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"1001049-46.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Processo nº 5673360-64.2022.8.09.0023

ID: 323561852

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5673360-64.2022.8.09.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5673360-64.2022.8.09.0023Polo ativo: Antônio Carlos Da Costa RibeiroPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ANTÔNIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, o INSS apresentou contestação no evento 18.No evento 21, o autor impugnou a contestação.No evento 23, determinou-se a realização de perícia médica e social. Posteriormente, deferiu-se a realização de perícia médica com o autor, mediante sua liberação e condução, já que se encontrava recolhido na unidade prisional (evento 44).No evento 63, indeferiu-se o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor.No evento 67, determinou-se a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, a qual foi cumprida no evento 70.É o necessário a se relatar. Decido. Intimada a se manifestar por diversas vezes em um lapso temporal de aproximadamente um ano, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Ressalte-se que a parte autora foi advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Destaca-se que uma das intimações se deu de forma pessoal (evento 70). No presente caso, a parte autora deixou de dar o andamento processual que lhe competia por mais de 30 dias. E, mesmo após tentativas de intimação pessoal por parte do Poder Judiciário, não promoveu o andamento do feito. Nesse sentido:LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS deficiente em razão da ausência da parte autora na perícia judicial marcada.2. A parte autora foi intimada a realizar perícia médica, a fim de comprovar a sua deficiência, providência essencial à solução da lide, porém, mesmo devidamente intimada, não compareceu ou justificou a sua ausência, permanecendo silente.3. A ausência injustificada da parte à perícia judicial caracteriza abandono da causa, aplicando-se, por analogia, o art 51, Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, NCPC.4. Recurso desprovido. Sem custas. Diante da não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (Art. 55 da lei n. 9.099/95). (AGREXT 1001049-67.2019.4.01.3900, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 09/02/2022.)Ressalte-se, aliás, que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador em todas as demais ocasiões em que se fez necessário o reagendamento da perícia, inclusive não encontrando óbice para a realização da perícia médica mesmo encontrando-se recluso (evento 44). DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação.Condeno o autor nos ônus de sucumbência, oportunidade em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida em evento 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5553027-20.2021.8.09.0023

ID: 304458545

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023Polo ativo: Nivaldo Pereira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, o INSS apresentou contestação no evento 10, alegando preliminar de falta de interesse de agir, já que o autor não cumpriu exigências formuladas pela Autarquia quando da análise do processo administrativo (evento 10).No evento 17, determinou a realização de perícia médica e social. O relatório social foi apresentado no evento 27. No evento 75, informou-se que a parte autora não compareceu à perícia médica agendada para o dia 03/02/2024.Pedido de reagendamento da perícia pela parte autora no evento 81.Deferido o reagendamento (evento 83).No evento 88, certificou-se que a intimação pessoal do autor não se realizou. Determinada nova intimação à parte autora (evento 90).Redesignada nova perícia médica, certificou-se que o autor não compareceu ao ato (evento 107).Determinou-se a apresentação de justificativa (evento 109), sob o qual o autor não se manifestou (evento 111).No evento 113, determinou-se nova intimação pessoal à parte autora, não havendo possibilidade de intimação em razão do não cumprimento do mandado (evento 115).É o necessário a se relatar. Decido.Intimada a se manifestar por diversas vezes em um lapso temporal de aproximadamente um ano e quatro meses, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Ressalte-se que a parte embargante foi advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Destaca-se que em duas oportunidades promoveu-se a intimação pessoal da parte autora, nos endereços informados nos autos, a primeira na data de 21/05/2024 (evento 88), relatando o oficial de justiça que a residente do local sequer conhece o autor. A segunda tentativa, de 27/05/2025, novamente relatando o oficial de justiça que a residente desconhece o autor. Ressalto que é dever da parte manter o seu endereço atualizado perante o Juízo, conforme art. 77 do Código de Processo Civil. Assim, resta claro o descumprimento da disposição normativa, criando inclusive embaraços ao adequado cumprimento da intimação pessoal acima mencionada, em contrariedade ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Vejamos o texto legal:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações."No presente caso, a parte autora deixou de dar o andamento processual que lhe competia por mais de 30 dias. E, mesmo após tentativas de intimação pessoal por parte do Poder Judiciário, não se promoveu o andamento do feito. Nesse sentido:LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS deficiente em razão da ausência da parte autora na perícia judicial marcada.2. A parte autora foi intimada a realizar perícia médica, a fim de comprovar a sua deficiência, providência essencial à solução da lide, porém, mesmo devidamente intimada, não compareceu ou justificou a sua ausência, permanecendo silente.3. A ausência injustificada da parte à perícia judicial caracteriza abandono da causa, aplicando-se, por analogia, o art 51, Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, NCPC.4. Recurso desprovido. Sem custas. Diante da não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (Art. 55 da lei n. 9.099/95). (AGREXT 1001049-67.2019.4.01.3900, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 09/02/2022.)Ressalte-se, aliás, que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador em todas as demais ocasiões em que se fez necessário o reagendamento da perícia. DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação.Condeno o Autor nos ônus de sucumbência, oportunidade em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida em evento 36.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5421800-84.2023.8.09.0103

ID: 336200587

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5421800-84.2023.8.09.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5421800-84.2023.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Celso Batista CordeiroPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Celso Batista Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.2. Narra o autor, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 10/09/1994, ocasião em que foi acometido por diversas lesões que lhe ocasionaram severas limitações físicas e significativa redução de sua capacidade laborativa. Em razão das lesões, foi necessário o afastamento de suas atividades profissionais, tendo requerido junto ao INSS, em 25/09/1994, o benefício de auxílio-doença (espécie 31), o qual perdurou até 28/09/1995, data da cessação do benefício de nº 054.251.921-6.3. Alega, ainda, que, embora constatada a incapacidade parcial e permanente decorrente do sinistro, o INSS quedou-se inerte quanto à implantação do auxílio-acidente subsequente, razão pela qual pugna pelo reconhecimento do direito adquirido à concessão do referido benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.4. O laudo médico pericial foi juntado ao evento 46.5. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento 52, aduzindo, em preliminar, a ausência de requerimento administrativo como óbice ao prosseguimento da demanda.6. A parte autora, intimada a se manifestar, afirmou a desnecessidade de novo requerimento, por se tratar de auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença anteriormente concedido (evento 84).7. Posteriormente, no evento 90, a autarquia arguiu a existência de coisa julgada, sustentando que o autor já teria ajuizado a ação nº 1001049-20.2021.4.01.3505, na qual restou afastada a existência de acidente ou doença laboral apta a ensejar a concessão do benefício ora requerido.É o relatório. Decido.8. Verifico que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se da realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I – DAS PRELIMINARESa) Da ausência de interesse de agir9. Alega a autarquia previdenciária que não houve prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, o que configuraria ausência de interesse processual. Tal argumento, contudo, não prospera.10. Nos casos em que o benefício de auxílio-doença é concedido e, posteriormente, sobrevém a constatação de redução parcial da capacidade laboral em razão do mesmo fato gerador (acidente), prescinde-se de novo requerimento administrativo, bastando o indeferimento tácito por ausência de implantação do auxílio-acidente.11. Com efeito, o §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, não havendo necessidade de novo pedido formal. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 2. No caso dos autos, o Juízo a quo julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, ao fundamento de que não houve a comprovação do prévio requerimento administrativo pela parte autora, restando configurada a falta de interesse processual. 3. Verifica-se que a parte autora gozou do benefício auxílio-doença (id . 45218559 - Pág. 1), o qual não foi convertido em auxílio-acidente. 4. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo . Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. (TRF-1 - (AC): 10016360820184014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/07/2024 PAG PJe 13/07/2024 PAG)"12. Rejeito, pois, a preliminar.b) Da alegação de coisa julgada13. Também não merece acolhida a prejudicial de mérito suscitada. A incidência da coisa julgada requer a presença simultânea dos três elementos identificadores da demanda: partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, CPC).14. Nos autos da presente ação, a parte autora apresenta nova prova pericial (evento 46), que atesta a redução permanente da capacidade funcional decorrente do acidente automobilístico sofrido em 1994. Trata-se, pois, de nova situação fática, apta a configurar causa de pedir distinta, o que afasta a alegação de identidade entre as demandas.15. O caráter continuativo das relações jurídicas previdenciárias permite nova análise da pretensão quando sobrevier alteração fático-jurídica:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA . NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. Rejeição de preliminar de coisa julgada . Ação atual ajuizada com base em nova análise administrativa e laudo médico pericial, demonstrando alteração do quadro fático e inexistência de tríplice identidade com ações anteriores. Direito ao auxílio acidente reconhecido nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com nexo causal comprovado entre a lesão e a redução permanente da capacidade laborativa. Conforme artigo 18, c, da Lei nº 8 .213/91, benefício de auxílio-acidente comporta reabilitação profissional. Redução do percentual de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, conforme CPC. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 51761081220214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/08/2024)16. Rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada.II – DO MÉRITO17. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O §2º do mesmo artigo estabelece que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de nova remuneração ou rendimento.Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997).§ 2°. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)18. O benefício não exige que a redução da capacidade seja total ou intensa. Basta que as sequelas resultem em qualquer diminuição da aptidão para o trabalho habitual, ainda que mínima.19. Na hipótese em apreço, a perícia judicial realizada em 05/08/2024 (evento 46) atestou que o autor apresenta sequelas definitivas no membro superior direito, com redução da força muscular, limitações articulares e motoras, além de deformidades e perda de massa muscular, configurando incapacidade parcial e permanente, com repercussão estimada em 25%.20. Ressalte-se que, antes do acidente, o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, atividade que exige pleno uso dos membros superiores. Após o acidente, passou a desempenhar atividades mais brandas, como eletricista, evidenciando a limitação funcional em decorrência do evento traumático.21. Nesse cenário, estão preenchidos todos os requisitos legais: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, sequelas permanentes e nexo causal com a redução da capacidade laborativa.22. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente é uma indenização que se destina ao segurado empregado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 . Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema 461), para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente laboral, que implique redução da capacidade para o ofício habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão . 3. No caso em tela, constatado no laudo pericial a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o segurado faz jus ao benefício do auxílio-acidente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5298138-39 .2021.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)23. Assim, é de rigor a procedência do pedido, com a implantação do auxílio-acidente a contar de 28/09/1995, data da cessação do auxílio-doença, observando-se os efeitos financeiros nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal.III – DISPOSITIVO24. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente ao requerente Celso Batista Cordeiro, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, a partir de 28/09/1995, data da cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros.25. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.26. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 28/09/1995, descontados eventuais valores já recebidos, e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).27. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.28. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (súmula 204 do STJ), nos moldes acima delineados, até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, e, após essa data, pelo índice da SELIC (art. 3o, EC 113/21).29. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80).30. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar mínimo, da forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, onde, conforme disposto em seu § 4º, II, terá a definição do percentual, entre os índices previstos nos incisos I a V do § 3º, quando liquidado o julgado.31. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Auxílio-acidente ( ) Rural (x) Urbano DIB: 28/09/1995 – dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido DIP: 1º dia do mês da sentença DCB: indeterminado RMI: 50% do salário de benefício Nome do benefício: Celso Batista Cordeiro CPF: 599.790.971-91 Data do Ajuizamento: 05/07/2023 Data da citação 18/12/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 32. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.33. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001049-46.2022.5.02.0442"

Processo nº 5673360-64.2022.8.09.0023

Processo nº 5553027-20.2021.8.09.0023

Processo nº 5421800-84.2023.8.09.0103