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Processo nº 5408780-61.2025.8.09.0101

ID: 337471696

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408780-61.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5408780-61.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5408780-61.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Vagner Gomes De PaulaRequerido: Jaqueline Martins Moreira De PaulaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguel ajuizada por Vagner Gomes De Paula em face de Jaqueline Martins Moreira De Paula e Davyd Felix Duarte, ambos devidamente qualificados.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Em síntese, o autor aduz que era casado com a requerida desde 31/10/2008, pelo regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que, as partes se separaram, tendo sido oficializado o divórcio na data de 03/04/2024.Durante a união conjugal, o casal construiu um imóvel atualmente edificado sobre o Lote nº 04, Quadra 45, Bairro São Caetano, Luziânia/GO, que é de titularidade exclusiva do requerente. Tal imóvel ainda não foi partilhado, contudo, a 1ª requerida faz uso exclusivo dele, junto ao 2º requerido.Diante do ocorrido, pugna o autor, pelo arbitramento de aluguel no valor de R$ 3.000,00.É, em síntese, o relatório. Decido.2. Após análise do caderno processual, entendo que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda. Explico.O artigo 3º da Lei 9.099/95 dispõe que “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.O autor, em sua exordial, reputa o valor que julga justo, referentes ao aluguel mensal do imóvel, entretanto, constato que na ação de fixação/arbitramento de aluguel, algumas provas são indispensáveis, a fim de quantificar o valor justo a ser pago, com base nas características do imóvel, atual valor de mercado e estado de conservação.Esse nível de complexidade é incompatível com o procedimento fixado pela Lei nº 9.099/95, a qual veda a realização de perícia técnica em sede de Juizado Especial. Nesse sentido:ALUGUEL. COBRANÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Embora nominada como cobrança de aluguéis, pretende a parte autora o arbitramento do valor da obrigação locatícia, cujo valor, inclusive, se insurgiu em sede recursal. Procedimento incompatível com a justiça especializada. Demanda de realização de prova pericial para apuração do valor da locação, notadamente diante da discordância das partes. Incompetência do Juizado Especial reconhecida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJ-SP - RI: 10005965120218260415 SP 1000596-51.2021.8.26.0415, Relator: Silvana Cristina Bonifácio Souza, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS MENSAIS NAQUELA DEMANDA. Tratando a ação acerca de arbitramento de alugueis deve ser extinta a presente demanda, diante da incompetência absoluta do JEC, diante da necessidade de prova técnica. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008745101 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/04/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2020)EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A ação que visa o arbitramento e cobrança de aluguéis, ainda que tenha por objeto imóvel a ser inventariado, deve tramitar perante a Vara Cível, por demandar dilação probatória, mormente a realização de perícia, deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612, do CPC. (TJ-MG - CC: 10000190705756000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 12/12/2019)Diante disso, em observância aos princípios que regem a sistemática dos Juizados Especiais, e em consonância com o que vem entendendo a jurisprudência, concluo pela incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da matéria posta em análise.Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.3. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.4. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.6. Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000596-13.2023.5.02.0605"

Processo nº 5408780-61.2025.8.09.0101