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"1002704-92.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5843239-35.2024.8.09.0044

ID: 293717832

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08 Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Municipio De Formosa-goSENTENÇA I. RELATÓRIODELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO, narrando que desde o dia 22 de abril de 2020, através do processo administrativo nº 2020008257, vem trabalhando para aprovar loteamento urbano denominado "Deltapark" neste município. Durante todo o procedimento administrativo de aprovação do loteamento, que envolve ajustes por meio de certidão de diretrizes junto às Secretarias Municipais de Obras, a área permaneceu como rural, sem nenhuma edificação, conforme matrícula nº 73.656, estando sujeita à incidência do ITR.A requerente esclarece que manteve a área como rural durante todo o processo de aprovação do loteamento por ser o meio menos oneroso ao empreendedor, aguardando a aprovação definitiva pelo Departamento de Regularização Imobiliária para então proceder à conversão e dar seguimento final ao procedimento. Relata que, em 21 de maio de 2020, recebeu parecer da Secretaria Municipal de Obras contendo orientação permissiva de utilização da faixa de segurança da CELG como área de equipamento público, cumprindo as exigências ali estabelecidas.Posteriormente, em 19 de setembro de 2022, a requerente formulou novo requerimento, sendo orientada pela Prefeitura sobre a necessidade de conversão da área rural (matrícula 72.927) para urbana no Cartório de Registro de Imóveis do município. Com base nessa orientação e entendendo ter cumprido todas as exigências, em novembro de 2022 iniciou a descaracterização da área rural para urbana, procedimento que se concluiu em janeiro de 2023, gerando a matrícula urbana nº 73.656.Contudo, para surpresa da requerente, em 22 de setembro de 2023 sobreveio o Parecer 171-2023, contraditório ao parecer anterior de 21 de maio de 2020, exigindo novos ajustes em todo o projeto sem o devido embasamento legal. A empresa alega que somente procedeu à conversão da área por ter certeza de ter cumprido todas as exigências, conforme o parecer de 19 de setembro de 2022, mas foi prejudicada pela postura contraditória da Administração Municipal.A requerente sustenta que o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08 é indevido, uma vez que o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação, não podendo ser considerado aprovado pelos órgãos competentes conforme exige o artigo 113, §2º do Código Tributário Municipal. Argumenta que a área permanece sem infraestrutura urbana básica, como meio-fio, pavimentação, redes de esgoto e água, mantendo-se em estado nativo conforme documentação fotográfica apresentada. Invoca os princípios da estrita legalidade tributária, proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da boa-fé administrativa.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o loteamento seja aprovado sem a exigência de certidão negativa de IPTU, e no mérito, a declaração de não incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, com a anulação do lançamento e aplicação do valor correspondente ao ITR até a aprovação definitiva do loteamento.O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo, que entendeu não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a parte não trouxe documentos mínimos para comprovar seu direito, verificando-se que a área em discussão era rural e foi convertida em urbana, passando a incidir o fato gerador do IPTU nos moldes da legislação municipal.Devidamente citado, o Município de Formosa apresentou contestação sustentando a regularidade do lançamento do IPTU. Argumenta que a requerente procedeu à conversão da área rural para urbana em 16 de fevereiro de 2023, ato que culminou no lançamento do IPTU em conformidade com o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Defende que o fato de o empreendimento estar em fase de aprovação não descaracteriza a natureza urbana da área, especialmente após a conversão formal registrada no cartório. Sustenta que eventuais ajustes ou solicitações complementares pelos órgãos técnicos têm por objetivo assegurar a legalidade do processo de aprovação, sendo parte inerente do trâmite administrativo. Argumenta ainda que a arrecadação de tributos é essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais e que permitir a permanência da área sujeita ao ITR representaria renúncia fiscal vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A requerente apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial e alegando que a contestação foi genérica, não impugnando especificamente os fatos narrados, o que geraria os efeitos da revelia. Insiste na tese de que não há incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de aferição da destinação efetiva do imóvel. Reitera que a conversão ocorreu apenas em razão de orientação contraditória da própria Prefeitura, gerando ônus excessivo e violação aos princípios da boa-fé administrativa e da proporcionalidade.É o relatório. DECIDO.II) FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central cinge-se à definição do momento de incidência do IPTU sobre área convertida de rural para urbana, quando o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação.O art. 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece de forma expressa:Art. 32, §2º, CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior".Em harmonia com o dispositivo federal, o art. 113 do Código Tributário Municipal de Formosa (Lei Complementar nº 3/2009) reproduz fielmente a mesma exigência:Art. 113, §2º: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.A redação dos dispositivos – tanto federal quanto municipal – é inequívoca ao exigir que os loteamentos estejam "aprovados pelos órgãos competentes" para que as áreas urbanizáveis sejam consideradas urbanas para fins de incidência do IPTU.No caso dos autos, é incontroverso que o loteamento ainda está irregular, conforme se extrai: i) O loteamento "Deltapark" ainda se encontra em fase de aprovação ii) A própria Administração Municipal reconhece que o processo administrativo não foi concluído; iii) Houve contradição nos pareceres administrativos, gerando insegurança jurídica iv) próprio requerido admite que "eventuais ajustes ou solicitações complementares" ainda são necessários.Portanto, ainda que a área seja urbana ou de expansão urbana, exige-se que o loteamento esteja aprovado para a incidência do tributo, conforme determina expressamente o Código Tributário Nacional.Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. IPTU. (...) NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. (...) É espúria a incidência de IPTU sobre imóvel que compõe loteamento incluído por lei em área urbana/urbanizável, mas não aprovado por órgãos municipais competentes." (TJ-SP, AC nº 1002704-58.2017.8.26.0394, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL - USO INDUSTRIAL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ARTIGO 32, §§ 1º e 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - SÚMULA 626/STJ - INAPLICABILIDADE. A lei municipal também pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, § 1º, do CTN.(Súmula 626/STJ) . Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 32 do CTN, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, ainda que localizado em zona de expansão urbana, encontrando-se em área que não atende aos requisitos do § 1º do artigo 32 do CTN. Assim, ausente comprovação de melhoramentos na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, a propriedade do imóvel localizado em zona de expansão urbana, mas que não consta em loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme prescreve o § 2º, não pode ser tributado pelo IPTU, revelando-se inaplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula 626/STJ. (TJ-MG - AC: 10672140165545005 Sete Lagoas, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) (grifei)Outrossim, o Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. A interpretação das normas tributárias deve ser restritiva, não admitindo analogia que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.III) DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) ANULAR o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08, por ausência de fato gerador, uma vez que o loteamento não se encontra aprovado pelos órgãos competentes, conforme exige o art. 113, §2º, do Código Tributário Municipal;b) DETERMINAR que o Município se abstenha de exigir certidão negativa de débitos de IPTU como condição para aprovação do loteamento, relativamente ao débito ora anulado;c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, por se tratar de decisão proferida contra a Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado para as partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame obrigatórioO presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002704-92.2022.8.26.0229"

Processo nº 5843239-35.2024.8.09.0044