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Processo nº 5070121-80.2025.8.09.0093

ID: 259904788

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070121-80.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUSINETE FERNANDES DO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e gab1varcivjatai@tjgo.jus.br / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e …

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Processo nº 5316073-63.2025.8.09.0137

ID: 326671544

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5316073-63.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VILELA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÁVIO MALVEIRA BARBOSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha Requerida : Banco Safra S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha em desfavor de Banco Safra S A., partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora, que seu nome fora indevidamente inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira requerida, referente a débito no valor de R$ 1.968,44 (mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou, contudo, desconhecer por completo a origem da aludida dívida, sob o argumento de que jamais teve nenhum tipo de relação comercial com o banco réu. Contou que realizou reclamação no sistema do Reclame Aqui – Gov.BR, solicitando informações, e que o requerido, respondeu afirmando que a cobrança se referia ao período de 08/2022 a 06/2024 em que o estabelecimento da autora não atingiu o volume de vendas necessário para a isenção do aluguel da máquina de cartão. Todavia, afirmou não possuir estabelecimento comercial nem vínculo com o banco, desconhecendo totalmente a dívida que tem lhe causado diversos prejuízos, principalmente no poder de compra, devido a baixa na pontuação de score. Assim, pugnou pela inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária. Além disso, fez pedido de danos morais pelos transtornos advindos da negativação indevida.Decisão de evento nº 11, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por ausência dos requisitos ensejadores da medida. Na oportunidade, foi decretada a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação, e determinada expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o banco requerido apresentou contestação (evento nº 25), na qual, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor argumentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Teceu comentários sobre a máquina SafraPay e a política de contratação do produto. Defendeu a existência de vínculo contratual com a empresa em que autora é sócia, por meio do credenciamento do SafraPay., e ainda, que a cobrança é devida em razão do não atingimento do volume de vendas necessário para isenção de aluguel da máquina, sendo que a requerente foi devidamente notificada do débito. Impugnou a existência de danos indenizáveis, haja vista que não houve ocorrência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 26).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora refutou os termos da defesa e repisou os pedidos da exordial (evento nº 30).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, teria incluído o seu nome nas listas restritivas de crédito, à míngua de qualquer relação contratual. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano gerado ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo. Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nesse mesmo prisma, ponto relevante da lide consiste em assentar, se dadas as peculiaridades do caso concreto, houve a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, à míngua de qualquer relação contratual, e se esse fato lhe acarretou danos morais. Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a autora sustentou em juízo, que desconhece o débito e a contratação levada a registro, reputando ilícita a cobrança dos valores objeto da suposta negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Neste trilhar, diante da firme assertiva de que as dívidas apontadas não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa – que é de todo inviável (prova diabólica) –, caberia a parte ré produzir prova robusta, de que a consumidora, realmente, contratou os serviços indicados na defesa apresentada, e não honrou com a obrigação assumida, o que não ocorreu na hipótese, já que o banco requerido se limitou a acostar, à contestação, telas sistêmicas unilaterais, que não evidenciam a contratação da autora.Por seu turno, conquanto a ré tenha aventado hipótese de contratações válidas entre as partes e instruído a defesa com telas de seu sistema interno, entendo que referidas provas não se prestam ao fim pretendido, uma vez que são produzidas unilateralmente, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaca-se o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê que: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. Não obstante, saliento que os prints jungidos à contestação, somente teriam validade se viessem corroborados pela juntada de instrumento contratual devidamente assinado, reconhecimento facial da contratação, faturas inadimplidas e respectivos detalhamentos, dentre outros documentos, - de fácil acesso ao banco -, aptos a demonstrar a existência de débitos em nome da parte autora, o que não ocorreu. Veja-se que o banco vincula a requerente ao quadro societário da empresa que teria efetivado a contratação, - que sequer restou demonstrada -, todavia, deixa de acostar indícios mínimos da responsabilidade da autora por tais débitos, sobretudo quando dívidas contraídas pela pessoa jurídica, jamais podem ser, automaticamente, vinculadas à pessoa física dos sócios. Assim sendo, a despeito do banco réu ter defendido a higidez da dívida, como não há nos autos, além das telas sistêmicas - produzidas de forma unilateral -, nenhum outro documento capaz de corroborar com a tese da defesa (de contratações válidas e regulares), e considerando que podia ter sido juntado, diversos meios de prova a seu favor, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia.Impende considerar, se os serviços do réu e outros congêneres são contratados quase que exclusivamente por meio virtual, com mais razão as empresas que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, sendo certo que sem essa prova básica e substancial, os fornecedores assumem o risco de virem a ser responsabilizadas civilmente, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Com efeito, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, essas cautelas crescem de importância, principalmente porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Tendo em vista, portanto, que o banco não se desobrigou, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência da contratação que deu ensejo a inclusão da dívida no portal da Serasa, - o qual não se trata de negativação, conforme será explicado adiante -, tenho que, de fato, tal como dispõe a autora, tratou-se de cobrança indevida, sendo devida a baixa no sistema do Serasa. Entretanto, malgrado tal fato, na contramão do que alega a parte autora, no caso ora em voga, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira requerida. Isso porque, considerada a própria causa de pedir em questão, é evidente que a prova mais trivial – porém indispensável – que deveria ter sido produzida pela parte autora é a de que seu nome realmente se encontra negativado nas listas de inadimplentes mantidas pelos órgãos de proteção ao crédito, prova da qual, todavia, não se desincumbiu. Nada obstante, o fato é que a promovente carreou aos autos uma espécie de consulta extraída de aplicativo da internet (evento n° 01, arquivo n° 06), que certamente se refere a inclusão do débito em atraso junto ao sistema “Serasa Limpa Nome”, que por sua vez, é um serviço ofertado ao consumidor para que ele possa consultar dívidas inscritas, ou não, viabilizando a negociação direta dos débitos vencidos com as empresas, com a possibilidade de condições especiais de pagamento, não se tratando de rol público dos maus pagadores. Destaque-se, ademais, em resposta ao ofício expedido aos órgãos oficiais de proteção ao crédito (Serasa e SPC), sobreveio ao caderno processual duas respostas (eventos n° 23 e 24) as quais atestaram cabalmente a absoluta inexistência de qualquer apontamento desabonador em demérito do autor perpetrado pelo banco réu.Nesta seara, impende consignar que o lançamento de informação perante o cadastro positivo, tais como Searasa Limpa Nome, Acordo Certo, dentre outros, não se confunde com anotação de negativação perante as listras restritivas de crédito, cuja indenização por danos morais é in re ipsa, porquanto este refere-se a um apontamento público de restrição de crédito, ao passo que aquele trata-se de um serviço disponibilizado privativamente aos consumidores, em ambiente virtual, para negociação de eventuais dívidas pendentes, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.Por oportuno, salutar apontar ainda, que o cadastro de dívidas nestes sistemas privados, apenas pode ser acessado e visualizado pelos próprios usuários da ferramenta, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, logo, não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, de modo que inexiste diminuição ou aumento do “Score”, tampouco constrangimento, haja vista ausência de publicidade. Com efeito, não se pode equipará-los a órgão restritivo de crédito público e, por consectário, não há violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, a mera inserção da dívida nesse tipo de plataforma, não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento, ameaça e/ou cobrança vexatória passível de indenização. À guisa de exemplo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS" JUNTO AO SITE DA SERASA (PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR). ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL POR SI SÓ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005333-27.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50053332720198240036, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. O serviço de cadastro de dados conhecido como SERASA LIMPA NOME é disponibilizado para negociação e quitação de dívidas por meio de inscrição prévia do nome do devedor, em ambiente digital, e sem publicidade, acessível apenas às partes envolvidas na relação contratual. O programa é criado para fins de ofertas e incentivos para que consumidores possam quitar seus débitos, sendo que a inscrição não adota publicidade ou divulgação de dados. A plataforma LIMPA NOME não é, portanto, suficiente para ofender o direito de personalidade do consumidor, ou de lhe causar abalo à sua moral ou imagem. A inscrição do nome do devedor no programa SERASA LIMPA NOME não revela, portanto, ilícito moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000221244569001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO – DÍVIDA INEXÍGIVEL – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito da consumidora e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027260720208260655 SP 1002726-07.2020.8.26.0655, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Ademais, a título de exaurimento da pretensão, verifica-se que os históricos apresentados pelos órgãos de proteção ao crédito nos autos, evidenciam a existência de diversas outras anotações desabonadoras efetuadas em demérito da promovente, por outras empresas, sendo certo que eventual anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito,- repita-se, que não é o caso -, não teria o condão de agravar a situação da autora no que tange análise de crédito.Invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho moral para a vítima, não sendo suficiente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Com efeito, o pressuposto da reparação civil está não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos danos, já que se não repõe dano hipotético.É dizer: o dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Assim, impende salientar, que até a simples cobrança, ainda que comprovadamente indevida, não enseja qualquer dano moral àquele que a recebe, sendo certo que episódios como este de cuidam os autos se inserem no contexto dos meros dissabores, inconvenientes desacompanhados de humilhação, sofrimento, perigo ou abalo à honra e à esfera de dignidade do consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA EM TESE N .º 74 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0537215-59.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 08/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MÉRITO RECURSAL . COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM POSTERIOR ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA AO AUTOR. ENTENDIMENTO DO C . STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1005522-35.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nesse contexto, evidentemente, não vislumbro a caracterização do prejuízo anunciado pela autora, a vulnerar seus direitos da personalidade, ensejando dano moral, notadamente porque a mencionada dívida não resultou em inscrição/manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco cobrança vexatória e reiterada do respectivo débito.Portanto, tendo em vista que no caso em liça, a autora não logrou êxito em comprovar a ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto a mera alegação de ter havido cobrança indevida no portal de negociação do Serasa), sem a comprovação de que a conduta da ré lhe atingiu na sua dignidade (sobretudo porque a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado), tenho que improcedente a correlata indenização.DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto do contrato n. 165224-01, bem como do débito em aberto correlato em nome da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5316073-63.2025.8.09.0137

ID: 326671552

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5316073-63.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha Requerida : Banco Safra S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha em desfavor de Banco Safra S A., partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora, que seu nome fora indevidamente inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira requerida, referente a débito no valor de R$ 1.968,44 (mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou, contudo, desconhecer por completo a origem da aludida dívida, sob o argumento de que jamais teve nenhum tipo de relação comercial com o banco réu. Contou que realizou reclamação no sistema do Reclame Aqui – Gov.BR, solicitando informações, e que o requerido, respondeu afirmando que a cobrança se referia ao período de 08/2022 a 06/2024 em que o estabelecimento da autora não atingiu o volume de vendas necessário para a isenção do aluguel da máquina de cartão. Todavia, afirmou não possuir estabelecimento comercial nem vínculo com o banco, desconhecendo totalmente a dívida que tem lhe causado diversos prejuízos, principalmente no poder de compra, devido a baixa na pontuação de score. Assim, pugnou pela inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária. Além disso, fez pedido de danos morais pelos transtornos advindos da negativação indevida.Decisão de evento nº 11, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por ausência dos requisitos ensejadores da medida. Na oportunidade, foi decretada a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação, e determinada expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o banco requerido apresentou contestação (evento nº 25), na qual, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor argumentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Teceu comentários sobre a máquina SafraPay e a política de contratação do produto. Defendeu a existência de vínculo contratual com a empresa em que autora é sócia, por meio do credenciamento do SafraPay., e ainda, que a cobrança é devida em razão do não atingimento do volume de vendas necessário para isenção de aluguel da máquina, sendo que a requerente foi devidamente notificada do débito. Impugnou a existência de danos indenizáveis, haja vista que não houve ocorrência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 26).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora refutou os termos da defesa e repisou os pedidos da exordial (evento nº 30).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, teria incluído o seu nome nas listas restritivas de crédito, à míngua de qualquer relação contratual. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano gerado ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo. Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nesse mesmo prisma, ponto relevante da lide consiste em assentar, se dadas as peculiaridades do caso concreto, houve a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, à míngua de qualquer relação contratual, e se esse fato lhe acarretou danos morais. Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a autora sustentou em juízo, que desconhece o débito e a contratação levada a registro, reputando ilícita a cobrança dos valores objeto da suposta negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Neste trilhar, diante da firme assertiva de que as dívidas apontadas não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa – que é de todo inviável (prova diabólica) –, caberia a parte ré produzir prova robusta, de que a consumidora, realmente, contratou os serviços indicados na defesa apresentada, e não honrou com a obrigação assumida, o que não ocorreu na hipótese, já que o banco requerido se limitou a acostar, à contestação, telas sistêmicas unilaterais, que não evidenciam a contratação da autora.Por seu turno, conquanto a ré tenha aventado hipótese de contratações válidas entre as partes e instruído a defesa com telas de seu sistema interno, entendo que referidas provas não se prestam ao fim pretendido, uma vez que são produzidas unilateralmente, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaca-se o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê que: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. Não obstante, saliento que os prints jungidos à contestação, somente teriam validade se viessem corroborados pela juntada de instrumento contratual devidamente assinado, reconhecimento facial da contratação, faturas inadimplidas e respectivos detalhamentos, dentre outros documentos, - de fácil acesso ao banco -, aptos a demonstrar a existência de débitos em nome da parte autora, o que não ocorreu. Veja-se que o banco vincula a requerente ao quadro societário da empresa que teria efetivado a contratação, - que sequer restou demonstrada -, todavia, deixa de acostar indícios mínimos da responsabilidade da autora por tais débitos, sobretudo quando dívidas contraídas pela pessoa jurídica, jamais podem ser, automaticamente, vinculadas à pessoa física dos sócios. Assim sendo, a despeito do banco réu ter defendido a higidez da dívida, como não há nos autos, além das telas sistêmicas - produzidas de forma unilateral -, nenhum outro documento capaz de corroborar com a tese da defesa (de contratações válidas e regulares), e considerando que podia ter sido juntado, diversos meios de prova a seu favor, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia.Impende considerar, se os serviços do réu e outros congêneres são contratados quase que exclusivamente por meio virtual, com mais razão as empresas que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, sendo certo que sem essa prova básica e substancial, os fornecedores assumem o risco de virem a ser responsabilizadas civilmente, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Com efeito, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, essas cautelas crescem de importância, principalmente porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Tendo em vista, portanto, que o banco não se desobrigou, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência da contratação que deu ensejo a inclusão da dívida no portal da Serasa, - o qual não se trata de negativação, conforme será explicado adiante -, tenho que, de fato, tal como dispõe a autora, tratou-se de cobrança indevida, sendo devida a baixa no sistema do Serasa. Entretanto, malgrado tal fato, na contramão do que alega a parte autora, no caso ora em voga, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira requerida. Isso porque, considerada a própria causa de pedir em questão, é evidente que a prova mais trivial – porém indispensável – que deveria ter sido produzida pela parte autora é a de que seu nome realmente se encontra negativado nas listas de inadimplentes mantidas pelos órgãos de proteção ao crédito, prova da qual, todavia, não se desincumbiu. Nada obstante, o fato é que a promovente carreou aos autos uma espécie de consulta extraída de aplicativo da internet (evento n° 01, arquivo n° 06), que certamente se refere a inclusão do débito em atraso junto ao sistema “Serasa Limpa Nome”, que por sua vez, é um serviço ofertado ao consumidor para que ele possa consultar dívidas inscritas, ou não, viabilizando a negociação direta dos débitos vencidos com as empresas, com a possibilidade de condições especiais de pagamento, não se tratando de rol público dos maus pagadores. Destaque-se, ademais, em resposta ao ofício expedido aos órgãos oficiais de proteção ao crédito (Serasa e SPC), sobreveio ao caderno processual duas respostas (eventos n° 23 e 24) as quais atestaram cabalmente a absoluta inexistência de qualquer apontamento desabonador em demérito do autor perpetrado pelo banco réu.Nesta seara, impende consignar que o lançamento de informação perante o cadastro positivo, tais como Searasa Limpa Nome, Acordo Certo, dentre outros, não se confunde com anotação de negativação perante as listras restritivas de crédito, cuja indenização por danos morais é in re ipsa, porquanto este refere-se a um apontamento público de restrição de crédito, ao passo que aquele trata-se de um serviço disponibilizado privativamente aos consumidores, em ambiente virtual, para negociação de eventuais dívidas pendentes, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.Por oportuno, salutar apontar ainda, que o cadastro de dívidas nestes sistemas privados, apenas pode ser acessado e visualizado pelos próprios usuários da ferramenta, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, logo, não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, de modo que inexiste diminuição ou aumento do “Score”, tampouco constrangimento, haja vista ausência de publicidade. Com efeito, não se pode equipará-los a órgão restritivo de crédito público e, por consectário, não há violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, a mera inserção da dívida nesse tipo de plataforma, não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento, ameaça e/ou cobrança vexatória passível de indenização. À guisa de exemplo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS" JUNTO AO SITE DA SERASA (PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR). ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL POR SI SÓ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005333-27.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50053332720198240036, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. O serviço de cadastro de dados conhecido como SERASA LIMPA NOME é disponibilizado para negociação e quitação de dívidas por meio de inscrição prévia do nome do devedor, em ambiente digital, e sem publicidade, acessível apenas às partes envolvidas na relação contratual. O programa é criado para fins de ofertas e incentivos para que consumidores possam quitar seus débitos, sendo que a inscrição não adota publicidade ou divulgação de dados. A plataforma LIMPA NOME não é, portanto, suficiente para ofender o direito de personalidade do consumidor, ou de lhe causar abalo à sua moral ou imagem. A inscrição do nome do devedor no programa SERASA LIMPA NOME não revela, portanto, ilícito moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000221244569001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO – DÍVIDA INEXÍGIVEL – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito da consumidora e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027260720208260655 SP 1002726-07.2020.8.26.0655, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Ademais, a título de exaurimento da pretensão, verifica-se que os históricos apresentados pelos órgãos de proteção ao crédito nos autos, evidenciam a existência de diversas outras anotações desabonadoras efetuadas em demérito da promovente, por outras empresas, sendo certo que eventual anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito,- repita-se, que não é o caso -, não teria o condão de agravar a situação da autora no que tange análise de crédito.Invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho moral para a vítima, não sendo suficiente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Com efeito, o pressuposto da reparação civil está não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos danos, já que se não repõe dano hipotético.É dizer: o dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Assim, impende salientar, que até a simples cobrança, ainda que comprovadamente indevida, não enseja qualquer dano moral àquele que a recebe, sendo certo que episódios como este de cuidam os autos se inserem no contexto dos meros dissabores, inconvenientes desacompanhados de humilhação, sofrimento, perigo ou abalo à honra e à esfera de dignidade do consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA EM TESE N .º 74 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0537215-59.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 08/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MÉRITO RECURSAL . COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM POSTERIOR ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA AO AUTOR. ENTENDIMENTO DO C . STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1005522-35.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nesse contexto, evidentemente, não vislumbro a caracterização do prejuízo anunciado pela autora, a vulnerar seus direitos da personalidade, ensejando dano moral, notadamente porque a mencionada dívida não resultou em inscrição/manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco cobrança vexatória e reiterada do respectivo débito.Portanto, tendo em vista que no caso em liça, a autora não logrou êxito em comprovar a ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto a mera alegação de ter havido cobrança indevida no portal de negociação do Serasa), sem a comprovação de que a conduta da ré lhe atingiu na sua dignidade (sobretudo porque a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado), tenho que improcedente a correlata indenização.DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto do contrato n. 165224-01, bem como do débito em aberto correlato em nome da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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