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Processo nº 5579623-54.2021.8.09.0051

ID: 293189460

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5579623-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CLARO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Maria Helena Claro BispoRéu: Banco Pan Sa SENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA HELENA CLARO BISPO em desfavor de BANCO PAN S.A (PANAMERICANO S.A), qualificados nos autos em epígrafe.Inicial e documentos (mov. 1).Deferimento da gratuidade da justiça (mov. 9).Aviso de Recebimento da carta de citação (mov. 19).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 25).Contestação e documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 31).Decisão de saneamento e organização do processo no ev. 33 rejeitou as preliminares aventadas pela instituição financeira ré em sua contestação, bem como as prejudiciais de mérito, fixando como pontos controvertidos a respeito existência da relação contratual entre as partes; se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado é da requerente; se o contrato de empréstimo consignado foi preenchido após a assinatura da requerente.Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) requerida pela AUTORA, com nomeação do perito e intimação das partes e para as manifestações de praxe.Manifestação do perito nomeado com proposta de honorários juntada aos autos no evento 37.Em seguida, a parte autora apresentou quesitos à perícia no evento 41.Petição do banco réu no evento 42 com apresentação de quesitos à perícia.Sobreveio despacho no evento 43 determinando a renovação da ordem de intimação da parte ré, para manifestar sua concordância com o valor dos honorários periciais apresentados e, no caso afirmativo, realizar o depósito judicial da quantia.O réu em seguida se manifestou informando não concorda com o valor em questão. (evento 46).A Decisão no evento 48 indeferiu o pedido formulado na petição de movimentação nº 46, posto que, conforme decisão proferida na movimentação nº 43, os honorários periciais foram arbitrados considerando a especialidade, a precisão, o tempo necessário para a realização da perícia grafotécnica e documental, bem como o grau de zelo e de especialização do perito, reiterando também que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes.Laudo pericial acostado ao evento 146.Instadas para exararem seus respectivos pareceres acerca das conclusões obtidas pelo expert, a autora pugnou pela condenação da requerida, nos exatos termos dos pedidos iniciais (evento 149). E a requerida pugnou pelo afastamento do laudo pericial e a total improcedência da inicial.Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Em proêmio, cumpre salientar que uma tese firmada em sede de recurso repetitivo não tem aplicação imediata a todas as hipóteses que, aparentemente, sejam iguais. É necessária uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações, a fim de se verificar a sua incidência ao paradigma.O precedente advindo da tese firmada, Tema 1061, fixou que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. (2ª seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo diapasão, a 2ª seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.No laudo pericial grafoscópico produzido nos autos, o expert concluiu, com base em exames realizados segundo os métodos sinalético e grafocinético, que “as evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela fornecedora dos padrões”, referindo-se às três assinaturas atribuídas à Sra. Maria Helena Claro Bispo constantes nos documentos intitulados Cédula de Crédito Bancário nº 332669372-2, CET – Custo Efetivo Total, e Ficha Cadastral de Pessoa Física, todos do Banco Pan.Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré.Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido.” Grifei.Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”.Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano.Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador.Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora.Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, na medida em que teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou.Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurandose o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020).Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo a arbitrar o valor referente ao dano moral.Perante esses elementos, tenho como justa, necessária e suficiente impor ao requerido a obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como forma de compensar o dano sofrido.Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, não comprovando outros valores depósitos ou transferência.Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito.Nesse sentido a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. º 3326693722;b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso (data da contratação);c) condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.646/2025

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Processo nº 5579623-54.2021.8.09.0051

ID: 293189463

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5579623-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Maria Helena Claro BispoRéu: Banco Pan Sa SENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA HELENA CLARO BISPO em desfavor de BANCO PAN S.A (PANAMERICANO S.A), qualificados nos autos em epígrafe.Inicial e documentos (mov. 1).Deferimento da gratuidade da justiça (mov. 9).Aviso de Recebimento da carta de citação (mov. 19).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 25).Contestação e documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 31).Decisão de saneamento e organização do processo no ev. 33 rejeitou as preliminares aventadas pela instituição financeira ré em sua contestação, bem como as prejudiciais de mérito, fixando como pontos controvertidos a respeito existência da relação contratual entre as partes; se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado é da requerente; se o contrato de empréstimo consignado foi preenchido após a assinatura da requerente.Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) requerida pela AUTORA, com nomeação do perito e intimação das partes e para as manifestações de praxe.Manifestação do perito nomeado com proposta de honorários juntada aos autos no evento 37.Em seguida, a parte autora apresentou quesitos à perícia no evento 41.Petição do banco réu no evento 42 com apresentação de quesitos à perícia.Sobreveio despacho no evento 43 determinando a renovação da ordem de intimação da parte ré, para manifestar sua concordância com o valor dos honorários periciais apresentados e, no caso afirmativo, realizar o depósito judicial da quantia.O réu em seguida se manifestou informando não concorda com o valor em questão. (evento 46).A Decisão no evento 48 indeferiu o pedido formulado na petição de movimentação nº 46, posto que, conforme decisão proferida na movimentação nº 43, os honorários periciais foram arbitrados considerando a especialidade, a precisão, o tempo necessário para a realização da perícia grafotécnica e documental, bem como o grau de zelo e de especialização do perito, reiterando também que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes.Laudo pericial acostado ao evento 146.Instadas para exararem seus respectivos pareceres acerca das conclusões obtidas pelo expert, a autora pugnou pela condenação da requerida, nos exatos termos dos pedidos iniciais (evento 149). E a requerida pugnou pelo afastamento do laudo pericial e a total improcedência da inicial.Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Em proêmio, cumpre salientar que uma tese firmada em sede de recurso repetitivo não tem aplicação imediata a todas as hipóteses que, aparentemente, sejam iguais. É necessária uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações, a fim de se verificar a sua incidência ao paradigma.O precedente advindo da tese firmada, Tema 1061, fixou que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. (2ª seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo diapasão, a 2ª seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.No laudo pericial grafoscópico produzido nos autos, o expert concluiu, com base em exames realizados segundo os métodos sinalético e grafocinético, que “as evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela fornecedora dos padrões”, referindo-se às três assinaturas atribuídas à Sra. Maria Helena Claro Bispo constantes nos documentos intitulados Cédula de Crédito Bancário nº 332669372-2, CET – Custo Efetivo Total, e Ficha Cadastral de Pessoa Física, todos do Banco Pan.Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré.Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido.” Grifei.Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”.Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano.Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador.Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora.Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, na medida em que teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou.Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurandose o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020).Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo a arbitrar o valor referente ao dano moral.Perante esses elementos, tenho como justa, necessária e suficiente impor ao requerido a obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como forma de compensar o dano sofrido.Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, não comprovando outros valores depósitos ou transferência.Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito.Nesse sentido a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. º 3326693722;b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso (data da contratação);c) condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.646/2025

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Processo nº 5368444-67.2020.8.09.0011

ID: 280397834

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5368444-67.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO STEYLLOR SEVERINO LUSTOSA

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HEBER SILVA PRADO

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AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5368444-67.2020.8.09.0011 EMBARGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BA… AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5368444-67.2020.8.09.0011 EMBARGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO PAN S/A, através de seu advogado ao final assinado, na conformidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos abaixo delineados. A presente se trata de uma ação anulatória de contrato bancário na qual a embargada requereu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Apesar das alegações e documentos juntados pelo PAN, o pedido de anulação do contrato foi deferido, com determinação de restituição das parcelas descontadas e concessão de indenização por danos morais e a devolução do valor creditado na conta do autor. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM DESCONTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Em que pese o entendimento pela aplicação do ar.t 27 do CDC, a r. decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Aplicabilidade do prazo quinquenal: Ainda que Vossa Excelência entenda que ao caso se aplica a prescrição de acordo com o art. 27 do CDC, contando-se da última parcela descontada, é imperioso reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. 2. Prescrição parcial: As parcelas debitadas antes de cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda, estão indubitavelmente prescritas, demandando pronunciamento específico deste juízo. 3. Datas relevantes: o Data do contrato: 26/03/2015 o Data da propositura da ação: 20/08/2020 4. Cálculo do período prescrito: Considerando as datas acima, as parcelas deduzidas antes de 20/08/2015 claramente afetadas pela prescrição. 5. Matéria de ordem pública: A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição. 6. Jurisprudência pacificada: Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a prescrição parcial em casos de descontos continuados, aplicando o prazo quinquenal do CDC às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. TJ-SP – Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência de débito – Empréstimo consignado – Débito não reconhecido – Contratação não comprovada – Devolução dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro empréstimo fraudulento celebrado – Possibilidade - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação - Devolução dos valores conforme jurisprudência do C. STJ – Embargos de declaração conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos parcialmente. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10006403320218260201 Garça, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 02/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). TJ-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACÓRDÃO INTEGRADO. - Tendo o acórdão se omitido quanto à apreciação da prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devem ser acolhidos os embargos para suprir-se a omissão, com acréscimo da parte dispositiva. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5023791-80.2022.8.13.0105 1.0000.24.171621-6/002, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/05/2024). TJ/PI – [...] PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO BANCO. [...] SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR A PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A JUNHO DE 2017. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802739-55.2022.8.18.0036, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). TJ/CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EFETUADAS EM MOMENTO ANTERIOR AOS 5 ANOS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM FAVOR DA PARTE PROMOVENTE. ATRIBUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR COMPENSADO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ/CE - - Embargos de Declaração Em ApCiv. Processo: 0200718-52.2023.8.06.0070/50000 – Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Data de Julgamento: 17/07/2024) TJ/MT [...] DEVE SER ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]” (TJ-MT 10030290320218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (Destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a prescrição parcial no caso concreto, considerando o prazo de cinco anos estabelecido no art. 27 do CDC, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, requer-se o reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas há mais de cinco anos anteriores ao protocolo da ação, declarando-as expressamente prescritas, em conformidade com a lei e a jurisprudência pacificada sobre a matéria. DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES (Art. 884, CC) A decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o direito do banco de compensar os valores pagos à parte autora, em decorrência da alegada nulidade do contrato. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Recebimento de valores: Apesar da alegação de nulidade do contrato, a parte autora efetivamente recebeu os montantes especificados no contrato em questão. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa: O art. 884 do Código Civil estabelece expressamente: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 3. Princípio da restituição ao status quo ante: Uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, o que implica na necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora. 4. Jurisprudência pacificada: Os tribunais têm reiteradamente decidido pela necessidade de compensação em casos similares, como demonstra o seguinte julgado: TJ-CE – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 4. Observa- se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. [...] (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre o direito do banco à compensação dos valores transferidos para a parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Requer-se, portanto, o provimento destes embargos para que seja deferida a compensação dos valores transferidos para a parte autora, com a devida correção monetária, evitando-se assim o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio entre as partes, em estrita observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 NO CASO CONCRETO A r. decisão embargada incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 54 do STJ, referente à responsabilidade extracontratual, em um caso de responsabilidade contratual. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Natureza da responsabilidade: A presente controvérsia centra-se na análise da responsabilidade contratual, e não extracontratual. 2. Marco legal aplicável: O art. 405 do Código Civil de 2002 estabelece claramente o marco inicial para a contagem dos juros moratórios em casos de responsabilidade contratual, dispondo que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 3. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ: A decisão embargada aplicou erroneamente a Súmula 54 do STJ, que se refere a casos de responsabilidade extracontratual, ao determinar a correção do valor da indenização. 4. Fundamento legal: A aplicação do art. 405 do Código Civil alinha-se com a ideia de que, a partir da citação, o devedor adquire ciência efetiva da demanda e da obrigação de adimplir o pactuado. 5. Jurisprudência pacificada: O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação do art. 405 do CC em casos de responsabilidade contratual, como demonstra o seguinte julgado: STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) (destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil ao caso em questão, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade discutida. Requer-se, portanto, o recebimento dos presentes embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, para reformar a decisão neste ponto específico, fixando como termo inicial da contagem dos juros moratórios a data da citação no processo de conhecimento, em estrita observância ao art. 405 do Código Civil e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO TEMA 929 DO STJ A r. decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Tema 929 do STJ: O STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu critérios para a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC. 2. Condição para restituição em dobro: Conforme o entendimento do STJ, a condenação em dobro somente se revela cabível quando a cobrança indevida se consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Ausência de má-fé no caso concreto: No presente caso, as cobranças foram efetuadas em razão de um contrato assinado, tendo os valores sido creditados na conta corrente da parte autora, o que evidencia a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Modulação temporal: Ainda que se entenda pela aplicação da restituição em dobro, o STJ decidiu modular os efeitos deste entendimento, determinando expressamente que a dobra só deve se aplicar às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão citado, ocorrida em 30/03/2021. 5. Trecho relevante da decisão do STJ: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 6. Jurisprudência alinhada: Os tribunais estaduais têm aplicado a modulação conforme determinado pelo STJ, como demonstram os seguintes julgados: TJ/SP - Apelação Cível nº 1000965-85.2022.8.26.0358, Relatora: Dra. ROSANA SANTISO - Data: 09/08/2024: "Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp 1.413.542/RS." TJ-SE - Apelação Cível: 00003570520228250012, Relator: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 18/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL: "SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, A PARTIR DE 30.03.2021. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 676.608/RS." Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a modulação da repetição de indébito em dobro, determinando que: a) Seja afastada a restituição em dobro, considerando a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva; ou b) Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação à repetição do indébito em dobro, que seja aplicada a modulação temporal, determinando-se a restituição simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para os descontos posteriores a esta data, em estrita observância à tese fixada no recurso repetitivo nº 676.608/RS. CONCLUSÃO E PEDIDOS Ante o exposto, tendo em vista os vícios apontados, requer-se que Vossa Excelência se digne a conhecer e prover os presentes Embargos de Declaração para: a) Sanar as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos relevantes suscitados e não abordados na decisão embargada; b) Suprir a falta de fundamentação em relação aos pontos específicos destacados, em observância ao art. 489 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; c) Pronunciar-se sobre as teses jurídicas e jurisprudências pertinentes ao caso, conforme apresentadas nestes embargos; d) Reconsiderar, se for o caso, o julgamento proferido, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, em virtude das correções necessárias e do possível resultado modificativo decorrente do saneamento dos vícios apontados. Caso Vossa Excelência entenda que o acolhimento destes embargos possa resultar em modificação da decisão embargada, requer-se, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, prequestiona-se expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como as teses jurídicas suscitadas, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Nestes termos, pede deferimento. Em data do sistema. Adriano Campos Costa OABCE 10.284 Gilvan Melo Sousa OABCE 16383 Ronaldo Nogueira Simoes OABCE 1780 Joao Vitor Chaves Marques OABCE 30348

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Processo nº 5031798-09.2021.8.09.0105

ID: 320823161

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031798-09.2021.8.09.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARIA CONCEIçãO DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON VINICIUS FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco C Consignado S.A. Ficsa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA ANDIARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONZAGA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO FICSA S/A, partes já qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte perante a Previdência Social - INSS. Alega que foram contratados em nome da autora, no mês de dezembro de 2020, 02 (dois) empréstimos consignados junto ao Banco Ficsa S/A, ora demandado, no valor de R$ 2.017,07 (dois mil e dezessete reais e sete centavos) cada um, a serem descontados do benefício da autora a partir do mês de abril de 2021, sendo que cada financiamento seria pago em 84 parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). Porém, verbera que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, tão pouco teve contato, por telefone, ou por qualquer outro meio de comunicação, e que nunca solicitou/autorizou empréstimo consignado. Requer a concessão de liminar a fim de: a) determinar a suspensão de descontos no benefício da autora em relação aos empréstimos mencionados; b) determinar a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou a sua exclusão, caso tenha sido efetivada; c) autorizar a consignação dos valores dos empréstimos, em relação aos contratos n.ºs 010014924734 e 010014937446. Decisão de evento 08 defere a gratuidade da justiça, defere a liminar pleiteada e defere a consignação dos valores dos empréstimos. Valore consignados no evento 19. Em sede de contestação - ev. 27, alegou preliminarmente inadequação do valor da causa. No mérito, sustenta a validade da contratação. Apresentação de impugnação à contestação - ev. 31. Decisão Saneadora de evento 39, afasta a preliminar levantada, rejeita depoimento pessoal e defere prova pericial grafotécnica. Laudo pericial é apresentado no evento 96. A parte autora em evento 100 a parte autora concorda com o laudo e pugna pelo julgamento do feito. Em evento 101 a parte ré informa que caso tenho ocorrido fraude foi efetivada por terceiros, sem responsabilidade da requerida, bem como pugna por audiência de conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. Diante da prova pericial e da manifestação das partes, o feito encontra-se maduro para o julgamento. Cumpre salientar, de início, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam in casu, porquanto induvidosa a existência de relação consumerista entre os litigantes, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, que preconiza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisados com percuciência os elementos probatórios acostados ao presente caderno processual, vislumbro que a pretensão da autora é procedente. Explico. Conforme documentação anexada aos autos, o objeto da lide diz respeito a dois Contratos de Empréstimos Bancários (evento 28, arq. 01 e 02), com descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Com efeito, a parte autora negou a existência de qualquer relação jurídica de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. O Laudo Pericial de evento 96 conclui que ad assinaturad dos contratos acostados no evento 28, arq. 01 e 02 não é da requerente, senão vejamos: (...) 10.CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos da Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga seja a autor das assinaturas questionadas. (...). Grifei. Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, este se caracteriza como dano in re ipsa, decorrente da transação bancária fraudulenta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurando-se o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020). Grifei. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) No entanto, os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos/consignados em Juízo no evento 19. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: a) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO, Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado da sentença, expeça-se alvará dos valores depositados no evento 19 e seus rendimentos em favor da parte ré (dados bancários a serem informados). Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5031798-09.2021.8.09.0105

ID: 320823163

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031798-09.2021.8.09.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C CONSIGNADO S.A. FICSA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco C Consignado S.A. Ficsa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA ANDIARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONZAGA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO FICSA S/A, partes já qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte perante a Previdência Social - INSS. Alega que foram contratados em nome da autora, no mês de dezembro de 2020, 02 (dois) empréstimos consignados junto ao Banco Ficsa S/A, ora demandado, no valor de R$ 2.017,07 (dois mil e dezessete reais e sete centavos) cada um, a serem descontados do benefício da autora a partir do mês de abril de 2021, sendo que cada financiamento seria pago em 84 parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). Porém, verbera que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, tão pouco teve contato, por telefone, ou por qualquer outro meio de comunicação, e que nunca solicitou/autorizou empréstimo consignado. Requer a concessão de liminar a fim de: a) determinar a suspensão de descontos no benefício da autora em relação aos empréstimos mencionados; b) determinar a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou a sua exclusão, caso tenha sido efetivada; c) autorizar a consignação dos valores dos empréstimos, em relação aos contratos n.ºs 010014924734 e 010014937446. Decisão de evento 08 defere a gratuidade da justiça, defere a liminar pleiteada e defere a consignação dos valores dos empréstimos. Valore consignados no evento 19. Em sede de contestação - ev. 27, alegou preliminarmente inadequação do valor da causa. No mérito, sustenta a validade da contratação. Apresentação de impugnação à contestação - ev. 31. Decisão Saneadora de evento 39, afasta a preliminar levantada, rejeita depoimento pessoal e defere prova pericial grafotécnica. Laudo pericial é apresentado no evento 96. A parte autora em evento 100 a parte autora concorda com o laudo e pugna pelo julgamento do feito. Em evento 101 a parte ré informa que caso tenho ocorrido fraude foi efetivada por terceiros, sem responsabilidade da requerida, bem como pugna por audiência de conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. Diante da prova pericial e da manifestação das partes, o feito encontra-se maduro para o julgamento. Cumpre salientar, de início, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam in casu, porquanto induvidosa a existência de relação consumerista entre os litigantes, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, que preconiza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisados com percuciência os elementos probatórios acostados ao presente caderno processual, vislumbro que a pretensão da autora é procedente. Explico. Conforme documentação anexada aos autos, o objeto da lide diz respeito a dois Contratos de Empréstimos Bancários (evento 28, arq. 01 e 02), com descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Com efeito, a parte autora negou a existência de qualquer relação jurídica de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. O Laudo Pericial de evento 96 conclui que ad assinaturad dos contratos acostados no evento 28, arq. 01 e 02 não é da requerente, senão vejamos: (...) 10.CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos da Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga seja a autor das assinaturas questionadas. (...). Grifei. Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, este se caracteriza como dano in re ipsa, decorrente da transação bancária fraudulenta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurando-se o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020). Grifei. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) No entanto, os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos/consignados em Juízo no evento 19. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: a) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO, Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado da sentença, expeça-se alvará dos valores depositados no evento 19 e seus rendimentos em favor da parte ré (dados bancários a serem informados). Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776961

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENA CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776970

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5096759-51.2024.8.09.0105

ID: 321513801

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096759-51.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECILIO FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por VALDECILIO FARIAS em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relatou ser aposentado, e, ao sacar seu benefício pelo INSS, notou que estava faltando dinheiro da quantia recebida. Ao analisar o extrato, em consulta ao site Meu INSS, alega que verificou que os descontos seriam referentes a contratos de empréstimo consignado não contratados, assim discriminados: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.: contrato nº 611690861, no valor de R$ 2.230,54, com data de celebração a de 10/10/2020. Ainda, aduz que já fora descontado de seu benefício o valor de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais), uma vez que a competência da primeira parcela se deu em 11/2020. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça; defere a tutela de urgência. Em evento 10 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de documentos necessários para propositura da ação, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 16. Ato ordinatório de evento 17 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 20 a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 21 a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 24 afasta preliminares, indefere a prova pericial e declara ônus da parte ré em adimplir com os honorários periciais. Em evento 28, a parte ré manifesta desinteresse na prova pericial. Em evento 37, a parte ré, novamente, manifesta desinteresse na prova pericial e interesse na audiência de instrução. Decisão de evento 39 confirma a imprescindibilidade da prova pericial, bem como o ônus de arcar com os honorários periciais à parte ré. Por fim, declara preclusa a prova oral e intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 42 a parte ré novamente insiste no desinteresse da prova pericial, bem como manifesta interesse em nova tentativa de conciliação. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (eventos 28 e 37). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo sofrido perda de verba alimentar, Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais), a título de empréstimo (evento 10, arq. 07). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais) - (evento 10, arq. 07). Correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5096759-51.2024.8.09.0105

ID: 321513821

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096759-51.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por VALDECILIO FARIAS em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relatou ser aposentado, e, ao sacar seu benefício pelo INSS, notou que estava faltando dinheiro da quantia recebida. Ao analisar o extrato, em consulta ao site Meu INSS, alega que verificou que os descontos seriam referentes a contratos de empréstimo consignado não contratados, assim discriminados: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.: contrato nº 611690861, no valor de R$ 2.230,54, com data de celebração a de 10/10/2020. Ainda, aduz que já fora descontado de seu benefício o valor de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais), uma vez que a competência da primeira parcela se deu em 11/2020. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça; defere a tutela de urgência. Em evento 10 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de documentos necessários para propositura da ação, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 16. Ato ordinatório de evento 17 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 20 a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 21 a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 24 afasta preliminares, indefere a prova pericial e declara ônus da parte ré em adimplir com os honorários periciais. Em evento 28, a parte ré manifesta desinteresse na prova pericial. Em evento 37, a parte ré, novamente, manifesta desinteresse na prova pericial e interesse na audiência de instrução. Decisão de evento 39 confirma a imprescindibilidade da prova pericial, bem como o ônus de arcar com os honorários periciais à parte ré. Por fim, declara preclusa a prova oral e intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 42 a parte ré novamente insiste no desinteresse da prova pericial, bem como manifesta interesse em nova tentativa de conciliação. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (eventos 28 e 37). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo sofrido perda de verba alimentar, Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais), a título de empréstimo (evento 10, arq. 07). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais) - (evento 10, arq. 07). Correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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