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Processo nº 5588407-49.2025.8.09.0093

ID: 338540058

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5588407-49.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5588407-49.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Isaque Luiz MartinsPOLO PASSIVO: Barea, Toscan & Di Savoia Ltda…

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Processo nº 5895965-43.2024.8.09.0122

ID: 312071730

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895965-43.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henr… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NEUSA MARIA DA SILV A, acompanhada do advogado Dr. Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: NEUSA MARIA DA SILV A, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 55 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. A decisão constante no evento 4, indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a assistência judiciária e determinou a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 10. Arguiu, preliminarmente, coisa julgada. No tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 12. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida.A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário. Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em queatesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel.DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 4), a autora conta com 63 anos de idade (nascimento: 21.05.1962), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (comprovante de endereço rural – fl. 25 do pdf; documento emitido pelo Sindicato Rural do companheiro; declaração de atividade rurícula firmada por Elizabeth Karan,declaração de união estável com de cujus José Osvando Pires; sentença de mérito reconhecendo a união estável, bem como concedendo pensão por morte rural à autora referente ao companheiro supracitado; notas fiscais de produtos agrícolas, certidão de óbito de José Osvando Pires; CNIS sem anotações), representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Outrossim, a testemunha Hélio Ferreira da Silva disse que conhece a dona Neusa da Fazenda Retiro. Asseverou que seu pai tinha uma propriedade próxima e que conhece a dona Neusa há mais de quarenta anos. Ressaltou que, atualmente, a dona Neusa ainda mora no mesmo lugar. Pontuou que ela mora sozinha, mas que ela já teve um companheiro, o Vandim, que foi ofendido de cobra e morreu. Contou que dona Neusa sempre plantou lavoura e o companheiro ajudava. Relatou que ela costumava plantar arroz, milho, mandioca e que hoje ela ainda planta, mas é pouco. Afirmou que ela recebe ajuda dos vizinhos e que a dona Neusa faz polvilho e farinha e vende, para comprar na cidade as coisas que ela não tem na roça. Destacou que ela cria galinhas e porcos para despesa e que ela não tem vacas. Disse que ela não recebe salário, mas dá uma porcentagem do que produz para a dona da terra. A testemunha Francisco Rodrigues de Azevedo contou que conhece a dona Neusa há uns cinquenta anos. Asseverou que mora na cidade de Santa Rosa, mas tem uma chácara na fazenda Retiro e que a dona Neusa mora na Fazenda Retiro, de propriedade da dona Elisabeth Karan. Destacou que ela mora lá há mais de quarenta anos, desde quando morava com os pais. Pontuou que a autora sempre mexeu com lavoura e que ela plantava milho, arroz, feijão. Disse que atualmente ela planta mais milho e mandioca e que ela cria galinhas e porcos. Relatou que ela é sozinha, mas que ela teve um companheiro, mas ele faleceu, porque foi ofendido de cobra. Contou que ele ajudava ela na roça. Afirmou que a autora divide sua produção com a dona da fazenda e que autora faz polvilho e farinha também, sendo que vende a sobra. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, paraefeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora sempre residiu no campo e desenvolveu atividade produtiva rural por muitos anos, donde retira o sustento de sua família. Ademais, a concessão do benefício de pensão por morte rural, como no caso, se presta como prova das alegações contidas na inicial, considerando que comprova a condição de rurícula do companheiro da autora, uma vez que a pensão em comento foi concedia em virtude do reconhecimento dele como segurado especial. Demais disso, o recebimento de pensão por morte, seja de natureza urbana ou rural, não impede a concessão de aposentadoria rural por idade. Neste cenário, ressai dos autos que, no ano de 2017, ocasião em que a autora implementou a condição da idade para a obtenção do benefício, ela já tinha laborado no campo por tempo superior a 180 meses. Logo, resta comprovada o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registro, além disso que, no ano de 2017 (quando a autora atingiu o requisito de idade para concessão do benefício previdenciário), laborava ela no campo, como ainda labora. Tal realidade fática se amolda, pois, à tese firmada em precedente obrigatório (artigos 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015), oriundo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se, porque importante, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROV AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar poridade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) – sem destaque na origem. Deste modo, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (29.02.2024 – fl. 74 do pdf). Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo, respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança,nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda do autor que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária;3. em seguida, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992

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Processo nº 5871382-91.2024.8.09.0122

ID: 312555236

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5871382-91.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

YARA PRATES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente: Yara Prates OAB/GO n.36.919 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, acompanhada da advogada Dra. Yara Prates OAB/GO n.36.919, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra à advogada da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: “NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, qualificado, ajuizou Aposentadoria por idade Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos.Aduz a autora em síntese que, desde os 12 anos de idade exerce atividades rurais em regime de economia familiar, por meio de diárias rurais a pessoas diversas e conforme a disponibilidade. Que em 30/09/2019 requereu o benefício de Aposentadoria Rural junto ao INSS, foi indeferido pela Autarquia Ré, sob a alegação de que a autora não apresenta os requisitos necessários para a concessão do benefício. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento n.º 05, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (evento n. 10), na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial. A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Designada audiência para essa data, foram inquiridas as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, pelo sistema de áudio e vídeo. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário.Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em que atesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel. DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suasatividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora a autora tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 64 anos - nascimento: 15/05/1961), tenho que não logrou ela demonstrar, por meio do início de prova material conjugada com a testemunhal, que tenha laborado na condição de rurícola, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei (in casu: 180 meses). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Outrossim, embora tenha a autora acostado na inicial Certidão de Casamento com profissão do esposo de lavrador (1978), matricula escolar do filho datada de 1995 com indicação de profissão lavrador e contrato de parceria agrícola datado de 2000 na qual consta seu esposo como lavrador, a meu juízo, a despeito de, em tese, cuidarem de início de prova material, não indicam com precisão o lapso temporal e o exercício, de fato, de atividade rural, ainda que na condição de diarista, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Com efeito, apesar de a Autora mencionar que trabalhou como diarista não registrada em diversas propriedades rurais, exercendo atividades como colheita de pimentas, vejo que ela não cuidou de acostar aos autos qualquer documento que corrobore, ainda que pormenor, essa narrativa, como, por exemplo, recibos das aludidas diárias. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Demais disso, a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pela autora, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, as testemunhas, embora tenham indicado eventual exercício de labor campesino, não souberam precisar o tempo quea autora efetivamente laborou no campo. Em suma, os depoimentos, como abaixo se verá, não trouxeram informações claras e suficientes. Isso, sob meu viso, revela que a prova oral colhida que não foi suficiente para atestar as alegações da autora. Vejam-se: A testemunha Agricio Martins Rosa contou que conhece a Nivalda tem mais de vinte anos. Que ela reside em Petrolina, na cidade. Que ela mora em casa própria, na companhia do esposo. Que os filhos não moram mais com ela. Que o depoente também mora na cidade. Que a Nivalda trabalha de diarista na Fazenda dos filhos do Joaquim Neves, perto da Lagoinha. Que nessa fazenda, eles plantam pimenta e a autora é contratada por dia para apanhar pimenta. Que não sabe quantos dias na semana a autora vai para essa fazenda pegar pimenta. Que tem um encarregado na fazenda que busca as pessoas na cidade para fazerem as diárias. Que quando está fora da safra da pimenta, ela faz diária em outras fazendas. Que não sabe dizer em quais outras fazendas ela trabalha fora da safra da pimenta. Que ela não trabalha na cidade. Que o marido dela é aposentado. Que não sabe dizer quantos anos faz que ela mora na cidade. Que ela já morou na roça nessa fazenda onde apanha pimenta, mas não sabe precisar quando e nem por quanto tempo. A testemunha Domirso José Ribeiro disse que conhece a Nivalda desde 1995. Que quando a conheceu, ela morava na fazenda do Joaquim Neves, juntamente com o marido. Que nessa fazenda eles plantavam lavoura de milho, arroz, mandioca e feijão. Que a autora chegou a sair e voltar pra essa mesma fazenda. Que o depoente também morou e trabalhou nessa fazenda. Que, geralmente, plantavam na meia com o Joaquim Neves. Que, às vezes, também arrendavam as terras dele pra plantio. Que não sabe dizer quanto tempo exatamente a autora morou nessa fazenda, mas sabe que trabalharam juntos lá de 15 a 20 anos. Que no período que a autora e o marido saíram do Joaquim Neves, eles moraram na fazenda do Degmar, no Córrego Comprido e na fazenda do Tabajara Carrijo, na Logoinha. Que depois ela voltou para a Fazenda do Joaquim Neves. Que quando o marido da autora adoeceu, eles vieram para a cidade. Que não se se eles moram em casa própria. Que depois que foram pra cidade, a Nivalda passou a fazer diárias na roça. Que ela trabalha na roça de pimenta, ora na panha, ora no plantio. Que ela também faz diárias em outras fazendas. Que ela não faz diárias todos os dias, mas sempre vai quando a chama. Que quando está na época da “panha” de pimenta, ela vai umas quatro vezes por semana. Neste contexto, mesmo se a prova oral comprovasse o efetivo exercício de atividade campesina pelo período de carência, o que não ocorreu no vertente procedimento, não seria suficiente para concessão do benefício almejado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV ASINSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicilio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar aocausídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Yara Prates OAB/GO n.36.919

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Processo nº 5392102-73.2024.8.09.0143

ID: 330335341

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5392102-73.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELVACI RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5392102.73 Requerente: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA Advs. da requerente: Dr. Silvanio Ame… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5392102.73 Requerente: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA Advs. da requerente: Dr. Silvanio Amelio Marques – OAB/GO n.° 31.741 – Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA, acompanhado do advogado Dr. Silvanio Amelio Marques, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Domingos Botelho dos Santos e Aminaldo de Campos Vieira de Santana, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Domingos Botelho dos Santos e Aminaldo de Campos Vieira de Santana, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: DELV ACI RIBEIRO DA CUNHA, qualificado, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu o autor, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 60 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 11, foi concedida a assistência judiciária e determinada a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 15. Arguiu, preliminarmente, coisa julgada e, no tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 18. Durante a instrução processual (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que o autor ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir.Sucede que, nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova) e, portanto, não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário. Demais disso, a Autarquia Ré não acostou aos autos cópia integral do procedimento anterior, inexistindo, nos autos, comprovação de que as ações sejam idênticas. Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em que atesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicílio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. 4. Em relação à prova testemunhal, verifica-se que o juiz de primeiro grau intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, masparte autora ficou inerte para produzir novas provas. Dessa forma, a inexistência de depoimentos em relação à atividade rural pela instituidora do benefício de aposentadoria por idade rural prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que indispensável, no caso, para corroborar o início de prova material existente nos autos. 5. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, por ser frágil a prova material, sem apresentação de prova testemunhal, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Sentença mantida. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892- 28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel. DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades,individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora o autor tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 66 anos atualmente; nascido no dia 17.01.1959), assevero que não foi demonstrado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo tempo mínimo legal (180 meses), ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER: 28.05.2019). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pelo autor em sua peça de ingresso. Os documentos acostados (certidão de casamento na qual consta a profissão dele como operador de máquina, certidão de nascimento dos filhos nas quais constam a profissão dele como operador de máquina, contrato de compra e venda no qual consta a profissão dele como autônomo), a meu ver, não representam início de prova material, considerando que não indicam o exercício, de fato, de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de provamaterial, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem.Importa, ademais, ressaltar que, a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pelo autor, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, embora as testemunhas tenham relatado que o autor trabalha no campo, não souberam precisar o tempo que ele efetivamente laborou pelo período de carência (180 meses). Os depoimentos, como abaixo se verá, não trouxeram informações claras e suficientes. Isso, a meu ver, revela a incongruência da prova oral colhida, que, sob meu viso, não foi suficiente para atestar as alegações do autor. Vejam- se: A testemunha Domingos Botelho dos Santos disse que conhece o Delvaci desde o ano de 2005 e que o conheceu na roça. Asseverou que trabalhava na fazenda Guanabara e o autor na fazenda Santa Ana. Ressaltou que o autor morava nessa fazenda e que nessa fazenda, ele fazia de tudo, fazia trabalho braçal, mas não sabe especificar o que exatamente ele fazia. Contou que acha que ele trabalhava por mês e que depois de muito tempo, o autor veio para uma chácara perto da cidade. Pontuou que não sabe quem é o dono da chácara e que já passou lá uma vez. Relatou que o autor cria porcos e galinhas nessa chácara e que não sabe se o autor já morou na cidade. A testemunha Aminaldo de Campos Vieira de Santana contou que conhece o Delvaci há, aproximadamente, 15 a 20 anos. Asseverou que nessa época, ele morava e trabalhava na fazenda Santa Fé e que já trabalhou nessa fazenda. Disse que atualmente, o autor mora numa chácara perto da cidade e que não sabe quem é o proprietário da loja. Destacou que sempre passa lá de frente e vê o autor, mas não sabe se ele aluga a chácara. Relatou que o autor cria porcos, galinhas e umas duas vaquinhas de leite. Pontuou que ele mora no local há uns cinco anos, acredita e que desde que conheceu o autor, não tem conhecimento de que ele já morou na cidade, porque só lembra dele roça. Disse que nunca o viu trabalhando na cidade. Demais disso, somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, o que não é o caso, desprovidas de base documental idônea não seriam suficientes para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV AS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual aonúmero de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei . Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicílio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV , do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930- 68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parteautora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida”. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Silvanio Amelio Marques OAB/GO n.° 31.741

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