Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000920-91.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca

Resultados para "1000920-91.2023.5.02.0608"

Processo nº 5578532-84.2025.8.09.0051

ID: 339314685

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5578532-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Agravo de instrumento n. 5578532-84… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Agravo de instrumento n. 5578532-84.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Condomínio do Edifício Santo Antônio Agravados: Adriana Lourenço Camargo e outros Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Santo Antônio contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da “ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e ressarcimentos de despesas judiciais” (n. 5548344-11.2025.8.09.0051) ajuizada contra Adriana Lourenço Camargo, Antônio José de Miranda e Pedro Henrique Souza Alves. O Condomínio do Edifício Santo Antônio ajuizou ação declaratória, com fundamento na nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/07/2025, por ter sido convocada por pessoas ilegítimas, em desacordo com os arts. 1.350, § 1º, e 1.355 do Código Civil, e com o art. 13 da Convenção do Condomínio, e resultado na destituição indevida da síndica, que não praticou atos irregulares nem de má gestão. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos da assembleia, inclusive a destituição da síndica. Na decisão agravada (mov. 8, autos originários), o juiz indeferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos: No caso em apreço, a probabilidade do direito invocada pelo autor encontra-se fundada, essencialmente, na suposta ilegitimidade dos convocantes da assembleia condominial. Contudo, os documentos acostados aos autos não permitem, neste momento processual, aferir, com a segurança exigida para a medida excepcional pretendida, se a convocação ocorreu de forma irregular, tampouco se houve efetiva violação aos preceitos da convenção condominial. Ademais, não restou demonstrado de forma suficiente o perigo de dano iminente ou o risco de perecimento do direito, considerando que eventual deliberação assemblear pode ser objeto de controle judicial posterior, sem prejuízo à análise do mérito da demanda. Dessa forma, a apreciação do pedido de nulidade da assembleia e de eventual responsabilização dos requeridos exige instrução probatória mais ampla, sendo inadequado, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Nas razões deste recurso, o Condomínio do Edifício Santo Antônio sustenta a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, diante das provas que demonstram a irregularidade na convocação da Assembleia Geral Extraordinária, somadas aos elementos que indicam os riscos decorrentes da gestão irregular e do risco de inadimplemento de contas essenciais em razão do bloqueio da conta bancária. Requer a concessão de tutela recursal para determinar aos agravados que arquem com as despesas condominiais, sob pena de aplicação de multa. Pede, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a suspensão da eficácia da assembleia. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É relatório. Decido. Nos termos do o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade diz respeito à pertinência entre aqueles que figuram em juízo e a relação de direito material que nele se discute. De acordo com Humberto Thedoro Júnior, “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 192). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015” (STJ, RMS n. 54.996/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019). No caso, o condomínio, representado pela síndica desconstituída, ajuizou ação de anulação de assembleia condominial contra as pessoas que, sem legitimidade, teriam realizado a convocação. No entanto, a legitimidade ativa é da própria síndica desconstituída, em litisconsórcio com outros condôminos que se considerem prejudicados pelas deliberações da assembleia, por serem os titulares do interesse material discutido. No polo passivo, deve figurar o condomínio, representado pelo atual síndico ou pelo administrador (CPC, art. 75, XI; CC, art. 1.348, II), pois será ele quem suportará os efeitos de eventual condenação. Nesse sentido: CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR GRUPO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM A CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação que visa a declaração de nulidade da convocação de assembleia geral extraordinária promovida por grupo de moradores, cabendo a estes figurar no polo passivo da demanda. E o reconhecimento da pertinência das partes indicadas na exordial justifica a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha regular seguimento. (TJSP, Apelação Cível 11507196520238260100, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, DJe de 10/07/2024). Apelação. Condomínio. Ação de anulação de convocação de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da convocação de assembleia extraordinária para destituição da síndica. Ação ajuizada pelo condomínio, representado pela síndica. Nas ações de anulação de assembleia condominial de destituição de síndico, a parte legitima ativa é o síndico destituído e passiva o condomínio. Precedentes desta Corte. Recurso prejudicado. Extinção, de oficio, da ação por ilegitimidade das partes (art. 485, VI, do CPC). (TJSP, Apelação Cível 1000920-44.2020.8.26.0005, Rel. Des. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, DJe de 28/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida “ex officio”. 2.- A legitimidade para propositura de ação visando a anulação de assembleia condominial é dos condôminos. 3 .- Ação visando a anulação de assembleia condominial deve ser ajuizada em face do condomínio, pois é ele que sofrerá eventuais efeitos da sentença de procedência, que acarretará a alteração de sua estrutura. (TJSP, Agravo de Instrumento 2269701-69.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, DJe de 10/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DESTITUIU O SÍNDICO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DOS ADMINISTRADORES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS - VÍCIO SANÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ARTS. 321 C.C. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1) Segundo a boa doutrina, a ação que visa anular assembleia condominial supostamente eivada de vício deve ser proposta pelo condômino interessado, em nome próprio, contra o condomínio. 2) A ilegitimidade ad causam, a teor do disposto no § 2º do art. 319 do Novo CPC, constitui irregularidade sanável, pelo que o juiz deve determinar que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. (TJMG, Apelação Cível 10637160058789001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, DJe de 30/11/2017). Pelo exposto, anulo, de ofício, a decisão agravada, a fim de que os autos voltem ao juízo de origem para que seja determinada a emenda à petição inicial, com a correção do polos da ação. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ter se tornado prejudicado. É como decido. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Após a publicação desta decisão, adotem-se as providências necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora 2M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000920-91.2023.5.02.0608"

Processo nº 5578532-84.2025.8.09.0051