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"1001622-53.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

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Processo nº 0255930-88.2010.8.09.0051

ID: 258695350

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0255930-88.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCEMIR DE CASTRO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS LENIN NARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPÊLO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 0255930-88.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 0255930-88.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: LUCEMIR DE CASTRO FRANCAExecutado: ANDERSON ALVES FERREIRA e NEIDE BARBOSA FERREIRADECISÃOI. Validade de intimação e alvará.De proêmio, necessário destacar que a teor da previsão do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORA. FRUSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicada na exordial para sua intimação, reputa-se valido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo, consoante expressa previsão legal, nos termos do artigo 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01943156820088090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) (negritei).Assim, considerando que a intimação, foi enviada para o endereço da executada, Neide Barbosa Ferreira, devidamente declinado nos autos e retornou sem o devido cumprimento, presume-se como válida a intimação coligida no mov. 147 e 148. Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 150 e determino a expedição do competente alvará de transferência do valor penhora nas contas bancárias da executada Neide Barbosa Ferreira, em favor da parte autora ou de seu causídico, desde que tenha poderes para tanto.II. Penhora no rosto dos autos. Prevista pelo art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. Veja-se:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em tela, verifica-se que a execução se arrasta desde o ano de 2010, tendo sito realizadas diversas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens e valores dos executados, sem êxito.Dessa forma, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública de abrangência nacional, em que a parte executada é interessada.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o art. 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em processo judicial no qual figura como credora. 2. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5316299-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOS QUAIS A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora. 2. Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3. No acordo firmado entre a devedora/agravada e a executada/agravante (credora) não há nenhuma menção de que o valor acordado englobava honorários advocatícios, não podendo cogitar pela impenhorabilidade da verba, vez que o pacto em questão visou pôr fim ao litígio envolvendo compra e venda de lote. 4. Verificada a devida intimação da executada sobre a penhora no rosto dos autos, não há falar em nulidade a ensejar a suspensão da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269795-63.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1001622-90.2023.4.01.3504, devendo o exequente informar em qual juízo tramita referida ação. Prazo de 5 (cinco) dias.Após, OFICIE-SE a referida Vara para proceder com a penhora requerida e informe este juízo sobre a existência do crédito.EXPEÇA-SE o necessário. Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados nos termos do art. 841 do CPC.Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001622-53.2023.8.26.0338"

Processo nº 0255930-88.2010.8.09.0051