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"1001451-43.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 6020389-56.2024.8.09.0091

ID: 336250189

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020389-56.2024.8.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCINEY MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6020389-56.2024.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6020389-56.2024.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:GLAUCINEY MATIAS DE SOUZA, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portador de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 05).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 15). Preliminarmente, arguiu que a DER deve ser reafirmada e que deveria ser citada apenas após a juntada do laudo médico.Aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) cadastro no CadÚnico; d) é necessário aguardar a juntada do laudo, para avaliar a eventual impedimento de longo prazo.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.O laudo socioeconômico foi juntado (mov. 20).O Laudo Médico Pericial também foi juntado aos autos (mov. 26).A parte requerida alegou ausência de deficiência (mov. 30). Já a parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial, postulando pela sua desconsideração (mov. 31).Então, foi convertido o julgamento em diligência, para que o perito responda quesitos complementares (mov. 34), o que foi respondido (mov. 37).Em relação aos quesitos complementares, a parte requerida consignou a ausência de deficiência e por isso os pedidos são improcedentes (mov. 41) Ao seu turno, a parte requerente rebateu as alegações do perito, pugnando pela procedência dos seus pedidos (mov. 45).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares suscitada.A reafirmação da DER tratado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível em caso de procedência dos pedidos iniciais. Assim, há nítida confusão com o mérito dos autos e a preliminar não deve ser conhecida.No que toca ao não atendimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, não vejo prejuízo para a parte requerida, haja vista que foi intimada após a juntada dos laudos, seguindo o Código de Processo Civil.Assim, deixo de conhecer a primeira preliminar e rejeito a segunda.Não havendo outras preliminares, passo ao mérito.Apesar da impugnação trazida pela parte autora. Observo que o laudo médico pericial abordou a questão posta de forma diligente, respondendo todos os quesitos formulados pelas partes. Assim, o laudo deve ser homologado.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em detida análise, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca a requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei nº 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza efeitos por, pelo menos, dois anos; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.A incapacidade de longo prazo é definida nos moldes do artigo 20, §§ 2º e 10:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.Analisando o laudo médico, a conclusão foi pela ausência de incapacidade. Logo, pela inexistência de impedimento de longo prazo.Em feitos semelhantes, não havendo constatação do impedimento, não é devida a concessão do benefício.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA [...] 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 426621238 - págs. 01/04), a parte autora é portadora de "cegueira monocular". No que tange à alegada limitação do requerente para o trabalho, a expert concluiu, expressamente, que "(...) sua última avaliação médica aconteceu em 2008; não mais procurou assistência médica ou de outro profissional da saúde, nos levando a pensar em ausência de sintomas". Destacou, ainda, que o autor se apresenta em igualdade de condições com as demais pessoas para uma participação plena e efetiva na sociedade, quando comparado a homens de sua idade e escolaridade, demonstrando, assim, a inexistência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1001451-42.2023.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.)Assim, não sendo preenchido o requisito de impedimento a longo prazo, é desnecessário discorrer acerca da hipossuficiência do requerente.Desta forma, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Jaraguá-GO, data do sistema.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001451-43.2024.5.02.0706"

Processo nº 6020389-56.2024.8.09.0091