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"1000871-13.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000871-13.2024.5.02.0706"

Brenda Cunha Da Costa x Kennide Nunes Da Silva

ID: 278505033

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076655-65.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CUNHA DA COSTA

Polo Passivo:

KENNIDE NUNES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ARTHUR PAULA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHOAN RODRIGUES VILARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LENILSON ROCHA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5076655-65.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento do Juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5076655-65.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Brenda Cunha da CostaRequerido(a): Kennide Nunes da Silva SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizado por BRENDA CUNHA DA COSTA em face de KENNIDE NUNES DA SILVA.Conforme dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, em sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, fica dispensado o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria ventilada nos autos prescinde de dilação probatória, e, ainda que assim não fosse, a revelia da requerida avoca a presunção de veracidade dos fatos alinhavados na petição inicial (art. 344, CPC).Com efeito, conforme preconiza o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o pedido.À míngua de preliminares para serem enfrentadas, ainda que de ofício, observa-se que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Assentada essa premissa, passo, então, ao exame do meritum causae. Por meio da vertente da demanda, informa o autor que a parte requerida seria devedora de um valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) decorrentes de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, o qual deveria ser pago em 20 de dezembro.Todavia, o requerido realizou o pagamento parcial do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando inadimplente quanto aos valores restantes. Assim, para além dos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que deveriam por ele ser pagos, incidiria a cobrança de multa existente no valor mesmo valor (20% - vinte por cento – sobre o valor total da parcela).Ocorre que, durante o deslinde da demanda (ao evento nº 16), a parte requerida trouxe aos autos comprovante de pagamento da parcela controversa, devidamente atualizada por meio de correção monetária e juros de mora, da seguinte forma: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes a obrigação informada, acrescidos de juros moratórios e correção monetária incidente desde a data de 20/12/2024 e multa de 20% sobre o valor ora mencionado.Desta feita, observa-se que a obrigação ora pretendida pela requerente se encontra devidamente satisfeita.A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios que regem os negócios jurídicos, notadamente os da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do pacta sunt servanda, conforme previsto nos artigos 421, 422 e 113 do Código Civil.Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, os contratos fazem lei entre as partes, impondo-se o cumprimento exato das obrigações livremente assumidas. A boa-fé objetiva, por sua vez, orienta a interpretação dos negócios jurídicos no sentido de preservar a confiança legítima entre os contratantes e de assegurar o equilíbrio na execução das prestações.Desse modo, estipulado contratualmente que o vencimento da parcela se daria em 20 de dezembro, presume-se que essa é a data-limite para o adimplemento da obrigação, salvo disposição expressa em sentido diverso. A ausência de referência explícita ao ano não afasta a exigibilidade da parcela na primeira data possível compatível com o contexto do contrato, à luz da boa-fé e da lógica contratual. Tal interpretação preserva a coerência do ajuste e evita que a obrigação se torne indeterminada no tempo, o que seria incompatível com a função social do contrato e com a segurança jurídica.Nesse sentido, por certo que, sendo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) apresentado de forma anterior no instrumento contratual ao outro pagamento mencionado (R$ 3.500,00 a vencerem em 30/07/2025), notório que deveria ocorrer antecipadamente. Pressupõe-se, portanto, que deve ser pago o valor na data de 20/12/2024.Ainda, tendo a parte adimplido em tempo quantia parcial, notório que se denota que referido valor deveria ter sido pago ainda no ano de 2024. Não se mostra razoável supor que o credor aguardaria mais de um ano para a quitação do valor residual, especialmente diante da expressividade da quantia envolvida e da ausência de qualquer disposição contratual em sentido contrário.Nesse sentido, admitir interpretação diversa implicaria desconsiderar a lógica sequencial do cumprimento da obrigação, em afronta à boa-fé objetiva e à função integrativa do contrato.Por fim e desse modo, ressalto que o valor da multa estipulada, ainda que devido, por certo que recai somente sobre o valor não pago da parcela, salvo disposição contratual expressa em sentido diverso.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE AMBAS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA. - A multa compensatória e a cláusula penal pactuada devem incidir, tão somente, sobre a parcela da avença não cumprida a contento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000871-14.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2017).Tendo em vista o exposto, ressalto que o cálculo e pagamento efetuados pelo requerido ao evento nº 16, arquivo nº 06, encontra-se correto, de modo que deve ser reconhecida a perda do objeto da lide.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Rateio entre as partes. (REsp 1.641.160-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 21/3/2017.)Diante do exposto, declaro a perda do objeto, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.DETERMINO a serventia que proceda com arquivamento dos autos, independente de trânsito em julgado (prazo recursal), logo após a intimação das partes.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000871-13.2024.5.02.0706"

Brenda Cunha Da Costa x Kennide Nunes Da Silva