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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932992

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932995

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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MURILLO MACEDO LÔBO

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051