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"1001946-90.2024.5.02.0705" - Resultados da Busca

Resultados para "1001946-90.2024.5.02.0705"

Aldeci De Jesus Cavalcante e outros x Chery Brasil Importacao, Fabricacao E Distribuicao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 257381965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090740-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDECI DE JESUS CAVALCANTE MEDSUL GOIANIA DIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EUGÊNIO SOARES BASTOS

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5090740-94.2024.8.09.0051Promovente(s): Medsul Goiania Diagnosticos LtdaPromovido(s): Chery Brasil Importacao, Fabricacao E Distribuicao De Veiculos Ltda.SENTENÇA Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Medsul Goiânia Diagnósticos Ltda., e Aldeci de Jesus Cavalcante, em desfavor de CAOA Chery Automóveis Ltda. E Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda., ambas as partes já qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter adquirido um veículo novo junto à segunda ré, de fabricação da primeira requerida.Sustenta que, menos de um ano após a compra, o bem começou apresentar barulho intenso e foi encaminhado à segunda ré para os reparos necessários.Nos meses seguintes, o veículo apresentou diversos defeitos, sendo que foi necessário o retorno à concessionária para os consertos por mais de duas vezes.Aduz que sempre se manteve adimplente com as parcelas do financiamento do bem, mas teve que arcar com gastos com locomoção nas vezes em que a ré não disponibilizou veículo reserva.Requer a rescisão do contrato e restituição do valor pago, assim como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e danos materiais no valor de R$ 129.618,14 (cento e vinte e nove mil seiscentos e dezoito reais e quatorze centavos).A ré CAOA Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação ao ev. 15, e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, e arguiu inépcia da inicial.No mérito, afirma que todos os defeitos apresentados pelo veículo já foram sanados e inexiste dano indenizável.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Contestação pela segunda requerida ao ev. 16. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça.No mérito, sustenta que foi prestada toda assistência técnica necessária à solução dos problemas do veículo, o qual se encontra, atualmente, em perfeitas condições de uso.Alega que o veículo está à disposição da parte autora, não havendo qualquer indício de vício.Ao final, afirma que inexiste dano indenizável e requer a improcedência dos pedidos dos autores.Impugnação à contestação ao ev. 21, ocasião em que a parte autora refuta os termos das defesas e reitera os pedidos exordiais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleiteiam a produção de prova pericial.Proferida decisão saneadora, deferindo a realização de prova pericial, evento 31Laudo pericial juntado no evento 84.A parte autora apresentou quesitos complementares, evento 90.Resposta do perito no evento 101.Manifestação autoral no evento 106.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, decido.I – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial e sem complemento (ev. 84 e 101).Em análise detida ao laudo pericial constato que, a despeito de contrariar os interesses do autor, inexistem razões aptas a justificar sua nulidade e/ou desconsideração, na medida em que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I – a exposição do objeto da perícia;II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.Em igual sentir, verifico que a matéria restou suficientemente esclarecida, não tendo sido constatadas quaisquer omissões, inexatidões ou obscuridades na perícia constante dos autos.Ressalta-se que a mera discordância do postulante com a conclusão do laudo pericial não é o bastante a fim de desconstituí-lo, uma vez que produzido de forma imparcial e por profissional especializado, habituado na prestação dessa modalidade de perícia, não havendo, pois, provas cabais que evidenciassem qualquer vício de nulidade no exame pericial.A responsabilidade decorrente da relação de consumo é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) vício do produto; b) evento danoso e c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano.O artigo 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor, na hipótese do produto adquirido apresentar vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.Referido dispositivo assegura ao consumidor, quando verificada a ocorrência de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado para uso, o direito de exigir, alternativamente: a) a sua substituição; b) a restituição imediata da quantia paga e c) abatimento proporcional do preço.No caso concreto, os vícios do produto restaram sanados, sem custo para a consumidora, atendida a garantia oferecida pelo fabricante. Daí a ausência de submissão ao preceito contido no art. 18, § 1º, CDC, porquanto não se trata de bem impróprio ou inadequado para o uso.A instrução probatória produzida nos autos dá conta de não haver vício persistente no produto, o que restou atestado no laudo pericial produzido nos autos por expert de confiança deste juízo, o qual foi conclusivo ao afirmar que:Portanto, ratifica-se que as evidências concretas obtidas através da perícia técnica demonstram que, à exceção da questão pontual na suspensão traseira, não há subsídios técnicos suficientes para sustentar as demais alegações apresentadas na impugnação. Dessa forma, conclui-se que o veículo se encontra em condições adequadas de uso imediato, observada apenas a recomendação específica de manutenção na suspensão para garantir segurança e conforto durante sua utilização continuada.Na verdade, da referida perícia pode-se extrair que quase a totalidade das reclamações do autor (cambio e motor) foram atendidas, com a substituição das peças necessárias, conforme recomendação do fabricante, de modo que o veículo encontra-se em pleno funcionamento.No caso, o experto judicial examinou criteriosamente o veículo automotor adquirido pelo autor, atestando que o bem se encontrava ainda em boas condições de uso e segurança. O perito destacou não ter encontrado no veículo qualquer vício de qualidade que o tornasse impróprio ao uso ou lhe reduzisse substancialmente o valor, indicando o seu bom estado de conservação e funcionamento, com exceção apenas da necessidade de manutenção na suspensão, a qual pode ser reparada sem comprometer a qualidade do veículo.Sendo assim, com suporte no laudo técnico do perito conclui-se, que o veículo não está eivado de vícios sérios que autorizem a redibição pretendida, pois a única reclamação persistente (barulho na suspensão) pode ser solucionados com facilidade sem importar depreciação expressiva do veículo, não se traduzindo em defeito que importe risco à sua saúde ou segurança ou que diminua substancialmente o valor do bem quando comparado com outro do mesmo gênero.Assim, entendo não ser razoável a restituição da quantia paga pelo veículo, seja porque já que solucionados os defeitos geradores da causa de pedir da lide ou pela simplicidade do defeito ainda existente.Lembre-se, por oportuno, que o vício redibitório consubstancia-se no defeito oculto, que torna o bem móvel, ou imóvel inapropriado a sua destinação, ou diminui-lhe o valor, o que não ocorreu na situação em apreço, pois, após reclamado o vício do automóvel, o fornecedor providenciou o seu reparo, gratuitamente, sem comprometimento do funcionamento esperado, nem a depreciação do seu valor.E nesse ponto, é de se destacar que nem sempre o defeito que desagrada o consumidor pode autorizar a redibição do contrato de compra e venda, porque somente os defeitos relevantes, ou seja, aqueles que importem em risco à saúde ou segurança de seus consumidores, ou prejuízo material, é que autorizam a redibição.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE RECAIR SOB O CONSUMIDOR APELANTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO QUE TORNA O PRODUTO (VEÍCULO) INÚTIL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE IGNIÇÃO E DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A PROMOVER QUAISQUER DAS REPARAÇÕES NO AR CONDICIONADO . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE AS FALHAS TORNARAM O VEÍCULO IMPRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJSC, Apelação n. 5001449-41.2021.8 .24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024) .(TJ-SC - Apelação: 5001449-41.2021.8.24 .0061, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 07/05/2024, Oitava Câmara de Direito Civil)RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ação pela qual o requerente narra diversos defeitos na pintura e acabamento do veículo adquirido. Sentença que determinou o pagamento pelas requeridas fabricante e vendedora de quantia pela depreciação do bem, ademais de danos morais. Apelos das requeridas . Sentença que é "extra petita" ausente pedido para "quanti minoris". No mais, o perito judicial, equidistante do direito das partes, observou pequenos defeitos de acabamento do veículo, que não afetam a segurança ou o funcionamento, do que não é possível a redibição do contrato. Danos morais presentes, pois os vícios apontados importam em mais que mero aborrecimento, tendo o consumidor adquidiro veículo novo com a expectativa de inexistência de vícios ocultos. Reparação fixada em patamar superior àquele adotado pela Turma Julgadora . Mitigação que se justifica de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e compatibilidade com a capacidade econômica da vencida e a devida reparação em favor da parte vencedora na lide. Readequação da distribuição do ônus sucumbencial devido ao parcial acolhimento dos recursos. Procedência parcial. Sentença reformada . Recursos de apelação das requeridas em parte acolhido para afastar a condenação em relação ao dano material e reduzir o valor dos danos morais, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.(TJ-SP - AC: 10019469420148260132 SP 1001946-94.2014.8 .26.0132, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 03/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020)Assim, não há que se falar em restituição da quantia paga pelo veículo.Por outro lado, no que tange ao pleito de dano moral, entendo que o mesmo merece provimento, uma vez que a parte autora compareceu várias vezes à assistência técnica para correção dos vícios apresentados no veículo.Tenho que tal fato ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, ao se adquirir um carro novo, zero Km, o consumidor espera usufruí-lo da melhor maneira.No caso em tela, o autor, ao necessitar comparecer por várias vezes à oficina em menos de 01 (um) ano que tivera adquirido o automóvel, não é característica de mero aborrecimento, tal sentimento de frustração e angústia deve ser relevado nestas demandas.Nesse sentido, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:“[…] 3- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. [...] DANO MORAL. VALOR. [...] II) O vício detectado em veículo zero quilômetro, em curto espaço de tempo e repetidas vezes, acomete o consumidor de indignação, desassossego e frustração e autoriza a condenação indenizatória dos envolvidos ao pagamento de quantia por abalo moral.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC 287338-57, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, DJ de 18/09/2019).No caso em tela, a reparação moral do autor pelas sucessivas idas à assistência técnica, principalmente por se tratar de um carro novo, no qual depositava expectativas, é medida que se impõe, segundo o entendimento supra.Preceitua o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Conforme se vê os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade no produto que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminua o valor.Assim, caracterizado o dano moral, é cediço que, para a fixação do valor da indenização, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão.O objeto primordial da lei é assegurar que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem alto em demasia, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes.De mais a mais, a indenização por danos morais deve atender não só ao caráter compensatório do consumidor pelos transtornos causados, mas também servir de caráter sancionatório/punitivo.Neste caso concreto, tenho que a condenação das rés em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (seis mil reais) soa razoável e proporcional.No que diz respeito à solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, incluindo-se o fornecedor direto, no presente caso, a concessionária, o fornecedor indireto (fabricante do veículo), manifestou o STJ:“1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto – é solidária. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.”. (STJ - 3ª Turma AgInt no AREsp 1161583/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 14/08/2018, DJe de 23/08/2018)" 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária". (STJ - 3ª Turma AgRg no AREsp 661.420/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)Em ações desta natureza, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou de prestação de serviços são responsáveis solidários e, por consequência, respondem pelos danos decorrentes da atividade – teoria do risco.II – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, fixando o quantum reparatório na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (súmula nº 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde a citação, no importe de 1% ao mês até 28.08.2024 e, após essa data, serão calculados pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos.Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará o autor, com os honorários dos advogados das requeridas ao passo que arcará as requeridas com os honorários dos advogados do autor, ambos no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

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