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"1001929-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 0018929-39.1999.8.09.0051

ID: 282243163

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018929-39.1999.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTA UNIAO TAXI AEREO LTDA

Petição

Advogados:

MAURÍCIO DE MELO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pesso… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74.884-900, vem, por intermédio do(a) procurador(a) que esta subscreve, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do CPC e demais disposições legais pertinentes, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pelas razões abaixo explanadas, almejando que, após intimar o recorrido para que apresente suas contrarrazões no prazo legal, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, ainda, seja o presente recurso devidamente recebido em seu duplo efeito. Preparo recursal dispensado conforme art. 1.007, §1º do CPC, por tratar-se da Fazenda Pública Municipal. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Depreende-se dos autos, máxime do teor da sentença impugnada, que há error in judicando, especificamente no que concerne à extinção do processo. A decisão ora atacada apoiou-se no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), por suposta inércia do Município em promover os atos processuais de sua responsabilidade dentro do prazo estipulado de 30 dias. Contudo, destaca-se a ausência de intimação pessoal do Município, requisito essencial segundo a normativa processual vigente. Tal falha processual conduziu à surpreendente decisão de extinção do processo sem que fosse concedida ao exequente, ora recorrente, a oportunidade de cumprir com as exigências processuais no tempo determinado. Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Nesse contexto, vê-se que o trâmite processual não respeitou o mandamento do art. 485, § 1º, do CPC, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sob tais circunstâncias. A orientação da jurisprudência já está firmada nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 25, DA LEI 6830/80. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Nacional é de rigor nos feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõem os artigos 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/75 (...). 2. O artigo 25 da Lei 6830/80, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias determina, por seu turno, que: ‘Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente’. (...) 3. Consequentemente, a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente na execução fiscal, bem como nos embargos contra ela opostos, à luz da regra imperativa geral (artigo 25 da Lei 6.830/80), sendo certo, entrementes, que se admite a intimação por carta registrada (artigo 237, II, do CPC), em situações excepcionais, em que inexistente representante judicial da Fazenda Nacional lotado na sede do juízo, solução adotada pelo próprio legislador em situações análogas (...). 4. In casu,cuida-se de embargos à execução fiscal em que o representante da Fazenda Pública Estadual foi intimado, pela impressa oficial, para manifestação sobre o laudo elaborado por perito judicial (...) 6.Consequentemente, revela-se inarredável a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes à juntada da aludida prova,máxime tendo em vista o evidente prejuízo para a parte (o que poderia ter sido suprido pelo seu comparecimento espontâneo, a exemplo do que ocorre com a citação), restando, portanto, caracterizado o cerceamento de defesa (...)”. Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal (STJ, REsp 1001929/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/09/2009, DJ 07/10/2009) É neste sentido, também, que dispõe a Súmula 240 do extinto TFR, a saber: “A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente”. Portanto, em vista dos argumentos expostos e com fundamento no §7º do art. 485 do CPC, que permite conceder o efeito regressivo ao recurso apelatório, solicita-se a Vossa Excelência que reconsidere a decisão anteriormente proferida, exercendo o juízo de retratação recomendado pela legislação processual civil. Não sendo esse o entendimento deste d. Julgador, solicita-se que sejam declarados os efeitos com que se recebe o recurso em espécie e, cumpridas as formalidades legais, o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado com as respectivas Razões de Apelação. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura. RAFAEL LUIZ ALENCAR VIEIRA Procurador do Município de Goiânia OAB/GO nº 69.074 Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Nobres julgadores, DO CABIMENTO O provimento judicial que se pretende reformar é recorrível por apelação, por força do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Da sentença cabe apelação”. Logo, conclui-se pela adequação do recurso que se interpõe. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 183, 219, 1.003 e 1009, depreende- se que a Fazenda Pública Municipal dispõe de 30 (trinta) dias úteis para apresentar o recurso de apelação. Desta forma, conclui-se pela tempestividade do recurso. DA SÍNTESE DA DEMANDA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia, por meio da qual é cobrado débito fiscal. Todavia, o feito foi extinto sob o fundamento de que o Município, apesar de intimado para andamentar o feito, manteve-se inerte. Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Tal decisão não deve prosperar. DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC Pelos ditames da lei processual civil brasileira, o Município exequente deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC.", o que não aconteceu. São os termos da lei: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Porém, sem que tenha ocorrido a intimação pessoal da parte exequente, como determinado, pelo dispositivo legal citado, não pode ser caracterizado abandono de causa. Vê-se, portanto, que não há falar em extinção sem que tenha havido a intimação pessoal determinada pelo § 1º do artigo 485, do CPC. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ QUANTO AO ANDAMENTO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Para além, a decisão vai de encontro ao que determinado pelo STJ no julgado a seguir exposto, uma vez que, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula n. 314/STJ), e “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Isto posto e, sem maiores delongas, não há falar na ocorrência de abandono da causa na hipótese em apreço. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal, com observância da lei processual civil (art. 485, § 1º, CPC) e o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS). Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RAFAEL LUIZ ALENCAR VIEIRA Procurador do Município de Goiânia OAB/GO nº 69.074 Av. do Cerrado, nº 999, bloco C, 2º andar, Parque Lozandes – Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia-GO (62) 3524-1010 | www.goiania.go.gov.br/procuradoria | procuradoriapfp@goiania.go.gov.br

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001929-03.2023.8.26.0404"

Processo nº 0018929-39.1999.8.09.0051