nos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesbrasil.com.br., e quando adotada a modalidade presencial, o ato deverá ocorrer em local a ser designado pelo oficial leiloeiro, de modo a permitir que pessoas em locais distintos possam participar da concorrência;d) fixo como preço vil o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC/15).Proceda a escrivania a intimação da parte exequente para providenciar, em 05 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel.Intime-se o leiloeiro para que indique data e hora de realização do leilão, atento ao intervalo legal entre ambos.Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados.Intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do art. 887, CPC/2015.Proceda-se a fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe.Cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297406

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297424

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821165

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALDIR AVELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821172

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONISETTE SILVA BASTO

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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