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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980986

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980992

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001432-80.2023.5.02.0606"

Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074