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Processo nº 5291018-98.2025.8.09.0044

ID: 260001657

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas de Família e Sucessões: 2ª e 3ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5291018-98.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MAXIMO DA SILVA DORIVAL MAXIMO DA SILVA JUNIOR LUCIANO MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA APARECIDA DE SOUZA NATIVIDADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásUPJ Varas de Família e Sucessões: 2ª e 3ª Gabinete 3ª Vara Cível, Família e SucessõesRua Mário Miguel Da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa - Goiás … Poder Judiciário do Estado de GoiásUPJ Varas de Família e Sucessões: 2ª e 3ª Gabinete 3ª Vara Cível, Família e SucessõesRua Mário Miguel Da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa - Goiás - CEP 73.814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5291018-98.2025.8.09.0044Promovente(s): DORIVAL MAXIMO DA SILVA JUNIORPromovido(s): VERA LÚCIA BELTRANO GALVÃODECISÃO Trata-se de ação de INCIDENTE DE FALSIDADE movido por DORIVAL MÁXIMO DA SILVA JÚNIOR e LUCIANO MÁXIMO DA SILVA, distribuído a esse juízo por dependência aos autos nº 5036153.46.2024.8.09.0044.O art. 60 da Lei nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) assim prevê: Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante; VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados; IX – ações de prestação de contas do inventariante;X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha. Vê-se que referido dispositivo não contempla a apreciação, pelo juízo sucessório, de eventuais ações em que se busca discutir matérias que foram tidas por ele como de “alta indagação”, o que avoca a competência do juízo comum cível para decidi-las.A meu amparo, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E NULIDADE DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS MERAMENTE DOCUMENTAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. O juízo privativo de família e sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação que carecem de outras provas reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente, conforme disposição do art. 612 do CPC. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10081893020248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024). (destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito 25ª da Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face da declinação de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em sede da Ação de Incidente de Falsidade Documental. II - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. III - Portanto, em hipótese de incidente de falsidade instaurado em inventário já se decidiu que o juízo sucessório é manifestamente incompetente para a sua apreciação, dada a natureza declaratória da pretensão, impondo-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis (RT 640/92). IV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo cível para processar e julgar os processos em pauta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para apreciar e julgar a ação originária, nos termos do voto relator. Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (Conflito de competência cível - 0003469-51.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2020, data da publicação:22/01/2020). (destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM. Os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de acesso aos imóveis em que o falecido mantinha residência exigem a produção de prova fora dos autos de inventário. Tal fato demonstra o envolvimento de matéria de alta indagação. Destarte, ante a necessidade de produção de prova fora dos autos de inventário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, para a regular tramitação do processo n. 07906.252.381-0, referente à ação cautelar inominada promovida por Élida Ferreira de Oliveira. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.06.436031-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2007, publicação da súmula em30/03/2007). (destaquei). Forte em tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Formosa/GO.Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTAJuiz de Direito

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Processo nº 5693109-49.2022.8.09.0029

ID: 282483709

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5693109-49.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERLI LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY DIVINA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5693109-49.2022.8.09.0029Requerente: Erli Lopes De SouzaRequerido (a): Damião Henrique Da CostaDECISÃO Trata-se de ação de INCIDENTE DE FALSIDADE movido por ERLI LOPES DE SOUZA, distribuído a esse juízo por dependência aos autos nº 5504454.30.O art. 60 da Lei nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) assim prevê:"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;IX – ações de prestação de contas do inventariante;X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.Vê-se que referido dispositivo não contempla a apreciação, pelo juízo sucessório, de eventuais ações em que se busca discutir matérias que foram tidas por ele como de “alta indagação”, o que avoca a competência do juízo comum cível para decidi-las.A meu amparo, confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E NULIDADE DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS MERAMENTE DOCUMENTAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. O juízo privativo de família e sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação que carecem de outras provas reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente, conforme disposição do art. 612 do CPC. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10081893020248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito 25ª da Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face da declinação de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em sede da Ação de Incidente de Falsidade Documental. II - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. III - Portanto, em hipótese de incidente de falsidade instaurado em inventário já se decidiu que o juízo sucessório é manifestamente incompetente para a sua apreciação, dada a natureza declaratória da pretensão, impondo-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis (RT 640/92). IV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo cível para processar e julgar os processos em pauta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para apreciar e julgar a ação originária, nos termos do voto relator. Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (Conflito de competência cível - 0003469-51.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do j u l g a m e n t o : 2 2 / 0 1 / 2 0 2 0 , d a t a d a publicação:22/01/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM. Os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de acesso aos imóveis em que o falecido mantinha residência exigem a produção de prova fora dos autos de inventário. Tal fato demonstra o envolvimento de matéria de alta indagação. Destarte, ante a necessidade de produção de prova fora dos autos de inventário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, para a regular tramitação do processo n. 07906.252.381-0, referente à ação cautelar inominada promovida por Élida Ferreira de Oliveira. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.06.436031-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2007, publicação da súmula em30/03/2007).Forte em tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

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Processo nº 5693109-49.2022.8.09.0029

ID: 282483710

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5693109-49.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY DIVINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5693109-49.2022.8.09.0029Requerente: Erli Lopes De SouzaRequerido (a): Damião Henrique Da CostaDECISÃO Trata-se de ação de INCIDENTE DE FALSIDADE movido por ERLI LOPES DE SOUZA, distribuído a esse juízo por dependência aos autos nº 5504454.30.O art. 60 da Lei nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) assim prevê:"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;IX – ações de prestação de contas do inventariante;X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.Vê-se que referido dispositivo não contempla a apreciação, pelo juízo sucessório, de eventuais ações em que se busca discutir matérias que foram tidas por ele como de “alta indagação”, o que avoca a competência do juízo comum cível para decidi-las.A meu amparo, confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E NULIDADE DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS MERAMENTE DOCUMENTAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. O juízo privativo de família e sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação que carecem de outras provas reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente, conforme disposição do art. 612 do CPC. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10081893020248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito 25ª da Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face da declinação de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em sede da Ação de Incidente de Falsidade Documental. II - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. III - Portanto, em hipótese de incidente de falsidade instaurado em inventário já se decidiu que o juízo sucessório é manifestamente incompetente para a sua apreciação, dada a natureza declaratória da pretensão, impondo-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis (RT 640/92). IV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo cível para processar e julgar os processos em pauta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para apreciar e julgar a ação originária, nos termos do voto relator. Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (Conflito de competência cível - 0003469-51.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do j u l g a m e n t o : 2 2 / 0 1 / 2 0 2 0 , d a t a d a publicação:22/01/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM. Os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de acesso aos imóveis em que o falecido mantinha residência exigem a produção de prova fora dos autos de inventário. Tal fato demonstra o envolvimento de matéria de alta indagação. Destarte, ante a necessidade de produção de prova fora dos autos de inventário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, para a regular tramitação do processo n. 07906.252.381-0, referente à ação cautelar inominada promovida por Élida Ferreira de Oliveira. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.06.436031-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2007, publicação da súmula em30/03/2007).Forte em tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

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Processo nº 5693109-49.2022.8.09.0029

ID: 282483711

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5693109-49.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIãO HENRIQUE DA COSTA

Decisão

Advogados:

ROSE MARY ROSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5693109-49.2022.8.09.0029Requerente: Erli Lopes De SouzaRequerido (a): Damião Henrique Da CostaDECISÃO Trata-se de ação de INCIDENTE DE FALSIDADE movido por ERLI LOPES DE SOUZA, distribuído a esse juízo por dependência aos autos nº 5504454.30.O art. 60 da Lei nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) assim prevê:"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;IX – ações de prestação de contas do inventariante;X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.Vê-se que referido dispositivo não contempla a apreciação, pelo juízo sucessório, de eventuais ações em que se busca discutir matérias que foram tidas por ele como de “alta indagação”, o que avoca a competência do juízo comum cível para decidi-las.A meu amparo, confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E NULIDADE DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS MERAMENTE DOCUMENTAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. O juízo privativo de família e sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação que carecem de outras provas reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente, conforme disposição do art. 612 do CPC. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10081893020248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito 25ª da Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face da declinação de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em sede da Ação de Incidente de Falsidade Documental. II - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. III - Portanto, em hipótese de incidente de falsidade instaurado em inventário já se decidiu que o juízo sucessório é manifestamente incompetente para a sua apreciação, dada a natureza declaratória da pretensão, impondo-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis (RT 640/92). IV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo cível para processar e julgar os processos em pauta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para apreciar e julgar a ação originária, nos termos do voto relator. Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (Conflito de competência cível - 0003469-51.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do j u l g a m e n t o : 2 2 / 0 1 / 2 0 2 0 , d a t a d a publicação:22/01/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM. Os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de acesso aos imóveis em que o falecido mantinha residência exigem a produção de prova fora dos autos de inventário. Tal fato demonstra o envolvimento de matéria de alta indagação. Destarte, ante a necessidade de produção de prova fora dos autos de inventário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, para a regular tramitação do processo n. 07906.252.381-0, referente à ação cautelar inominada promovida por Élida Ferreira de Oliveira. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.06.436031-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2007, publicação da súmula em30/03/2007).Forte em tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Catalão.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162138

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANGULO SANCHEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HORVATH CIANGA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo Sanchez Parte Ré: Claudio Augusto Antunes Dos Reis Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Angulo Sanchez em desfavor de Claudio Augusto Antunes Dos Reis, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão devidamente presentes. Não se verificam irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade da presente demanda. Diante da natureza exclusivamente de direito da controvérsia, bem como da suficiência da prova documental acostada aos autos para a análise do mérito, reputo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. No mérito, constata-se que, no dia 23 de novembro de 2023, o Autor trafegava com seu veículo, marca Honda City, quando, parado em um semáforo na Avenida Feira de Santana, setor Parque Amazônia, foi envolvido em um engavetamento. Conforme narrado, o Réu não conseguiu frear a tempo e colidiu contra o veículo imediatamente à sua frente, o qual, por sua vez, atingiu a traseira do automóvel do Autor. O acidente resultou em danos materiais, os quais exigiram reparos no veículo e o pagamento de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ademais, o Autor, que exerce a atividade de representante comercial, alegou ter ficado impossibilitado de exercer seu labor durante o mês de dezembro, período considerado de alta lucratividade. Embora o Réu tenha reconhecido sua responsabilidade em acordo firmado com a seguradora, recusou-se a reembolsar os valores despendidos pelo Autor, ensejando a presente demanda. Em sua contestação, a parte Ré sustenta que as seguradoras das partes firmaram acordo em audiência de conciliação no processo nº 0003469-96.2024.8.26.0007, tramitando perante o TJSP, no qual foi reconhecida a responsabilidade pelo sinistro. Contudo, impugna a ausência de comprovação do pagamento da franquia e de cópia da apólice de seguro, além de contestar os pedidos de desvalorização do veículo e de lucros cessantes, por ausência de provas robustas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Importante observar que o referido acordo judicial não contemplou o reembolso dos valores despendidos com o pagamento da franquia, o que justifica o ajuizamento da presente ação reparatória. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, analisando as provas produzidas no caderno processual, constato que a culpa pelo sinistro ocorrido somente pode ser imputada à parte Ré, pois contribuiu exclusivamente para a sua ocorrência, e assim sendo, cometeu ato ilícito, devendo reparar a parte Autora pelos danos causados. A parte Ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse sua versão dos fatos, tampouco trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo tempo, manter o controle do veículo, observando distância segura em relação aos demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições de tráfego, do veículo e do clima. A análise do conjunto probatório permite concluir que o condutor do veículo da parte Ré descumpriu os deveres legais de cuidado e diligência na condução do automóvel, contribuindo de forma exclusiva para a ocorrência do acidente ao colidir na traseira do veículo à sua frente, o que caracteriza culpa nos moldes do artigo 186 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que o Autor desembolsou o valor de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ainda que a nota fiscal apresentada esteja em nome de terceiro, a certidão de casamento juntada aos autos comprova a relação entre o Autor e o titular da nota, legitimando o pedido. Ademais, os valores pagos – ainda que parcelados em montante superior ao total da nota fiscal – não descaracterizam o efetivo prejuízo arcado pelo Autor, devendo ser ressarcido na medida do valor comprovado como efetivamente despendido. A nota fiscal acostada aos autos (evento 01) contém todos os dados identificadores do serviço prestado, do veículo sinistrado e da forma de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de o Autor alegar que deixou de laborar durante o mês de dezembro de 2023, não logrou êxito em comprovar minimamente o valor que teria deixado de auferir, tampouco demonstrou a contratação de veículo alternativo para o exercício de sua atividade (como locação ou uso de transporte por aplicativo). A ausência de qualquer documento hábil a corroborar a perda alegada inviabiliza o acolhimento do pleito, ante a ausência de provas, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral. No entanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, desconforto ou transtorno decorrente de acidente de trânsito, sem repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável (REsp 944308/PR). No caso em tela, embora compreensível o transtorno vivenciado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou abalo de ordem moral que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. A situação, portanto, não configura hipótese de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.399,60 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (02/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado; c) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162149

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO AUGUSTO ANTUNES DOS REIS

Sentença

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo Sanchez Parte Ré: Claudio Augusto Antunes Dos Reis Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Angulo Sanchez em desfavor de Claudio Augusto Antunes Dos Reis, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão devidamente presentes. Não se verificam irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade da presente demanda. Diante da natureza exclusivamente de direito da controvérsia, bem como da suficiência da prova documental acostada aos autos para a análise do mérito, reputo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. No mérito, constata-se que, no dia 23 de novembro de 2023, o Autor trafegava com seu veículo, marca Honda City, quando, parado em um semáforo na Avenida Feira de Santana, setor Parque Amazônia, foi envolvido em um engavetamento. Conforme narrado, o Réu não conseguiu frear a tempo e colidiu contra o veículo imediatamente à sua frente, o qual, por sua vez, atingiu a traseira do automóvel do Autor. O acidente resultou em danos materiais, os quais exigiram reparos no veículo e o pagamento de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ademais, o Autor, que exerce a atividade de representante comercial, alegou ter ficado impossibilitado de exercer seu labor durante o mês de dezembro, período considerado de alta lucratividade. Embora o Réu tenha reconhecido sua responsabilidade em acordo firmado com a seguradora, recusou-se a reembolsar os valores despendidos pelo Autor, ensejando a presente demanda. Em sua contestação, a parte Ré sustenta que as seguradoras das partes firmaram acordo em audiência de conciliação no processo nº 0003469-96.2024.8.26.0007, tramitando perante o TJSP, no qual foi reconhecida a responsabilidade pelo sinistro. Contudo, impugna a ausência de comprovação do pagamento da franquia e de cópia da apólice de seguro, além de contestar os pedidos de desvalorização do veículo e de lucros cessantes, por ausência de provas robustas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Importante observar que o referido acordo judicial não contemplou o reembolso dos valores despendidos com o pagamento da franquia, o que justifica o ajuizamento da presente ação reparatória. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, analisando as provas produzidas no caderno processual, constato que a culpa pelo sinistro ocorrido somente pode ser imputada à parte Ré, pois contribuiu exclusivamente para a sua ocorrência, e assim sendo, cometeu ato ilícito, devendo reparar a parte Autora pelos danos causados. A parte Ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse sua versão dos fatos, tampouco trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo tempo, manter o controle do veículo, observando distância segura em relação aos demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições de tráfego, do veículo e do clima. A análise do conjunto probatório permite concluir que o condutor do veículo da parte Ré descumpriu os deveres legais de cuidado e diligência na condução do automóvel, contribuindo de forma exclusiva para a ocorrência do acidente ao colidir na traseira do veículo à sua frente, o que caracteriza culpa nos moldes do artigo 186 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que o Autor desembolsou o valor de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ainda que a nota fiscal apresentada esteja em nome de terceiro, a certidão de casamento juntada aos autos comprova a relação entre o Autor e o titular da nota, legitimando o pedido. Ademais, os valores pagos – ainda que parcelados em montante superior ao total da nota fiscal – não descaracterizam o efetivo prejuízo arcado pelo Autor, devendo ser ressarcido na medida do valor comprovado como efetivamente despendido. A nota fiscal acostada aos autos (evento 01) contém todos os dados identificadores do serviço prestado, do veículo sinistrado e da forma de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de o Autor alegar que deixou de laborar durante o mês de dezembro de 2023, não logrou êxito em comprovar minimamente o valor que teria deixado de auferir, tampouco demonstrou a contratação de veículo alternativo para o exercício de sua atividade (como locação ou uso de transporte por aplicativo). A ausência de qualquer documento hábil a corroborar a perda alegada inviabiliza o acolhimento do pleito, ante a ausência de provas, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral. No entanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, desconforto ou transtorno decorrente de acidente de trânsito, sem repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável (REsp 944308/PR). No caso em tela, embora compreensível o transtorno vivenciado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou abalo de ordem moral que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. A situação, portanto, não configura hipótese de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.399,60 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (02/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado; c) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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