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Processo nº 5628490-67.2021.8.09.0087

ID: 324457999

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628490-67.2021.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA SA

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S.A. AGRAVADA: VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra a decisão monocrática lançada na movimentação n. 120, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pleitos deduzidos na ação de cobrança securitária proposta por VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO, ora agravada. Nas razões recursais (evento 124), defende a agravante, preliminarmente, a nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega que restou demonstrada a má-fé do segurado, materializada pela omissão, consciente e voluntária relativa às circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio quando da contratação da apólice, razão pela qual seria incabível, in casu, a aplicação da Súmula 609 do STJ. Assevera que, na remota hipótese de ser mantida a condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e óbito do segurado (ocorrido em 26.11.2020). Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada. I - Da preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa ou violação da não-surpresa. Alega a agravante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento que teria sido indeferida indevidamente a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos – especialmente a perícia médica indireta e o depoimento da autora. Contudo, como destacado na decisão monocrática, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) e, entendendo que os autos já contêm elementos suficientes à formação do seu convencimento, pode julgar antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). No caso concreto, quanto à perícia médica indireta, é incontroverso que a agravante não exigiu do segurado a realização prévia de exames médicos e laboratoriais, o que já permite avaliar a ausência de prova inequívoca da má-fé do segurado, exigida pela Súmula 609 do STJ, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Ademais, conforme consta nos autos, o segurado foi submetido a duas cirurgias para retirada de tumor intracraniano. A primeira, realizada em 24/11/2018, foi bem-sucedida e, conforme informado na petição inicial, o segurado passou por sessões de radioterapia e quimioterapia que o curaram do tumor, fato que não foi impugnado pela parte contrária. A segunda cirurgia, realizada em 19/11/2020, quase dois anos depois, foi a que acarretou o seu óbito. Nesse contexto, a realização de perícia médica indireta revela-se prova inútil ou meramente protelatória, pois não foi o primeiro tumor que causou o falecimento do segurado, tampouco há necessidade de se demonstrar que o tumor que resultou em sua morte era o mesmo removido na primeira cirurgia. Quanto ao requerimento de depoimento pessoal da autora, verifica-se que a documentação acostada aos autos – histórico clínico e laudos médicos – mostrou-se suficiente para o julgamento da causa. Como lembram THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA: “(...) sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), 344/387 (Ap 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-9/001)” (In “Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 370: 1a do atual CPC, p. 440). No mesmo sentido decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Dito isto, inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas são desnecessárias para a solução da lide. Adicionalmente, o julgamento antecipado de mérito não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso dos autos. Isso porque o STJ entende que “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (cf. STJ - RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE AFASTADA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). 2 O julgamento antecipado de mérito, sem prévio saneamento do processo, não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas ( CPC, art. 355, inc. I). Outrossim, conforme a legislação processual, o saneamento somente se faz necessário quando ausente a possibilidade de extinção do processo ou do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 357). (TJSC, Apelação n. 5003096-85.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ART. 10 DO CPC – INOCORRÊNCIA. (…) O julgamento antecipado da lide, aspecto formal estabelecido pelo CPC, feito pelo magistrado ao prolatar a sentença, dentro do seu convencimento, não ofende o princípio da não surpresa. (TJ-MT 00028256920158110078 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (…) 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. (…) TJ-PR - APL: 00085823520208160044 Apucarana 0008582-35.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Destaca-se, enfim, que não constitui nulidade e nem viola o princípio da não-surpresa o fato de o juiz delimitar pontos controvertidos, determinar a especificação de provas por meio de decisão saneadora e, em seguida, proferir julgamento antecipado da lide. Isso porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, conforme reiteradamente tem decidido o colendo STJ: (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1772666 MT 2020/0263443-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) E, conforme já decidido, repita-se, não resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de sua discricionariedade, indefere provas desnecessárias ou inócuas ao deslinde da causa. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II - Mérito A princípio, faz-se necessário ressaltar que os contratos de seguro estão submetidos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque presentes a figura do prestador de serviços na seguradora ré e do consumidor na pessoa do segurado e, na sua falta, de seu(s) beneficiário(s). Trata-se de contrato tipicamente de adesão, o que implica interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, nos termos da principiologia do CDC, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade. Há que se ressaltar ainda que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Cláudia Lima Marques bem observa que a organização dessa cadeia de fornecimento “é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis”, concluindo ser “impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva”. A autora prossegue afirmando que “a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direito.” (in Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288). Além disso, aplica-se à espécie o art. 34 do CDC, que impõe ao fornecedor do produto ou serviço a responsabilidade solidária por ato de seus prepostos ou representantes autônomos. Ao comentar o dispositivo em questão, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin lembra que “não são poucos os casos em que o consumidor lesado fica totalmente impossibilitado de acionar o fornecedor beneficiário do comportamento inadequado de um de seus vendedores sob o argumento de que estes não estavam sob sua autoridade, tratando-se de meros representantes autônomos”. O autor, no entanto, salienta que “agora, a voz do representante, mesmo o autônomo, é a voz do fornecedor e, por isso mesmo, o obriga” (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 251). A regra materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No caso específico da contratação de seguros, é indubitável que, na percepção do consumidor, o corretor age como se fosse a própria seguradora. No caso, tem-se que a Proposta de Contratação de Seguro de Vida (evento 45, doc. 2), em que houve a declaração de inexistência de doenças, embora contivesse o campo próprio, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor do seguro, o qual é representante da seguradora, não podendo contra ele ser oposta. Foi colhida apenas a assinatura do segurado no Recibo da Proposta de Contratação de Seguro de Vida Individual, o que não é suficiente para ilidir a responsabilidade da seguradora com base em declaração inexata das condições de saúde do segurado, notadamente por se tratar de contrato de adesão. Aliás, a tese de que o contrato em discussão não é de adesão representa um contrassenso em face das disposições de suas normas, principalmente aquelas que autorizam o fornecedor assinar o contrato pelo consumidor e ainda o remetem para disposições de condições gerais e especiais do seguro, sem qualquer indício que tivesse delas conhecimento. Ainda que tivesse sido colhida a assinatura do segurado quanto às indagações quanto ao exame da análise de risco (pág. 3 do referido doc.), conforme se verá, o segurado não se encontrava em processo de investigac?a?o diagno?stica de cistos, tumores ou ca?nceres, senão de mera cansaço e dor de cabeça, o que não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante da falta de razoabilidade da referida disposição (abusividade). Não obstante isso, é cediço que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 deste Tribunal de Justiça atribuem à seguradora a responsabilidade de exigir exame prévio ao segurado, não podendo negar o pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente quando se omitem da sua obrigação. Confira: Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 14 do TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante. Pois bem. Restou fixado na decisão recorrida que se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida, não exigiu que o segurado firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não lhe seria lícito negar a cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado teria conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois, convenhamos, não se poderia presumir tal ciência a partir de sintomas singelos, como estresse, ansiedade e dores de cabeça, notadamente de um paciente com apenas 29 anos de idade. A considerar a documentação anexada aos autos, é possível concluir que, de fato, inexistiu má-fé do segurado por ocasião da contratação securitária, a tornar desnecessária a produção de prova oral e pericial, provas estas, para o caso em exame, inúteis e meramente protelatórias. No atendimento realizado pelo Dr. Rodrigo A. Matos, em 16.10.2018 (quinze dias antes de contratar o seguro, o que ocorreu em 31.10.2018), verifica-se do Prontuário Médico que o segurado queixou-se de perda de disposic?a?o dia?ria (cansac?o) e preocupac?a?o com dores de cabec?a. Ao contrário do que se afirmou na apelação, no documento juntado no evento 45 não há informação de que o segurado faria uma tomografia de cra?nio para apurar a causa dessas dores ou que tais dores seriam fortíssimas, senão que foi solicitado ao paciente/segurado exames laboratoriais e aguardo de consulta neurológica. Portanto, na data de 16/10/2018 não havia nenhum diagnóstico confirmado ou suspeita de doença definida. Já o relatório médico assinado pela Dra. Cláudia Soares Alves, CRM-GO 12.452, médica neurologista (evento 1, doc. 18), demonstra claramente que o segurado somente foi diagnosticado com tumor cerebral na data 19/11/2018, ou seja, após a contratação do seguro de vida, que ocorreu em 31/10/2018. A propósito, confira: “Relatório médico a) Desde quando assiste o paciente? Conforme cópia do prontuário em anexo, a primeira consulta do paciente Amadeu José de Melo Neto foi em 07-11-2018. Teve retorno em 19-11-2018, data em que descobrimos que estava com tumor cerebral. A partir esta data, transferi a assistência deste paciente ao serviço de Neurocirurgia e Oncologia. (…). b) Histórico clínico e controle evolutivo: Tratava-se de paciente de 29 anos, com sobrecarga de trabalho, filhas bebês, pai e provedor, que apenas se queixava de cansaço havia 6 meses, associado a letargia/retardo psicomotor, sonolência diurna e anedonia (perda do prazer por atividades previamente prazerosas). Nenhuma comorbidade. Exame físico e neurológico sem alterações. Queixava “estresse” e ansiedade. Mesmo sem ter nenhuma alteração neurológica, apenas em virtude da ansiedade do paciente, resolvi solicitar uma tomografia de crânio, até sem contraste, pois a hipótese diagnóstica é de que a tomografia estaria normal e o paciente apenas com transtorno depressivo-ansioso. c) Nunca houve “suspeita” do tumor. O diagnóstico foi estabelecido no dia 19-11-2018, data do retorno previamente agendado, em função do achado da tomografia de crânio (que veio lacrada e foi por mim aberta), na qual foi diagnosticado “Lesão Expansiva na projeção do lobo frontal direito sugerindo neoplasia”. e) Sim. Consultou um nutrólogo (não informou o nome) havia 6 meses, quando começou a sentir cansaço (observou principalmente ao jogar tênis 2x na semana) e este lhe prescreveu fórmulas manipuladas (…). Uma semana antes da consulta comigo, o paciente consultou um endocrinologista que lhe solicitou exames de sangue (função tireoidiana, hemograma, função hepática e renal: que foram todos normais). f) Informações adicionais: Nunca houve clínica nem suspeita de tumor cerebral. O diagnóstico realmente foi “um achado de exame radiológico” do qual ninguém suspeitava.” Destaco que referido documento não foi em nenhum momento impugnado pela seguradora requerida. A corroborar a ausência de dolo ou má-fé do segurado no ato da contratação do seguro, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: SEGURO DE VIDA. Segurada que apresentava quadro de hipertensão arterial sistêmica controlado. Doença comum e de fácil tratamento. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. (TJ-SP - AC: 1001832-47.2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: Milton Carvalho, Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2024) (…) 1. Eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária, na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do STJ. (TJ-RS - AC: 00795030220198217000 ALVORADA, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FALECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1172420 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. em 24.4.2014) Ressalte-se, por oportuno, que embora os sintomas que há 06 meses acompanhavam o segurado fossem compatíveis com a patologia em questão, era imperioso que houvesse certeza acerca de sua ciência e do intento deliberado de silenciar sobre sua condição. Havendo fundadas dúvidas sobre o diagnóstico final, não se poderia exigir que o segurado declarasse eventual doença preexistente. Assim, força convir que a requerida não atendeu às exigências fixadas pelo STJ na Súmula 609. No atinente ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o débito sub judice, não há razões para a reforma da decisão, pois foi observado, na espécie, o enunciado da Súmula 632 do STJ, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Destarte, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. Ausentes inconsistências na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, não merece prosperar o pedido de reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ora aviado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5628490-67.2021.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA ILÍCITA DA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança securitária ajuizada por beneficiária de seguro de vida contratado por segurado falecido. A seguradora sustentou, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, alegou má-fé do segurado por suposta omissão de doença preexistente, além de requerer modificação do termo inicial da correção monetária da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas pela requerida/recorrente; (ii) Verificar a possibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, mesmo sem a exigência de exames prévios pela seguradora; (iii) Verificar se restou caracterizada a má-fé do segurado por ocasião da contratação do seguro; (iv) Determinar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. A perícia médica indireta e o depoimento pessoal da autora foram corretamente indeferidos, pois a documentação constante dos autos — laudos médicos e histórico clínico — já se mostra suficiente para a solução da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem nulidade, desde que fundamentado e ausente a necessidade de produção probatória adicional, como reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. 6. A negativa da cobertura securitária com base em suposta doença preexistente exige, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO, a realização de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado, o que não restou evidenciado nos autos, notadamente em face da suficiência da prova documental. 7. A proposta de seguro, embora contenha campo para declaração de saúde, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor, representante da seguradora, não podendo ser oposta à parte consumidora. 8. Restou demonstrado que o segurado não tinha ciência do diagnóstico de tumor cerebral no momento da contratação, sendo certo que o diagnóstico ocorreu apenas após a formalização do contrato. 9. O relatório médico confirma que, na data da contratação, o segurado apresentava apenas sintomas não específicos (cansaço e dor de cabeça), sem diagnóstico ou suspeita de neoplasia, o que descaracteriza a má-fé. 10. Nos termos da Súmula 632 do STJ, a correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o pagamento, sendo incabível a alteração do termo inicial para a data do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente somente é válida quando comprovada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios pela seguradora. 3. A ausência de assinatura do segurado na proposta de adesão invalida declarações de saúde nela inseridas quando assinadas apenas pelo corretor. 4. A correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 609 e 632; STJ, AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1172420/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2014; TJGO, Súmula 14.

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Processo nº 5628490-67.2021.8.09.0087

ID: 324458011

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628490-67.2021.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S.A. AGRAVADA: VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra a decisão monocrática lançada na movimentação n. 120, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pleitos deduzidos na ação de cobrança securitária proposta por VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO, ora agravada. Nas razões recursais (evento 124), defende a agravante, preliminarmente, a nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega que restou demonstrada a má-fé do segurado, materializada pela omissão, consciente e voluntária relativa às circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio quando da contratação da apólice, razão pela qual seria incabível, in casu, a aplicação da Súmula 609 do STJ. Assevera que, na remota hipótese de ser mantida a condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e óbito do segurado (ocorrido em 26.11.2020). Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada. I - Da preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa ou violação da não-surpresa. Alega a agravante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento que teria sido indeferida indevidamente a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos – especialmente a perícia médica indireta e o depoimento da autora. Contudo, como destacado na decisão monocrática, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) e, entendendo que os autos já contêm elementos suficientes à formação do seu convencimento, pode julgar antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). No caso concreto, quanto à perícia médica indireta, é incontroverso que a agravante não exigiu do segurado a realização prévia de exames médicos e laboratoriais, o que já permite avaliar a ausência de prova inequívoca da má-fé do segurado, exigida pela Súmula 609 do STJ, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Ademais, conforme consta nos autos, o segurado foi submetido a duas cirurgias para retirada de tumor intracraniano. A primeira, realizada em 24/11/2018, foi bem-sucedida e, conforme informado na petição inicial, o segurado passou por sessões de radioterapia e quimioterapia que o curaram do tumor, fato que não foi impugnado pela parte contrária. A segunda cirurgia, realizada em 19/11/2020, quase dois anos depois, foi a que acarretou o seu óbito. Nesse contexto, a realização de perícia médica indireta revela-se prova inútil ou meramente protelatória, pois não foi o primeiro tumor que causou o falecimento do segurado, tampouco há necessidade de se demonstrar que o tumor que resultou em sua morte era o mesmo removido na primeira cirurgia. Quanto ao requerimento de depoimento pessoal da autora, verifica-se que a documentação acostada aos autos – histórico clínico e laudos médicos – mostrou-se suficiente para o julgamento da causa. Como lembram THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA: “(...) sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), 344/387 (Ap 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-9/001)” (In “Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 370: 1a do atual CPC, p. 440). No mesmo sentido decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Dito isto, inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas são desnecessárias para a solução da lide. Adicionalmente, o julgamento antecipado de mérito não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso dos autos. Isso porque o STJ entende que “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (cf. STJ - RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE AFASTADA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). 2 O julgamento antecipado de mérito, sem prévio saneamento do processo, não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas ( CPC, art. 355, inc. I). Outrossim, conforme a legislação processual, o saneamento somente se faz necessário quando ausente a possibilidade de extinção do processo ou do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 357). (TJSC, Apelação n. 5003096-85.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ART. 10 DO CPC – INOCORRÊNCIA. (…) O julgamento antecipado da lide, aspecto formal estabelecido pelo CPC, feito pelo magistrado ao prolatar a sentença, dentro do seu convencimento, não ofende o princípio da não surpresa. (TJ-MT 00028256920158110078 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (…) 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. (…) TJ-PR - APL: 00085823520208160044 Apucarana 0008582-35.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Destaca-se, enfim, que não constitui nulidade e nem viola o princípio da não-surpresa o fato de o juiz delimitar pontos controvertidos, determinar a especificação de provas por meio de decisão saneadora e, em seguida, proferir julgamento antecipado da lide. Isso porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, conforme reiteradamente tem decidido o colendo STJ: (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1772666 MT 2020/0263443-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) E, conforme já decidido, repita-se, não resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de sua discricionariedade, indefere provas desnecessárias ou inócuas ao deslinde da causa. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II - Mérito A princípio, faz-se necessário ressaltar que os contratos de seguro estão submetidos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque presentes a figura do prestador de serviços na seguradora ré e do consumidor na pessoa do segurado e, na sua falta, de seu(s) beneficiário(s). Trata-se de contrato tipicamente de adesão, o que implica interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, nos termos da principiologia do CDC, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade. Há que se ressaltar ainda que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Cláudia Lima Marques bem observa que a organização dessa cadeia de fornecimento “é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis”, concluindo ser “impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva”. A autora prossegue afirmando que “a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direito.” (in Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288). Além disso, aplica-se à espécie o art. 34 do CDC, que impõe ao fornecedor do produto ou serviço a responsabilidade solidária por ato de seus prepostos ou representantes autônomos. Ao comentar o dispositivo em questão, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin lembra que “não são poucos os casos em que o consumidor lesado fica totalmente impossibilitado de acionar o fornecedor beneficiário do comportamento inadequado de um de seus vendedores sob o argumento de que estes não estavam sob sua autoridade, tratando-se de meros representantes autônomos”. O autor, no entanto, salienta que “agora, a voz do representante, mesmo o autônomo, é a voz do fornecedor e, por isso mesmo, o obriga” (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 251). A regra materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No caso específico da contratação de seguros, é indubitável que, na percepção do consumidor, o corretor age como se fosse a própria seguradora. No caso, tem-se que a Proposta de Contratação de Seguro de Vida (evento 45, doc. 2), em que houve a declaração de inexistência de doenças, embora contivesse o campo próprio, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor do seguro, o qual é representante da seguradora, não podendo contra ele ser oposta. Foi colhida apenas a assinatura do segurado no Recibo da Proposta de Contratação de Seguro de Vida Individual, o que não é suficiente para ilidir a responsabilidade da seguradora com base em declaração inexata das condições de saúde do segurado, notadamente por se tratar de contrato de adesão. Aliás, a tese de que o contrato em discussão não é de adesão representa um contrassenso em face das disposições de suas normas, principalmente aquelas que autorizam o fornecedor assinar o contrato pelo consumidor e ainda o remetem para disposições de condições gerais e especiais do seguro, sem qualquer indício que tivesse delas conhecimento. Ainda que tivesse sido colhida a assinatura do segurado quanto às indagações quanto ao exame da análise de risco (pág. 3 do referido doc.), conforme se verá, o segurado não se encontrava em processo de investigac?a?o diagno?stica de cistos, tumores ou ca?nceres, senão de mera cansaço e dor de cabeça, o que não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante da falta de razoabilidade da referida disposição (abusividade). Não obstante isso, é cediço que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 deste Tribunal de Justiça atribuem à seguradora a responsabilidade de exigir exame prévio ao segurado, não podendo negar o pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente quando se omitem da sua obrigação. Confira: Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 14 do TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante. Pois bem. Restou fixado na decisão recorrida que se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida, não exigiu que o segurado firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não lhe seria lícito negar a cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado teria conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois, convenhamos, não se poderia presumir tal ciência a partir de sintomas singelos, como estresse, ansiedade e dores de cabeça, notadamente de um paciente com apenas 29 anos de idade. A considerar a documentação anexada aos autos, é possível concluir que, de fato, inexistiu má-fé do segurado por ocasião da contratação securitária, a tornar desnecessária a produção de prova oral e pericial, provas estas, para o caso em exame, inúteis e meramente protelatórias. No atendimento realizado pelo Dr. Rodrigo A. Matos, em 16.10.2018 (quinze dias antes de contratar o seguro, o que ocorreu em 31.10.2018), verifica-se do Prontuário Médico que o segurado queixou-se de perda de disposic?a?o dia?ria (cansac?o) e preocupac?a?o com dores de cabec?a. Ao contrário do que se afirmou na apelação, no documento juntado no evento 45 não há informação de que o segurado faria uma tomografia de cra?nio para apurar a causa dessas dores ou que tais dores seriam fortíssimas, senão que foi solicitado ao paciente/segurado exames laboratoriais e aguardo de consulta neurológica. Portanto, na data de 16/10/2018 não havia nenhum diagnóstico confirmado ou suspeita de doença definida. Já o relatório médico assinado pela Dra. Cláudia Soares Alves, CRM-GO 12.452, médica neurologista (evento 1, doc. 18), demonstra claramente que o segurado somente foi diagnosticado com tumor cerebral na data 19/11/2018, ou seja, após a contratação do seguro de vida, que ocorreu em 31/10/2018. A propósito, confira: “Relatório médico a) Desde quando assiste o paciente? Conforme cópia do prontuário em anexo, a primeira consulta do paciente Amadeu José de Melo Neto foi em 07-11-2018. Teve retorno em 19-11-2018, data em que descobrimos que estava com tumor cerebral. A partir esta data, transferi a assistência deste paciente ao serviço de Neurocirurgia e Oncologia. (…). b) Histórico clínico e controle evolutivo: Tratava-se de paciente de 29 anos, com sobrecarga de trabalho, filhas bebês, pai e provedor, que apenas se queixava de cansaço havia 6 meses, associado a letargia/retardo psicomotor, sonolência diurna e anedonia (perda do prazer por atividades previamente prazerosas). Nenhuma comorbidade. Exame físico e neurológico sem alterações. Queixava “estresse” e ansiedade. Mesmo sem ter nenhuma alteração neurológica, apenas em virtude da ansiedade do paciente, resolvi solicitar uma tomografia de crânio, até sem contraste, pois a hipótese diagnóstica é de que a tomografia estaria normal e o paciente apenas com transtorno depressivo-ansioso. c) Nunca houve “suspeita” do tumor. O diagnóstico foi estabelecido no dia 19-11-2018, data do retorno previamente agendado, em função do achado da tomografia de crânio (que veio lacrada e foi por mim aberta), na qual foi diagnosticado “Lesão Expansiva na projeção do lobo frontal direito sugerindo neoplasia”. e) Sim. Consultou um nutrólogo (não informou o nome) havia 6 meses, quando começou a sentir cansaço (observou principalmente ao jogar tênis 2x na semana) e este lhe prescreveu fórmulas manipuladas (…). Uma semana antes da consulta comigo, o paciente consultou um endocrinologista que lhe solicitou exames de sangue (função tireoidiana, hemograma, função hepática e renal: que foram todos normais). f) Informações adicionais: Nunca houve clínica nem suspeita de tumor cerebral. O diagnóstico realmente foi “um achado de exame radiológico” do qual ninguém suspeitava.” Destaco que referido documento não foi em nenhum momento impugnado pela seguradora requerida. A corroborar a ausência de dolo ou má-fé do segurado no ato da contratação do seguro, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: SEGURO DE VIDA. Segurada que apresentava quadro de hipertensão arterial sistêmica controlado. Doença comum e de fácil tratamento. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. (TJ-SP - AC: 1001832-47.2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: Milton Carvalho, Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2024) (…) 1. Eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária, na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do STJ. (TJ-RS - AC: 00795030220198217000 ALVORADA, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FALECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1172420 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. em 24.4.2014) Ressalte-se, por oportuno, que embora os sintomas que há 06 meses acompanhavam o segurado fossem compatíveis com a patologia em questão, era imperioso que houvesse certeza acerca de sua ciência e do intento deliberado de silenciar sobre sua condição. Havendo fundadas dúvidas sobre o diagnóstico final, não se poderia exigir que o segurado declarasse eventual doença preexistente. Assim, força convir que a requerida não atendeu às exigências fixadas pelo STJ na Súmula 609. No atinente ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o débito sub judice, não há razões para a reforma da decisão, pois foi observado, na espécie, o enunciado da Súmula 632 do STJ, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Destarte, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. Ausentes inconsistências na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, não merece prosperar o pedido de reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ora aviado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5628490-67.2021.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA ILÍCITA DA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança securitária ajuizada por beneficiária de seguro de vida contratado por segurado falecido. A seguradora sustentou, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, alegou má-fé do segurado por suposta omissão de doença preexistente, além de requerer modificação do termo inicial da correção monetária da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas pela requerida/recorrente; (ii) Verificar a possibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, mesmo sem a exigência de exames prévios pela seguradora; (iii) Verificar se restou caracterizada a má-fé do segurado por ocasião da contratação do seguro; (iv) Determinar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. A perícia médica indireta e o depoimento pessoal da autora foram corretamente indeferidos, pois a documentação constante dos autos — laudos médicos e histórico clínico — já se mostra suficiente para a solução da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem nulidade, desde que fundamentado e ausente a necessidade de produção probatória adicional, como reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. 6. A negativa da cobertura securitária com base em suposta doença preexistente exige, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO, a realização de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado, o que não restou evidenciado nos autos, notadamente em face da suficiência da prova documental. 7. A proposta de seguro, embora contenha campo para declaração de saúde, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor, representante da seguradora, não podendo ser oposta à parte consumidora. 8. Restou demonstrado que o segurado não tinha ciência do diagnóstico de tumor cerebral no momento da contratação, sendo certo que o diagnóstico ocorreu apenas após a formalização do contrato. 9. O relatório médico confirma que, na data da contratação, o segurado apresentava apenas sintomas não específicos (cansaço e dor de cabeça), sem diagnóstico ou suspeita de neoplasia, o que descaracteriza a má-fé. 10. Nos termos da Súmula 632 do STJ, a correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o pagamento, sendo incabível a alteração do termo inicial para a data do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente somente é válida quando comprovada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios pela seguradora. 3. A ausência de assinatura do segurado na proposta de adesão invalida declarações de saúde nela inseridas quando assinadas apenas pelo corretor. 4. A correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 609 e 632; STJ, AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1172420/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2014; TJGO, Súmula 14.

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