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Valdirene Alves Souza e outros x Danielle Silva Souza e outros

ID: 278817243

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0080512-62.2009.8.09.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES SOUZA VANEZA ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CALEGARI NOGUEIRA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

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REILLER LOPES DE SOUZA

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VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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JESUSNEY LIMA PEREIRA

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JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

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ALINY APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES

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LUCIVANE DE MELO FERREIRA

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DALTRO TAMEIRAO FILHO

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661145"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 0080512-62.2009.8.09.0087AUTOR(A): VALDIRENE ALVES SOUZARÉ(U): VALDIR LUIZ SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se o presente feito de inventário e partilha, sob o rito do arrolamento comum, dos bens deixados por VALDIR LUIZ SOUZA, falecido em 08 de fevereiro de 2008.Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou últimas declarações e plano para realização da partilha entre os sucessores, conforme evento nº. 229, e que as certidões apresentadas não apontam para a existência de dívidas do inventariado perante as Fazendas Públicas Federal, conforme documento 02 do evento nº. 229.Por outro lado, as certidões oriundas das Fazendas Estadual e Municipal revelam a existência de débitos fiscais de responsabilidade, conforme se vê nos documentos 03 e 04 do evento nº. 229.Intimados, os herdeiros e sucessores do espólio nada disseram acerca do plano apresentado no aludido evento, conforme certificado no evento nº. 240.Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO NÃO CABIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.Inicialmente, registro que o feito não se confunde com um inventário negativo, pois esse é um procedimento judicial reservado exclusivamente para os casos em que o inventariado não deixa quaisquer bens, o que não é o caso destes autos, já que, ainda que o patrimônio do espólio seja inferior às suas dívidas, é certo que há patrimônio.Nesse sentido:Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo 'de cujus', o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário" (Apelação nº 1035915-24.2017.8.26.0576, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5a Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024, g.n.). (destacou-se)"INVENTÁRIO NEGATIVO C.C. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. Insurgência contra sentença que julgou extinto o pedido sob o fundamento de falta de interesse de agir. Descabimento. Alegação da existência de compromisso particular de venda de imóvel celebrado pelo genitor em vida. Pedido de declaração do inventário negativo com autorização judicial para outorga de escritura de imóvel vendido em vida pelo extinto. Entendimento de que o inventário negativo pressupõe a certeza da ausência de bens e não pode ser utilizado para afastar eventuais credores ou herdeiros do falecido. Necessidade de apuração acerca da existência ou não de bens em nome do falecido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação nº 1010723-34.2023.8.26.0009, Rel. Fernando Marcondes, 2a Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024, g.n.). (destacou-se)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão que considerou que a existência de bens a inventariar impede a realização de inventário negativo - O inventário negativo é hipótese de declaração de inexistência de bens e direitos deixados pelo falecido com a função de proteger os bens dos herdeiros contra execuções além da força da herança - Existência de bens, ainda que em valores inferiores à dívida - Impossibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2056158-07.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8a Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024, g.n.). (destacou-se)Portanto, considerando que o pressuposto básico para declaração de um inventário negativo não está satisfeito, não deve ser acolhido o pedido do inventariante.II.II – DA ADEQUAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕESDa leitura das declarações apresentadas no já mencionado evento nº. 229, os bens do espólio compreendem a fração de 50% (cinquenta porcento) de 03 (três) imóveis, além de 02 (dois) veículos e os direitos patrimoniais de outros 03 (três) veículos financiados, sendo eles os seguintes:I – Fração ideal de 50% (cinquenta porcento) do imóvel matriculado sob o nº. 5.686 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme auto de avaliação acostado no documento 02 do evento nº. 165 e petições às folhas 40, 44 e 53 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_3.pdf do evento nº. 03.II – Fração ideal de 50% (cinquenta porcento) do imóvel matriculado sob o nº. 5.704 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme auto de avaliação acostado no documento 02 do evento nº. 165 e petições às folhas 40, 44 e 53 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_3.pdf do evento nº. 03.III – Fração ideal de 50% (cinquenta porcento) do imóvel matriculado sob o nº. 5.705 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme auto de avaliação acostado no documento 02 do evento nº. 165 e petições às folhas 40, 44 e 53 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_3.pdf do evento nº. 03.IV – Veículo marca/modelo: Honda/CG 125 KS, cor: vermelha, ano/modelo: 2000/2000, placa: KEB-7104V – Veículo marca/modelo: Ford/Fiesta, cor: cinza, ano/modelo: 1998/1998, placa: GWW-1622. VI – Direitos patrimoniais sobre contrato de financiamento (ágio –15 parcelas pagas no valor de R$ 671,77 (seiscentos setenta e um reais, setenta e sete centavos), que somadas perfazem um total de R$ 10.076,55 (dez mil setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) do veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403. VII – Direitos patrimoniais sobre o contrato de financiamento (ágio) da motocicleta marca/modelo: Honda/CG 125 Fan, cor: preta, ano/modelo: 2008/2008, placa: NKI- 2137. “ágio” VIII – Direitos patrimoniais sobre o contrato de financiamento (ágio) da motocicleta marca/modelo: Sundown/WEB, cor: prata, ano/modelo: 2006/2007, placa: NFU-5928. “ágio”Desta relação, o inventariante afirma que apenas o veículo marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403 estaria na esfera de disponibilidade do espólio, estando os outros em local incerto e não sabido ou na posse de terceiros.O artigo 669 do Código de Processo Civil, e o artigo 2.021 do Código de Civil regulam a sobrepartilha nos seguintes termos:Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:I - sonegados;II - da herança descobertos após a partilha;III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeirosA propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - BENS DE LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL OU MOROSA - COTAS SOCIAIS - IMÓVEIS - ESPERA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA PARTILHAR O NUMERÁRIO - PREVISÃO DE POSTERGAR TAIS BENS PARA SOBREPARTILHA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 669, III, do CPC 2015), admite-se postergar para sobrepartilhar os bens cuja liquidação é difícil ou morosa, como é o caso das quotas sociais e dos imóveis, haja vista a dificuldade em se obter certidões de balanço patrimonial da empresa, bem como em regularizar a situação dos imóveis em âmbito administrativo. 2. Impõe-se o provimento do recurso, a fim de que a existência de imóveis cuja liquidação se mostra difícil ou morosa não constitua óbice para a partilha do numerário constante em conta bancária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0362.15.006159-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) (destacou-se)Considerando que a remessa de tais bens para sobrepartilha, além de não causar nenhum prejuízo aos herdeiros do espólio, também permite a resolução deste inventário, que já tramita a mais de 16 (dezesseis) anos, entendo que é o caso de se determinar a exclusão de todos os veículos deste inventário, ressalvado o bem marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403, nos termos do que dispõe o inciso III do artigo 669 do Código de Processo Civil.Destaco, por fim, que os valores atribuídos às frações dos imóveis do espólio devem ser retificados de maneira a refletir o conteúdo do auto de avaliação anexado no documento 02 do evento nº. 165 e com o qual os herdeiros expressamente declararam concordar, conforme manifestações às folhas 40 e 53 do dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_3.pdf do evento nº. 03.Assim, o valor do acervo hereditário perfaz R$ 320.076,55 (trezentos e vinte mil e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).II.III – DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO.Nas últimas declarações e plano de partilha também foi consignado que o espólio deixou diversas dívidas, as quais que perfazem o montante de R$ 544.333,71 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), e tem a seguinte composição:I – R$ 493.749,23 (quatrocentos e noventa e três e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) oriundos de 06 (seis) folhas de cheque não compensados pela falta de provisão de fundos em favor do credor Lutembergue Barbosa, brasileiro, convivente, funcionário público municipal, portador do RG. M. 3958-592 SSP/MG, e inscrito no CPF nº. 533.172.976-20, conforme folhas 180/181 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_1.pdf no evento nº. 03, e valor atualizado informado no evento nº. 229. II – R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais), oriunda de folhas de cheque não pagas emitidas em favor de Cordeiro Joias Limitada, conforme folhas 130/131 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_1.pdf no evento nº. 03.III – R$ 2.658,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), oriunda de folhas de cheque não pagas emitidas não discriminada nas últimas declarações, em favor de Élio Autopeças Limitada, folhas 132/133 dos autos físicos digitalizados em formato .pdf no documento 805126220098090087_1.pdf no evento nº. 03. IV– R$ 7.298,00 (mil, duzentos e noventa e oito reais), referente ao IPTU do imóvel matriculado sob o número de matrícula 5.686 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.V – R$ 7.298,00 (mil, duzentos e noventa e oito reais), referente ao IPTU do imóvel matriculado sob o número de matrícula 5.704 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.VI – R$ 7.298,00 (mil, duzentos e noventa e oito reais), referente ao IPTU do imóvel matriculado sob o número de matrícula 5.705 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.VII – R$ 3.560,08 (três mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos), referente ao IPVA do veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403.VIII – R$ 2.841,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais), referente ao IPVA do veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403.IX– R$ 2.517,27 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), referente ao licenciamento do veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403.X – R$ 221,66 (duzentos vinte e um reais sessenta e seis centavos), referente ao IPVA motocicleta marca/modelo Honda/CG Titan 150 ES, placa NJX-9775.XI – R$ 221,66 (duzentos vinte e um reais sessenta e seis centavos), referente ao IPVA da motocicleta marca/modelo Honda/CG Titan 150 ES, placa NJX-9775.XII – R$ 218,12 (duzentos e dezoito reais e doze centavos) referente ao IPVA da motocicleta marca/modelo Honda/CG Titan 150 ES, placa NJX-9775.XIII – R$ 2.793,94 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), referente ao licenciamento da motocicleta marca/modelo Honda/CG Titan 150 ES, placa NJX-9775.XIV– R$ 787,62 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em débitos que foram apurados junto à Secretaria da Economia – Sistema Negociação Fiscal da motocicleta marca/modelo Honda/CG Titan 150 ES, placa NJX-9775.XV – R$ 783,16 (setecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) referente ao IPVA da motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor: preta, ano/modelo: 2008/2008, placa: NKI- 2137. XVI – R$ 2.517,27 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) referente ao licenciamento da motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor: preta, ano/modelo: 2008/2008, placa: NKI- 2137. XVII – R$ 578,21 (quinhentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) em débitos que foram apurados junto à Secretaria da Economia – Sistema Negociação Fiscal da motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor: preta, ano/modelo: 2008/2008, placa: NKI- 2137. XVIII – R$ 2.517,27 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) referente ao licenciamento da motocicleta marca/modelo: Sundown/WEB, cor: prata, ano/modelo: 2006/2007, placa: NFU-5928.XIX – R$ 155,22 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em débitos que foram apurados junto à Secretaria da Economia – Sistema Negociação Fiscal da motocicleta marca/modelo: Sundown/WEB, cor: prata, ano/modelo: 2006/2007, placa: NFU-5928.Acerca de tais débitos o inventariante pretende: (I) a homologação de acordos verbais firmados com os credores Élio Autopeças Limitada e Cordeiro Joias Limitada; (II) a adjudicação de todos os bens do espólio em seu favor, a fim de quitar seu débito contra o espólio; (III) que sejam declarados extintos os débitos fiscais de bens automotores de propriedade do espólio, ressalvado o veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403, e; (IV) a concessão de prazo para renegociação dos débitos de IPTU dos imóveis do acervo hereditário, além do reconhecimento da limitação da responsabilidade do espólio a apenas 50% (cinquenta porcento) do saldo devedor, em vista da meação.Inicialmente, registro que não há controvérsia acerca da responsabilidade do espólio perante as suas dívidas de natureza tributária, em vista da documentação acostada nestes autos, notadamente, as certidões positivas de débitos do espólio perante as Fazendas Públicas Estadual e Municipal.Além disso, a discussão acerca da legitimidade passiva para pagamento das dívidas tributárias, e da existência de dívida dessa natureza, é da autoridade fiscal, cabendo a parte interessada discuti-la administrativamente, ou por meio da judicialização de demanda própria para esta finalidade.Assim, deve ser rejeitada a pretensão do inventariante quanto ao afastamento da responsabilidade do espólio quanto a tais despesas.Também não há que se falar na homologação de acordos verbais com credores do espólio haja vista que sequer foi comprovada a existência e o conteúdo de seus termos, ônus que cabia ao próprio inventariante. Ademais, não cabe a este Juízo especializado se imiscuir nessa espécie de tratativas.Por fim, o pedido de adjudicação dos bens do espólio que não foram excluídos nesta decisão em favor do inventariante, para quitação de sua dívida depende, forçosamente, da quitação de todas as dívidas do espólio, sejam elas oriundas de credores particulares sejam de natureza fiscal.II.IV – DA CONVERSÃO DO RITO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHAComo já destacado nesta decisão, a despeito de regularmente intimados, nenhum herdeiro discordou do plano de partilha apresentado no evento nº. 229, conforme se certificou no evento nº. 240.Assim, entendo que é o caso de partilha amigável, sendo adequada a conversão do rito para arrolamento sumário.Dessa maneira a partilha do patrimônio deixado pelo falecido é disciplinada nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil:Art. 659 do CPC. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. (destacou-se)O acervo hereditário objeto deste espólio compreende bens cujo valor somado perfaz R$ 320.076,55 (trezentos e vinte mil e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e é constituído pela fração de ideal de 50% (cinquenta porcento) dos imóveis matriculados sob os nº. 5.686, 5.704 e 5.705, todos no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, além do ágio do veículo automotor marca/modelo: MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo: 2001/2001, placa: KEM-9403, estando, portanto, dentro do limite de 1.000 (mil) salários-mínimos estipulado no artigo 664 do Código de Processo Civil.No caso sob análise, e como já destacado em linhas anteriormente, as certidões fazendárias apontam para a existência de obrigações pendentes do espólio, além de existiram dívidas com credores particulares, inclusive o próprio inventariante.Nesse ponto, o art. 663 do Código de Processo Civil estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”.Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça.Quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tratando-se de arrolamento comum ou sumário, não há necessidade de comprovar sua quitação prévia à homologação do plano de partilha, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.A propósito:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (Destacou-se).Assim, não se faz necessário, nos presentes autos, o recolhimento antecipado do aludido tributo para homologação da partilha, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 662 do Código de Processo Civil.Destaco que o julgamento não resultaria em prejuízo aos credores do espólio, na medida em que os formais de partilha somente serão expedidos após quitação das dívidas e finalização dos processos pendentes:Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (…) 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)" 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. (…) (REsp n. 1.150.356/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.) (destacou-se) Some-se a isso que o direito dos sucessores é de natureza disponível, por versar sobre patrimônio, sendo que não há nos autos elementos que apontem para o não atendimento dos interesses de incapaz. Portanto, entendo cabível a homologação do plano de partilha.III - DISPOSITIVOAnte o exposto:I – DETERMINO a exclusão dos seguintes bens do espólio: (i) Veículo marca/modelo: Honda/CG 125 KS, cor: vermelha, ano/modelo: 2000/2000, placa: KEB-7104; (ii) Veículo marca/modelo: Ford/Fiesta, cor: cinza, ano/modelo: 1998/1998, placa: GWW-1622; (iii) Direitos patrimoniais sobre o contrato de financiamento (ágio) da motocicleta marca/modelo: Honda/CG 125 Fan, cor: preta, ano/modelo: 2008/2008, placa: NKI- 2137. “ágio”, e; (iv) Direitos patrimoniais sobre o contrato de financiamento (ágio) da motocicleta marca/modelo: Sundown/WEB, relegando-os para sobrepartilha.II – RETIFICO o valor dos bens remanescentes do espólio para R$ 320.076,55 (trezentos e vinte mil e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e das dívidas para R$ 544.333,71 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).III – INDEFIRO os pedidos do inventariante de declaração de inventário negativo, reconhecimento de prescrição e limitação de responsabilidade quanto a débitos fiscais do espólio e homologação de acordos verbais com credores particulares do espólio.IV – DEFIRO a gratuidade de justiça ao espólio, tendo em vista que o montante das dívidas do espólio é superior ao valor de seus bens.IV – CONVERTO o rito de tramitação do feito para arrolamento sumário.VI – HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 229, ressalvando-se, entretanto, os direitos de terceiros ou herdeiros prejudicados e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.VI.I – Publicada esta sentença, PROMOVA o Cartório desta Unidade Judiciária a evolução da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.VI.II – RESSALTO que este ato judicial, acompanhado de certidão de trânsito em julgado expedida pelo cartório desta unidade judiciária e das demais peças que contenham as informações previstas no art. 655 do CPC, possuirá força de formal de partilha.VI.III – ADVIRTO que os formais de partilha somente poderão ser registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, JUCEG e demais órgãos competentes mediante comprovação do pagamento integral do ITCMD, do reconhecimento do direito à não incidência ou da isenção, nos termos do art. 88-C do Código Tributário Estadual.VII – CONDICIONO os efeitos da sentença, como expedição dos formais de partilha, carta de adjudicação e transferência dos bens, direitos e valores, ao pagamento das dívidas existentes do espólio e relacionadas nas últimas declarações, conforme deliberado nesta sentença, bem como a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais do inventariado junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e a comprovação do recolhimento das custas finais, se devidas estas últimas.VIII – CONDENO os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Contudo, mantenho suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do espólio.IX – COMPROVADO o recolhimento das custas finais e a quitação das despesas do espólio, nos termos determinados nesta sentença, DESARQUIVEM-SE os autos, sem imposição de novas custas as partes ou necessidade de conclusão, para EXPEDIÇÃO dos formais de partilha, carta de adjudicação e expedição de alvarás necessários.X – NOTIFIQUE-SE o Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para tomar ciência da presente partilha e, se for o caso, promover o lançamento administrativo do tributo. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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