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Processo nº 5264858-09.2023.8.09.0011

ID: 276858372

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5264858-09.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAIA INVESTMENTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5264858-09.2023.8.09.0011 Promovente: Gaia Investments Ltda Promovido (a): Coimbra 1 Alumínio Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 67.478,76, movida por GAIA INVESTMENTS LTDA em face de COIMBRA 1 ALUMÍNIO LTDA e MICHELE VENDRAMINETTO. O feito tramita regularmente, tendo sido deferida a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a expedição de certidão de crédito para protesto. Ultimou-se, ainda, o bloqueio no sistema RENAJUD do veículo RANGE ROVER EVOQUE, placa ONI-1559, RENAVAM 01038285540. Sobreveio, contudo, petição da COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA no evento 135 requerendo sua habilitação como terceira interessada e a baixa urgente da restrição RENAJUD incidente sobre o automóvel. A Cooperativa alega que o veículo penhorado está alienado fiduciariamente em seu favor e já foi objeto de ação de busca e apreensão no processo nº 1001074-95.2023.8.26.0445 da comarca de Pindamonhangaba/SP, tendo sido apreendido para que possa consolidar sua propriedade. A Cooperativa juntou certidão de cumprimento do mandado de busca e apreensão, cópia da inicial da ação, decisão liminar que deferiu a medida e o respectivo mandado. A exequente, por sua vez, intimada para se posicionar, se limitou a reiterar o pedido de expedição de certidão de crédito. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos documentos acostados pela COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA comprova inequivocamente a procedência de sua pretensão. O veículo RANGE ROVER EVOQUE foi objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa mediante Cédula de Crédito Bancário nº C27430647-2, datada de 20 de maio de 2022, no valor de R$ 103.581,00, a ser pago em 60 parcelas mensais. Restou demonstrada a mora do devedor fiduciante PEDRO IVO DOS SANTOS POMBO porque deixou de cumprir as obrigações contratuais. Em razão do inadimplemento, a Cooperativa ajuizou ação de busca e apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP sob o número 1001074-95.2023.8.26.0445. A liminar foi devidamente deferida em 20 de março de 2023, sendo o mandado cumprido em 31 de julho de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça Paulo Francisco de Souza, ocasião em que o veículo foi entregue ao depositário da Cooperativa. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, por sua vez, decorrido o prazo de cinco dias sem o pagamento da integralidade da dívida, consolida-se automaticamente a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Uma vez consolidada a propriedade do veículo em favor da COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA, portanto, o bem não mais integra o patrimônio do executado, tornando-se ineficaz qualquer ato constritivo sobre ele ordenado neste processo. É preciso, portanto, promover a baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para protesto feito pela exequente, trata-se de medida legítima de coerção ao devedor e publicidade do inadimplemento que foi devidamente deferida. Contudo, para a correta elaboração da certidão, faz-se necessária a juntada de planilha atualizada do débito, conforme já determinado em ato ordinatório anterior, a fim de garantir a precisão dos valores a serem certificados. Diante do exposto, DECIDO: a) RECONHECER a ineficácia da penhora sobre o veículo RANGE ROVER EVOQUE, placa ONI-1559, RENAVAM 01038285540, CHASSI SALVA2BGXFH995432, tendo em vista a consolidação da propriedade em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ; b) DETERMINAR que se promova a baixa imediata da restrição de circulação incidente sobre o veículo no sistema RENAJUD; c) INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 DIAS, juntar planilha atualizada do débito exequendo, discriminando principal, juros, correção monetária e demais encargos até a data atual; d) DETERMINAR que, cumprida a determinação do item anterior, seja expedida certidão de crédito em favor da exequente para fins de protesto, nos termos do artigo 517, §2º, do CPC; e) INTIMAR a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. CUMPRA-SE com a urgência devida. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001074-09.2024.5.02.0242"

Processo nº 5264858-09.2023.8.09.0011