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"1001851-87.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173

ID: 261103842

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227325-44.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacio… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentada por SONIA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 e 06.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, observo que o feito tramita em juízo incompetente, pois a autora é residente da comarca de Santa Vitória – MG, como atesta o comprovante de endereço acostado ao evento n° 06, datado de 04/2025.Isto posto, a competência para o julgamento é o do domicílio da autora, neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º DA CF/88). MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 1.Dispõe o § 3º do art. 109 da CF/88, verbis: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio. Confira-se: CC 0033700-45.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.29 de 30/05/2014; AI 1000179-29.2017.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza,1ª Turma, in DJe 12/09/2019. 3.Dessa forma, não sendo o município de domicilio da parte segurada sede da Justiça Federal, compete-lhe a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda que se tratem de municípios limítrofes. 4. Agravo de Instrumento provido para fixar a competência da Comarca de Várzea Grande - MT para processar e julgar o feito originário. (AG 1001851-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 2. A Constituição da República de 1988 - CR/1988 garante ao segurado optar pelo ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Estadual para facilitar o acesso, mas não autoriza a alterar a comarca de seu domicílio para escolher o juízo. Trata-se de competência funcional absoluta insusceptível de modificação e declarada de ofício (CR/1988, art. 109, § 3º.(TRF1, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, 1ª SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014) 3. A parte requerente tem domicílio no âmbito da Comarca de Coração de Jesus/MG. 4. Apelação da parte autora provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Coração de Jesus/MG, comarca do domicílio da parte autora, para regular processamento do feito. (AC 0059778-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para julgamento de conflito de competência instaurado entre juízes estaduais investidos de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 0025813-10.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/12/2014 PAG 209.) É o quanto basta.Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a comarca de Santa Vitória, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos com a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001851-87.2023.5.02.0384"

Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173