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"1000138-40.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 5188199-85.2025.8.09.0011

ID: 257347641

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NETO DE OLIVEIRA REZENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEICIELLY VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUZA BRANDAO

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COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011Polo ativo: Vanessa Neto De Oliveira RezendesPolo passivo: Marcos Nunes Maia DECISÃO DECLINO da compet… COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5188199-85.2025.8.09.0011Polo ativo: Vanessa Neto De Oliveira RezendesPolo passivo: Marcos Nunes Maia DECISÃO DECLINO da competência para apreciar o feito visto que o imóvel está situado na comarca de Goiânia, tratando-se de competência absoluta. Nesse sentido, cito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000138-61.2020.8 .26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. 1. Ressalto inicialmente que a demanda sob análise não envolve cumprimento de sentença. Na ação anterior, que tramitou na Comarca de Três Lagoas, foi decretado o divórcio e estabelecida a guarda do filho menor do casal, mediante homologação de acordo, sem decisão a respeito dos bens . Deste modo, a ação de extinguir condomínio ora proposta é posterior e autônoma. 2. Encerrada a Ação de Divórcio por sentença transitada em julgado não há mais razão para conexão, continência ou prevenção da posterior Ação de Extinção de Condomínio de Bens, conforme se extrai do § 1º, do art. 55, do NCPC . 3. Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC . 4. Na hipótese, o bem imóvel a ser extinto o condomínio se localiza na cidade de Cuiabá/MT, onde devem se processar os pedidos de avaliação, alienação e partilha objeto da demanda em questão. (TJ-MS - CC: 16002292020198120000 MS 1600229-20.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) Isto posto, determino: a) intime-se; b) redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Goiânia. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: gabvarciv3aparecida@tjgo.jus.br telefone 623238-5116 at

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Processo nº 6074769-75.2024.8.09.0011

ID: 292234680

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6074769-75.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHAYENNE DO VALLE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6074769-75.2024.8.09.0011Polo ativo: Margareth Ferreira NunesPolo passivo: Laudelino Neves Dos Santos DECISÃO(Este… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6074769-75.2024.8.09.0011Polo ativo: Margareth Ferreira NunesPolo passivo: Laudelino Neves Dos Santos DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, referente ao imóvel situado na Rua X-27-A, Qd. 156, Lt.3, S/N, casa 02, Sítios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia – GO. A decisão do evento 09 determinou a redistribuição dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, por prevenção ao processo de nº 5355381-67.2023.8.09.0011. Os autos foram redistribuídos (evento 11). O juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, por ser o foro onde está situado o imóvel (eventos 13 e 15). Contudo, verifico que a matrícula do imóvel acostada no evento 01, doc.09, indica que o imóvel está localizado na cidade de Aparecida de Goiânia, inclusive encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas daquela Comarca, devendo, portanto, os autos serem devolvidos ao juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, por tratar-se de direito real, sendo absoluta a competência do foro da situação da coisa nos termos do artigo 47 do CPC. Nesse sentido, cito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000138-61.2020.8 .26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. 1. Ressalto inicialmente que a demanda sob análise não envolve cumprimento de sentença. Na ação anterior, que tramitou na Comarca de Três Lagoas, foi decretado o divórcio e estabelecida a guarda do filho menor do casal, mediante homologação de acordo, sem decisão a respeito dos bens . Deste modo, a ação de extinguir condomínio ora proposta é posterior e autônoma. 2. Encerrada a Ação de Divórcio por sentença transitada em julgado não há mais razão para conexão, continência ou prevenção da posterior Ação de Extinção de Condomínio de Bens, conforme se extrai do § 1º, do art. 55, do NCPC . 3. Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC . 4. Na hipótese, o bem imóvel a ser extinto o condomínio se localiza na cidade de Cuiabá/MT, onde devem se processar os pedidos de avaliação, alienação e partilha objeto da demanda em questão. (TJ-MS - CC: 16002292020198120000 MS 1600229-20.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019). Persistindo a divergência de entendimento, deve o Juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia suscitar o conflito negativo de competência. Diante do exposto, DECLINO da competência para apreciar o feito em favor da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, e determino: a) intime-se; b) redistribuam-se / devolvam-se os autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 cm

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000138-40.2024.5.02.0385"

Processo nº 5188199-85.2025.8.09.0011

Processo nº 6074769-75.2024.8.09.0011