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Processo nº 5102536-28.2025.8.09.0090

ID: 311145906

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5102536-28.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO SOARES BRAGA

Sentença

Advogados:

FRANCIANE BORGES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 356… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5102536-28.2025.8.09.0090Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(a,s): Celio Soares BragaSENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO com pedido de tutela provisória de urgência em face de CÉLIO SOARES BRAGA e MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO.Alega o autor que, em 02/10/2024, foi registrada notícia de fato informando situação de negligência vivenciada pelo idoso Célio Soares Braga, brasileiro, nascido em 20/06/1940. Segundo relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social, o idoso reside sozinho em barracão cedido por amiga, apresenta múltiplas comorbidades (hipertensão, diabetes, obesidade, problemas pulmonares), incontinência urinária e vive em ambiente inadequado. Relatório médico atesta que o idoso não sabe ler, toma medicações irregularmente, apresenta lentidão de marcha e vive em residência com ambiente "extremamente poluído visualmente com mal cheiro", demonstrando "falta de capacidade para realizar corretamente suas atividades básicas do dia a dia".Requereu, liminarmente, o acolhimento do idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser materializado pelo Município, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a confirmação da medida.A inicial veio instruída com relatórios técnicos do PSF II e CRAS.Por decisão de 13/02/2025, foi deferida a tutela de urgência, determinando que o Município providenciasse, no prazo de 5 dias, o acolhimento do idoso em ILPI adequada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Foi nomeado curador especial ao requerido Célio Soares Braga.Citado, o MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO apresentou contestação alegando, preliminarmente, impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, por violação ao art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda medida que esgote o objeto da ação. No mérito, sustentou que a proteção ao idoso deve priorizar a permanência familiar, inexistindo comprovação de risco iminente que justifique o acolhimento compulsório.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341 do CPC.O Ministério Público ofereceu impugnação às contestações, ratificando os argumentos iniciais.O Município informou a impossibilidade de cumprimento da liminar por falta de vagas em instituições.É o relatório.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARESDa legitimidade das partes:O Ministério Público possui legitimidade ativa expressa para a presente demanda, conforme art. 127, caput, da CF/88 c/c art. 74, I e VII, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere atribuição para "instaurar inquérito civil e ação civil pública para proteção dos direitos do idoso" e "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso".O Município de Jandaia possui legitimidade passiva decorrente do dever constitucional de proteção ao idoso (art. 230, CF/88) e das competências estabelecidas na legislação de regência.Da tutela de urgência contra a Fazenda Pública:Rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública.Embora o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 vede medida liminar que esgote o objeto da ação, tal restrição deve ser interpretada harmonicamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral ao idoso.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPORTAMENTO DESABONADOR DOS REQUERENTES. TESE NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. VULNERABILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO LIMINAR . DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2 . A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Nada obstante o art. 10, § 3º da Lei nº 8 .347/92 disponha sobre a impossibilidade de esgotamento do objeto da ação quando da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, essa restrição deve ser analisada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade/proporcionalidade, que devem prevalecer sobre eventual esgotamento do objeto da demanda quando da concessão da tutela liminar. 4. Evidenciada a situação de vulnerabilidade vivenciada pelos autores, escorreita a decisão que determina o acolhimento institucional. 5 . Cumprida a medida liminar, não há falar-se na aplicação de astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5365749-15.2023 .8.09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023)Presentes os pressupostos processuais, condições da ação e inexistindo outras preliminares passíveis de valoração, passo ao exame do mérito.Do direito fundamental à proteção do idoso:A Constituição Federal estabelece em seu art. 230 que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) regulamentou essa proteção constitucional, dispondo em seu art. 2º que "A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei".Das medidas de proteção:O art. 43 do Estatuto prevê que "as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal".O art. 45, V, autoriza como medida protetiva o "abrigo em entidade".Do acolhimento institucional:O art. 37 do Estatuto assegura que "a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada".O §1º estabelece que "a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família".Os elementos constantes dos autos, produzidos por órgãos técnicos municipais, demonstram inequivocamente a situação de vulnerabilidade do idoso:a) Condições habitacionais: ambiente "extremamente poluído visualmente com mal cheiro";b) Capacidade funcional: "falta de capacidade para realizar corretamente suas atividades básicas do dia a dia, como higiene corporal, do domicílio e administração dos medicamentos";c) Estado de saúde: múltiplas comorbidades (hipertensão, diabetes, obesidade) associadas à incontinência urinária e medicação irregular;d) Suporte familiar: inexistência de grupo familiar que possa prestar cuidados adequados;e) Anuência: o próprio idoso "aceitou a proposta de ser encaminhado para uma Instituição de Longa Permanência para Idosos".Da excepcionalidade justificada:Embora o acolhimento institucional seja medida excepcional, o caso evidencia situação que justifica a intervenção estatal ante o risco à integridade física e psicológica do idoso.Conforme jurisprudência do TJSP: "O dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é primordialmente dos filhos (art. 229 e 230 CF), devendo o Estado ser chamado apenas supletivamente e em casos extremos" (AC 1002499-87.2023.8.26.0048, Rel. Des. Décio Notarangeli).No caso concreto, verifica-se precisamente essa excepcionalidade que autoriza a atuação subsidiária do Estado.Da responsabilidade municipal:A proteção social especial constitui competência municipal nos termos dos arts. 9º, I, e 20, III, da Lei 8.742/93 (LOAS), abrangendo indivíduos em situação de risco pessoal e social.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:I - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida;II - CONDENAR o MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO a providenciar o acolhimento definitivo do idoso Célio Soares Braga em Instituição de Longa Permanência para Idosos, pública ou privada, adequada às suas necessidades, arcando integralmente com os custos;III - DETERMINAR que a instituição acolhedora remeta relatórios bimestrais sobre as condições do idoso;IV - ESTABELECER que alterações na situação de acolhimento sejam previamente comunicadas ao Juízo.Determino a expedição de ofício ao Gestor da Unidade para promover a remessa de relatório circunstanciado ao Ministério Público, em caráter bimestral, acerca das condições físicas e psicológicas do senhor Célio Soares Braga.Anotado o trânsito em julgado e na inexistência de outras questões a serem dirimidas, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas anotações e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024ar

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002499-03.2025.5.02.0221"

Processo nº 5102536-28.2025.8.09.0090