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"1002872-05.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 5162543-06.2025.8.09.0051

ID: 260637593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5162543-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENOWA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR ASBEM DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5162543-06.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS FISC… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5162543-06.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS FISCAIS COM ACEITE E PROTESTADAS ajuizada por RENOWA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, em face de CONSÓRCIO GOUVEIA HÁBIL.Na inicial, a parte autora alega que celebrou negócio jurídico com a parte requerida, visando a venda de materiais elétricos.Afirma que a parte requerida encontram-se inadimplente, e assim sendo, requer sua condenação ao pagamento do débito estampado nas notas fiscais, acompanhadas dos seus respectivos aceites e protestos.Instruiu a inicial com documentos.Intimada para manifestar-se acerca do interesse processual, a parte autora apresentou a minuta de evento 7.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar, que o interesse processual constitui uma das condições para o exercício do direito de ação, sendo portanto, questão de ordem pública, que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.A respeito, a doutrina leciona: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação ou resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M. de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 629). Portanto, à luz desses ensinamentos, dessume-se que o interesse processual está associado à necessidade e à utilidade do provimento judicial pugnado, mediante o manejo da ação adequada.Neste contexto, importa registrar, que a a nota fiscal, ainda que acompanhada de aceite e protesto, não se constitui em documento hábil para a propositura de ação de execução, em face do disposto no artigo 784, do Código de Processo Civil.A respeito: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJ-MG - AC: 10000221276512001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: Embargos à execução – Transação mercantil – Questão prejudicial – Prescrição – Superação – Condições da ação – Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação ou de impugnação, em qualquer fase processual (artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC)– Execução lastreada apenas com notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias – Impossibilidade – Princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla executio sine título) – Ausência de apresentação das duplicatas e respectivos instrumentos de protesto, por indicação do credor – Inobservância aos requisitos legais – Artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68 – Inadequação da via eleita – Reconhecimento – Carência da ação – Ausência de título executivo extrajudicial – Inobservância aos artigos 784 e 798, I, a, do CPC – Extinção da execução, artigo 485, VI, do CPC, ex offício – Sucumbência exclusiva da parte embargada. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002872-80 .2019.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) EMENTA: Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de inexistência de título extrajudicial . Manutenção. Ação executiva proposta com base em nota fiscal, boleto bancário e instrumento de protesto. Documentos que não constituem título executivo extrajudicial. Alegação de inadimplemento de duplicata emitida para pagamento de prestação de serviços . Não apresentação da duplicata em juízo. Nota fiscal que não se confunde com o título de crédito e não possui força executiva. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10896769820218260100 SP 1089676-98 .2021.8.26.0100, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Ex positis, ante a ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito ADE

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002872-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 5162543-06.2025.8.09.0051