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"1000966-42.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 5338790-70.2024.8.09.0051

ID: 261628279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5338790-70.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRA - HELETICE RAMOS DE LIMA (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDEMIR ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5338790-70.2024.8.09.0051AUTOR: 1. Herdeira - Heletice Ramos De Lima (Inventariante)RÉU: Espó… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5338790-70.2024.8.09.0051AUTOR: 1. Herdeira - Heletice Ramos De Lima (Inventariante)RÉU: Espólio de Francisca Candida Dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário ajuizada por Heletice Ramos De Lima e Outros para partilha dos bens deixados pela falecida Francisca Candida Dos Santos, todos qualificados.2. Sentença proferida na mov. 16, na qual foi homologado o plano de partilha de mov. 01. 3. A inventariante aduziu que não houve análise do pedido proferido na mov. 04, na qual requereu esclarecimentos acerca de possíveis contas bancárias da falecida, bem como que possui conhecimento apenas de conta no Banco Bradesco, contudo, acesso é impossibilitado pela instituição. Assim, requereu a notificação do Banco Bradesco e demais instituições bancárias, a fim de verificar a existência de valores da falecida (mov. 34).É o relatório. Decido.4. O art. 669 do Código de Processo Civil, prevê que são sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha ou litigiosos. Além disso, a sobrepartilha corre nos autos do inventário do autor da herança, nos termos do artigo 670, parágrafo único, do mesmo diploma legal.5. Contudo, verifico que a expedição de ofícios para instituições bancárias não identificadas, para que informem a existência de ativos financeiros em nome da falecida, se mostra desnecessária, visto que tal diligência é suprimida pelo acesso ao SISBAJUD.6. Diante da necessidade de apurar a existência de bens não incluídos na partilha, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 34.7. EXPEÇA-SE ofício ao Banco Bradesco, para que informe o saldo atualizado e apresente os extratos bancários das contas ativas e inativas, incluindo a Conta Poupança 1000966-9, Ag. 865, de titularidade da falecida Francisca Candida Dos Santos (CPF: 231.313.141-68), desde a data do falecimento 28/12/2023, até a presente data, devendo tal período constar, com destaque, no ofício, no prazo de 20 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 8. Instruam-se com as cópias necessárias. 9. DETERMINO a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, de todos os saldos consolidados, a relação de agências e contas e os dados sobre contas, investimentos e outros ativos financeiros, em nome de Francisca Candida Dos Santos (CPF: 231.313.141-68).10. DETERMINO que os atos sejam praticados pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, na comarca de Goiânia, conforme determinado no Provimento nº 19/2018. 11. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a inventariante para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.12. Cumpra-se. Goiânia, 26 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5338790-70.2024.8.09.0051