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Processo nº 5270302-75.2021.8.09.0178

ID: 338027688

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5270302-75.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAISE DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTADA POR SUA GENITORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de conc… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Thaise do Nascimento Ferreira, representada por sua genitora, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já devidamente qualificados.Narra a autora ser filha do falecido JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), que faleceu em 05/05/2020 e que, à época do óbito, era aposentado por invlidez.Informa que diante do falecimento do segurado instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, que deve ser pago desde a data do óbito, porém, diz que o pedido restou indeferido pela autarquia Ré, sob a alegação de que a incapacidade da requerente surgiu apenas após o falecimento do genitor. Logo, ressalta que busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.A inicial veio acompanhada de documentos.Recebida a inicial em movimentação n.º 13.Citado o INSS na movimentação n.º 17, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Impugnação apresentada em movimentação n.º 19.Em audiência de instrução e julgamento foi constatada a existência de benefício por morte ativo que tem como instituidor o falecido e como beneficiária a Sra. Jucélia dos Santos Barbosa, razão pela qual foi determinada a intimação das partes (movimentação n.º 48).Intimadas, as partes pugnaram pela inclusão da terceira Jucélia dos Santos Barbosa.Citada, a requerida Jucélia apresentou contestação requerendo que a improcedência da demanda (movimentação n.º 97).Decisão proferida em movimentação n.º 111 determinando a realização de perícia.Laudo de perícia médica juntado em movimentação n.º 147.Decisão proferida em movimentação homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento do feito (movimentação n.º 158).É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoCompulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de segurado (genitor), em seu favor.Considerando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo, pois, à análise do mérito.Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional.Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito.O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e § 4º, combinado com o artigo 74, incisos I a III, todos da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(omissis)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” GrifeiVislumbra-se, então, que para a concessão do benefício de pensão por morte dos dependentes é necessário que se demonstre o vínculo para com o (a) instituidor (a) da pensão, bem como a convivência na ocasião do óbito, a dependência econômica quando não presumida nos casos previstos em lei e a comprovação do óbito.In casu, o óbito do Sr. JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), pai da autora, restou devidamente demonstrado na movimentação n.º 01, que ocorreu em 05/05/2020.De igual modo, vejo que a autora possui “quadro de Epilepsia e Retardo Mental Moderado – evoluindo com sinais de alienação mental, com necessidade da manutenção da curatela pela mãe. Apresenta diagnóstico compatível com definição de deficiência mental/intelectual, cursando com incapacidade para atos de vida civil de forma independente, bem como, para atividade laborativa de forma total e permanente” (laudo pericial em movimentação n.º 147).Quanto à qualidade de segurado com relação ao falecido/instituidor vejo que restou satisfatoriamente comprovada nos autos, eis que conforme relatado na inicial e não contestado pelo INSS, o genitor da autora ao tempo do óbito era aposentado por invalidez. Desse modo, ficou amplamente comprovado que a autora apresenta condições que a tornam totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil e para o exercício de qualquer atividade laboral, o que a impediu de prover o seu próprio sustento. Destarte, a condição de invalidez já estava caracterizada antes do falecimento de seu genitor, instituidor da pensão por morte pleiteada, já que o entendimento jurisprudencial entende que "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS).Ademais, para corroborar, a jurisprudência é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos (AgInt no AREsp n. 1.943.659/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Ainda, pontuo que o requisito da qualidade de dependente com relação ao de cujus, na hipótese dos autos é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, vejamos:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condiçãode dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." GrifeiSobre o assunto, vejamos a jurisprudência.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. "A lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido." (AgInt no AREsp 1.943 .659/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022) 3 . Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - Grifei.PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação da dependência econômica é dispensável para o filho maior inválido de servidor público, em razão da presunção relativa da dependência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2 .000.163/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp n. 2.044 .658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.722.527/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt no REsp n . 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.IV - Ressalte-se ainda que a Incidência do enunciado n . 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044 .194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2071102 RJ 2023/0146283-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) - Grifei.Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe.Por oportuno, consigno que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, ocorrido em 05/05/2020, eis que a autora já era inválida e dependente àquela época, bem como considerando que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (1009749-77.2019.4.01.3400 10097497720194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG). GrifeiPREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. In casu, a controvérsia versa sobre a possibilidade de fixação da data do início do benefício - DIB para a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito. Verifica-se nos autos que a apelante, nascida em 12/10/2011 (fls. 15/16, rolagem única), requereu a pensão por morte de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 26/08/2015. No entanto, o magistrado julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo em 13/01/2016 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 6. Esta Corte tem decido que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão (TRF1, AC 1024973-70.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 30/05/2023). 6. Uma vez que a parte autora, nascida em 12/10/2011, era menor e absolutamente incapaz na data de propositura da ação (12/05/2017), a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida para fixar a DIB na data do óbito. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (1001681-32.2019.4.01.9999 10016813220194019999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG). GrifeiAssim sendo, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito.Por fim, considerando que foi informado nos autos a existência de outros dependentes do falecido (movimentações n.º 48 e 97), sabe-se que a existência de duas beneficiárias menores ou incapzes não impede a concessão do referido benefício, uma vez que este é extensível aos dependentes habilitados e, caso haja acúmulo, este deverá observar os critérios legais e administrativos pertinentes.Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS . COTAS IGUAIS. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, de modo que, concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como é o caso dos filhos menores de idade e da companheira ou cônjuge, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 74 e 77, da Lei n. 8 .213). (TRF-4 - AC: 50255994720184049999 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma). Assim, deverá o INSS calcular a cota-parte da pensão que toca à autora de modo que fique idêntica à recebida pelos demais dependentes (filhos), ou seja, o rateio deve-se dar em partes iguais.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte à parte autora Thaise Do Nascimento Ferreira, no que se refere a sua cota parte, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito.Considerando as condições previstas no art. 77 da Lei 8.213/91, o benefício será pago em caráter vitalício, respeitando-se o inciso IV, do art. 77, da respectiva lei. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496 § 3º, inciso III do CPC.Havendo apelação quanto a presente sentença, consoante entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso interposto.Registre-se. Pulique-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5270302-75.2021.8.09.0178

ID: 337502224

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5270302-75.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISE DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTADA POR SUA GENITORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de conc… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Thaise do Nascimento Ferreira, representada por sua genitora, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já devidamente qualificados.Narra a autora ser filha do falecido JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), que faleceu em 05/05/2020 e que, à época do óbito, era aposentado por invlidez.Informa que diante do falecimento do segurado instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, que deve ser pago desde a data do óbito, porém, diz que o pedido restou indeferido pela autarquia Ré, sob a alegação de que a incapacidade da requerente surgiu apenas após o falecimento do genitor. Logo, ressalta que busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.A inicial veio acompanhada de documentos.Recebida a inicial em movimentação n.º 13.Citado o INSS na movimentação n.º 17, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Impugnação apresentada em movimentação n.º 19.Em audiência de instrução e julgamento foi constatada a existência de benefício por morte ativo que tem como instituidor o falecido e como beneficiária a Sra. Jucélia dos Santos Barbosa, razão pela qual foi determinada a intimação das partes (movimentação n.º 48).Intimadas, as partes pugnaram pela inclusão da terceira Jucélia dos Santos Barbosa.Citada, a requerida Jucélia apresentou contestação requerendo que a improcedência da demanda (movimentação n.º 97).Decisão proferida em movimentação n.º 111 determinando a realização de perícia.Laudo de perícia médica juntado em movimentação n.º 147.Decisão proferida em movimentação homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento do feito (movimentação n.º 158).É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoCompulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de segurado (genitor), em seu favor.Considerando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo, pois, à análise do mérito.Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional.Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito.O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e § 4º, combinado com o artigo 74, incisos I a III, todos da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(omissis)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” GrifeiVislumbra-se, então, que para a concessão do benefício de pensão por morte dos dependentes é necessário que se demonstre o vínculo para com o (a) instituidor (a) da pensão, bem como a convivência na ocasião do óbito, a dependência econômica quando não presumida nos casos previstos em lei e a comprovação do óbito.In casu, o óbito do Sr. JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), pai da autora, restou devidamente demonstrado na movimentação n.º 01, que ocorreu em 05/05/2020.De igual modo, vejo que a autora possui “quadro de Epilepsia e Retardo Mental Moderado – evoluindo com sinais de alienação mental, com necessidade da manutenção da curatela pela mãe. Apresenta diagnóstico compatível com definição de deficiência mental/intelectual, cursando com incapacidade para atos de vida civil de forma independente, bem como, para atividade laborativa de forma total e permanente” (laudo pericial em movimentação n.º 147).Quanto à qualidade de segurado com relação ao falecido/instituidor vejo que restou satisfatoriamente comprovada nos autos, eis que conforme relatado na inicial e não contestado pelo INSS, o genitor da autora ao tempo do óbito era aposentado por invalidez. Desse modo, ficou amplamente comprovado que a autora apresenta condições que a tornam totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil e para o exercício de qualquer atividade laboral, o que a impediu de prover o seu próprio sustento. Destarte, a condição de invalidez já estava caracterizada antes do falecimento de seu genitor, instituidor da pensão por morte pleiteada, já que o entendimento jurisprudencial entende que "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS).Ademais, para corroborar, a jurisprudência é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos (AgInt no AREsp n. 1.943.659/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Ainda, pontuo que o requisito da qualidade de dependente com relação ao de cujus, na hipótese dos autos é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, vejamos:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condiçãode dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." GrifeiSobre o assunto, vejamos a jurisprudência.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. "A lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido." (AgInt no AREsp 1.943 .659/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022) 3 . Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - Grifei.PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação da dependência econômica é dispensável para o filho maior inválido de servidor público, em razão da presunção relativa da dependência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2 .000.163/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp n. 2.044 .658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.722.527/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt no REsp n . 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.IV - Ressalte-se ainda que a Incidência do enunciado n . 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044 .194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2071102 RJ 2023/0146283-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) - Grifei.Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe.Por oportuno, consigno que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, ocorrido em 05/05/2020, eis que a autora já era inválida e dependente àquela época, bem como considerando que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (1009749-77.2019.4.01.3400 10097497720194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG). GrifeiPREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. In casu, a controvérsia versa sobre a possibilidade de fixação da data do início do benefício - DIB para a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito. Verifica-se nos autos que a apelante, nascida em 12/10/2011 (fls. 15/16, rolagem única), requereu a pensão por morte de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 26/08/2015. No entanto, o magistrado julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo em 13/01/2016 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 6. Esta Corte tem decido que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão (TRF1, AC 1024973-70.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 30/05/2023). 6. Uma vez que a parte autora, nascida em 12/10/2011, era menor e absolutamente incapaz na data de propositura da ação (12/05/2017), a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida para fixar a DIB na data do óbito. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (1001681-32.2019.4.01.9999 10016813220194019999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG). GrifeiAssim sendo, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito.Por fim, considerando que foi informado nos autos a existência de outros dependentes do falecido (movimentações n.º 48 e 97), sabe-se que a existência de duas beneficiárias menores ou incapzes não impede a concessão do referido benefício, uma vez que este é extensível aos dependentes habilitados e, caso haja acúmulo, este deverá observar os critérios legais e administrativos pertinentes.Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS . COTAS IGUAIS. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, de modo que, concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como é o caso dos filhos menores de idade e da companheira ou cônjuge, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 74 e 77, da Lei n. 8 .213). (TRF-4 - AC: 50255994720184049999 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma). Assim, deverá o INSS calcular a cota-parte da pensão que toca à autora de modo que fique idêntica à recebida pelos demais dependentes (filhos), ou seja, o rateio deve-se dar em partes iguais.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte à parte autora Thaise Do Nascimento Ferreira, no que se refere a sua cota parte, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito.Considerando as condições previstas no art. 77 da Lei 8.213/91, o benefício será pago em caráter vitalício, respeitando-se o inciso IV, do art. 77, da respectiva lei. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496 § 3º, inciso III do CPC.Havendo apelação quanto a presente sentença, consoante entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso interposto.Registre-se. Pulique-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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