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Processo nº 5171553-32.2025.8.09.0162

ID: 306705191

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171553-32.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - "AVIANCA"

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva, acolhendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir empresa aérea estrangeira no polo passivo de cumprimento de sentença movido por consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente no caso em comento; (ii) verificar a legitimidade passiva da empresa aérea estrangeira; (iii) constatar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A consumidora ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal e movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz, não havendo falar em prescrição intercorrente na hipótese.2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional.3. As empresas executadas atuam sob a marca Avianca e integram o mesmo grupo econômico, configurando a legitimidade passiva de ambas.4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração, positivada no Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica.IV. TESES1. Não há prescrição intercorrente quando a parte demandante ajuíza a ação dentro do prazo legal e atua de forma proativa no processo, sendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazo prescricional específico.2. Empresas que atuam sob a mesma marca e integram grupo econômico possuem legitimidade passiva solidária nas relações de consumo, nas quais se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, V; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 885 e AgInt no REsp nº 2.033.259/PR; TJGO, AC nº 5450191-84.2020; TJSP, AC nº 1002448-59.2019; TJDFT, AC nº 0707840-84.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162COMARCA DE VALPARAÍSOAGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAGRAVADA : DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRORELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO LUIZ NICOLI VOTO Preliminarmente, adoto o relatório lançado nos autos pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, da decisão (mov. 93, proc. nº 5013098-76) exarada pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso, Rodrigo Victor Foureaux Soares, que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa ora recorrente no polo passivo da lide originária. Em suas razões recursais (mov. 01), a agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (09/04/2018) e a distribuição do incidente de desconsideração (24/08/2023), conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. Assevera, outrossim, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não integrar o mesmo grupo econômico da empresa brasileira OCEANAIR, executada na lide originária, tendo apenas cedido o uso da marca “Avianca” por meio de contrato, sem caracterizar sucessão empresarial. Acrescenta a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há relação societária entre as empresas, sendo a agravante uma pessoa jurídica estrangeira que opera apenas voos internacionais. Aduz, ainda, o descabimento da expropriação de seus bens, haja vista a ausência de persecução de outros ativos financeiros e imobiliários da devedora primitiva e/ou seus sócios. Alfim, pleiteia o conhecimento e o provimento do instrumental para extinguir o feito originário pela prescrição intercorrente, decretar sua ilegitimidade passiva ou rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não comporta acolhimento. Senão vejamos. Primeiramente, haure-se que a parte agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente, a qual somente ocorre no curso processual, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. No caso sub examine, não restou evidenciada a susomencionada prescrição, haja vista a ausência de desídia da consumidora, que ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal (14/01/2019), computado desde a data do fato danoso em 2018, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, bem como, movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (…) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.033.259/PR, relatora mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29/02/2024) Logo, não há falar em decurso do lustro prescricional na hipótese em comento. De outro vértice, considerando que as empresas OCEANAIR e AEROVIAS atuam sob a marca ‘Avianca’ e integram o mesmo grupo econômico, escorreita a decisão recorrida, que desconsiderou a personalidade jurídica da segunda para incluir a primeira no polo passivo da demanda originária, haja vista sua aparente legitimidade. Saliente-se que, na hipótese, há aplicação da teoria menor, positivada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a desconsideração da pessoa jurídica fornecedora quando sua personalidade for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. A respaldar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO MESES ANTES DA DATA PREVISTA. EMPRESA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ilegitimidade passiva afastada. No tocante a preliminar suscitada, verifica-se que as empresas Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca e Oceanair Linhas Aéreas S/A utilizam o mesmo nome fantasia “AVIANCA”. Ainda que o voo cancelado seja operado por outra empresa, o certo é que atuam em parceria o que permite ao consumidor demandar contra qualquer uma delas ou contra as duas, pois não se pode exigir que o consumidor tenha ciência de divisão da denominação comercial responsável pelas rotas internacionais (Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca) e domésticas (Oceanair Linhas Aéreas S/A). Deste modo, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. Dano material comprovado. Dever de ressarcir. Demonstrado o dano material sofrido, referente à compra de passagens de ônibus, tem o consumidor direito de ser ressarcido pelas despesas. 3. Cancelamento do Voo. Assistência não prestada a contento. Dano moral configurado. O pedido de indenização por danos morais, deve ser deferido quando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor diante da ausência da assistência necessária, fato este que sequer fora negado pela cia aérea. 6. Valor da Reparação do Dano Moral. Em relação ao valor indenizatório, este deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelas empresas aéreas e o transtorno vivenciado pelo consumidor em face da prestação de serviço defeituosa, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, AC nº 5450191-84.2020.8.09.0093, relator des. José Proto de Oliveira, 6ª C. Cível, DJe 01/12/2022 – grifo) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. 1. Legitimidade passiva. Oceanair e Aerovias atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva configurada. 2. No caso, considerando as circunstâncias fáticas do litígio, o atraso superior a quatro horas do voo contratado gerou danos morais. (…) R. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJSP, AC nº 1002448-59.2019.8.26.0002, relator des. Roberto Mac Cracken, 22ª C. Direito Privado, DJe 27/01/2020 – grifo). Portanto, não merece censura o decisum hostilizado, que reconheceu a legitimidade da empresa ora agravante para figurar no polo passivo da demanda primeva, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR. Por outro lado, não há necessidade de realização de atos expropriatórios em face da prefalada devedora original, em recuperação judicial, para prosseguir o cumprimento de sentença (execução) em face da coobrigada por desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 885/STJ, verbatim: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Em consonância: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA ORIGINAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a recuperação judicial/falência da parte executada não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado no REsp 1333349/SP, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. 1.1. Deve, portanto, ser mantido o processamento da execução originária, com a constrição de patrimônio da integrante de grupo econômico atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se apenas os atos constritivos contra a devedora que está em processo falimentar. 2. É impertinente a alegação de que o Juízo de origem não teria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já que a integrante do grupo econômico em questão não está submetida à recuperação judicial/falência, devendo ser observado o enunciado nº 480 da Súmula do STJ, que assim dispõe: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 3. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores, sendo que “a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP). 4. Estando a relação estabelecida entre as partes sujeita às disposições do CDC, é devida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, pois constatado se tratar de grupo econômico, haver responsabilidade solidária entre as empresas e estar presente o obstáculo para que os consumidores sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos. 5. Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada. (TJDFT, AC nº 0707840-84.2019.8.07.0001, relator des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe 26/08/2024 – grifo) Nestes termos, forçoso considerar que não merece trânsito a insurgência recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental, mantendo incólume a decisão hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo Grau 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que também presidiu a sessão. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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Processo nº 5171553-32.2025.8.09.0162

ID: 306705197

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171553-32.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO

Ementa

Advogados:

EDILBERTO DAS NEVES ABREU FILHO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva, acolhendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir empresa aérea estrangeira no polo passivo de cumprimento de sentença movido por consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente no caso em comento; (ii) verificar a legitimidade passiva da empresa aérea estrangeira; (iii) constatar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A consumidora ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal e movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz, não havendo falar em prescrição intercorrente na hipótese.2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional.3. As empresas executadas atuam sob a marca Avianca e integram o mesmo grupo econômico, configurando a legitimidade passiva de ambas.4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração, positivada no Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica.IV. TESES1. Não há prescrição intercorrente quando a parte demandante ajuíza a ação dentro do prazo legal e atua de forma proativa no processo, sendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazo prescricional específico.2. Empresas que atuam sob a mesma marca e integram grupo econômico possuem legitimidade passiva solidária nas relações de consumo, nas quais se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, V; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 885 e AgInt no REsp nº 2.033.259/PR; TJGO, AC nº 5450191-84.2020; TJSP, AC nº 1002448-59.2019; TJDFT, AC nº 0707840-84.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162COMARCA DE VALPARAÍSOAGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAGRAVADA : DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRORELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO LUIZ NICOLI VOTO Preliminarmente, adoto o relatório lançado nos autos pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, da decisão (mov. 93, proc. nº 5013098-76) exarada pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso, Rodrigo Victor Foureaux Soares, que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa ora recorrente no polo passivo da lide originária. Em suas razões recursais (mov. 01), a agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (09/04/2018) e a distribuição do incidente de desconsideração (24/08/2023), conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. Assevera, outrossim, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não integrar o mesmo grupo econômico da empresa brasileira OCEANAIR, executada na lide originária, tendo apenas cedido o uso da marca “Avianca” por meio de contrato, sem caracterizar sucessão empresarial. Acrescenta a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há relação societária entre as empresas, sendo a agravante uma pessoa jurídica estrangeira que opera apenas voos internacionais. Aduz, ainda, o descabimento da expropriação de seus bens, haja vista a ausência de persecução de outros ativos financeiros e imobiliários da devedora primitiva e/ou seus sócios. Alfim, pleiteia o conhecimento e o provimento do instrumental para extinguir o feito originário pela prescrição intercorrente, decretar sua ilegitimidade passiva ou rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não comporta acolhimento. Senão vejamos. Primeiramente, haure-se que a parte agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente, a qual somente ocorre no curso processual, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. No caso sub examine, não restou evidenciada a susomencionada prescrição, haja vista a ausência de desídia da consumidora, que ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal (14/01/2019), computado desde a data do fato danoso em 2018, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, bem como, movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (…) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.033.259/PR, relatora mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29/02/2024) Logo, não há falar em decurso do lustro prescricional na hipótese em comento. De outro vértice, considerando que as empresas OCEANAIR e AEROVIAS atuam sob a marca ‘Avianca’ e integram o mesmo grupo econômico, escorreita a decisão recorrida, que desconsiderou a personalidade jurídica da segunda para incluir a primeira no polo passivo da demanda originária, haja vista sua aparente legitimidade. Saliente-se que, na hipótese, há aplicação da teoria menor, positivada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a desconsideração da pessoa jurídica fornecedora quando sua personalidade for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. A respaldar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO MESES ANTES DA DATA PREVISTA. EMPRESA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ilegitimidade passiva afastada. No tocante a preliminar suscitada, verifica-se que as empresas Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca e Oceanair Linhas Aéreas S/A utilizam o mesmo nome fantasia “AVIANCA”. Ainda que o voo cancelado seja operado por outra empresa, o certo é que atuam em parceria o que permite ao consumidor demandar contra qualquer uma delas ou contra as duas, pois não se pode exigir que o consumidor tenha ciência de divisão da denominação comercial responsável pelas rotas internacionais (Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca) e domésticas (Oceanair Linhas Aéreas S/A). Deste modo, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. Dano material comprovado. Dever de ressarcir. Demonstrado o dano material sofrido, referente à compra de passagens de ônibus, tem o consumidor direito de ser ressarcido pelas despesas. 3. Cancelamento do Voo. Assistência não prestada a contento. Dano moral configurado. O pedido de indenização por danos morais, deve ser deferido quando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor diante da ausência da assistência necessária, fato este que sequer fora negado pela cia aérea. 6. Valor da Reparação do Dano Moral. Em relação ao valor indenizatório, este deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelas empresas aéreas e o transtorno vivenciado pelo consumidor em face da prestação de serviço defeituosa, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, AC nº 5450191-84.2020.8.09.0093, relator des. José Proto de Oliveira, 6ª C. Cível, DJe 01/12/2022 – grifo) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. 1. Legitimidade passiva. Oceanair e Aerovias atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva configurada. 2. No caso, considerando as circunstâncias fáticas do litígio, o atraso superior a quatro horas do voo contratado gerou danos morais. (…) R. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJSP, AC nº 1002448-59.2019.8.26.0002, relator des. Roberto Mac Cracken, 22ª C. Direito Privado, DJe 27/01/2020 – grifo). Portanto, não merece censura o decisum hostilizado, que reconheceu a legitimidade da empresa ora agravante para figurar no polo passivo da demanda primeva, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR. Por outro lado, não há necessidade de realização de atos expropriatórios em face da prefalada devedora original, em recuperação judicial, para prosseguir o cumprimento de sentença (execução) em face da coobrigada por desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 885/STJ, verbatim: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Em consonância: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA ORIGINAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a recuperação judicial/falência da parte executada não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado no REsp 1333349/SP, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. 1.1. Deve, portanto, ser mantido o processamento da execução originária, com a constrição de patrimônio da integrante de grupo econômico atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se apenas os atos constritivos contra a devedora que está em processo falimentar. 2. É impertinente a alegação de que o Juízo de origem não teria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já que a integrante do grupo econômico em questão não está submetida à recuperação judicial/falência, devendo ser observado o enunciado nº 480 da Súmula do STJ, que assim dispõe: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 3. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores, sendo que “a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP). 4. Estando a relação estabelecida entre as partes sujeita às disposições do CDC, é devida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, pois constatado se tratar de grupo econômico, haver responsabilidade solidária entre as empresas e estar presente o obstáculo para que os consumidores sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos. 5. Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada. (TJDFT, AC nº 0707840-84.2019.8.07.0001, relator des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe 26/08/2024 – grifo) Nestes termos, forçoso considerar que não merece trânsito a insurgência recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental, mantendo incólume a decisão hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo Grau 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que também presidiu a sessão. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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