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Processo nº 5025406-66.2025.8.09.0120

ID: 300454603

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025406-66.2025.8.09.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA

Sentença

Advogados:

WALLAS PIRES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5025406-66.2025.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5025406-66.2025.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRAVítima: ${processo.vitima.nome}SENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/2006.Narra a denúncia (evento 42) que:“[…] (...) No dia 15 de janeiro de 2025, entre 10h00 e 11h00, na Avenida Juscelino Kubitschek, próximo ao Parque de Exposições da cidade e comarca de Paraúna/GO, ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, com consciência e livre vontade, transportou drogas entre estados da federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo o apurado, ANDRE pegou o veículo marca GM, modelo S10, cor prata, placas HTV1H43 e se deslocou até o município de Campo Grande/MS.Naquele local, após prévio ajuste com terceiro não identificado, através do aplicativo Whatsapp, ANDRE desmontou o estepe do veículo e escondeu no seu interior diversos pacotes plásticos contendo substâncias entorpecentes.Depois de esconder essas drogas, já no dia 15/01/2025, o ora denunciado viajou de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, para entregá-las para outra pessoa também não identificada, na Estação Rodoviária daquela cidade.Entre 10h00 e 11h00 do dia informado, enquanto passava pela Avenida Juscelino Kubitschek, na cidade de Paraúna/GO, ANDRE trafegou em alta velocidade e realizou manobras perigosas, fato que chamou a atenção da Polícia Militar que realizava um patrulhamento ostensivo.Diante dessa situação, os policiais militares perseguiram o ora denunciado e realizaram a sua abordagem nas proximidades do Parque de Exposições de Paraúna/GO.Durante a abordagem, constatou-se que ANDRE possui antecedentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e sequestro. Em razão desse fato e de sua conduta suspeita, os policiais militares deram início à busca pessoal e veicular.Após as buscas, os policiais militares encontraram, no estepe do veículo, 14 (quatorze) pacotes plásticos contendo substância vegetal popularmente conhecida como "super maconha", que possui efeitos mais potentes e nocivos ao sistema nervoso que a maconha convencional.Ao ser indagado, ANDRE confirmou que ajustou de levar a referida substância entorpecente de Campo Grande/MS a Goiânia/GO e que receberia o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo transporte.O Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e da Quantidade de Droga, juntado em movimentação nº 01, concluiu que a substância entorpecente apreendida tratava-se de "Cannabis Sativa", popularmente conhecida como maconha, proibida pela portaria 344/98 SVS/MS. (…) […]''.Consta em evento 03, representação formulada pela Autoridade Policial pugnando pela alienação antecipada do veículo GM/S10 COLINA D, placa: HTV1H43, Chassis nº: 9BG138GJ0BC401264. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (evento n. 18).Ouvido, o representante ministerial manifestou-se favorável ao pedido de alienação antecipada do veículo apresentado (evento 31).Em decisão de evento 35, foi deferido o pedido de alienação antecipada do veículo apreendido.Devidamente notificado (evento n.49), o acusado apresentou defesa prévia, via defensor nomeado, pugnando pela revogação da prisão (evento 64).Laudo de perícia criminal, identificação de drogas e sustâncias correlatas (evento 50).Foi juntada em evento 63, cópia da sentença proferida nos autos n° 5221928-66.2025.8.09.0120, indeferindo a restituição do veículo S10, ano 2010/2011, cor prata, placa HTV1H43, Renavam 00214389260, Chassi 9BG138GJ0BC01264.Ouvido, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (evento 69).A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2025 (evento 71).Decisão de evento 71, foi indeferido o pedido de revogação da prisão.Devidamente citado (evento n.75), o acusado reiterou a defesa prévia apresentada (evento 80).Relatório policial de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido (evento 99).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 15 de maio de 2025, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, Wendel Alves de Oliveira, sendo dispensadas as testemunhas Luiz Paulo Alves de Oliveira e Stanley Nasareth de Sousa. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 100).O Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (evento n.107).Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386 inciso IV e VI do CPP. Em caso de condenação, requer a fixação do regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 111).Antecedentes Criminais (evento n.113).É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. A Lei de Drogas dispõe em seu artigo 33: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Verifica-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n°39786075, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo definitivo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas.A autoria do delito está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. A confissão, depoimentos testemunhais, tanto em fase judicial quanto na etapa inquisitorial, bem como o conjunto dos demais indícios de prova, apontam para o acusado como sendo autor da conduta a ele imputada na denúncia.Ao ser interrogado perante a autoridade judicial, o acusado André Luiz Nogueira Vieira confessou o transporte das substâncias entorpecentes. Contudo, no que tange à causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, declarou ter obtido a droga no interior do estado de Goiás:'‘[…] (…) (questionado se acusação é verdadeira) que é verdadeira (…); que em 2021 minha esposa sofreu um acidente; que ela perdeu uma perna; (…) que prometeram que ela iria receber uma prótese (…) que nada dessa prótese (…) que eu me desesperei (…) que encontrei esse povo aí; que o cara me deu R$ 7.000,00 adiantado (…) que eu fiz essa borrada aí (…) que eu só ia fazer essa viagem para pagar essa prótese para ela (…) que eu tive um tráfico em 2019; (…) que essa droga eu peguei ela em Mineiros na divisa; que lá tinha um rapaz que ia trazer; que eu tinha vindo de (…) que só peguei a camionete lá com o rapaz que estava trazendo; que eu peguei a camionete de lá; que de lá eu vim para cá (…) […]”.Corroborando a confissão e comprovando o tráfico interestadual, o policial militar Wendel Alves de Oliveira afirmou em juízo que o acusado declarou, durante a abordagem, estar vindo da cidade de Campo Grande:“[…] (…) que as equipes estavam patrulhando na cidade de Paraúna no momento em que esse cidadão aí estava em uma camionete atravessando a avenida principal; que ele estava em muita alta velocidade o que gerou suspeita devido a via ter vários fluxos de veículo; que de um jeito assutado; que passou por uma das viaturas; que o pneu de step dele estava meio solto; que cabale ando debaixo do veículo; que era uma camionete; que ele não estava encaixadinho direito ele estava meio balançando; que como se ele não estivesse devidamente acoplado (…) que isso gerou a esquipe a fazer a abordagem; que na abordagem pelo procedimentos foi constatado que ele já tem passagem por tráfico de drogas (…) que perguntado de onde ele vinha; que ele falou que ele estava vindo de outro estado; que foi perguntando; que até que ele confessou que ele estava transportando uma droga para ser entregue em Goiânia; que ele pegou essa droga se não me engano no valor de R$ 10.000,00; que para levar essa droga de uma lugar para outro e falou que a droga estava dentro do pneu; que levamos esse pneu em uma borracharia; que realmente foi esse pneu que estava balançando; que a hora que abriu achou essa droga lá dentro; que vários pacotes de uma super maconha; que tem até uma embalagens dela que é diferente; (…) que foi levado a droga e pesado; (questionado se ele estava vindo de Campo Grande) que confirmo; (questionado se foi ele quem disse) que foi (…) […]”.Durante seu interrogatório prestado na delegacia, o acusado confessou ter realizado o transporte de substância entorpecente, afirmando tê-la recebido de um indivíduo identificado como Gabriel, na cidade de Campo Grande/MS, com a finalidade de conduzi-la até Goiânia/GO.O réu relatou, ainda, que dois dias antes do fato, retirou o pneu de estepe do veículo pertencente à sua esposa e o entregou a Gabriel, o qual, no mesmo dia, teria devolvido o referido pneu já contendo em seu interior quatorze sacos plásticos da substância entorpecente, posteriormente identificada como maconha.A confissão prestada pelo acusado na fase inquisitorial e reiterada em juízo foi corroborada pelo depoimento de policial militar, que confirmou, em audiência, a versão apresentada, bem como pelo laudo pericial que atestou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta Cannabis sativa L., comumente conhecida como maconha.No entanto, durante o interrogatório judicial, o acusado tentou eximir-se da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, ao alegar que não teria recebido as substâncias no Estado de Mato Grosso do Sul, versão que diverge substancialmente de seu relato anterior e de todas as demais provas colhidas durante a instrução criminal, revelando-se isolada e contraditória.Consta dos autos que, na fase policial, o réu expressamente admitiu ter recebido a droga em Campo Grande/MS, e tal informação foi confirmada pelo policial militar ouvida em juízo, que afirmou que, no momento da abordagem, o acusado confessou estar realizando transporte interestadual de entorpecentes.Ressalte-se, ademais, a incongruência existente entre os relatos prestados nas duas fases da persecução penal: em juízo, o réu afirmou que apenas pegou a camionete com um rapaz na cidade de Mineiros/GO, versão que contradiz frontalmente aquela apresentada em sede policial.Destaca-se, ainda, que a proprietária do veículo utilizado no transporte – que afirmou ser ex-companheira do acusado – peticionou nos autos de nº 5221928-66.2025.8.09.012, requerendo a restituição do bem, sob o argumento de que o denunciado, André Luiz Nogueira Vieira, teria se apropriado do veículo no dia dos fatos, utilizando-o sem sua ciência ou autorização.No interior do pneu de estepe do automóvel, foram localizadas quatorze embalagens plásticas contendo material vegetal dessecado, com massa bruta total de 6,550 kg (seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas), identificado como substância entorpecente.Além do entorpecente, foi apreendido um aparelho telefônico, o qual foi submetido à extração de dados após regular autorização judicial. Embora os dados obtidos não tenham revelado mensagens, chamadas ou arquivos que possam ser diretamente relacionados ao transporte das substâncias, foram encontradas duas imagens que mostram substâncias de aparência similar a drogas sendo pesadas (evento 99).Por outro lado, quanto a prova testemunhal, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos dos policiais condutores dos agentes presos em flagrante têm valor probatório e ensejam a decretação do édito condenatório se, aliados aos demais elementos de prova, são uníssonos, coerentes e isentos de má-fé.Com efeito, a narração feita pelas testemunhas são harmônicas e coerentes e foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos. Ressalto que não há nenhum indício de mácula nos depoimentos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar eventual parcialidade.Ademais, a tese de desclassificação articulada pela defesa, esta não encontra sustentação nos autos, em razão da quantidade relevante e o modus operandi (transporte entre estados). Vale sublinhar ainda que, para a caracterização do tipo penal em apreço, não é condição a prova de mercância ou de atos concernentes à venda, conformando-se tão só com a flexão de um dos núcleos descritos no tipo penal. Assim, a simples presença de uma das figuras típicas (formas de condutas) previstas no tipo penal já possui o condão de caracterizar o crime, pois os vários núcleos verbais fazem do tráfico um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.Com efeito, os atos “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar”, “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, se traduzem em apenas 09 (nove) das 18 (dezoito) hipóteses previstas no caput do mencionado art. 33.Assim, o conjunto probatório é firme e suficiente para afirmar a autoria delitiva, eis que inegável que o acusado transportou as substâncias entorpecentes entre Estados da Federação (Mato Grosso do Sul x Goiás). Destarte, observando o conjunto probatório, vislumbra-se que a tese de falta de provas não encontra amparo no caderno processual, pois a esse respeito, não se pode olvidar que a apreensão das substâncias nas circunstâncias do flagrante, aliada aos depoimentos das testemunhas, apontam, não só com clareza a materialidade do crime de tráfico, mas também indene de dúvidas a autoria. Assim, existe no caderno processual prova para lastrear juízo condenatório, razão pela qual afasto o pedido absolutório formulado pela defesa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/2006.4. DA DOSIMETRIA DA PENADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas.No caso, o ré agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade não se revela normal à espécie, uma vez que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância, diante da maior reprovabilidade da conduta. Os antecedentes não são favoráveis (evento n.113), possui três condenações definitivas por fato anterior, razão pela qual, utilizo a condenação na ação penal n°0010606-60.2019.8.09.0175, para valorar como negativo os antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. A natureza e quantidade da substância entorpecente, e demais circunstâncias preponderantes (art. 42, da Lei de Drogas) - a maconha apresenta natureza extremamente destrutiva à saúde e ainda, a quantidade de droga apreendida com o acusado foi alta, 14 (quatorze) embalagens plásticas transparentes contendo material vegetal dessecado com massa bruta total de 6,550 kg (seis quilogramas, quinhentos e cinquenta gramas). Entendo, pois, que tal circunstância é tida como desfavorável ao acusado.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP (reincidência), em relevância à condenação imposta sob os autos n°0003223-94.2013.8.12.0001, e a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do CP (confissão espontânea).Aplicável ao caso, portanto, a regra prevista no artigo 67 do Código Penal, no sentido de que, havendo concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias. Considerando que ambas as circunstâncias têm estreita relação com a personalidade do agente, não havendo preponderância de uma sobre a outra, não há que se falar em qualquer valoração nesta fase, pois elas se compensam de modo que mantenho a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, deixo de aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da reincidência específica e maus antecedentes.Em função do transporte interestadual de substâncias entorpecentes já amplamente fundamentada, aumento a pena em 1/6 (um sexto), alcançando a pena o patamar de 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão e multa. Não há causas de diminuição de pena. Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Da detração e do regime de cumprimento da penaO sentenciado encontra-se preso desde o dia 15/01/2025, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, razão pela qual, realizo a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, restando ao réu cumprir 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa.Diante da reincidência e maus antecedentes, FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento da pena, por entender suficiente para a reprovação do crime, conforme disposto no art. 33, §2º, “C” e §3°, do Código Penal.Da substituição da penaObservo que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II, III e §2º do Código Penal, de modo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Do direito de recorrer em liberdadeEm virtude do regime de cumprimento fixado e da inalteração da situação fática, NEGO direito de recorrer em liberdade, na forma da jurisprudência (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5314078-26.2021.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) e por considerar presentes, neste momento, os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, pelo risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado pelo seu histórico criminal.Ante o exposto, a prisão cautelar se faz necessária, como forma de resguardar a ordem pública e a correta aplicação da lei penal. Além disso, tendo o condenado permanecido preso durante a instrução, não há motivos para se conceder a sua liberdade por ocasião da sentença condenatória que fixou regime inicial fechado.EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.Das custas judiciais e honoráriosCondeno o ré ao pagamento das custas e despesas processuais.Arbitro os honorários advocatícios aos defensores nomeados, Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53.261 e Dr. Thalles Pinheiro de Oliveira OAB/GO 59.60, em 03 (três) UHD's cada.Da substância e bens apreendidosInexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, DETERMINO que seja incinerada a referida droga.Amparado nas provas já destacadas, que os objetos apreendidos eram, respectivamente, produto do transporte e instrumentos para a realização da traficância, impositiva a decretação da perda dos referidos bens.Nos termos do art. 91, II, alínea "a" e “b”, do Código Penal e do art. 63 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA, de 01 (um) aparelho celular Redmi 13 - IMEI 865340078961749, e 01 (um) Veículo GM/S10 Colina D, prata, placa HTV1H43 em favor da União.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Remeta-se este processo a Sra. Contadora para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação;5.5 Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT);5.6 Remeta-se à SENAD a relação dos bens que foram declarados perdidos em favor da União, informando que foi deferida a alienação antecipada do veículo (autos n°5061864-82.2025.8.09.0120), indicando o local em que encontram-se e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação, nos termos da legislação vigente;5.7 Após, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

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Fernando Lopes x Hdi Seguros S.A.

ID: 276505666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126229-95.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME FERNANDES JOESTING

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GUSTAVO PINHEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5126229-95.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5126229-95.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Fernando LopesRequerido: Hdi Seguros S.A.S E N T E N Ç AFERNANDO LOPES ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da HDI SEGUROS S.A. e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO), partes devidamente qualificadas..Narra o autor que, em 06/12/2019, arrematou por meio do leilão online nº 061219BSPE, promovido pela empresa VIP Leilões, o veículo Mitsubishi Pajero Dakar (ano 2012, modelo 2013), cor branca, placas OGL-1829, chassi 93XJRKH8WDCCO6234, pelo valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). Informa que o veículo foi anunciado como sinistrado com classificação de "média monta", conforme edital e documentação disponibilizada.Aduz que, após receber o veículo, constatou que os danos iam além do que seria compatível com a classificação de média monta, identificando-se que o chassi encontrava-se retorcido, o que, em regra, enquadraria o veículo como de "grande monta", em razão do comprometimento estrutural. Para evitar a remarcação do chassi e regularizar o bem, afirma que foi necessário realizar reparos significativos, o que implicou despesas elevadas.Especifica que, além do valor da arrematação, arcou com as seguintes despesas: R$ 2.000,00 (custas do leilão), R$ 1.495,00 (comissão do leiloeiro), R$ 3.000,00 (transporte do veículo para Joinville/SC) e R$ 3.452,41 (licenciamento, IPVA e DPVAT), além de R$ 54.729,89 em reparos no automóvel. O total desembolsado chegou a R$ 94.577,30, valor substancialmente superior ao da Tabela FIPE na época.Alega, assim, que gastou um total de R$ 94.577,30 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos), para deixar o veículo arrematado no leilão em perfeitas condições de utilização e circulação. Recorda que seu objetivo inicial ao adquirir o veículo era revendê-lo e obter algum lucro, ainda que modesto. No entanto, em razão de todos os gastos extraordinários que teve, o valor do veículo na Tabela FIPE à época do arremate é quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) inferior ao montante total desembolsado.Sustenta que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas as rés se omitiram. Diante disso, requer: (i) a anulação do negócio jurídico realizado com a 1ª Requerida, diante do erro substancial em relação ao objeto do negócio, com o consequente retorno das partes ao status quo, promovendo o Requerente a devolução do veículo a 1ª Requerida e esta, por sua vez, devolvendo o valor pago pelo veículo viciado, no importe de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do desembolso; (ii) a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a indenizarem os danos materiais sofridos, notadamente os valores gastos na reforma do veículo, custas do leiloeiro, transporte, IPVA, licenciamento e DPVAT, conforme as notas fiscais e comprovantes em anexo, no total de R$ 64.677,30 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), devidamente corrigido pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de cada desembolso; (iii) e, por fim, a condenação das Requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo experimentado, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuindo-se à verba o caráter de reparação e punição, com base ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei, a incidirem desde a citação.Juntou documentos com a inicial.Devidamente citado, o Detran/GO apresentou contestação no evento 22, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre que não praticou nenhuma conduta ilícita, uma vez que o leilão foi realizado por outra instituição. Defende, ainda, que a parte autora não comprova a existência de prejuízo efetivo, bem como que não comprovou a violação aos seus direitos de personalidades, de modo que não faz jus à indenização por danos morais.Pleiteia pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Por sua vez, a requerida HDI Seguros S/A comparece aos autos no evento 36, reiterando os argumentos da sua peça de defesa no Juízo de Joinville/SC, acostada ao evento 1, arquivo 71, oportunidade em que alega, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda e a ocorrência de decadência. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade e a inexistência de danos materiais e morais.Réplicas ofertadas nos eventos 24 e 38.Na fase de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 43 e 44).É O SUCINTO RELATO. DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível, estando o feito suficientemente instruído. Dispensa-se a manifestação do Ministério Público, conforme art. 178, caput e parágrafo único, do CPC. I. DAS PRELIMINARESI. 1. DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GOA preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/GO não merece acolhimento. Explico.No caso dos autos, discute-se a ocorrência de vício relevante na arrematação de veículo em leilão extrajudicial, especialmente no que se refere à divergência entre a classificação constante no edital — de “média monta” — e a real condição do automóvel, posteriormente identificada como “grande monta”. Ressalte-se que as informações técnicas relativas à qualificação do dano, bem como sua inserção ou atualização no sistema RENAVAM, são de competência do Departamento Estadual de Trânsito. Logo, eventual falha na classificação do dano do veículo e na disponibilização correta dessas informações no banco de dados oficial, é conduta que atrai, em tese, a responsabilidade do órgão. Dessa forma, sendo objeto da lide justamente a verificação de eventual erro administrativo quanto à qualificação do bem arrematado, tem-se caracterizada a legitimidade passiva do DETRAN/GO para compor o polo da presente demanda.Preliminar rejeitada. I. 2 . DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA HDI SEGUROS S/AEm que pese a alegação de ilegitimidade passiva da primeira promovida, verifico que razão não lhe assiste, pois esta possuía qualidade de proprietária do bem leiloado.A corroborar, colaciono as seguintes ementas:BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VICIADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabe ao vendedor a responsabilidade por eventuais vícios do produto, por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre contrato de compra e venda, são legitimadas para a causa as respectivas partes do negócio. O vendedor é responsável pela garantia da boa venda, de modo que cabe a ele responder pelos danos alegados pelo comprador do bem. 2. Incide aqui a norma do artigo 1.013, § 3º, do CPC2015, a ensejar a realização do julgamento do mérito, madura que se encontra a causa. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram evidentes e previsíveis. (TJ-SP - AC: 10044409720188260161 SP 1004440-97.2018.8.26.0161, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) (negrito inserido).JUIZADOS ESPECIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. MERA INTERMEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PROPRIETÁRIA DO BEM LEILOADO. COMPRA DE VEÍCULO. ANO DE FABRICAÇÃO DIVERSO DO DESCRITO NO EDITAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. O DECRETO 21.981/32 EM SEU ARTIGO 40 PRECEITUA QUE O CONTRATO QUE SE ESTABELECE ENTRE O LEILOEIRO E A PESSOA, OU AUTORIDADE JUDICIAL, QUE AUTORIZAR A SUA INTERVENÇÃO OU EFETUAR A SUA NOMEAÇÃO PARA REALIZAR LEILÕES É DE MANDATO OU COMISSÃO. PORTANTO, É ILEGÍTIMO PARA O FEITO O LEILOEIRO QUE AGIU COMO MERO INTERMEDIADOR, SENDO LEGITIMADA A SEGURADORA, PROPRIETÁRIA DO BEM, EM NOME DE QUEM ATUOU. 2. SE AS EVIDÊNCIAS COMPROVAM QUE O REQUERENTE ADQUIRIU VEÍCULO COM ANO DE FABRICAÇÃO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NO EDITAL DO LEILÃO, DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA A ARCAR COM O PREJUÍZO SOFRIDO PELO COMPRADOR, CALCULADO ADEQUADAMENTE COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO ANUAL DO BEM. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. CONFIRMO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130310106066 DF 0010606- 58.2013.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 01/10/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2013 . Pág.: 268) (negrito inserido).A requerida HDI Seguras S/A é parte legítima para constar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITOII. 1. DA DECADÊNCIAA requerida HDI Seguros S/A alega a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 445 do Código Civil, ao argumento de que o autor teria ultrapassado o prazo de 30 dias — prorrogável até 180 dias em caso de vício oculto — para pleitear a redibição ou abatimento proporcional do preço do veículo adquirido em leilão.No entanto, conforme depreende-se dos autos, o autor não deduz pretensão redibitória, mas sim anulatória, fundada em vício de consentimento (erro substancial quanto ao objeto do negócio), nos termos do art. 171, II do CC, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, previsto no art. 178, II do CC. Como a arrematação ocorreu em dezembro de 2019, e a ação foi ajuizada, inicialmente, em 05/11/2021, às 14h59, no Estado do Maranhão, ou seja, dentro do prazo, não há que se falar em decadência.Além disso, ainda que se admitisse a aplicação do art. 445 do CC, a decadência também não estaria configurada, haja vista que o vício apontado — a alteração da anotação de “média monta” para “grande monta” — não era cognoscível de plano, tendo sido descoberto somente em novembro de 2020, ao tentar o autor realizar a transferência do veículo. Comprovada a tentativa de solução extrajudicial do impasse, inclusive com negativa formal da requerida datada de fevereiro de 2021, não se pode imputar ao autor qualquer conduta omissiva apta a configurar a decadência.Prejudicial de mérito rejeitada. III. DO MÉRITOConforme se extrai da inicial, o autor pretende a anulação da arrematação realizada em leilão extrajudicial, sob a alegação de que houve vício relevante no objeto adquirido, uma vez que o veículo foi anunciado com avarias de média monta, mas posteriormente identificou-se que os danos se enquadrariam como grande monta, fato que impactaria significativamente no valor de mercado e nas condições de segurança do automóvel. Alega ainda ter realizado diversos gastos não previstos, e, por fim, pleiteia reparação por danos morais.Sabe-se que em casos de danos decorrentes de conduta comissiva dos agentes de Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva a responsabilidade civil extracontratual, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com efeito, para configuração do dever de indenizar por parte das entidades estatais e prestadoras de serviço público, é dispensável a demonstração do elemento culpa, impondo-se, no entanto, a demonstração pelo ofendido dos demais requisitos da reparação: conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.No caso em apreço, o autor demonstrou que participou do leilão extrajudicial realizado em 06/12/2019, tendo arrematado o lote 42, referente ao veículo sinistrado MITSUBISHI PAJERO DAKAR D 2012/2013, o qual foi classificado com a condição de “Média Monta”.Contudo, após a aquisição, o autor constatou avarias muito superiores àquelas esperadas, notadamente dano estrutural no chassi, compatível com danos de grande monta, conforme critérios estabelecidos na Portaria DENATRAN nº 211/2019, que prevê o comprometimento estrutural como fator determinante para tal classificação.A mudança na classificação da restrição de média para grande monta foi registrada no sistema do DETRAN/GO em 04/05/2020, fato que evidencia que à época da arrematação, o veículo estava classificado de forma divergente da realidade. Tal equívoco comprometeu a formação da vontade do adquirente, constituindo erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico.Conforme Resolução 810 de 15 de dezembro de 2020 do CONTRAN, a responsabilidade de aferição do porte das avarias, classificando como (i) pequena monta; (ii) média monta ou (iii) grande monta é da autoridade ou agente de trânsito quando do registro da ocorrência que a originou.Nesse contexto, a classificação dos danos do automóvel em pequena, média e grande monta ocorre em conformidade com a regulamentação do órgão de trânsito.Deveras, a ausência de cautela do Detran/GO em averiguar a classificação correta do dano do veículo, revela evidente falha na prestação dos serviços, passível de indenização.Nesse toar, não deve ser acolhida a tese trazida pela autarquia, no sentido de que não se pode atribuir ao DETRAN/GO a responsabilidade por atos ilícitos preexistentes praticados por terceiros. Isso porque, não pairam dúvidas de que todos os problemas pelos quais o autor foi submetido, decorreram do ato falho da administração, que não prestou o serviço de registro de classificação do veículo de forma criteriosa ou, ao menos, cautelosa. A hipótese é de responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado deve suportar os ônus de sua atividade, que é exercida em favor de todos, independentemente de culpa de seus agentes. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO DO BEM APÓS VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN QUE NÃO DETECTOU NENHUMA IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Sentença reformada. (…) 3. Diante do ato falho da administração pública a autora foi submetida a diversos constrangimentos como apreensão do veículo, acusação de fraude, prejuízos financeiros e constrangimento perante a sociedade, de modo a ensejar a responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado deve suportar os ônus de sua atividade, que é exercida em favor de todos, independentemente de culpa de seus agentes. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5032686-54.2018.8.09.0146, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022)EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA. MULTA POSTERIOR AO LEILÃO. BAIXA DO REGISTRO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3. Ainda que não comprovada a data do pedido de baixa do veículo pelo leiloeiro, importa salientar que o DETRAN-GO, enquanto autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, em face da teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo despicienda a demonstração de dolo e/ou culpa. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0148300-35.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)Assim, reputo por comprovado o nexo causal entre a responsabilidade do Detran/GO e o evento danoso.Quanto à responsabilidade civil da seguradora, necessário ressaltar a relação consumerista das partes, com fulcro no artigo 14 do CDC.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso e os riscos envolvidos.Como se observa, o referido artigo estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos e pela inexecução dos contratos de prestação de serviços. Nos §§ 2º e 3º, o artigo prevê as excludentes de responsabilidade civil, mencionando que o fornecedor não será responsabilizado caso comprove que prestou o serviço adequadamente e que o defeito não existe, ou que a culpa tenha sido exclusivamente do consumidor.Dessa maneira, a seguradora deveria ter adotado maiores diligências na apuração da extensão dos danos do automóvel antes de disponibilizá-lo para arrematação por possíveis interessados. Ao não agir dessa forma, assumiu os riscos de sua conduta, devendo ser responsabilizada de forma apropriada pela reparação dos danos.A corroborar, segue o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES AFASTADAS. VENDA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. As preambulares de ilegitimidade ad causam e denunciação da lide foram repelidas pelo juízo singular através de decisão, contra a qual não houve oportuna interposição de recurso à época, motivo pelo qual encontram-se preclusas as vias impugnativas no tocante às referidas matérias. 2. Na hipótese, o adquirente do bem móvel desconhecia a restrição judicial sobre o veículo quando de sua aquisição, ficando impossibilitado de proceder à transferência do veículo para seu nome, caracterizando limitação do exercício do direito de propriedade, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. O vendedor é responsável pela higidez da contratação, que decorre do dever de cooperação anexo à boa-fé objetiva. Agindo com negligência, o vendedor é obrigado a restituir o preço recebido e, o comprador, a devolver o automóvel. 4. Desfazimento do negócio que constitui pedido implícito, por decorrer logicamente do pedido expresso de restituição dos valores pagos para aquisição do bem, pois essa restituição não seria possível sem a resolução do contrato. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0081055-71.2012.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018) (negrito inserido).Além disso, o autor demonstrou que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo e assumir os custos de reparo, mesmo que fundamentado nas informações fornecidas equivocadamente durante o leilão, as quais indicavam que se tratava de um sinistro de média monta, com no máximo 4 itens estruturais afetados, e danos que não comprometem a estrutura do veículo, podendo ser reparados sem a necessidade de desmontagem significativa, conforme a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. Senão vejamos: RESOLUÇÃO CONTRAM Nº 810 – Anexo II - PROCEDIMENTO PARA REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DE DANOS EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS. […] 3. A classificação do dano sofrido pelo veículo será feita conforme os seguintes critérios: 3.1. Categorias de danos: Dano de pequena monta (DPM) ou sem dano; Dano de média monta (DMM); Dano de grande monta DGM); 3.2. A classificação do dano na categoria "pequena monta ou sem dano" dar-se-á quando o total dos itens assinalados nas colunas "SIM" e "NA" for igual a zero; 3.3. A classificação do dano na categoria "média monta" dar-se-á quando o total de itens assinalados nas colunas "SIM", somados aos da coluna "NA" for de 1 (um) a 4 (quatro) itens; 3.4. A classificação do dano na categoria "grande monta" dar-se-á quando o total de itens assinalados na coluna "SIM" somados ao da coluna "NA" for superior a 4 (quatro) itens, o que implica também na classificação do veículo como irrecuperável.A negligência na comunicação clara e precisa sobre o real estado do bem compromete a higidez do contrato de compra e venda, autorizando a sua anulação e a consequente restituição ao status quo.Outrossim, impõe-se ao DETRAN/GO e a HDI Seguros S/A, a condenação à indenização dos danos materiais suportados pelo autor e devidamente comprovados por meio das notas fiscais.Com relação ao dano moral, sua caracterização implica na demonstração de uma situação que se faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Como é cediço, a imposição de reparação a este título ocorre sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante, diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal. Assim, ressalto que o ato do requerido não configura ato ilícito apto a ensejar a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo por inexistir comprovação de que o fato gerou abalo moral ao autor.Importante ressaltar que os aborrecimentos ou percalços experimentados na vida cotidiana não podem ser alçados ao patamar de dano moral quando não demonstrada a efetiva violação da esfera de dignidade do indivíduo. Ausente nos autos elementos probatórios que demonstrem circunstância atentatória à dignidade do requerente, descabe condenação do ente público estadual à reparação por danos morais. DO DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:(i) DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de arrematação realizado entre o autor e a requerida HDI SEGUROS S/A, relativamente ao veículo Mitsubishi Pajero Dakar, ano 2012/2013, placas OGL-1829, chassi 93XJRKH8WDCCO6234, com fundamento em vício substancial do objeto, determinando a devolução do bem ao patrimônio da seguradora, com a consequente restituição ao autor do valor pago pela arrematação (R$ 29.900,00);(ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 64.677,30 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos).Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, com termo inicial a partir da data da citação do réu, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituição de custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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