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"0002904-03.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 5413793-88.2023.8.09.0011

ID: 295024272

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5413793-88.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5413793-88.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5413793-88.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Francisca Da Silva.Polo passivo: Banco Votorantim S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Danos Morais proposta por Francisca Da Silva em face de Banco Votorantim S.a., qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS e, ao verificar uma redução no seu valor nominal, buscou descobrir a razão. Relata que foi informada de que era descontado no seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 186,50, a título de empréstimo consignado, contratado junto ao banco réu.Afirma que não celebrou referido contrato e defende que possivelmente foi vítima de fraude.Ao final, pugna para que seja declarada a inexistência do contrato, com a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Instruiu a inicial com documentos.Em evento n. 6 foi deferido os benefícios da justiça gratuita.O despacho de evento n. 12 determinou a citação da parte requerida.Citado, o réu apresentou contestação (evento n. 19), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor da causa, bem como requereu a suspensão do feito, em razão do Tema Repetitivo 929. No mérito, além de sustentar que o contrato foi celebrado de forma regular, inseriu o respectivo instrumento, contendo assinatura que alega ser da autora, razão pela qual requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 22).Instados a se manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica , enquanto o banco réu requereu a produção de prova oral e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento n. 28 e 33).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização.1. Preliminares:a) Da impugnação da justiça gratuita concedida a autora. O requerido sustenta que a parte autora não faz jus a assistência judiciária gratuita, em razão de não preencher os requisitos necessários. Todavia, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos documento suficiente para corroborar suas alegações. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Portanto, rejeito a impugnação apresentada.b) Da impugnação ao valor da causa.Na forma do art. 291 do CPC “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, sendo que a na “ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (art. 292, II, CPC) e na ação indenizatória, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, V, CPC).Nesse contexto, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondentes à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, CPC).No caso, na petição inicial a autora requer a declaração de inexistência do débito firmado no valor de R$ 13.428,00, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro de R$ 26.856,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).Posto isso, observo que o valor atribuído à causa na inicial está correto.Assim, rejeito a impugnação apresentada.c) Do Tema Repetitivo 929:Em sua peça de defesa, a parte ré requereu a suspensão do feito, em razão do Tema Repetitivo 929. Entretanto, a ordem suspensão de processos determinada quando da afetação dos processos para o julgamento do Tema Repetitivo 929 restringe-se ao julgamento do Recurso especialDesse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo.2. Dos pontos controvertidos: Infere-se dos autos que o ponto fático controvertido diz respeito à celebração de um empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, uma vez que a autora aduz que não firmou o negócio jurídico em referência. 3. Distribuição do ônus da prova:Em regra, o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC), todavia, é certo e imprescindível vislumbrar a aplicação do CDC ao caso concreto, haja vista a figura de consumidor final, fornecedor e o serviço prestado. Ademais, a produção de prova negativa pela parte autora é por demais difícil, sendo certo que o banco requerido poderá, até mesmo por ser sua a necessidade de acautelamento nas contratações (risco-proveito), haja vista ser o único que detém a superioridade econômica e o controle sobre o contrato por ventura assinado, comprovar a pactuação que deu origem ao contrato discutido nos autos. Pelo exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pelo consumidor.4. Das provas:A autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que o réu pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício.À luz do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Neste sentido, colacionamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça a seguir:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A F O R M A Ç Ã O D O C O N V E N C I M E N T O D O J U L G A D O R - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) g.nIn casu, reputo desnecessária a produção da prova oral pleiteada pelo réu, porquanto eventual falsificação da assinatura da parte autora no contrato apontado nos autos somente será passível de verificação mediante a produção de perícia técnica, mais especificamente a grafotécnica.Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova oral.Por outro lado, no que pertine ao pedido de produção de prova pericial, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz o acolhimento do pedido de dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título.Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade do requerido.Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte do requerente.Assim, DEFIRO a realização da perícia grafotécnica, porquanto tal prova é indispensável ao julgamento da presente demanda, podendo-se, a partir dela, verificar se a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da lide. Com fulcro no Tema 1061, do STJ, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela parte requerida.Por fim, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A.para disponibilizar/juntar aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, de maio de 2017 (Agência 0704, Conta 0002904-1), a fim de verificar se houve a transferência da quantia de R$ 6.527,83, conforme postulado no evento n. 33.Portanto, resta saneado o feito.Intimem-se as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC.Nomeio para o encargo de Perita Grafotécnica Daniela Meyre Fernandes Marques, com endereço eletrônico: danielamfernandes77@hotmail.com, e telefone (62) 9855-37877.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso já não o tenham feito.Esgotado esse prazo, intime-se a perita, por telefone e e-mail, para que tenha ciência da presente nomeação e para que apresente a proposta de honorários, isso no prazo de 5 (cinco) dias.Juntada a proposta, intimem-se a parte ré para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo concordância, efetuar o depósito dos honorários periciais ( Tema 1061, do STJ).Comprovados os depósitos, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a entrega do respectivo laudo pericial.Desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento/transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo expert, no início dos trabalhos (art. 465, § 3º, do CPC).Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, isso no prazo comum de 15 (quinze) dias.Ressalto que o feito deverá aguardar suspenso a juntada do laudo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5413793-88.2023.8.09.0011

ID: 295024273

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5413793-88.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0002904-03.2023.8.26.0223"

Processo nº 5413793-88.2023.8.09.0011

Processo nº 5413793-88.2023.8.09.0011