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Processo nº 5583396-69.2023.8.09.0041

ID: 335834761

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583396-69.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARACY MARIA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE : ARACY MARIA SILVA APELADO : SUDACLUBE DE SERVIÇOS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ARACY MARIA SILVA, contra a sentença vista na movimentação n. 64, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Lucas Galindo Miranda, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, figurando como apelado SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Cuida a demanda de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ARACY MARIA SILVA em desfavor de SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Na exordial, a autora narra que recebe aposentadoria junto ao INSS e que notou a incidência de um desconto de seguro/previdência promovido pela parte ré, sem que ela reconhecesse a legitimidade da referida dedução. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 64): (…) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a autora interpõe o atual recurso (movimentação n. 67). Em suas razões, defende que inexiste qualquer documento apto a comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes, restando ausente o elemento vontade expressamente manifestada. Sustenta que verificou em seu extrato bancário descontos referentes a um seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS" sem sua autorização, identificando dezesseis descontos no valor entre R$ 51,06 e R$ 56,17, entre julho de 2021 e outubro de 2022, totalizando R$ 837,40. Argumenta que a gravação telefônica apresentada pela requerida/apelada não demonstra anuência consciente para a contratação, mas apenas confirmação de dados pessoais corretos. Alega violação ao art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Aduz que houve ofensa ao dever do fornecedor de prestar informação adequada e clara sobre o serviço oferecido. Sustenta que a contratação telefônica deve ser acompanhada de outros elementos confirmatórios, conforme previsto na referida resolução. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação de serviços e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 do Código Civil. Afirma que os descontos reiterados de parcelas em conta bancária referentes a serviços não contratados geram danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando má-fé da instituição financeira diante da prática de cobrar valores indevidamente de consumidores idosos através de descontos em benefícios previdenciários. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do seguro e/ou inexistência do débito denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", condenando a instituição apelada a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da condenação nos honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão cinge-se em verificar a efetiva contratação do seguro da instituição apelada, que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante, no valor de parcelas entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”. Não há dúvidas de que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não da contratação de serviços de seguro pela parte autora/apelante, é típica de consumo, regida, portanto, pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a requerida/apelada assevera que a parte autora/apelante, titular de conta bancária na instituição financeira, contratou, por meio de ligação telefônica, o seguro “Sudamerica Clube de Serviços”, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário valores mensais entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos). No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a parte requerida/apelada apresentou, no curso do feito, telas de seu sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. Verifico que os referidos documentos atestam que a parte autora/apelante contratou o aludido serviço por meio de ligação telefônica, em que lhe foi facultada a opção de contratá-lo, bem assim esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as respectivas condições contratuais, contato telefônico com duração de aproximadamente 06 (seis) minutos. Destaco que, na aludida gravação, a autora/apelante, inclusive, não anuiu com o primeiro valor sugerido, e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado. Nesse delinear, restou devidamente comprovado pelos documentos que instruem o caderno processual que, de fato, houve a contratação do referido seguro pela parte autora/apelante, através da adesão realizada por intermédio de ligação telefônica, afastando-se, portanto, qualquer indício de fraude. É importante sublinhar que, embora as telas sistêmicas não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. Embora a jurisprudência tenha alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no direito brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (art. 225 do CC). Outrossim, cabe ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas se mostram suficientes para contraditar as alegações autorais de inexistência da relação contratual. Assim, a parte requerida/apelada logrou comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela autora/apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro “Sudamerica Clube de Serviços” foi efetivamente contratado (art. 373, inc. II, do CPC). Nesse contexto, evidenciada a ciência da parte autora/apelante na adesão ao seguro ora discutido, mostra-se legítima, portanto, a sua contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos dele decorrentes, até o seu cancelamento em 04/01/2023. Destarte, não há falar-se em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO ASPECIR ? UNIÃO SEGURADORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Comprovada a contratação do seguro pela consumidora, por meio de ligação telefônica, em que fora informado detalhadamente acerca do prêmio e esclarecidas as respectivas coberturas contratuais. 3. Inviável, pois, a restituição de valores e danos morais, ante a legítima contratação do seguro Aspecir - União Seguradora pela consumidora. 4. Julgada improcedente a pretensão inicial, a condenação da autora/apelada no pagamento dos ônus de sucumbência é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079854-95.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. (…). Não há quebra do dever de informação quando a contratação ocorre por ligação telefônica e os riscos contratados forem explicados à segurada de forma verbal e clara, não invalidando, de per si, a contratação, quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. Como no caso em tela. Sendo possível a impugnação do áudio pelos meios legais admitidos e, não o fazendo, presume-se que se deu de forma regular, pois a simples alegação de que a voz na gravação não pertence à segurada, não prova a ocorrência da fraude. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461284-80.2019.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado.(TJ-SP - AC: 10022129720208260673 SP 1002212-97.2020.8.26.0673, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do apelo, majoro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021.

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Processo nº 5583396-69.2023.8.09.0041

ID: 335834766

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583396-69.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIÇOS

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583396-69.2023.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE : ARACY MARIA SILVA APELADO : SUDACLUBE DE SERVIÇOS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ARACY MARIA SILVA, contra a sentença vista na movimentação n. 64, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Lucas Galindo Miranda, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, figurando como apelado SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Cuida a demanda de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ARACY MARIA SILVA em desfavor de SUDACLUBE DE SERVIÇOS. Na exordial, a autora narra que recebe aposentadoria junto ao INSS e que notou a incidência de um desconto de seguro/previdência promovido pela parte ré, sem que ela reconhecesse a legitimidade da referida dedução. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 64): (…) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a autora interpõe o atual recurso (movimentação n. 67). Em suas razões, defende que inexiste qualquer documento apto a comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes, restando ausente o elemento vontade expressamente manifestada. Sustenta que verificou em seu extrato bancário descontos referentes a um seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS" sem sua autorização, identificando dezesseis descontos no valor entre R$ 51,06 e R$ 56,17, entre julho de 2021 e outubro de 2022, totalizando R$ 837,40. Argumenta que a gravação telefônica apresentada pela requerida/apelada não demonstra anuência consciente para a contratação, mas apenas confirmação de dados pessoais corretos. Alega violação ao art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Aduz que houve ofensa ao dever do fornecedor de prestar informação adequada e clara sobre o serviço oferecido. Sustenta que a contratação telefônica deve ser acompanhada de outros elementos confirmatórios, conforme previsto na referida resolução. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação de serviços e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 do Código Civil. Afirma que os descontos reiterados de parcelas em conta bancária referentes a serviços não contratados geram danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando má-fé da instituição financeira diante da prática de cobrar valores indevidamente de consumidores idosos através de descontos em benefícios previdenciários. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do seguro e/ou inexistência do débito denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", condenando a instituição apelada a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da condenação nos honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão cinge-se em verificar a efetiva contratação do seguro da instituição apelada, que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante, no valor de parcelas entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”. Não há dúvidas de que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não da contratação de serviços de seguro pela parte autora/apelante, é típica de consumo, regida, portanto, pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a requerida/apelada assevera que a parte autora/apelante, titular de conta bancária na instituição financeira, contratou, por meio de ligação telefônica, o seguro “Sudamerica Clube de Serviços”, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário valores mensais entre R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) e R$ 56,17 (cinquenta e seis reais e dezessete centavos). No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a parte requerida/apelada apresentou, no curso do feito, telas de seu sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. Verifico que os referidos documentos atestam que a parte autora/apelante contratou o aludido serviço por meio de ligação telefônica, em que lhe foi facultada a opção de contratá-lo, bem assim esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as respectivas condições contratuais, contato telefônico com duração de aproximadamente 06 (seis) minutos. Destaco que, na aludida gravação, a autora/apelante, inclusive, não anuiu com o primeiro valor sugerido, e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado. Nesse delinear, restou devidamente comprovado pelos documentos que instruem o caderno processual que, de fato, houve a contratação do referido seguro pela parte autora/apelante, através da adesão realizada por intermédio de ligação telefônica, afastando-se, portanto, qualquer indício de fraude. É importante sublinhar que, embora as telas sistêmicas não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. Embora a jurisprudência tenha alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no direito brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (art. 225 do CC). Outrossim, cabe ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas se mostram suficientes para contraditar as alegações autorais de inexistência da relação contratual. Assim, a parte requerida/apelada logrou comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela autora/apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro “Sudamerica Clube de Serviços” foi efetivamente contratado (art. 373, inc. II, do CPC). Nesse contexto, evidenciada a ciência da parte autora/apelante na adesão ao seguro ora discutido, mostra-se legítima, portanto, a sua contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos dele decorrentes, até o seu cancelamento em 04/01/2023. Destarte, não há falar-se em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO ASPECIR ? UNIÃO SEGURADORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Comprovada a contratação do seguro pela consumidora, por meio de ligação telefônica, em que fora informado detalhadamente acerca do prêmio e esclarecidas as respectivas coberturas contratuais. 3. Inviável, pois, a restituição de valores e danos morais, ante a legítima contratação do seguro Aspecir - União Seguradora pela consumidora. 4. Julgada improcedente a pretensão inicial, a condenação da autora/apelada no pagamento dos ônus de sucumbência é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079854-95.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. (…). Não há quebra do dever de informação quando a contratação ocorre por ligação telefônica e os riscos contratados forem explicados à segurada de forma verbal e clara, não invalidando, de per si, a contratação, quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. Como no caso em tela. Sendo possível a impugnação do áudio pelos meios legais admitidos e, não o fazendo, presume-se que se deu de forma regular, pois a simples alegação de que a voz na gravação não pertence à segurada, não prova a ocorrência da fraude. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461284-80.2019.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado.(TJ-SP - AC: 10022129720208260673 SP 1002212-97.2020.8.26.0673, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do apelo, majoro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TELAS SISTÊMICAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a seguro denominado "SUDAMERICA CLUB DE SERVIÇOS", totalizando dezesseis parcelas entre R$ 51,06 e R$ 56,17, no período de julho de 2021 a outubro de 2022, perfazendo R$ 837,40, sem que reconhecesse a legitimidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve efetiva contratação do seguro que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante e se a prova apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica discutida constitui típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A apelada comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de telas do sistema informatizado e áudio de gravação de ligação telefônica. 3. A gravação telefônica demonstra que a apelante contratou o seguro por ligação telefônica com duração de aproximadamente seis minutos, sendo-lhe esclarecidos o valor do prêmio, os montantes de cobertura, os beneficiários e as condições contratuais. 4. A apelante não anuiu com o primeiro valor sugerido e, após nova proposta, aceitou o montante apresentado, evidenciando consciência na contratação. 5. As telas sistêmicas, embora não sirvam como único meio de prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente porque outras circunstâncias corroboram a veracidade das alegações da instituição financeira. 6. A admissibilidade das reproduções eletrônicas no direito brasileiro é garantida pela adoção do princípio da liberdade dos meios probatórios e pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena. 7. A apelada logra comprovar os fatos impeditivos e extintivos do direito buscado pela apelante, apresentando provas contundentes de que o seguro foi efetivamente contratado. 8. Evidenciada a ciência da apelante na adesão ao seguro, mostra-se legítima a contratação e, por consequência, a cobrança dos débitos decorrentes até o cancelamento. IV. TESE(S) 1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica é válida quando demonstrada mediante gravação que comprove a anuência consciente do contratante, esclarecendo-se adequadamente as condições contratuais. 2. As telas sistêmicas, conjugadas com gravação telefônica e outras circunstâncias probatórias, constituem meio de prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica contratual. 3. Comprovada a contratação válida do seguro, não há falar em inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, e 487, I; CC, art. 225; CDC, arts. 14, 39, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5079854-95.2023.8.09.0172, rel. des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024; TJGO, AC 5461284-80.2019.8.09.0157, rel. des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 05/08/2022; TJSP, AC 1002212-97.2020.8.26.0673, rel. des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/10/2021.

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