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"1002709-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca

Resultados para "1002709-06.2024.8.26.0210"

Banco Do Brasil S/A x Otacir Rossato e outros

ID: 260930778

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0386790-75.2015.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTACIR ROSSATO

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA

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DÁRIO DA CUNHA DÓRO

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ANA CLAUDIA DE SOUSA

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MARCOS RODRIGUES LOBO

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ARILENE OLIVEIRA BARTOLOMEU BARROS

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GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0386790-75.2015.8.09.0093POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/APOLO PASSIVO: OTACIR ROSSATODECISÃOTrata-se de … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0386790-75.2015.8.09.0093POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/APOLO PASSIVO: OTACIR ROSSATODECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Otacir Rossato, partes qualificadas. Penhora em razão da execução fiscal nº 1002709-72.2023.4.01.3507 da Vara Federal de Jataí no mov. 140.Auto de arrematação no mov. 161, prevendo o pagamento parcelado. Requerimento de penhora dos imóveis de matrícula nº 47.795 e 47.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros/GO no mov. 170. No mov. 178 os arrematantes pugnam pela expedição da carta de arrematação, imissão na posse e baixa de indisponibilidades. É o relatório. Decido. I. CredoresConsiderando a preferência do crédito tributário e a ausência de informações sobre outros que possam lhe anteceder, como trabalhistas, apura-se a possibilidade de imediata liberação dos valores em benefício da execução fiscal nº 1002709-72.2023.4.01.3507. Isto porque há em conta judicial, no momento, R$ 375.452,40 e acréscimos, foi informado no mov. 140 a dívida de R$ 118.805,67 atualizada até janeiro de 2024 e a parte exequente concorda com a preferência. Desta forma, restará pendente apenas as preferências de constrições/penhoras averbadas nas certidões imobiliárias dos bens arrematados. OFICIE-SE a Vara Federal de Jataí ao que interessa a execução fiscal nº 1002709-72.2023.4.01.3507 para informar o valor atualizado do débito e dados bancários para expedição de alvará.Respondido o ofício, AUTORIZO a liberação dos valores devidos no processo nº 1002709-72.2023.4.01.3507.II. ArrematantesSegundo art. 901, §1º, do CPC, a carta de arrematação e o mandado serão expedidos após efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.Apesar da ausência de oferecimento de garantia, a jurisprudência deste Tribunal tem flexibiliado o requisito para abranger o próprio bem objeto da arrematação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO ARREMATANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO PRÓPRIO BEM IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. Consoante os artigos 895, §1º e 901, §1º, do CPC, e conforme a jurisprudência pátria, a expedição de carta de arrematação pode ser determinada com a apresentação de garantia pelo arrematante que, na hipótese de pagamento parcelado, como é o presente caso, é capaz de ser efetuada através da hipoteca do próprio imóvel arrematado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5256562-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)Portanto, AUTORIZO a expedição da carta de arrematação, devendo constar a hipoteca em primeiro grau como garantia destes autos, cuja baixa apenas ocorrerá após a quitação do parcelamento e com autorização deste juízo. Registrada a carta na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse, para que a parte executada ou quem quer que esteja no local o DESOCUPE no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imissão compulsória. Desde já, AUTORIZO ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, caso o(a) oficial(a) de justiça entenda necessário.III. Prosseguimento da execuçãoDEFIRO a penhora dos imóveis de matrícula nº 47.795 e 47.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros/GO.A) REGISTROEXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias.INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC.EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC.B) AVALIAÇÃOComprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação.Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo.Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC).Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos.Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC).Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

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