Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001921-74.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001921-74.2024.5.02.0706"

Processo nº 5924407-51.2024.8.09.0079

ID: 280619068

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924407-51.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ – ESTADO DE GOIÁS. AUTOS: 5924407.51.2024.8.09.0079 FABIO ALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos em testilha, por conduto de seu basta… AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ – ESTADO DE GOIÁS. AUTOS: 5924407.51.2024.8.09.0079 FABIO ALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos em testilha, por conduto de seu bastante procurador, vem à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO JOHN DEERE S/A, o que faz nos seguintes termos: DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. Os embargos declaratórios só podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei, como segue: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o cabimento dos embargos. Afinal, a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso para o cabimento dos embargos, conforme precedentes sobre o tema: EMBARGOS DECLARAÇÃO - obscuridade, contradição e omissão inexistente efeito infringente inadmissível na espécie - embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016835- 03.2018.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019) #3172290 EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO TERIAM SIDO VENTILADOS EMBARGOS DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO OBJETIVO É A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001921- 78.2017.8.26.0390; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data de Registro: 18/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da omissão alegada. 2. O pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração. 3. Impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. (TRF-4 - AC: 50487829120164047000 PR 5048782- 91.2016.4.04.7000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA) EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. Os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição e obscuridade, vícios dos quais não padece o acórdão embargado. (TRT-1, 00008020720125010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Publicação: DOERJ 14-03-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra de forma clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão, ora vergastada. 2) O que se verifica, na realidade, é o intento da Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - ED: 00005368320148080046, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 08/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Razão pela qual, devem ser rejeitados os embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS Não obstante o descabimento da propositura dos embargos, cumpre trazer os seguintes esclarecimentos. MM.JUÍZA, vejamos o que restou decidido nos presentes autos por meio do evento nº 08: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para AUTORIZAR a parte autora a consignar os valores contratuais da seguinte forma, alternativamente: a) o valor que entende devido das parcelas vencidas e não pagas, bem como das que vencerem no curso do processo, mediante juntada dos comprovantes aos autos SEM o condão de ilidir a mora e seus consectários; OU b) o valor pactuado no contrato das parcelas vencidas e não pagas, incluindo as multas e demais encargos decorrentes do atraso, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo, mediante juntada dos comprovantes aos autos, COM o condão de ilidir a mora e seus consectários. Nesta senda, as parcelas oriundas do presente contrato se encontram devidamente depositadas e nas datas aprazadas nos termos do contrato, por meio dos IDs 13 e 56. Ocorre que, a Embargante/Requerida, em ato eivado de má-fé e com intuito de causar mácula ao nome do Autor/Embargado, vem insistindo em restringir seu nome junto ao Banco Central, por meio do Registrato SCR. Em várias oportunidades, restou comunicado ao Juízo das restrições de crédito apontadas em nome do Autor, conforme se verifica em eventos nºs 34, 39 e 52, eis que, se agindo estivesse de BOA-FÉ, constatado o cumprimento da liminar deferida pelo Autor/Embargado por meio dos depósitos judiciais na forma contratada, A EMBARGANTE NÃO CRIARIA NENHUM ENTRAVE CREDITÍCIO AO AUTOR, que, de longa data vem sido acometido por única e exclusiva culpa da Requerida/Embargante. Tendo em vista o afastamento dos efeitos da mora nos termos da liminar, diante do depósito integral das parcelas e na forma contratada, a EMBARGANTE deve CONSTAR QUE O REFERIDO CONTRATO SE ENCONTRA EM DIA, e não, SUB JUDICE, sob pena de dar margens à diversas interpretações por meio das instituições financeiras. Vejamos que, até o presente momento, a EMBARGANTE/REQUERIDA não cumpriu a decisão de evento 57, CAUSANDO ENORMES PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA E MORAL AO EMBARGADO! Ademais EXCELÊNCIA, conforme se vê do espelho obtido junto ao Registrato, as informações prestadas são oriundas do crédito contratado, ou seja, encontra-se em dia e/ou vencida, bem como, em prejuízo. Dito isto, o Autor/Embargado, diante dos depósitos integrais das parcelas mediante deposito judicial, deve obter a informação junto ao REGISTRATO QUE SEU CONTRATO SE ENCONTRA EM DIAS! Portanto, demonstrada que a decisão de evento nº 57 não merece reforma. DA SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Sustenta a embargante, que, mesmo instado a tanto, a julgadora deixou de se manifestar acerca do pedido de levantamento de valores depositados em Juízo, bem como, da forma que se deve constar o apontamento contratual junto ao Banco Central – Registrato – SCR, ou, seja, se EM DIAS ou SUB JUDICE. Ocorre que, o Embargado/Autor, até o presente momento vem sofrendo as retaliações pela Embargante/Requerida com apontamentos junto ao BANCO CENTRAL, por meio do REGISTRATO, constando COMO DÍVIDA VENCIDA, enquanto que, o Autor vem cumprindo fielmente o que restou decidido em medida liminar, realizando os depósitos judiciais na forma e datas contratadas. Portanto EXCELÊNCIA, manifestamente improcedente o pedido de levantamento de valores depositados em Juízo, sem que, a Embargante/Requerida cumpra efetivamente as decisões exaradas para fins de retirar e/ou apontar junto ao BACEN – REGISTRATO SCR – SISTEMA INFORMATIVO DE CRÉDITO, de que, o referido contrato se encontra “EM DIAS ”. DOS PEDIDOS Nestes termos, requer o recebimento da presente impugnação, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória inadmissibilidade e/ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que a informação a ser constada junto ao Bacen – Registrato, seja no sentido de que o contrato encontra-se “EM DIAS ”, tendo em vista os depósitos judiciais realizados na forma pactuada. Requer-se ainda à Vossa Excelência, seja indeferido o pedido de levantamento de valores depositados em Juízo, até que a Ré/Embargante apresente no bojo dos autos o cumprimento da decisão de evento 57, no sentido de excluir provisoriamente o nome do Autor junto ao Banco Central – Registrato – SCR, e/ou apresente comprovação de que o contrato encontra-se “EM DIAS ”. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Itaberaí – GO, 23 de maio de 2025. Rafael Pereira Fontes OAB/GO 35.984 OAB/MG 234.387-A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001921-74.2024.5.02.0706"

Processo nº 5924407-51.2024.8.09.0079