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Processo nº 5022220-92.2025.8.09.0101

ID: 306508797

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5022220-92.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Aline De Oliveira CunhaRequerido: Hurb Technologies S.a.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta ALINE DE OLIVEIRA CUNHA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu junto à ré, no início de 2023, um pacote turístico com destino a Porto Seguro, Arraial d’Ajuda e Trancoso, para quatro viajantes, referente ao pedido n.º 1071914, no valor total de R$ 3.517,90 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), pago em 10 parcelas de R$ 351,79.Conforme as condições contratadas, o pacote poderia ser usufruído no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/11/2024. A autora afirma ter realizado três tentativas de agendamento da viagem dentro do prazo estipulado, sendo todas frustradas pela recusa da ré quanto às datas sugeridas.Diante da impossibilidade de usufruir do serviço contratado e da ausência de proposta de remarcação compatível por parte da ré, a autora procedeu ao cancelamento do pedido, com fundamento na iminência de expiração do período de validade do pacote.Ao solicitar o reembolso, foi informada de que o pedido seria processado e que receberia contato posterior da ré. Todavia, até o presente momento, não obteve qualquer resposta ou providência efetiva da requerida, configurando inércia injustificada na devolução dos valores pagos.Por tais razões, requer a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação apresenta (mov. 7).Audiência de Conciliação sem acordo (mov.14).Impugnação à Contestação (mov. 15).São os fatos necessários. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.As provas documentais produzidas se mostraram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC), inexistindo nulidade processual ou cerceamento de defesa, bem como ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa.2. Das Preliminares: 2.1. Do Pedido de Suspensão: Sustenta a parte requerida que estes autos deveriam ser suspensos, ante a existência de ações civis públicas em trâmite, nos termos dos Temas 60 e 589 do STJ.Os temas repetitivos 60 e 589, ambos do STJ já foram devidamente julgados, tendo fixado a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.”Nada obstante tenha sido determinada a suspensão das ações individuais, é certo que as ações coletivas já foram julgadas, de modo que não há como acolher a manifestação da parte requerida.De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, prevê a possibilidade de suspensão de processos individuais diante de ação coletiva, todavia, em caráter voluntário, se o autor assim pugnar, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada no feito coletivo. Na hipótese, vislumbro que a suspensão dos presentes autos em virtude da existência de ações civis públicas em curso não foi requerida pela parte promovente, sendo tão somente um pedido da parte promovida.Nesse sentido, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019).Nesse caminho, tendo em vista que a ausência de requerimento de suspensão pela promovente afasta a projeção dos efeitos da ação coletiva na ação individual, REJEITO o pedido da ré nesse sentido.3. Do Mérito: Ressalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC.Cinge-se a demanda a verificar eventual falha na prestação de serviço da ré, que culminou em danos de ordem material e moral para a autora. Compulsando aos autos, resta incontroverso a existência do contrato relacionado ao pacote PORTO SEGURO + ARRAIAL D’AJUDA + TRANCOSO - 2024, pedido 1071914, bem como o pedido de cancelamento, protocolo 1025968.In casu, a parte autora, após adimplir integralmente o valor do contrato, procedeu à solicitação de cancelamento da viagem, a qual foi regularmente recebida pela ré. No entanto, a requerida permaneceu inerte, deixando de prestar qualquer esclarecimento ou providência quanto ao desfecho contratual, colocando a autora em situação de total insegurança e desamparo.A conduta da ré, por si só, já contraria princípios básicos da relação consumerista, em especial, o princípio da boa fé objetiva e seus deveres anexos de colaboração, cooperação, assistência, informação e lealdade. Além disso, tal postura afronta a função social do contrato e caracteriza hipótese de enriquecimento ilícito.Note-se que o fator determinante para o cancelamento foi a negativa reiterada e imotivada das datas apresentadas pela autora, que se viu privada de usufruir do contrato. Saliente-se que não se ignora que o serviço contratado, por se tratar de promoção, realmente conta com a especificidade de data flexível, vinculada à existência de tarifa promocional e disponibilidade de hospedagem. Contudo, tal cláusula não autoriza uma prorrogação indefinida.Nesse diapasão, a ré afronta às normas de regências, colocando o consumidor em extrema desvantagem, ante a insegurança e incerteza do cumprimento exato do acordo firmado. Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo arcar com os danos decorrentes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE CANCÚN/MÉXICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS – EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO – CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS – PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; II- A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 5.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano.(TJ-SP - AC: 10132319220238260577 São José dos Campos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023).Nesse caminho, ante a ausência de causa exclusiva de responsabilidade, a ré responde de forma objetiva pela má prestação de serviço, por conseguinte, deve proceder o reembolso integral dos valores referente ao acordo celebrado e não usufruído, no valor total de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos).Assim, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelas demonstrações e comprovantes colacionados pela autora, donde se vê a quitação integral dos pacotes adquiridos.Quanto aos danos morais, a mesma sorte assiste a parte autora. No caso em análise, constata-se que a conduta da ré resultou em relevante abalo emocional à autora, que experimentou sentimentos de frustração, angústia, indignação, quebra de expectativa legítima e impotência, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.A prestação inadequada do serviço, somada à ausência de reembolso, mesmo após o cancelamento motivado, frustrou uma viagem planejada com antecedência e comprometeu atributos da personalidade da autora, o que impõe o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA “HURB”. DATAS INDICADAS PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00298132420228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023).De mais a mais, diante da patente conduta da ré, submetendo a consumidora a verdadeira via crucis, de forma a atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, como fundamento da fixação da indenização por danos morais, em razão do desvio do tempo útil do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022).AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26.0438, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021).Pelo exposto, no que concerne ao dano moral, o valor da indenização deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Deve-se valer do método bifásico e pautar-se pelo o chamado “binômio do equilíbrio”, não podendo causar o enriquecimento ou o empobrecimento das partes envolvidas. Ademais, a indenização deve desestimular a conduta do ofensor e dar alento às vítimas.Nesse sentido, é necessário considerar, na fixação do valor da indenização por danos morais, determinados fatores, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Além disso, o valor não deve representar enriquecimento sem causa para o ofendido nem ser ínfimo a ponto de não cumprir sua função de repreensão ao causador dos danos. Assim, reputo como razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).4. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo CIVIL JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para:a) DECLARAR a rescisão dos contratos nº 1071914;b) CONDENAR a parte requerida a restituir simples e integral dos valores de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida a pagar quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5022220-92.2025.8.09.0101

ID: 306508800

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5022220-92.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002810-72.2021.8.26.0299"

Processo nº 5022220-92.2025.8.09.0101

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