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"1001276-05.2022.5.02.0711" - Resultados da Busca

Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634038

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALENTIM MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634039

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634040

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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HUGO DE MEIRA DIAS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5754928-60.2024.8.09.0176

ID: 318311601

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5754928-60.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Processo n.º 5754928-60.2024.8.09.0176 Data da distribuição: 06/08/2024 10:27:04 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS, menor, representado por sua genitora (Elisângela Ramos de Oliveira Martins), ajuizou Ação de Concessão de Benefício Assistencial, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Relatou, em síntese, que se enquadra no conceito de deficiente, o que inviabiliza o exercício de atividade laboral. Requereu, nesse prisma, fosse determinado ao réu o pagamento do amparo pleiteado (BPC). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à peça inaugural. A decisão proferida no evento 4 indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a assistência judiciária, determinou a realização de prova pericial e estudo social, bem como determinou a citação do réu. No evento 07, o réu contestou o pedido. Nessa ocasião, não arguiu preliminar e se manifestou pela improcedência do pleito. Estudo social acostado no evento 12. Laudo médico jungido no evento 24. Impugnação acostada no evento 31. O MPGO, no evento 40, manifestou-se pela concessão do benefício indicado na peça de ingresso. É o essencial. Decido. Verifico, de início, que o feito tramitou regularmente, não havendo nódoa a ser expurgada. Ao revés, restaram atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Ademais, o processo encontra-se apto para julgamento. As questões em deslinde são de direito e de fato, sendo que, quanto às últimas, as provas carreadas são suficientes. Inexistente preliminar a ser examinada, passo à análise da questão de fundo. Destaco, desde logo, que a pretensão deduzida merece respaldo. Como se nota, busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Segundo esse dispositivo, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso, quanto ao primeiro requisito, não há dúvidas de que o autor se enquadra na hipótese. Com efeito, é de se notar que ele, segundo exame médico jungido no evento 24, está total e permanentemente incapaz de exercer suas atividades regulares, sendo, ademais, portador de TDAH, (transtorno e déficit de atenção e hiperatividade), CID F90 e Transtornos da linguagem, CID F80.2. Vejamos: Quesito K - (…) A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada (…) - sem destaque na origem. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. AUTISMO INFANTIL E TDAH. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AJUDA FINANCEIRA DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Alega a autarquia previdenciária que não restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, considerando que a genitora do requerente possui formação e patrimônio que afastariam sua condição de hipossuficiência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, em conformidade com a faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fla. 108/111, ID 430508924) constatou que o autor, à época com 10 anos, foi diagnosticado com autismo infantil e TDAH, apresentando dificuldades de interação social, limitação para a realização de atividades e restrição de participação. Além disso, a perita destacou que o comportamento decorrente da deficiência causa prejuízo significativo em seu funcionamento social, profissional e em outras áreas essenciais da vida. (…) Desse modo, no momento da realização da perícia social, restou constatada a situação de vulnerabilidade social da autora, sem que o INSS apresentasse elementos concretos capazes de infirmar a conclusão da perita. Ressalte-se, ainda, que eventual ajuda financeira prestada pelo avô não pode ser computada na aferição da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial, uma vez que ele não coabita com o requerente, não integrando, portanto, o seu núcleo familiar nos termos do art. 20 da LOAS. 11. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. (...) Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001276-83.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) - destaquei Já no que concerne ao segundo requisito, tenho que as provas coligidas são satisfatórias. Deveras, considerando a peculiar condição da parte autora e sobretudo sua menoridade, é de se notar que ela não exerce atividade laborativa, o que inviabiliza a apresentação de documento comprobatório de renda própria. Deveras, conforme se infere no estudo social coligido no evento 12, a renda per capita do grupo familiar está restrita à remuneração da genitora do autor (aproximadamente R$ 1.800,00), estando o genitor e o irmão dele, desempregados, restando demonstrada, não se negue, a situação de deficiência econômica do autor. Dessarte, é imperioso destacar que o grupo familiar, composto por quatro membros (autor, mãe, pai e irmão) tem ainda gastos com medicamentos, sendo certo dizer que a ausência do benefício ora requerido impossibilitará o exercício mínimo dos direitos básicos da condição humana (alimentação saudável, ambiente limpo e provido de cuidados, vestuário e lazer mínimos, saúde e educação condizentes com a condição da autora). Dentro desse panorama, é de se notar que a ausência de renda fixa mensal, relativamente ao autor, impede o suprimento de todas as necessidades ordinárias, incluídas as mais básicas. Assim, seguindo orientação da jurisprudência do STF (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), tenho que, no caso, restou satisfeito o requisito da miserabilidade, evidenciando-se, outrossim, a situação de vulnerabilidade social vivida por ele. Impõe-se, pois, a procedência do pedido vertido na preludial. In casu, o termo inicial da concessão deste benefício é a data do requerimento administrativo (30.11.2023 – evento 1, arquivo9). Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na Lei n. 8.742/93 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) ao autor, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (30.11.2023), respeitada, por óbvio, a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral. Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda do autor que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. Altere-se a fase/classe processual. 2. Vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária. 2.1. Em caso de inércia, arquive-se. 3. Lado outro, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. Arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001276-05.2022.5.02.0711"

Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

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Processo nº 5754928-60.2024.8.09.0176