Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001169-51.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Processo nº 5246103-40.2025.8.09.0051

ID: 318293533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246103-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Porém, faço uma breve síntese do feito.Trata-se de Ação de rescisão contratual, proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira.Narra a parte Autora que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Decido.Da análise dos autos, infere-se que a parte Autora deixou de acostar aos autos contrato de locação, entretanto, em consulta ao processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051, que tramitou perante este Juizado, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051

ID: 318293539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5129186-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira, ora parte Executada, visando o recebimento dos valores constantes no documento carreado aos autos. Narra a parte Exequente que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Da análise dos autos, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5520723-59.2025.8.09.0012

ID: 316729139

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5520723-59.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIER LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes Olivei… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes OliveiraParte Ré: Novo Mundo S.a. - Em Recuperação JudicialNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, entretanto, faço um resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de conhecimento proposta por Estelier Lopes Oliveira, representada por Vera Lucia de Oliveira Lopes, por meio de procuração pública, em desfavor de Novo Mundo S.a. - Em Recuperação Judicial.A requerente alega que adquiriu, em 14/05/2025, um conjunto de sala na loja da requerida, com entrega prevista para até 3 dias após a compra. No entanto, o produto não foi entregue no prazo acordado, mesmo após diversas tentativas de resolução pela central de atendimento, com registro do protocolo nº 202506201227534386, e idas à loja física. Passados 47 dias da compra, o produto ainda não foi entregue, embora as parcelas já estejam sendo cobradas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.É o sucinto relato. Decido.A representação de pessoa física por outorga de procuração pública é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal dos demandantes é obrigatório, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social.Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. O U T O R G A D E P R O C U R A Ç Ã O P O R E S C R I T U R A P Ú B L I C A . IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009853557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 17-06-2021).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169- 20.2020.8.26.0417; Relator (a): VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71005110937 RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71003815172 RS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013).AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR REPRESENTADO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FIGURA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE NO JEC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O comparecimento pessoal da parte é imprescindível, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9.099/95. Portanto, mostra-se incabível, perante o Juizado Especial, a representação. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003876323, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013).COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUTORA MENOR DE IDADE, REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Autor que postula o recebimento da complementação da verba indenizatória sendo representada por sua mãe. - Em sede de Juizado Especial não existe a figura da representação, pois somente as pessoas capazes poderão ser parte (art. 8º da Lei nº. 9.099/95). A extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003484862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/12/2011).Portanto, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.É de bom alvitre salientar que a Lei n° 9.099/95 prevê no parágrafo 1º do art. 51 que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Sobre o tema Joel Dias Figueira Junior diz que: Em qualquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que configurada situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o art. 485, § 1º, do CPC. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. -, 8. ed. - São Paulo : Saraiva, 2017, pg. 442).Ademais, o artigo 1.046, § 2º do CPC, dispõe que: Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Nesse sentido o Enunciado 161 do FONAJE estabeleceu que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Diante o exposto, nos termos do art. 51, II e IV da Lei n° 9.099/95 julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262698

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262699

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262701

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262702

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262703

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262705

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051

ID: 283229669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15:34:22 Remetente: Jordana Marques Gontijo Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível - Guapó TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Boa tarde prezados, segue em anexo oficio para o devido conhecimento bem como cumpri mento referente ao processo n°5681153-96.2024.8.09.0051.Processo Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 1. Dados Processo Juízo...............................: Guapó - Vara Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 17/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 76.606,74 2. Partes Processos: Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Polo Passivo GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROSPágina 1 de 6 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PLANTONISTA DA COMARCA DA CIDADE DE GUAPO/GO PLANTÃO - REQUERIMENTO SEGREDO DE JUSTIÇA URGENTE – VEÍCULO LOCALIZADO REQUERIMENTO DE APREENSÃO Banco Toyota do Brasil S.A., inscrito no CNPJ n°. 03.215.790/0001-10, com sede na Avenida Jornalista Roberto Marinho, n° 85, 3° andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, através de seus advogados que esta subscreve(m), conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, Decreto Lei 911/69, alterados em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra e GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70, residente e domiciliado(a) Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000, através de seu procurador signatário, vem respeitosamente a presença de V. Exa. dizer e requerer o que segue: Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 2 de 6 DOS FATOS OAutor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027, sendo essa depositária do bem e possuidora direta da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a Lei Civil e Penal, do veículo abaixo descrito: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Devidamenteinstruídoofeito,houveodeferimentodaliminardebusca (Doc. anexo). Assim, estando o Autor acumulando prejuízos pelos meses de inadimplência da ré, bem como por não saber o seu paradeiro ou do veículo objeto da busca e apreensão. Posteriormente, após longa investigação particular, a instituição financeira localizou o veículo em GUAPO/GO. Foi ajuizado um requerimento na comarca, e dada a liminar do juiz da comarca, porém o mandado não fora expedido e o bem está para se evadir da cidade, trata-se de veículo que viaja sempre. Por isso, a urgência. Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 3 de 6 Assim, visando garantir o cumprimento da liminar ora deferida, o banco autor requer que seja expedido em caráter de urgência o mandado de busca e apreensão, para cumprimento em regime de plantão no endereço indica abaixo: ENDEREÇO: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. DO ATENDIMENTO EM PLANTÃO, DO PEDIDO DE URGÊNCIA E DO SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme exposto no presente petitório, o bem de propriedade da instituição financeira restou localizado perante esta Unidade da Federação, levando a credora a promover a distribuição do presente requerimento. Contudo, o requerido mantém acompanhamento ativo das ações ajuizadas em seu desfavor, e tão logo as ações são distribuídas, ele promove a alteração da localização dos bens, em manifesta atitude que visa obstacularizar o cumprimento da liminar deferida. Portanto, é evidente o risco de perecimento do bem, justificando-se neste momento a efetivação da retomada do bem em mandado com URGÊNCIA, porquanto localizado no atual momento, bem como, a manutenção dos autos em segredo de justiça, impedindo que o bem seja novamente ocultado. DO FUNDAMENTO JURIDICO DO REQUERIMENTO – “CARTA PRECATÓRIA” Conforme preconiza o art.3º, §12º do Decreto Lei 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 4 de 6 comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (...)”1. Assim sendo, cabível o presente pedido de expedição de mandado de busca e apreensão por este juízo. DO REFORÇO POLICIAL E DA ORDEM DE ARROMBAMENTO: Considerando os indícios de ocultação do bem pelo réu, resta caracterizada a necessidade de autorização do reforço policial, bem como, a ordem de arrombamento, de acordo com a avaliação de necessidade do Sr. Oficial de Justiça, em caso de resistência ou ocultação, deferidos, ainda, os benefícios do artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. Assim, pugna seja autorizado ao ao Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, para que em caso de necessidadepromovaoarrombamento,bemcomo,valha-sedereforço policial, para garantia do integral cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, em virtude do local onde se encontra o bem, os riscos inerentes a essa operação, além da grande probabilidade de resistência ou ocultação. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Seja recebida o presente requerimento/carta precatória de Busca e Apreensão, nos termos do §12º, do art., 3º, do Decreto Lei 911/69; Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 5 de 6 b) Requer que os presentes autos, tramitem em segredo de justiça, até a execução da decisão liminar, haja vista, os diversos acessos de terceiros estranhos a lide, bem como pelo fato da requerida acompanhar o feito, que podem prejudicar o cumprimento da liminar e mandado. c) Seja expedido mandado de busca e apreensão em caráter de URGÊNCIA, PELO JUIZO, no endereço declinado nesta peca, já queoveículoestádepassagempelacidadeeestácomterceiro. d)Finalmente, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de DENIS ARANHA FERREIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 200.330, SOB PENA DE NULIDADE. f) Nomeia e constitui como fiel depositário do bem a ser apreendido, o Sr. Wesley Barbosa Vitor CPF:853695861-87 E Lucas lopes borges bueno, CPF 70568018117, o qual acompanharam o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, podendo assinar em nome dosprocuradores da parte autora na qualidade de fiel depositário do bem, podendo remover e transportar o bem, assim como praticar todo e qualquer ato para o bom desenvolvimento do cargo. g) Anexo a guia de custas de distribuição devidamente adimplida, com a procuração, substabelecimento, cópia da petição inicial, descrição exata do veículo, liminar deferida de busca e apreensão e demais documentação Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 6 de 6 Declara ainda, a autenticidade de todas as peças que instruem o feito, sob as penas da lei. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2025. DENIS ARANHA FERREIRA OAB/SP 200.330 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos nº 5681153-96.2024.8.09.0051 Requerente: Banco Toyota Do Brasil S.a. Requerido: Glenda Francielly Silva Medeiros Natureza: Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69. Endereço da Parte Requerida: Rua JG 3, nº 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDÊNIA, GOIÂNIA-GO - CEP: 74.394-810 - Telefone: 6232861801 Mandado Nr: - D E C I S Ã O - Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69 em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS, ambas as partes devidamente qualificadas. Verbera, em síntese, que celebrou negócio jurídico com a requerida, para possibilitar a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira, como garantia da dívida. Diz que a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas na forma contratada, motivo pelo qual foi constituída em mora e, apesar disso, permanece inadimplente, ao que requer concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado, e, ao final, confirmação da medida concedida com a consolidação plena da propriedade em favor do banco. Junta documentos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que a inicial foi instruída com os documentos exigidos pelo ordenamento jurídico, especialmente com a demonstração de que a parte requerida foi constituída em mora, requisito indispensável para propositura da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme prevê a Súmula nº 72 do Excelso STJ. Além disso, a instituição financeira demonstrou a origem e existência da dívida, bem PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcomo que o veículo objeto da lide foi oferecido em garantia da dívida, mediante alienação fiduciária e reserva de domínio, conforme gravame do automóvel registrado junto ao Departamento de Trânsito. Em relação ao pedido de bloqueio no RENAJUD, importa lembrar que a restrição do bem constitui corolário lógico da determinação de busca e apreensão, com fins de viabilizar a localização do bem, o que traz efetividade à tutela jurisdicional, de modo rápido e prático, na forma recomendada pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), em observância ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Isso posto, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, consubstanciado no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINO as seguintes providências: I- Da Busca e Apreensão. 1.1- Encaminhe-se cópia desta decisão a um dos oficiais de justiça desta Comarca, a qual possui FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, para cumprir a medida judicial determinada e providenciar a Busca e Apreensão do Veículo < FORD RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD, 2 0 1 4 / 2 0 1 5 , c o r B R A N C A , p l a c a O L L 3 B 7 0 , C h a s s i 8 A F A R 2 3 L 2 F J 2 8 5 7 2 7 , Renavam 01026620772 >, no endereço supra, o qual deverá ser entregue diretamente à parte autora (ou a quem ela indicar), providenciando local para permanência do veículo até que decorra o prazo para pagamento ou consolidação da propriedade, sob pena de multa processual. 1.2- Fica assegurado à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o direito de pagar a integralidade da dívida, conforme os valores contratados, caso em que o veículo lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. 1.3- Atente-se o sr. oficial de justiça que pode, independentemente de autorização judicial, utilizar-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, mediante certidão circunstanciada nos autos. 1.4- Autorizo, caso necessário, o acompanhamento de força policial e a ordem de arrombamento, mediante certidão circunstanciada pelo sr(a) oficial. II- Da Citação (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1- Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, caso queira, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 3º, do Del 911/69. III- Restrição RENAJUD: (art. 3º, § 9º, do Del 911/69) 3.1- Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. 3.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para inclusão de restrição no prontuário do veículo. 3.3- Incluída a restrição, providencie-se a criação de anotação (marca/ post-it) para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pposterior baixa. IV- Outras providências pela UPJ – independentemente de novas conclusões: 4.1- Mandados de busca e citação frustrados - deverá a UPJ certificar e intimar a parte Autora para informar novos endereços, requerer pesquisas de endereços, devendo proceder o recolhimento prévio das custas dos serviços ou de locomoções solicitadas, sob pena de extinção por abandono. 4.2- Requerida a conversão de busca e apreensão em execução, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, correspondentes, sob pena de indeferimento. 4.3- Citação por Edital - cumprida a busca e apreensão e esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados, fica autorizada a citação por edital, caso em que a parte Autora deverá recolher as custas prévias. 4.4- Na hipótese de citação por Edital, em caso de não ter sido apresentada resposta pela parte requerida (revel), fica desde já nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de Curadoria Especial, ao que deverá a UPJ providenciar a habilitação e intimação do douto Defensor, para resposta no prazo legal. 4.5- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, com posterior conclusão após o decurso do prazo, ou em caso de não apresentação da resposta. V- Cumpridas as diligências, ou em caso de necessidade e urgência, conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Lionardo José de Oliveira JUIZ DE DIREITO DJ nº 1.861/2024 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIA – GO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.215.790/0001-10, com sede na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 3º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, por seus advogados que a subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01/10/69, com alterações do artigo 56 da Lei n.º 10.931/04 e artigos 101 e 102 da Lei n° 13.043/14 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70 , residente e domiciliado(a) na RUA JG 3, 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDENIA, GOIANIA/GO, CEP: 74394-810 pelos seguintes motivos de fato e de direito: Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 2 de 1 PRELIMINARMENTE DA LEGALIDADE EM RELAÇÃO ACONSTITUIÇÃO EM MORA Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em seu recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS – (2021/0238511-3) Ministro João Otávio de Noronha, datado em 09/08/2023, para fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender não comprovada a constituição em mora da devedora. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 3 de 1 contratação. Informação de que o número referente ao endereço é inexistente. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1132. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP. Acórdão. Processo nº 1003421-20.2023.8.26.0084;. Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; . Data do julgamento: 10/10/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1132) DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR ACÓRDÃO ANULADO ENTENDIMENTO REVISTO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO I Entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão relativa à constituição em mora do devedor, por meio de Recurso Repetitivo (Tema 1132) - Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”; II Exata situação dos autos Notificação enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, pouco importando que não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiros, pois foi suficiente para demonstrar sua constituição em mora, nos termos estipulados no Tema 1132; III - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 4 de 1 anular o acórdão, e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação, considerando cumprida a notificação extrajudicial, nos moldes assinalados no Tema 1132, do c. STJ, determinando-se o regular prosseguimento do feito pela r. Primeira Instância a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS", grifei, (Embargos de Declaração Cível nº 1001169-44.2023.8.26.0084/50000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,. V. U. , 3 de outubro de 2023, MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Relator). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA.DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCOITAUCARD S/A., em que o banco apelante instruiu a exordial com a notificação de fls. 32/34, mas tal documento não foi aceito pelo d. magistrado a quo por entender que a mora não fora comprovada, uma vez que a notificação fora devolvida com a informação “não procurado”, vindo a extinguir o feito, sem resolução do mérito. 2. É cediço que a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente, cuja constituição se Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 5 de 1 dá no momento do inadimplemento da obrigação. 3. Ademais, não obstante se tratar de mora ex re, a jurisprudência posicionou-se no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi devidamente sumulada pelo colendo STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. (Súmula 72 STJ). 4. Nesta senda, cabe salientar que conforme recente decisão realizada pela 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para a comprovação da mora de contrato garantido por cessão fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. 5. No caso, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fls. 25/31), conforme se extrai do aviso à fl. 32/34, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente a constituir o devedor emmora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.(Apelação Cível - 0204365-10.2022.8.06.0064, Rel.Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). Assim, seguindo a nova tese do Superior Tribunal de Justiça, na qual reconhece que para a comprovação da mora do devedor, o simples envio de notificação ao endereço contratual, é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 6 de 1 Desta feita, conforme a juntada dos documentos supra, resta inequívoco que mora encontra se devidamente constituída, para fins do regular prosseguimento do feito. I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta seu desinteresse na realização da audiência conciliatória ou de mediação, não só pela natureza do procedimento, como também pelas inúmeras tentativas junto a parte Requerida, para resolver amigavelmente a inadimplência, sem sucesso. II. DOS FATOS O Autor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027. Em garantia das obrigações assumidas, o(a) Requerido(a) transferiu em Alienação Fiduciária, o veículo descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 7 de 1 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Ocorre, que o (a) Requerido(a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14: Data do Cálculo: 09/07/2024 A - Parcelas Vencidas + Vincendas + Encargos: R$ 76.606,74 B – Honorários (10%) R$ 7.660,67 Somatório (A+ B) R$ 84.267,41 *** O valor da causa será o resultado do valor A *** O valor para purgação de mora será o do Somatório (A + B) - acrescidos de eventuais despesas com guincho e remoção do bem apreendido *** Os valores acima foram calculados para a data do cálculo, este valor sofre atualização diária Recusadas as possibilidades ofertadas, caracterizou-se a mora com o simples vencimento da parcela, sendo esta ratificada seguindo as alterações trazidas pelo artigo 101 da Lei nº 13043/14 ao artigo 2º., parágrafo 2º. do Decreto-Lei 911/1969, por meio da Notificação Extrajudicial formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Desta feita, cabe ao Banco credor o direito de retomar o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 8 de 1 vincendas do Requerido, devidamente discriminados na planilha a esta acostada. Ato contínuo, a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, requerido (A) neste processo, nos termos do artigo 1.368 alínea “b” do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14. III. PEDIDO Isto posto com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/04 e Lei nº 13.043/14, requer se digne Vossa Excelência: a) Conceder a MEDIDA LIMINAR, para a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item II retro, com a consequente expedição de mandado para cumprimento do Oficial de Justiça,sepossívelem caráter de urgência,e em regime de plantão; b) Que o requerido (a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; c) Que seja arbitrada multa diária, a ser paga pela(o) requerido (a), até o efetivo cumprimento, na hipótese do descumprimento a que alude o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 9 de 1 d) Expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; e) Determinar a citação da(o) ré(u) para querendo no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item II da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; f) Decorrido o prazo de 05 dias após executada a LIMINAR sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Autor, tudo conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; g) Condenar a(o) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios; h) Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo primeiro do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do Autor, quando também, a(o) ré(u) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14, do artigo 3º incluído pela Lei N. 13.043/14, cuja determinação deverá constar Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 10 de 1 do mandado. i) Requer que seja DECRETADO SEGREDO DE JUSTIÇA ao presente processo, visto que a matéria abordada expõe excessivamente a intimidade do Requerente, pois incluí documentos, e extratos, oriundo de dívida contraída junto à Instituição Financeira, na qual, deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. j) O Autor nomeia como DEPOSITÁRIO do bem que eventualmente seja apreendido, a Dra. MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA, inscrita na OAB/SP n° 259.882, Telefone (11)3199-6427, ficando desde já autorizada a receber o bem objeto desta demanda, na qual oportunamente acompanhará o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como indicará depósito particular para remoção do mesmo. Protesta-se, se necessário for, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, necessários à elucidação dos fatos, inclusive o depoimento pessoal do (a) Requerido(a), sob pena de confesso e ouvida de testemunhas. Requer ainda, que TODAS AS INTIMAÇÕES deste processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE e sob pena de nulidade, em nome do procurador devidamente constituído DENIS ARANHA FERREIRA, inscrito na OAB/SP n° 200.330, com endereço na Rua Mário Amaral, 172, 13ºandar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04006-052, em conformidade com o artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, declara-se sob as penas da lei, que todas as cópias anexas à petição inicial são autênticas, nos termos do Art. 365, IV do CPC. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 11 de 1 Atribui à causa o valor de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), para os devidos fins de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 09 de Julho de 2024. DENIS ARANHA FERREIRA GRAZIELAC. DE ARAÚJO FERRI OAB/SP 200.330 OAB/SP 184.989 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 17/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01954756-9 Num. Documento 17/05/2025 Data do Documento R$ 3.153,21 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 3.153,21 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 3.153,21 Valor do Documento R$ 3.153,21 Valor do Documento 17/05/2025 Data Documento 17/05/2025 Dt. de Processamento 109/01954756-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF Sp UF 74130-011 CEP CEP 04576-010 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Avenida jornalista Jose Roberto marinho, Cidade moncoes Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 7857778-0/50 7857778-0/50 BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/610e7e40-e938-491e-8f09- 67c8f41bb5ef5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304B822 Pix Copia e Cola 34191.09016 95475.694428 21905.220006 5 11040000315321 Ficha de Autenticação mecânica Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : boletotjgoguia785777805017475319752391sign4ec2.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487645432563873759849763, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : comprovanteboletoitau17342025223446sign385b.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109887625432563873759849761, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Trindade - Plantão da macrorregião 08 (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIAL - Macrorregião 08 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Polo Ativo: **b.t.b** Polo Passivo: **G.F.S.M** DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ- CGJ/GO Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão (Decreto-Lei n. 911/69) intentada por Banco Toyota do Brasil S.A, em desfavor de Glenda Francielly Silva Medeiros, partes qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º do Decreto Lei 911/69. Em análise dos autos, verifico que a parte autora indicou o endereço onde o veículo pode ser localizado, o qual está situado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75.360-000. O feito foi instruído com a decisão liminar proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, que autorizou a apreensão do bem objeto desta ação, conforme consta no evento 01, arquivo 05, bem como com a petição inicial, evento 01, arquivo 06. Além disso, foram juntados os atos constitutivos do autor, acompanhados de sua representação, conforme evento nº 01, arquivos 02 e 03. Diante do exposto, CUMPRA-SE a liminar de busca e apreensão, uma vez atendidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º, do Decreto- Lei 911/69, procedendo à apreensão do bem e depositando-o nas mãos de quem o requerente indicar, com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, podendo requisitar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado, deverá qualificar o depositário do bem, incluindo o endereço, CPF, local de trabalho, RG, nome dos pais e o cargo exercido junto ao banco. Finalmente, seguem os dados da promovida, o endereço onde o bem pode ser localizado e as informações do bem objeto da busca e apreensão, para a Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pefetivação da presente decisão: Promovida: Glenda Francielly Silva Medeiros, inscrita no CPF sob o nº 021.212.511-70. Endereço para Localização do Bem: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. Descrição do bem: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça por ausência de previsão legal. Realizada a busca e apreensão, comunique-se o juízo de origem. Após o plantão, redistribua-se para vara competente. Cumpra-se. Data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito Plantonista Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDe:Plantão Judicial Estadual - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto:MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348- 55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão Para:Oficiais de Justiça - Plantão Zimbra plantaoonlinestadual@tjgo.jus.br MACRO08-PROCESSON.5382348-55.2025.8.09.0149-BuscaeApreensão dom., 18 de mai. de 2025 00:12 4 anexos MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348-55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão --- recortar uma das linhas acima e colar no ASSUNTO, depois apagar toda a parte em vermelho--- Ao(À) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça Central do Plantão Judiciário - Oficiais de Justiça Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR Decisão Judicial/Mandado que concedeu liminar/determinou o cumpra-se em ordem de busca e apreensão. Documentos anexos: Decisão Judicial; Inicial e anexos; Códigos de acesso. Atenciosamente, Divina Neres dos Santos Analista Judiciário Plantonista TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Plantão Judicial Estadual (62) 3236-5330 codigodeacesso-Glenda.pdf 8 KB Decisão-BP-Glenda.pdf 22 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecisãoLiminar-Glenda.pdf 28 KB Inicial-BP-Glenda.pdf 610 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de **b.t.b** - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 17/05/2025 23:26:15) ) do dia 18/05/2025 00:15:14 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 6 : Intimação Efetivada Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759873873, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109187645432563873759873877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAutos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109087625432563873759875209, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:46 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759875204, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN ) do dia 19/05/2025 11:52:27 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 9 : Processo Redistribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Banco Toyota do Brasil S.A. Polo Passivo: Glenda Francielly Silva Medeiros Acuso recebimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/05/2025 16:33:30 Assinado por NIVIA MARIA CARRIJO DO VALE Localizar pelo código: 109587675432563873753218098, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br OFÍCIO N° 445/2025 PROCESSO Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 NATUREZA:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível AUTOR: Banco Toyota do Brasil S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 RÉU: Glenda Francielly Silva Medeiros CPF: 021.212.511-70 REPRESENTANTE LEGAL: -- ENDEREÇO: , , , , --, --, --, -- VALOR DA CAUSA: 76.606,74 JUIZ(A): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo(a) Senhor(a), Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a decisão prolatada nos autos em epígrafe, para o devido conhecimento e cumprimento. Ao responder esse ofício, favor informar o número do processo acima e encaminhar no e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br. Ao ensejo, apresento-lhe protestos de elevada estiva e distinta consideração. Atenciosamente Guapó, 27 de maio de 2025 Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) e conforme Resolução Nº 59/2016 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAo (À), 5° UPJ das Varas Cíveis de Goiânia Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001169-51.2023.5.02.0605"

Processo nº 5246103-40.2025.8.09.0051

Processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051

Processo nº 5520723-59.2025.8.09.0012

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051