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"1000567-42.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1000567-42.2022.5.02.0202"

Marly Divina Pinto Ferreira Lino x Banco Pan S.A.

ID: 261108630

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100316-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

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Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100316-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINOAPELADO :… Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100316-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINOAPELADO : BANCO PAN S/ARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência, sob alegação de duplicidade de ações com as mesmas partes e pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a identidade entre as partes e os pedidos nas ações implica a ocorrência de litispendência, mesmo quando as causas de pedir se referem a contratos distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da causa de pedir revela que, embora as ações possuam as mesmas partes e pedidos, tratam de contratos diversos, com fundamentos fáticos distintos.4. A teoria da substanciação adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro exige a verificação da identidade dos fatos jurídicos para a configuração da litispendência.5. A inexistência de tríplice identidade — partes, pedidos e causas de pedir — afasta a aplicação do art. 485, V, do CPC.6. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no sentido de que a litispendência não se configura em ações que discutem contratos bancários diferentes, ainda que entre as mesmas partes.7. A extinção do processo, nesses casos, representa violação ao direito de acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos I e XXXV, da CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A litispendência exige identidade de partes, pedidos e causas de pedir. 2. Ações que discutem contratos distintos, embora entre as mesmas partes e com pedidos semelhantes, não caracterizam litispendência. 3. A extinção do processo por litispendência, nesses casos, fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XXXV; CPC, arts. 337, § 2º, e 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5090232-92.2023.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 21.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5337038-08.2023.8.09.0113, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024; TJSP, AC 1000567-39.2023.8.26.0218, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 11.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1005791-27.2022.8.26.0077, Rel. Thiago de Siqueira, j. 04.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1003975-81.2022.8.26.0506, Rel. Cláudio Marques, j. 30.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível1, interposto por MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO em face de sentença2 proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de obrigação de fazer”, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A. O ato objurgado foi proferido nos seguintes termos: Note-se que a parte autora protocolou a presente ação às 17:46:08 do dia 10.02.2025, todavia, protocolou ação idêntica junto à 18a Vara Cível e Ambiental desta Comarca cerca de 14 (quatorze) minutos antes, malgrada a diferença de alguns aspectos na Petição Inicial, conforme se observa nos autos da Ação autuada sob o n. 5100208-48.2025.8.09.0051. No mais, percebe-se as diversas manobras para escolha do Juízo, visto que a ação ajuizada junto à 18a Vara foi classificada como “Petição Cível”, ao passo que esta foi classificada como “Procedimento Comum Cível”. No mesmo sentido, nesta ação não foi inserta a filiação da autora, em descompasso com o cadastro na ação junto à 18a Vara Cível. Dessa forma, como há identidade de partes, pedido e causa de pedir, o caso envolve a ocorrência de litispendência (artigo 337, §§1o e 3o, do CPC), com consequente necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, como há reais indícios de litigância predatória, impõe-se a adoção de medidas judiciais para averiguar eventual escolha de juízos ou multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em decorrência da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3o, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente Sentença aos autos do Processo n. 5100208-48.2025.8.09.0051, em tramitação na 18a Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, remeta-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e à OAB para as diligências cabíveis, tendo em vista os indícios de fraude na escolha do juízo e litigância predatória. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais, que o processo de nº 5100208-48, tem como causa de pedir suposta contratação de empréstimo pelo contrato de nº 774842663-7, datado em 27/06/2023, enquanto nos presentes autos pretende-se discutir empréstimo pelo contrato de nº 774842839-3, datado de 27/06/2023. Sustenta que não restou configurada a tríplice identidade dos feitos, pois embora idênticas as partes, a causa de pedir é distinta por tratarem-se de contratos diversos. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e dado normal prosseguimento ao feito. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões3. É, em síntese, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível4, interposto por MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO em face de sentença5 proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de obrigação de fazer”, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito face à litispendência. O recurso discute, em suma, a ilegalidade da extinção do processo, sob alegação de litispendência. Pois bem. Em que pese as demandas de nºs 5100316-77.2025.8.09.0051 e 5100208-48.2025.8.09.0051, possuírem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir apresentada nelas é divergente, uma vez que referem-se a possível ilegalidade de avenças distintas (contratos diversos). No magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves a causa de pedir: “(…) Trata-se da apresentação fática – causa de pedir próxima – e das consequências jurídicas que o autor pretende que tais fatos tenham no caso concreto – causa de pedir remota. Considerando que dos fatos nasce o direito, cumpre o autor narrar e demonstrar a razão jurídica para que, em decorrência desses fatos, seja merecedor da tutela jurisdicional pretendida.A doutrina pátria amplamente majoritária afirma que o direito brasileiro adotou a teoria da substanciação, sustentando que a exigência narrativa dos fatos na petição inicial derivada do art. 319, inciso III, do CPC seria a demonstração cabal da filiação do nosso ordenamento jurídico a tal teoria (...).” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 6ª edição, Editora Juspodivm, 2021, pág. 587). Acerca dos fatos, a doutrina ensina que: “Para todas as correntes doutrinárias, os fatos compõem a causa de pedir. Mas nem todos os fatos narrados pelo autor fazem parte da causa de pedir, sendo preciso distinguir os fatos jurídicos (principais, essenciais), que compõem a causa de pedir, e os fatos simples (secundários, instrumentais), que não compõem a causa de pedir. (…). Os fatos jurídicos são aqueles que são aptos por si sós a gerar consequências jurídicas, enquanto os fatos simples não têm tal aptidão. Na realidade, os fatos simples são em regra irrelevantes para o direito, somente passando a ter relevância jurídica quando se relacionam com fatos jurídicos. (…)” (Daniel Amorim Assumpção Neves, em Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 6ª edição, Editora Juspodivm, 2021, págs. 587/588). Logo, por estarem as ações pautadas em fatos jurídicos (contratos) diversos, não há que se cogitar na extinção deste processo com base no art. 485, inciso V do CPC. Destarte, por inexistirem fundamentos que amparem a extinção anômala do processo, especialmente ante os preceitos de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso I, da CF/88) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), deve ser cassada a sentença. Nesse sentido está a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. 1. O instituto da litispendência exige identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. 2. Sendo diversas as causas de pedir - contratos diferentes - não há falar em litispendência entre ações. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5090232-92.2023.8.09.0178, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. I - Consoante dicção do artigo 337, §2º, do CPC/15, uma ação é idêntica a outra quando possui mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II - Uma vez não verificada a tríplice identidade estabelecida pela legislação para que se caracterize a litispendência, é de rigor a cassação do ato sentencial, porquanto, em que pese as partes integrem as duas ações, não há similitude entre a causa de pedir e o pedido delas, dado que se referem a Cédulas de Crédito Bancário diversas. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5337038-08.2023.8.09.0113, Rel. Dr. CLAUBER COSTA ABREU, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de que o fracionamento de ações revisionais bancárias, envolvendo as mesmas partes, viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais. Inconformismo. Cabimento. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça a direito. Preceptivo do Artigo 3º do diploma processual civil. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do Art. 327 do CPC. Inviabilidade de se criar restrição não prevista em lei. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CRFB), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AC: 10005673920238260218 Guararapes, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) “Ação revisional Indeferimento da inicial e extinção sem análise do mérito, por falta de interesse processual Ajuizamento de outra ação revisional pela autora, com as mesmas partes, mesmo pedido e contratos distintos, mas semelhantes Determinação do Juízo para que a autora proceda ao aditamento da inicial daquela demanda, para incluir o pedido de revisão de contrato bancário objeto desta demanda Inadmissibilidade Art. 327 do CPC que não impõe a cumulação de pedidos na mesma ação, sendo faculdade do autor - Interesse processual configurado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido para tanto.” (TJSP; Apelação Cível 1005791-27.2022.8.26.0077; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Determinação de aditamento da petição inicial para que o pedido formulado nesta ação englobasse o formulado em outra ação entre as mesmas partes. Descabimento. Ações que tratam de contratos distintos, sem conexão. Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. Faculdade da autora. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso Provido.” (TJSP; Apelação Cível 1003975-81. 2022.8.26.0506; Relator: Des. Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria da 1ª Câmara Cível para proceder a baixa dos autos do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)1Vide Evento nº 15.2Vide Evento nº 083Vide Evento nº 17.4Vide Evento nº 27.5Vide Evento nº 21

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Marly Divina Pinto Ferreira Lino x Banco Pan S.A.