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"1000583-03.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

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Processo nº 5781354-67.2022.8.09.0051

ID: 261195718

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5781354-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USINA XAVANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENERSON DIAS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Diante disso, o perito requereu a intimação das partes para disponibilização dos XMLs de todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa USINAS XAVANTES S.A. referentes aos meses de 02/2013 e 08/2014.Em manifestação (evento 85), a parte requerente USINAS XAVANTES S.A. informou que toda a documentação fiscal relativa ao período objeto do trabalho pericial já foi integralmente disponibilizada ao perito, tendo fornecido os seguintes documentos: livros de entradas, livros de saídas, livro de apuração de ICMS, arquivos XML das notas fiscais de entradas e saídas do período de 2010 a 2015, e arquivos SPED fiscal do período de 2010 a 2015. A requerente esclareceu que não possui quaisquer outros relatórios complementares além dos já disponibilizados.A parte requerida USINAS XAVANTES S.A. (evento 81) manifestou-se acerca da suposta renúncia do direito informada pelo Estado de Goiás, afirmando que o pagamento ou a adesão a programa de parcelamento de créditos tributários não implica em renúncia ao direito de questionamento judicial da obrigação tributária. Citou jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 375) e do TJGO sobre o tema.O ESTADO DE GOIÁS manifestou-se alegando que os documentos requisitados pelo perito são elaborados pela própria reqeurente e estão em sua posse exclusiva, não cabendo ao Estado a apresentação de tais documentos, sob pena de inversão indevida do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Acrescentou que foi a própria requerente quem requereu a produção da prova pericial, tendo o Estado manifestado desinteresse na sua realização.Finalmente, o ESTADO DE GOIÁS, informou que a empresa requerente utilizou os benefícios da Lei Estadual nº 22.572/2024 para regularizar sua situação quanto aos créditos tributários discutidos neste processo. Relatou que o PAT 4011601827390 foi quitado, enquanto os PATs 4011601765343 e 4011601764886 foram objeto de parcelamento. Argumentou que, nos termos do art. 4º, § 2º, III, da Lei Estadual nº 22.572/2024, a adesão ao regime implica a desistência de eventuais ações judiciais e a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, requerendo a intimação da autora para que manifeste expressamente a renúncia aos direitos postulados.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, cumpre analisar as questões prejudiciais suscitadas pelo Estado de Goiás no que concerne à suposta renúncia aos direitos postulados pela parte requerente em razão da adesão ao programa de regularização fiscal previsto na Lei Estadual nº 22.572/2024.O Estado de Goiás alega que, em decorrência da quitação do PAT 4011601827390 e do parcelamento dos PATs 4011601765343 e 4011601764886, a requerente teria renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme previsão do art. 4º, § 2º, III, da Lei Estadual nº 22.572/2024, que dispõe:"Art. 4º (...) § 2º A adesão às medidas facilitadoras instituídas por esta Lei(...) III – implica o reconhecimento do respectivo débito e está condicionada à desistência de eventuais ações ou de embargos à execução fiscal, inclusive com renúncia ao direito sobre o qual eles se fundam, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial."Contudo, a parte requerente sustenta, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos."Analisando a questão, verifica-se que, embora a legislação estadual estabeleça como condição para adesão ao programa de regularização fiscal a renúncia ao direito em que se funda a ação, a jurisprudência do STJ, citada pela parte requerente, efetivamente firmou entendimento no sentido de que o parcelamento ou pagamento do débito não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária.Além disso, conforme bem pontuado pela parte requerente, o presente feito trata-se de ação de produção antecipada de provas, com natureza não contenciosa, na qual não se discute a anulação do crédito tributário, mas sim a produção de prova pericial para eventual instrução de futuro processo.O art. 381 do CPC estabelece que: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação."Assim, a presente ação tem por objetivo apenas a produção antecipada de prova pericial, não havendo discussão sobre o mérito da relação jurídica tributária, o que enfraquece o argumento de renúncia ao direito em que se funda a ação, já que não há aqui pretensão de anulação do crédito tributário.Ademais, os Tribunais conforme jurisprudência citada pela parte requerente, também tem entendido que "não há que se falar em renúncia ao direito em que se funda a ação mediante a opção do contribuinte ao parcelamento do débito tributário, sendo possível a discussão judicial sobre seus termos."Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADERÊNCIA AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. Contribuinte que, ao aderir programa de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, renuncia às alegações de direito nas quais se fundamenta a ação, pretendendo-se sua extinção. 1. "A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art . 38 do CPC." (AgRg nos EDcl no REsp n. 422.734/GO). 2. Honorários advocatícios. Cumpre ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do art. 90, caput, do CPC. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fiscal, incluídos no parcelamento (cf. Item 2 do termo de aceite). Honorários referentes ao processo de embargos, inconfundível, por sua tipologia, com o executivo fiscal, que, conquanto devidos, porquanto não afastados pela lei de regência do benefício, cumprem ser arbitrados por equidade, sob pena de indesejável bis in eadem . Distinção em relação ao tema nº 1.076, STJ. 3. Homologação da renúncia manifestada que se impõe, com sequencial extinção da fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC, prejudicado o recurso fazendário. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000583-28.2020.8.26 .0014 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2024)Diante desse contexto, não se pode reconhecer a renúncia aos direitos postulados pela parte requerente, devendo o processo seguir seu curso regular.Superada essa questão, passo à análise do pedido do perito judicial.No que concerne à solicitação de documentos complementares, o perito identificou inconsistências na documentação apresentada, especificamente a ausência de arquivos XML de saída do mês de 08/2014 e a presença dos mesmos XML's nas pastas de entrada e saída referentes ao mês de 02/2013.A parte requerente, por sua vez, afirma que já disponibilizou toda a documentação fiscal em sua posse, não possuindo outros documentos além dos já fornecidos.O Estado de Goiás, por seu turno, sustenta que os documentos requisitados são elaborados pela própria autora e estão em sua posse exclusiva, não cabendo ao Estado a apresentação de tais documentos.De fato, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, foi a própria parte autora quem requereu a produção da prova pericial, tendo o Estado manifestado desinteresse na sua realização.Nesse contexto, não se mostra razoável impor ao Estado o ônus de apresentar documentos que, por sua natureza, são elaborados e guardados pela própria parte requerente. Além disso, a autora já declarou não possuir outros documentos além dos já disponibilizados.Ante o exposto:1- REJEITO o pedido do Estado de Goiás para que a parte requerente manifeste expressamente a renúncia aos direitos postulados, por entender que a adesão ao programa de regularização fiscal não implica, automaticamente, na renúncia ao direito em que se funda a presente ação de produção antecipada de provas, pelos fundamentos expostos; 2- INDEFIRO o pedido do perito judicial, tendo em vista que a parte autora já declarou ter disponibilizado toda a documentação fiscal em sua posse, não possuindo outros documentos além dos já fornecidos, e considerando que não cabe ao Estado a apresentação de documentos que, por sua natureza, são elaborados e guardados pela própria parte autora; 3- DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo o perito judicial elaborar o laudo pericial com base na documentação já disponibilizada; 4- CONCEDO ao perito judicial o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes e o perito judicial.Cumpra-se.Goiânia-GO, 25 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000583-03.2023.8.26.0247"

Processo nº 5781354-67.2022.8.09.0051