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Processo nº 5302430-61.2025.8.09.0000

ID: 282083267

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5302430-61.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAMILA SILVA SANTANA

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ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES

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EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão d… EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauHabeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Os advogados Alexandre Siqueira Guimarães e Camila Silva Santana, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos II e IV, 654, §1º, alínea “a”, e 660, §2º, todos do Código de Processo Penal e artigo 83, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Roberto Carlos Pires de Andrade, qualificado nos autos, a pretexto de padecer constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Em proêmio, os impetrantes apontam a necessidade de distinguishing entre o caso concreto e os precedentes apontados na impetração, “requerendo o afastamento da aplicação de precedentes genéricos e a adoção de jurisprudência compatível com o caso concreto […], que reafirmam a impossibilidade de negativa de benefícios legais sem fundamento concreto e com base em reformatio in pejus”.Relatam que o paciente se encontra preso no Presídio Especial de Planaltina, onde cumpre pena privativa de liberdade há mais de 21 (vinte e um) anos, e sofre constrangimento ilegal, uma vez que, “embora preencha integramente os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional”, a autoridade nominada coatora “indeferiu ambos os benefícios com base em fundamentos que violam a legalidade e os precedentes vinculantes do STJ, mantendo o paciente reclusão indevidamente em regime mais gravoso, sem base legal concreta para tanto”.Informam que o paciente atingiu os lapsos necessários para progredir para regime menos gravoso e, mais ainda, obter o benefício do livramento condicional, tendo, ainda, sido submetido indevidamente a exame criminológico, uma vez que “a decisão do STJ, proferida em 20/08/2024 no RHC 200.670/GO, relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, afastou a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, considerando-a novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da CF”, no entanto, o respectivo laudo foi favorável ao paciente, sendo inidônea a decisão que indeferiu os benefícios pleiteados.Alegam que “a continuidade da segregação em regime fechado, fundada em elementos não contemporâneas e genéricos, viola os princípios da legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoabilidade, sendo inadmissível no Estado democrático de Direito”.Nessas circunstâncias, pleiteia a concessão liminar do habeas corpus, a fim de cessar, incontinenti, a coação ilegal, determinando-se a soltura imediata do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão do livamento condicional, ou, subsidiariamente, o deferimento da progressão ao regime semiaberto, com condições a serem ajustadas, sendo a petição inicial instruída com documentos (mov. 1).Liminar indeferida na mov. 7. Informes da autoridade coatora (mov. 10).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa, manifestou-se pelo “não conhecimento do writ e, por extensão, pela sua denegação” (mov. 14).É o relatório. Passo ao voto.Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de Roberto Carlos Pires de Andrade, a pretexto de estar ele padecendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, diante do indeferimento dos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime para o semiaberto, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Inicialmente, cumpre mencionar que o Habeas Corpus não se constitui em meio categórico de reforma da prestação jurisdicional de primeiro grau.No entanto, embora o presente habeas corpus tenha sido manejado em substituição ao agravo em execução, conheço da ordem, em homenagem ao princípio da ampla defesa à insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.Em análise aos autos da execução nº 0068489-33.2017.8.09.0175, verifica-se que a decisão ora combatida (mov. 366.1, dos autos originais), indeferiu os pedidos de livramento e ou progressão de regime, formulados pela defesa do paciente, com os seguintes fundamentos, in verbis:“(…) Adiante, observa-se que o apenado implementou o requisito objetivo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Assim, observa-se que o relatório de inteligência elaborado pela DGPP sobre o preso, juntado no evento nº 312, descreve ser o apenado de alta periculosidade e possuir registros criminais de tráfico internacional e interestadual de drogas, associação criminosa, uso de documento falso, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Destaca-se que o apenado cumpre condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo que na ocasião foram apreendidas mais de 1 (uma) tonelada de substâncias ilícitas. Acrescente-se que o apenado integra organização criminosa denominada de comando vermelho-CV, sendo que por este motivo ele foi transferido para penitenciária federal e, posteriormente, para o Presídio Especial de Planaltina, ambas de segurança máxima.Além disso, durante o cumprimento de pena ele apresentou comportamento indisciplinado, praticando faltas disciplinares, bem como empreendendo fuga da unidade prisional. Também nunca apresentou comportamento carcerário compatível com o regime de cumprimento de pena semiaberto, tendo em vista que todas as vezes que foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, descumpriu as condições do novo regime e voltou a delinquir, demonstrando descaso no cumprimento de pena e habitualidade criminosa.Ainda, este Juízo assumiu a cautela de submeter o preso ao chamado exame criminológico, com o objetivo de subsidiar a análise de eventual concessão de benefício de execução penal, medida adotada sobretudo em face do envolvimento do preso em ações delituosas, bem como pelo fato de hoje se encontrar segregado em unidade prisional de segurança máxima. Realizado o exame criminológico, conforme laudos juntados no evento nº 350, verifica-se que, apesar de a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, acabou identificando diversos aspectos problemáticos na esfera psicológica do preso, litteris:‘Conforme os dados constatados nessa avaliação, embora Roberto Carlos Pires de Andrade tenha uma capacidade intelectual e adaptativa satisfatória, enfrenta desafios emocionais significativos, como sentimentos de inadequação e inferioridade, que podem conduzi-lo ao retraimento e a comportamentos evitativos nas relações interpessoais. Como resultado, pode apresentar posturas negativas e uma tendência a entrar em conflito nas interações sociais. Demonstra racionalidade, confiança e decisão, é atencioso, preciso e relevante agudeza na percepção. No entanto, tais aspectos podem torná-lo rígido e inflexível, com dificuldades em lidar com pontos de vista que estejam desalinhados com suas próprias crenças e valores. Contribuindo para que o reeducando responda de forma desafiadora ou resistente a demandas externas. Além disso, tende a agir de forma instintiva, o que pode se manifestar em comportamentos automáticos ou impulsivos. Sua agressividade pode se expressar de maneira mais evidente, como em atitudes diretas, ou de forma mais sutil, como hostilidade indireta. Essa agressividade pode ser uma estratégia defensiva contra sentimentos de inadequação e o risco de desorganização da integridade do ego. Ressalta-se que o apenado apresenta ausência ou rejeição de reconhecimento e responsabilidade pelos próprios atos, o que torna provável que haja complicações no processo de reintegração social e o estabelecimento de comportamentos adaptativos. Dessa forma, Roberto Carlos Pires de Andrade não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social. Considerando as características psicológicas constatadas, o acompanhamento psicológico se faz essencial para estabelecer as condições psicológicas favoráveis. É fundamental que este acompanhamento ocorra simultaneamente ao cumprimento da pena, uma vez que ambos os processos são interdependentes e visam à reabilitação integral do indivíduo das obrigações legais, mas também a promoção da saúde mental e a construção de um processo mais eficaz de ressocialização.Por fim, é imprescindível enfatizar que mente e comportamentos humanos são intrinsecamente complexos e estes influenciados por multifatores. Dada essa complexidade, torna-se humanamente impossível prever ou antecipar as decisões e/ ou ações futuras de cada indivíduo. Sendo assim, ressalta-se que o presente laudo psicológico concerne ao momento presente, não podendo a profissional responsável por este documento garantir que não haverá futuras alterações nas partes envolvidas. Esta avaliação psicológica tem validade de 12 (doze) meses.’Acrescente-se que das questões formuladas por este Juízo, o psicólogo respondeu que o apenado apresenta tendências agressivas e que existem elementos que indiquem não ser conveniente a transferência do preso para um regime de cumprimento de pena mais brando. Dessa forma, nos termos do § 9º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, o apenado não faz jus ao benefício, inegável que a concessão do benefício de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso, ao menos por ora, coloca a sociedade em risco. Em relação ao pedido de livramento condicional. Ocorre que o apenado não possui requisito subjetivo para receber o citado benefício. É que, conforme já externado acima, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional. Destaca-se que o apenado já foi beneficiado com o benefício no ano de 2003 (fl. 985), tendo sido revogado por descumprimento das condições. […]Assim, tudo isso demonstra que não se trata de apenado que mereça a benesse legal, em face de sua condição carcerária.Dessa forma, ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional, previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 83, do Código Penal, que exige bom comportamento durante toda a execução da pena”.Ante o exposto, determino a somatória da condenação da ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, pena de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, observando-se a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Ainda indefiro os benefícios de progressão de regime de cumprimento de pena e de livramento condicional ao preso”. Da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que não há, na decisão indeferitória dos pleitos defensivos de liberdade provisória e ou progressão de regime, flagrante ilegalidade.Em relação à progressão de regime, o artigo 122 da Lei de Execução Penal exige, para a sua, o preenchimento/atendimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, a magistrada singular destacou que em todas as vezes que o paciente foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, ele descumpriu as condições do novo regime e voltou a praticar crimes, o que demonstra o descaso no cumprimento de pena e a habitualidade criminosa. Ademais, ressai da decisão combatida que Roberto Carlos Pires de Andrade integra a organização criminosa Comando Vermelho, motivo pelo qual foi transferido para unidades prisionais de segurança máxima (Sistema Penitenciário Federal e Unidade Prisional Especial de Planaltina/GO), locais em que ficam os presos de maior periculosidade do Estado. Ainda, a autoridade impetrada evidenciou que o paciente foi submetido ao exame criminológico e, em que pese a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, afirmou que Roberto “não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social”. Neste ponto, cumpre esclarecer que, embora o laudo pericial não seja condição automática ao deferimento de benefícios executórios, admite-se que magistrado “lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico” (STJ, AgRg no HC n. 857.753/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023).Não é o caso de se afastar a vigência da Lei nº 14.843/2024, mesmo que se possa afirmar que seria uma novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico, pois, a depender das circunstâncias da situação, é viável o indeferimento de pedido de progressão de regime em razão de resultado desfavorável de perícia técnica, conforme bem fundamentado na decisão atacada, nos termos da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (Informativo STJ n. 824 de 10/09/2024).Ademais disso, permanece válida a Súmula Vinculante n° 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."Nesse sentido, julgados desta Colenda Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]. 2. O exame criminológico, apesar de não vinculante, constitui elemento relevante na avaliação da periculosidade do reeducando e sua aptidão para o regime menos gravoso. 3. O histórico de condenações por crimes graves e o comportamento carcerário instável justificam o indeferimento da progressão de regime. Dispositivos relevantes citados: CP; Lei de Execuções Penais (LEP), art. 112.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022 (STJ)” (TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5058455-70.2025.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 12/03/2025).Além disso, na presente hipótese, de acordo com o relatório circunstanciado da Diretoria Geral de Polícia Penal – DGPP, existem indícios de que o paciente ainda possui vínculo com a supracitada organização criminosa, sendo que a sua colocação em regime de cumprimento de pena mais brando indica ser um risco à sociedade. Por fim, foi anexada aos autos nº 0068489-33.2017.8.09.0175 (SEEU) uma nova guia de execução penal referente à condenação penal dos autos nº 000796777.2014.4.01.3901, em que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, imposta pelo Juízo Federal da 2ª Subseção Judiciária de Marabá /PA, pela prática do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Dessa forma, por ausência de requisitos subjetivos, o pedido de progressão de regime foi indeferido e fora determinada a somatória da nova condenação, referente a ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, devendo ser observada a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Também não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O artigo 83 do Código Penal exige, para a concessão do livramento condicional, o preenchimento/atendimento aos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, verifica-se pelo relatório da situação processual executória que o paciente atingiu/alcançou o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional em 07.03.2023. É importante ressaltar que nem mesmo a prática de falta grave interfere na contagem do tempo de pena cumprido para fins de concessão do benefício (requisito objetivo), nos termos da Súmula 441 do STJ, redigida nos seguintes termos: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Todavia, a penalidade por violação às normas da execução pode obstar a concessão do livramento condicional em decorrência do não cumprimento do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. Ocorre que, em que pese não ter havido falta grave nos últimos doze meses em desfavor do paciente, é legítimo que o julgador fundamente o indeferimento do pedido de livramento condicional em infrações disciplinares cometidas há mais de 12 (doze) meses, em razão de requisito cumulativo contido na alínea “a” do art. 83, III do Código Penal, o qual determina que esse benefício será concedido apenas aos que demonstrarem bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Nesse espeque, foi constatada falta grave cometida pelo paciente no curso da execução penal, qual seja, a prática de outros crimes e a fuga da unidade prisional. Dessa forma, é incabível afirmar que o paciente possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, com fundamento no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, dado que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) – deve-se considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Aliás, nesse sentido fundamentou a autoridade nominada coatora, baseando-se no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.161, em precedente de natureza vinculante:“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.).”Nessa linha de entendimento, sobre o Distinguishing ante os precedentes coligidos à inicial, impende destacar, que, no caso presente, em relação ao requisito subjetivo, constata-se não se tratar, a situação do paciente e a do precedente citado, de situações análogas, e sim diferentes, uma vez que, como visto, a autoridade nominada coatora indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime não se valendo exclusivamente do exame criminológico realizado, mas se baseando no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.”, o que justifica a não aplicação dos precedentes citados pelo impetrante ao presente caso.Assim, não há que se falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanada por habeas corpus. Ao teor do exposto, acolho, em parte, o parecer ministerial de cúpula, conheço da ordem impetrada e a denego. É como voto. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8Habeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 5302430-61.2025.8.09.0000 em que é impetrante Alexandre Siqueira Guimarães e Outra e paciente Roberto Carlos Pires de Andrade. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

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Processo nº 6019270-49.2024.8.09.0127

ID: 282758154

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019270-49.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Petição

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem… MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer, desde já, que seja recebido o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, ao final, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO 18.033 RAZÕES RECURSAIS Apelante: João Marcos Santos Souza. Apelado: Claro S/A. Processo de origem n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 - Pires do Rio - 1ª Vara Cível. Egrégio Tribunal De Justiça, Colenda Câmara. Eméritos Desembargadores. I. DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteando a concessão de danos morais. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “[...] Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o petitum proemial, à luz do disposto na Súmula nº 81 do TJGO. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que estipulo em R$ 4.092,32, em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2025), ex vi do art. 85, § 8º-A, do CPC, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 20 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Egrégio Tribunal de Justiça, A presente ação busca o reconhecimento da inexistência de débito atribuído à Apelante, bem como a devida indenização pelos danos morais causados pela indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de lesão à honra da Apelante. Entretanto, a sentença não condiz com os fatos e com o direito aplicável ao caso, uma vez que a negativação indevida, por si só, gera o direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente recurso é tempestivo, pois respeita o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC. A despeito da inversão do ônus da prova determinada nos autos, a Apelada não logrou êxito em comprovar a existência do vínculo contratual , tampouco trouxe aos autos qualquer instrumento contratual firmado pelo Apelante. Ainda assim, a r. sentença entendeu pela licitude da conduta da empresa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Dessa decisão se insurge o Apelante. II. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO Conforme se extrai dos autos, a Apelada deixou de apresentar o contrato alegadamente firmado entre as partes, especialmente aquele de número 155333301-155333301001 , datado de 20/09/2022 , base da cobrança em tela. A jurisprudência pátria e o art. 373, II, do CPC são claros ao impor à parte ré o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico alegado. No entanto, a Apelada limitou-se a juntar documentos unilaterais e telas sistêmicas , os quais não gozam de fé pública e não suprem a ausência do contrato assinado , conforme sedimentado entendimento do STJ: “É inválido, para fins de comprovação da relação contratual, o mero print ou tela sistêmica desacompanhado de assinatura do consumidor.” (AgInt no AREsp 1324293/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 07/02/2019) Sem o contrato válido, resta ausente a comprovação do vínculo jurídico que autorizaria a negativação, o que torna o ato da Apelada flagrantemente ilícito e passível de reparação. III. DA ILICITUDE DA NEGATIV AÇÃO E DO DANO MORAL IN RE IPSA Ainda que a r. sentença tenha sustentado que o nome do Apelante não fora inscrito formalmente nos órgãos restritivos, é público e notório que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é amplamente consultada por instituições financeiras e pode interferir no crédito do consumidor, sendo suficiente para gerar constrangimento e abalo psicológico . O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples inscrição indevida em cadastro negativo enseja dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo , conforme se depreende da Súmula 385 e do julgado: “A indevida negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar.” (AgRg no AREsp 1234526/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) Assim, comprovada a inscrição indevida – ainda que em plataforma alternativa –, a Apelada deve ser condenada à indenização por danos morais , em valor compatível com o grau da ofensa e o caráter pedagógico da sanção. IV . DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Diante da ausência de prova contratual e da ilegitimidade da cobrança , é medida impositiva a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, afastando qualquer efeito jurídico da cobrança praticada. O Código Civil, em seu art. 186, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, III e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, como na hipótese dos autos. V . DA NEGLIGÊNCIA DA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO Ficou claramente evidenciado que, em nenhum momento do processo, a Apelada trouxe aos autos o contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , que fundamentaria a suposta dívida que originou a negativação do nome da Apelante. A negligência da Apelada ao negativar indevidamente o CPF da Apelante, sem qualquer prova concreta da existência de obrigação, viola frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à fornecedora de serviços a responsabilidade objetiva por seus atos. A não apresentação do contrato devidamente assinado pela Apelante, documento essencial para comprovar a relação jurídica, é uma falha que desqualifica totalmente as alegações da parte Apelada. A ausência desse contrato ou de qualquer outro documento legítimo torna injustificada a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, configurando grave falha na prestação de serviços, o que, por si só, é motivo suficiente para a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, ao argumento de que em dezembro/2020 tomou conhecimento de um empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 3.747,61, a ser quitado em 39 parcelas mensais de R$ 139.88. Alegou que não recebeu nenhuma ?visita de representante do banco, ligação telefônica, e também nunca (...) 5685176-87.2022.8.09.0073, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/06/2023; TJGO, Recurso Inominado 5396051-67.2021.8.09.0125, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5036027-63.2022.8.09.0012, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5289547-73.2022.8.09.0037, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/09/2023. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 9. Sem custas e honorários ? art. 55, Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5094770-03.2021.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMP A NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em que a autora relatou estar sendo cobrada, pela ré, por dívida não reconhecida, tendo seu nome incluído nos cadastros do Serasa. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré a indenizar a autora a título de danos morais. 3. A insurgência é somente da instituição demandada, requerendo o reconhecimento da exigibilidade do débito pela via extrajudicial e o afastamento da condenação a título de danos morais. 4. Responsabilidade objetiva da ré. 5. A demandada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida não reconhecida pela consumidora, devendo-se reputar inexigível o débito. 6. Quantos aos danos morais, não restaram configurados. 7. Não houve efetiva negativação do nome da autora, mas, tão somente, registro da dívida no "Serasa Limpa Nome", que se trata, em síntese, de um programa que busca a renegociação de dívidas dos consumidores, por meio de oferecimento de descontos, de modo a facilitar a quitação dos débitos. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012722-15.2021.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 18/07/2022) VI. DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a simples negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova adicional do sofrimento ou da lesão à honra do consumidor, dano in re ipsa . O constrangimento sofrido pela Apelante ao ter seu nome “jogado na lama”, sem qualquer justificativa legal, é evidente. Ela sofreu restrições de crédito e abalo em sua reputação perante o mercado. Essa situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando transtornos pessoais e financeiros que merecem a devida reparação. Assim, é imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar uma prática tão danosa e abusiva contra os consumidores, que têm no CDC a proteção de seus direitos fundamentais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO NO CARTÁO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$6.239,76 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) P ARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DE R$259,99 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E JÁ P AGOU A F ATURA REFERENTE A 05 (QUNTA) P ARCELA JUNTADA À FL.10. PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDAMENTE P AGO. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO E AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR P ARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REFORMA-SE P ARCIALMENTE A R. SENTENÇA P ARA CONDENAR O RÉU RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR AS P ARCELAS DESCONTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42 P ARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DESTE JULGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002221-98.2018.8.19.0040, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Publicado em: 24/09/2020) VII. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É incontestável a inexistência do débito que deu origem à negativação do nome da Apelante. Não há qualquer prova nos autos de que a Apelante tenha pactuado qualquer contrato com a Apelada que justificasse a cobrança. Ademais, a ausência do contrato assinado e de documentos que comprovem a contratação confirma a inexistência do vínculo obrigacional. Diante disso, faz-se necessário que este Egrégio Tribunal declare a inexistência do débito e, consequentemente, determine a retirada definitiva do nome da Apelante dos órgãos de restrição de crédito, com a condenação da Apelada pelos danos causados. APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Ação em que a parte autora visa tão somente a declaração de inexistência do débito pelo qual vem sendo cobrado pela empresa ré.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos.3. Irresignação do autor.4. Prova dos autos que permitem concluir pela efetiva quitação da dívida, conforme alegado pelo autor, notadamente ante a efetivação da baixa do apontamento efetivado pelo credor originário antes do prazo legal.5. Demonstração, ademais, de que a dívida já se encontra prescrita, eis que oriunda de débito vencido no anto de 2018. 6. Reforma da sentença que se impõe, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos.7. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047264-15.2017.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO DEVIDO CANCELAMENTO, BEM COMO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, EM F AVOR DA P ARTE AUTORA, OS VALORES COMPROVADAMENTE P AGOS A ESSE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA P ARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LANÇADO NO TOI IRREGULAR E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO (ART. 42, P ARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nos 192, 194 E 230, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS, P ASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA P ARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA. P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0090381-56.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 24/02/2022) VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o evidente equívoco da sentença de primeiro grau, requer-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O trabalho desenvolvido pelo advogado da Apelante, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, justifica tal majoração, sendo necessário assegurar a devida compensação pelos serviços prestados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para declarar inexistente a dívida em nome do autor; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Alegação de inexistência de interesse recursal, afastada. Parte autora que, na inicial, afirma desconhecer a existência de débito e requer declaração de nulidade, exclusão da negativação e indenização por danos morais e, em réplica, afirma que o pagamento foi efetuado em 11/05/2020 e que o nome permaneceu negativado. Documento do SPC datado de 20/05/2020 que demonstra a permanência da negativação, sendo devida a exclusão e a declaração de inexistência do débito ante o pagamento efetuado. Dano moral não configurado. Negativação efetuada em 13/10/2017 devida, ante a pendência de débito e a demora de nove dias após o pagamento do débito para a exclusão não fundamenta indenização, considerando especialmente a extensa lista de inclusões e exclusões do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e arbitrar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO DA P ARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA P ARTE AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007967-60.2020.8.19.0206, Relator(a): DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS , Publicado em: 03/11/2021) IX. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE : a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; b) A condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em decorrência da negativação indevida do nome da Apelante; c) A declaração de inexistência do contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , e a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes; d) A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO sob o n.º 18.033

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Processo nº 5057596-55.2024.8.09.0011

ID: 282779143

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057596-55.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 Maria Pinto De Paiva , já qualificada nos autos em epígrafe,… MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 Maria Pinto De Paiva , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer, desde já, que seja recebido o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, ao final, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO 18.033 RAZÕES RECURSAIS Apelante: Maria Pinto De Paiva. Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. Processo de origem n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Egrégio Tribunal De Justiça, Colenda Câmara. Eméritos Desembargadores. I. DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteando a concessão de danos morais. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo mais cabível juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e feita a devida certificação, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Egrégio Tribunal de Justiça, A presente ação busca o reconhecimento da inexistência de débito atribuído à Apelante, bem como a devida indenização pelos danos morais causados pela indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de lesão à honra da Apelante. Entretanto, a sentença não condiz com os fatos e com o direito aplicável ao caso, uma vez que a negativação indevida, por si só, gera o direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente recurso é tempestivo, pois respeita o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC. A sentença, contudo, julgou improcedentes os pedidos, amparando-se em documentos unilaterais juntados pela ré, sem valor probatório suficiente. A respeitável decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de comprovação do vínculo contratual , o que torna ilegítima a negativação e atrai o dever de indenizar pelos danos morais causados. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC. II. DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA É incontroverso nos autos que a Apelada não apresentou o contrato nº A4FD4565527DD770 , supostamente celebrado em 16/08/2023. Limitou-se a juntar documentos unilaterais, como prints de telas, extratos e imagens, que não demonstram a anuência expressa da Apelante . Nos termos do art. 373, II, do CPC , cabia à Apelada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente após a inversão do ônus da prova deferida pelo juízo a quo (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de contrato válido e assinado – ou ao menos de prova robusta da celebração da avença – impede o reconhecimento da regularidade da dívida . O STJ já decidiu que: “A simples juntada de telas sistêmicas e documentos unilaterais não é suficiente para comprovar a existência de contrato e, portanto, não legitima a negativação” (AgInt no AREsp 1510161/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/02/2020). Portanto, não havendo prova cabal da contratação, é indevida a inscrição da Apelante nos cadastros de inadimplentes , devendo ser reconhecida a inexistência do débito. III. DA ILICITUDE DA CONDUTA E DO DANO MORAL IN RE IPSA A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a negativação indevida enseja reparação por dano moral , sendo este presumido: “A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais, independendo de prova do prejuízo” (Súmula 385/STJ, excepcionada em caso de ausência de débito). No caso em tela, restou configurada a negligência da Apelada , que atribuiu à Apelante uma dívida sem apresentar a origem válida do débito. Tal conduta extrapola os limites do risco da atividade econômica e viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). O dano à imagem e ao crédito da Apelante é evidente, afetando sua honra objetiva e subjetiva, sendo cabível a fixação de indenização não inferior a R$ 10.000,00 , conforme os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV . DA NEGLIGÊNCIA DA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO Ficou claramente evidenciado que, em nenhum momento do processo, a Apelada trouxe aos autos o contrato de número A4FD4565527DD770 da data de 16/08/2023 com valor original de R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) , que fundamentaria a suposta dívida que originou a negativação do nome da Apelante. A negligência da Apelada ao negativar indevidamente o CPF da Apelante, sem qualquer prova concreta da existência de obrigação, viola frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à fornecedora de serviços a responsabilidade objetiva por seus atos. A não apresentação do contrato devidamente assinado pela Apelante, documento essencial para comprovar a relação jurídica, é uma falha que desqualifica totalmente as alegações da parte Apelada. A ausência desse contrato ou de qualquer outro documento legítimo torna injustificada a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, configurando grave falha na prestação de serviços, o que, por si só, é motivo suficiente para a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, ao argumento de que em dezembro/2020 tomou conhecimento de um empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 3.747,61, a ser quitado em 39 parcelas mensais de R$ 139.88. Alegou que não recebeu nenhuma ?visita de representante do banco, ligação telefônica, e também nunca (...) 5685176-87.2022.8.09.0073, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/06/2023; TJGO, Recurso Inominado 5396051-67.2021.8.09.0125, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5036027-63.2022.8.09.0012, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5289547-73.2022.8.09.0037, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/09/2023. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 9. Sem custas e honorários ? art. 55, Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5094770-03.2021.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMP A NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em que a autora relatou estar sendo cobrada, pela ré, por dívida não reconhecida, tendo seu nome incluído nos cadastros do Serasa. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré a indenizar a autora a título de danos morais. 3. A insurgência é somente da instituição demandada, requerendo o reconhecimento da exigibilidade do débito pela via extrajudicial e o afastamento da condenação a título de danos morais. 4. Responsabilidade objetiva da ré. 5. A demandada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida não reconhecida pela consumidora, devendo-se reputar inexigível o débito. 6. Quantos aos danos morais, não restaram configurados. 7. Não houve efetiva negativação do nome da autora, mas, tão somente, registro da dívida no "Serasa Limpa Nome", que se trata, em síntese, de um programa que busca a renegociação de dívidas dos consumidores, por meio de oferecimento de descontos, de modo a facilitar a quitação dos débitos. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012722-15.2021.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 18/07/2022) V . DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a simples negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova adicional do sofrimento ou da lesão à honra do consumidor, dano in re ipsa . O constrangimento sofrido pela Apelante ao ter seu nome “jogado na lama”, sem qualquer justificativa legal, é evidente. Ela sofreu restrições de crédito e abalo em sua reputação perante o mercado. Essa situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando transtornos pessoais e financeiros que merecem a devida reparação. Assim, é imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar uma prática tão danosa e abusiva contra os consumidores, que têm no CDC a proteção de seus direitos fundamentais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO NO CARTÁO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$6.239,76 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) P ARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DE R$259,99 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E JÁ P AGOU A F ATURA REFERENTE A 05 (QUNTA) P ARCELA JUNTADA À FL.10. PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDAMENTE P AGO. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO E AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR P ARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REFORMA-SE P ARCIALMENTE A R. SENTENÇA P ARA CONDENAR O RÉU RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR AS P ARCELAS DESCONTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42 P ARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DESTE JULGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002221-98.2018.8.19.0040, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Publicado em: 24/09/2020) VI. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É incontestável a inexistência do débito que deu origem à negativação do nome da Apelante. Não há qualquer prova nos autos de que a Apelante tenha pactuado qualquer contrato com a Apelada que justificasse a cobrança. Ademais, a ausência do contrato assinado e de documentos que comprovem a contratação confirma a inexistência do vínculo obrigacional. Diante disso, faz-se necessário que este Egrégio Tribunal declare a inexistência do débito e, consequentemente, determine a retirada definitiva do nome da Apelante dos órgãos de restrição de crédito, com a condenação da Apelada pelos danos causados. APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Ação em que a parte autora visa tão somente a declaração de inexistência do débito pelo qual vem sendo cobrado pela empresa ré.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos.3. Irresignação do autor.4. Prova dos autos que permitem concluir pela efetiva quitação da dívida, conforme alegado pelo autor, notadamente ante a efetivação da baixa do apontamento efetivado pelo credor originário antes do prazo legal.5. Demonstração, ademais, de que a dívida já se encontra prescrita, eis que oriunda de débito vencido no anto de 2018. 6. Reforma da sentença que se impõe, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos.7. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047264-15.2017.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO DEVIDO CANCELAMENTO, BEM COMO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, EM F AVOR DA P ARTE AUTORA, OS VALORES COMPROVADAMENTE P AGOS A ESSE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA P ARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LANÇADO NO TOI IRREGULAR E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO (ART. 42, P ARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nos 192, 194 E 230, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS, P ASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA P ARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA. P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0090381-56.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 24/02/2022) VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o evidente equívoco da sentença de primeiro grau, requer-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O trabalho desenvolvido pelo advogado da Apelante, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, justifica tal majoração, sendo necessário assegurar a devida compensação pelos serviços prestados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para declarar inexistente a dívida em nome do autor; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Alegação de inexistência de interesse recursal, afastada. Parte autora que, na inicial, afirma desconhecer a existência de débito e requer declaração de nulidade, exclusão da negativação e indenização por danos morais e, em réplica, afirma que o pagamento foi efetuado em 11/05/2020 e que o nome permaneceu negativado. Documento do SPC datado de 20/05/2020 que demonstra a permanência da negativação, sendo devida a exclusão e a declaração de inexistência do débito ante o pagamento efetuado. Dano moral não configurado. Negativação efetuada em 13/10/2017 devida, ante a pendência de débito e a demora de nove dias após o pagamento do débito para a exclusão não fundamenta indenização, considerando especialmente a extensa lista de inclusões e exclusões do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e arbitrar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO DA P ARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA P ARTE AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007967-60.2020.8.19.0206, Relator(a): DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS , Publicado em: 03/11/2021) VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE : a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; b) A condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em decorrência da negativação indevida do nome da Apelante; c) A declaração de inexistência do contrato de número A4FD4565527DD770 da data de 16/08/2023 com valor original de R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) , e a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes; d) A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO sob o n.º 18.033

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