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Processo nº 5308850-84.2025.8.09.0064

ID: 292935150

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308850-84.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JML COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL RODRIGUES DA SILVA

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Açã… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança aforada JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda em desfavor de Medicamentos Silva Ltda, partes regularmente qualificadas na exordial, através do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, a autora alega que realizou uma venda no valor de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.002.561. Informa que os produtos foram devidamente entregues à requerida, contudo, o pagamento correspondente não foi efetuado. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.422,72 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. A requerido por sua vez, embora tendo sido cientificada da presente ação (evento 08), nada fez para refutar as alegações contidas na inicial, bem como não compareceu à audiência de conciliação (evento 10), razão pela qual, consoante o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I e II do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Diante da inércia da parte reclamada em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido pelo credor, consubstanciado pela relação jurídica estabelecida entre as partes. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência do débito, representado por prova escrita, ou seja, nota fiscal e comprovante de entrega, totalizando a quantia de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Assim, verificando a prova produzida pelo autor no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não incomodou em se desincumbir do dever de responder pela obrigação certa e líquida consubstanciada nas aludidas duplicatas. Desse modo, restou nítido a inobservância do requerido com relação à regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois quedou-se inerte, não se incomodando em desconstituir as alegações do credor, apresentando provas que estabelecessem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, é imperioso ressaltar, novamente, que o promovido não se desvencilhou do ônus fundamental da prova, ou seja, não se motivou a provar que quitou os débitos perante a parte requerente. Consequentemente, restou configurada a situação de inadimplemento que autoriza a presente cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LOCAÇÃO VERBAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS EM RAZÃO DA REVELIA . O réu não apresentou contestação no prazo legal, e as provas produzidas permitem concluir pela existência da locação verbal e da dívida referente a esta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004159109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004159109 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/03/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2013) Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos do demandante. Desse modo, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos do autor. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual condeno Medicamentos Silva Ltda, a efetuar a parte autora o pagamento da importância de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5784156-67.2024.8.09.0051

ID: 262893824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784156-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUXOR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ULYSSES CORREA DE CASTRO

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5784156-67.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Luxor Participações E Empreendimentos Ltda REQUERIDO (S): João Vitor Esteves Bernardes Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUXOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO VITOR ESTEVES BERNARDES, ambos qualificados no processo em epígrafe. Na inicial, em síntese, narra a parte autora que firmou contrato de aluguel com o requerido, com prazo de 136 dias, iniciando em 14/08/2023 e terminando em 28/12/2023, sendo o aluguel mensal de R$ 3.000,00. Alega que o requerido não cumpriu integralmente com suas obrigações, deixando de pagar alugueres e outras despesas, e não devolveu o imóvel nas condições pactuadas. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, incluindo multa contratual e custas processuais. Citação efetivada em evento n.º 35. Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento n.º 40. Após, em evento n.º 41, a parte autora pleiteia a decretação de revelia e pugnou pelo julgamento antecipado. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou o contrato de aluguel entabulado entre as partes e a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, mesmo porque, revel. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a parte requerida a pagar a requerente a importância de R$ 19.333,83 (dezenove mil reais, trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

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Processo nº 5526631-71.2023.8.09.0011

ID: 259239469

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5526631-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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RAHILTON DOS SANTOS MACIEL

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ANDERSON MARTINS MIRANDA

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Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pes… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5526631-71.2023.8.09.0011 Polo ativo: AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA Polo Passivo: HALYSSON B RODARTE Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA, em face de HALYSSON B. DUARTE, ambos qualificados na inicial. Narra o autor, que na data de 19/02/2021 realizou a venda de produtos descritos na NF-e n.º 15661, no valor de R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), de modo que os produtos foram devidamente entregues. Assevera o requerente, que o pagamento deveria ter sido realizado em até 30 (trinta) dias do recebimento do produto, contudo, tal prazo não foi cumprido. Desta feita, pugna pela procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento do valor atualizado de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Citado (evento nº 38), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 42) e tampouco apresentou contestação. No evento de nº 43, o autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, DECRETO-LHE sua revelia. Dando prosseguimento, o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na modalidade julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, torna-se possível a análise direta do mérito da causa. In casu, constato que o autor juntou aos autos nota fiscal eletrônica, bem como planilha atualizada do débito que perfaz o valor de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) (evento nº 01, arquivos 08 e 09). Constato que a parte ré foi citada (evento nº 38), todavia deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente às faturas inclusas à inicial. Desta feita, considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e portanto disponível, as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos (evento nº 01), a procedência do pleito se impõe sem maiores delongas, notadamente ante a revelia do requerido. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), em favor do requerente. Fica o valor acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que incidem sobre o montante da condenação, incluídas parcelas vencidas e vincendas, desde o vencimento das faturas não quitadas até o seu integral pagamento. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5414307-23.2020.8.09.0051

ID: 260840717

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5414307-23.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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NOTLIM ESOJ MARCIANO ALVES

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5414307-23.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA REQUERIDO (S): CR BATERIAS EIRELI -ME,na pessoa do sócio CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÍDER DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, em face de CR BATEIRA EIRELI - ME, devido ao não pagamento de boletos bancários referentes à compra de produtos de lubrificação e filtros automotivos. Alega que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve sucesso, e que a parte requerida parece estar se esquivando de seus credores. Diante disso, requereu liminarmente o arresto de um elevador veicular localizado na sede da empresa requerida, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida, além da citação da requerida para apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), custas processuais e honorários advocatícios. A requerente manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e juntou documentos como notas fiscais, duplicatas, boletos e comprovantes de protesto. Decisão inicial de evento 06, recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de liminar, e determinou a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação. Citação da parte requerida efetivada no evento 179. Audiência de Conciliação realizada sem acordo juntada no evento 205. Pedido de julgamento antecipada juntado no evento 207. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou a prestação dos serviços - vendas, conforme constata-se das notas fiscais, bem como das duplicatas devidamente assinadas de evento nº 01 – arquivos nº 02/14. Assim, caberia à empresa requerida comprovar a não aquisição dos produtos/serviços, que em tese justificaria o não pagamento, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, mesmo porque, revel. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos, revela que houve a prestação dos serviços/venda, impondo-se por este motivo, a obrigação de promover o respectivo pagamento. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a empresa requerida a pagar a requerente a importância de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0002899-19.2017.8.09.0011

ID: 330450958

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002899-19.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0002899-19.2017.8.09.0011 Polo ativo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Polo Passivo: JOSE DOS REIS MOREIRA DA SILVA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de JOSÉ DOS REIS MOREIRA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Narra o autor, que realizada inspeção no dia 26/05/2007, na unidade consumidora nº 14685000, localizada na Rua 17, quadra 32, lote 24, Residencial Cândido de Queiroz, nesta urbe, na presença da testemunha Agenor P. Lopes, os técnicos da autora constataram a “ligação direta” no fornecimento de energia, de modo que toda a energia consumida no imóvel não estava sendo registrada pelo medidor, razão pela qual lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 42591 (TOI), entregando uma via para a testemunha do imóvel. Assevera que por se tratar de irregularidade sem qualquer violação no equipamento de medição, desnecessária a substituição do equipamento, momento em que a equipe fotografou a irregularidade e colocou novos lacres na caixa e nos bornes do medidor, regularizando a medição na unidade consumidora. Diz que, após constatada a fraude, instaurou-se o processo administrativo nº 09/23898-9, para apurar a diferença entre o consumo estimado e o consumo faturado no período da irregularidade, enviando notificação para o imóvel, para apresentação de defesa. Sustenta que com a conclusão do processo administrativo, promoveu-se cobrança extrajudicial, no então, sem êxito, motivo pelo qual pugna pela procedência desta ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do valor de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Citado (evento nº 73), o requerido não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, DECRETO-LHE sua revelia. Dando prosseguimento, o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na modalidade julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, torna-se possível a análise direta do mérito da causa. In casu, constato que o autor juntou aos autos documento de descrição de irregularidade na medição, histórico de consumo da unidade consumidora em nome do requerido, termo de ocorrência de irregularidade, notificação de irregularidade, notificação de corte por débito, bem como planilha atualizada do débito que perfaz o valor de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) (evento nº 03, arquivo 04). Constato que a parte ré foi citada (evento nº 73), todavia deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente às faturas inclusas à inicial. Desta feita, considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e portanto disponível, as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos (evento nº 03), a procedência do pleito se impõe sem maiores delongas, notadamente ante a revelia do requerido. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor do requerente. Fica o valor acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que incidem sobre o montante da condenação, incluídas parcelas vencidas e vincendas, desde o vencimento das faturas não quitadas até o seu integral pagamento. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5463811-55.2025.8.09.0137

ID: 331349531

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5463811-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETERLINI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

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VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5463811-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5463811-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Peterlini Comercio De Tintas Ltda Requerida : New Car Shopping Automotivo Ltda Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Peterlini Comércio de Tintas Ltda em desfavor de New Car Shopping Automotivo Ltda, Fernando Marcanzoni e Margarida Pinto Ribeiro Marcanzoni, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora dos promovidos (pessoa jurídica e sócios) na importância de R$ 4.351,49 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), consubstanciada na compra e venda de produtos discriminados em notas de venda e fiscal. Na sequência, informou que até o momento, os demandados não procederam com o adimplemento do débito, cujos os títulos foram objeto de protesto. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 4.808,42 (quatro mil, oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citados e intimados (eventos nº 20 a 22), os requeridos não compareceram à audiência de conciliação (evento nº 23) e não apresentaram contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que os réus, apesar de regularmente citados (eventos nº 20 a 22), não compareceram à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 23) e não ofertaram contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo os requeridos revéis e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pelas notas de venda e fiscal, boletos e instrumentos de protesto (evento nº 01, docs. 05 a 07), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança, cujo valor embrionário é de R$ 4.156,00 (quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), conforme se colhe da nota fiscal e boletos anexados à exordial.Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com as notas de venda e instrumentos de protesto, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia aos devedores, colacionarem aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optaram por manterem-se inertes quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceram a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, os promovidos não opuseram qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendessem ser efetivamente devido, tampouco negaram a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que, deixaram de ofertar contestação, oportunidade que teriam para apresentar provas capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 4.156,00 (quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5463767-36.2025.8.09.0137

ID: 331709715

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5463767-36.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETERLINI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

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VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5463767-36.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5463767-36.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Peterlini Comercio De Tintas Ltda Requerida : Flávio Henrique de Moraes Dellazari Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Peterlini Comércio de Tintas Ltda em desfavor de Flávio Henrique de Moraes Dellazari, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora do promovido na importância embrionária de R$ 3.179,00 (três mil, cento e setenta e nove reais), consubstanciada na compra e venda de produtos discriminados em notas de venda e fiscais. Na sequência, informou que até o momento, o demandado não procedeu com o adimplemento do débito, embora as inúmeras tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 3.323,74 (três mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citado e intimado (evento nº 14), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 15) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que o réu, apesar de regularmente citado (evento nº 14), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 15) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo o requerido revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pelas notas de venda e fiscais, boletos e notificações de cobrança por meio do WhatsApp (evento nº 01, docs. 05 a 08), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança. O valor embrionário da dívida é de R$ 3.179,00 (três mil, cento e setenta e nove reais), conforme se colhe das notas fiscais e boletos anexados à exordial.Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com as notas de venda e tratativas entre as partes por meio do WhatsApp, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido, ao pagamento da importância de R$ 3.179,00 (três mil, cento e setenta e nove reais), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5458298-09.2025.8.09.0137

ID: 331709739

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5458298-09.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOPES MOTA ROCHA E CIA LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEINA KATHLEEN DA SILVA QUEIROZ ANDRADE

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THAYNARA ELINANDA GOMES DE PAULO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5458298-09.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5458298-09.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lopes Mota Rocha e Cia Limitada Requerida : Cleudimar Ferreira Moraes Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Lopes Mota Rocha e Cia Limitada em desfavor de Cleudimar Ferreira Moraes, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora do promovido na importância embrionária de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), consubstanciada em prestação de serviço discriminado em nota fiscal. Na sequência, informou que até o momento, o demandado não procedeu com o adimplemento do débito, embora as inúmeras tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio. Ao final, solicitou, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para bloqueio de valores via SISBAJUD, ou, alternativamente, penhora de bens e requereu a condenação do requerido ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 4.760,40 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos).Sobreveio ao feito, decisão indeferindo o pedido de Tutela de Urgência e determinando a designação da sessão de conciliação (evento nº 07).Percorrido o itinerário processual, regularmente citado e intimado (evento nº 21), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 22) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que o réu, apesar de regularmente citado (evento nº 21), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo o requerido revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pela nota fiscal e de venda emitidas, bem como, os boletos em nome do demandado com seus principais dados pessoais (evento nº 01, docs. 08 a 10), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança. O valor originário da dívida é de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme se colhe dos documentos anexados à exordial.Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, a nota fiscal foi corroborada com nota de venda subscrita pelo réu e boletos emitidos em nome dele, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido, ao pagamento da importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5346961-15.2025.8.09.0137

ID: 334679359

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5346961-15.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORIAN EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CUNHA RAMOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5346961-15.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5346961-15.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Orian Equipamentos Ltda Requerida : Fm Oficina Mecânica Ltda Trata-se de “Ação Ordinária de Cobrança” proposta por Orian Equipamentos Ltda em desfavor de Fm Oficina Mecânica Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora da promovida. Obtemperou, que a obrigação decorreu da compra e venda dos seguintes equipamentos: a) 01 (um) SCANNER KTS 5900, representado pela nota fiscal nº 013115; b) 01 (um) COLETOR DE ÓLEO LOD 581 PT, representado pela nota fiscal nº 013365; e c) 01(um) PACOTE ANUAL MASTER DA MARCA BOSCH, representado pelo pedido nº 010004421. Verberou, que a obrigação não foi integralmente cumprida, restando pendente de adimplemento o saldo devedor embrionário de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos). Ao final, requereu a condenação da pessoa jurídica demandada ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 18.009,09 (dezoito mil, nove reais e nove centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citada e intimada (evento nº 29), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 31) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que a promovida, apesar de regularmente citada (evento nº 29), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 31) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada por notas fiscais e proposta de venda em nome da empresa ré com seus principais dados, bem como, os comprovantes de entrega da mercadoria assinados (evento nº 01, docs. 02 a 07), em conjunto com a presunção relativa de veracidade, decorrente da revelia, são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança, cujo o débito perfaz a importância originária de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos). Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com os comprovantes de entrega da mercadoria assinados, que reforçam a existência do negócio jurídico, formalizado através de obrigações de trato sucessivo, a partir da emissão de boletos bancários.Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi integralmente adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida, ao pagamento da importância de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5473828-53.2025.8.09.0137

ID: 338298620

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5473828-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MM PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA BARAUNA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5473828-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5473828-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Mm Pneus Ltda Requerida : Locações Guindauto Ltda Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Mm Pneus Ltda em desfavor de Locações Guindauto Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora da pessoa jurídica promovida na importância embrionária de R$ 20.840,03 (vinte mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), consubstanciada em transações comerciais, discriminada em notas fiscais. Na sequência, informou que até o momento, o demandado não procedeu com o adimplemento do débito, embora as inúmeras tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 29.103,86 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citada e intimada (evento nº 18), a demandada não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 21) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 18), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 21) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pelas notas fiscais, boletos e notificações de cobrança por meio do WhatsApp (evento nº 01, docs. 10 a 13), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança. Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com boletos e tratativas entre as partes por meio do WhatsApp, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida, ao pagamento da importância de R$ 20.840,03 (vinte mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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