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Processo nº 0451496-93.2015.8.09.0149

ID: 331154442

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0451496-93.2015.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE PRUDENTE MENDES

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ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA

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VICTORIA MAIA FLYNN

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GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 0451496-93.2015.8.09.0149 Polo Ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONT… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 0451496-93.2015.8.09.0149 Polo Ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS Polo Passivo: ANTONIO MARTINS LOUBAH Obs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A presente execução fiscal objetiva o recebimento de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa, cujo valor atualizado é de aproximadamente R$ 2.500,87 (dois mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos). Conforme se verifica dos autos, foi realizada busca de bens via RENAJUD, com a inclusão de restrição em dois veículos localizados por aquele sistema, no ano de 2022 (FORD FOCUS 2L FC FLEX Placa: NWA2146 e RHEMA TAMOIO Placa: NLK3575). Desde então, o exequente tem diligenciado, sem êxito, no sentido de intimação do executado sobre a constrição inserida. Desde então, o exequente tem diligenciado, sem êxito, no sentido de intimar o executado acerca da constrição inserida. Todavia, na mov. 105, houve manifestação do Leiloeiro Público Oficial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, requerendo a baixa da restrição inserida no veículo FORD FOCUS 2L FC FLEX, placa NWA2146, chassi 8AFTZZFFCBJ352112, RENAVAM 255121229, o qual foi a leilão no dia 15/03/2025 e arrematado por Helder Nogueira Almeida. Intimado, o exequente se opôs ao pedido, requerendo a manutenção do bloqueio e da penhora no rosto dos autos nº 1001305-88.2020.4.01.3507, até o limite do valor do débito. Posteriormente vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, necessárias algumas ponderações. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é um órgão de articulação intersetorial e interinstitucional da política de drogas no país. Dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se, para o momento, sua responsabilidade por administrar e coordenar o Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos (SNBA). Os leilões são autorizados judicialmente (pelo juízo criminal), mas operacionalizados com o apoio técnico da SENAD, ou seja, esta não age por conta própria, mas como executora da decisão judicial. Pois bem, no caso dos autos, o exequente se opôs ao pedido de desbloqueio do veículo restrito nestes autos e leiloado pela SENAD, o que, todavia, não merece amparo. Isso porque a restrição inserida por meio do sistema RENAJUD, por si só, não configura penhora. O bloqueio RENAJUD consiste em medida judicial que impede a transferência, o licenciamento e/ou a circulação de determinado veículo, sendo utilizado para assegurar o cumprimento de obrigações judiciais. Já a penhora corresponde à apreensão de bem com o objetivo de garantir a quitação de dívida, sendo o respectivo registro realizado diretamente no sistema RENAVAM. Desse modo, o exequente não possuía efetivo direito sobre o bem, uma vez que a simples averbação de restrição via RENAJUD, sem intimação e sem registro formal como penhora consolidada, não garante ao exequente o direito de oposição ao leilão efetivado pela SENAD. Registre-se, ainda, que o veículo foi apreendido como instrumento de crime. Nesses casos, há decretação de perdimento criminal, revestido em favor da União (art. 91, II, do Código Penal). Assim, a alienação administrativa prevalece, mesmo que haja constrição anterior no processo cível. Diante do exposto, indefiro os pedidos do exequente e DEFIRO o requerimento constante da mov. 105, para determinar a baixa da restrição inserida por este juízo, via RENAJUD, sobre o veículo FORD/FOCUS 2L FC FLEX, placa NWA-2146, chassi 8AFTZZFFCBJ352112, RENAVAM 255121229. Requisite-se à CACE o cumprimento desta decisão. Comunique-se a SENAD esta decisão, expedindo-se o necessário. No mais, tendo em vista que os bens RHEMA TAMOIO, placa NLK-3575, e VW/POLO MCA, placa RAU1H47, ainda possuem restrições lançadas por este juízo, INTIME-SE o exequente para que dê efetivo andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito s2x

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