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Marcio Ricardo Pereira Goncalves x Carlos Henrique Lopes e outros

ID: 259047213

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES JEZABEL CARDOSO SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

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GILTON DE JESUS MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO PRELIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: No vertente caso, reputo que os documentos acostados demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, que a parte autora adquiriu o mencionado bem através de leilão extrajudicial, levando, inclusive, a registro a escritura pública de compra e venda. Do mesmo modo, também se vislumbra a existência concreta de perigo de dano ao seu patrimônio, seja pelo fato de ter que arcar com as despesas de manutenção do bem, inclusive aquelas de natureza tributária (impostos), além de eventuais deteriorações que podem ser causadas ao imóvel, como por exemplo aquelas decorrentes do uso rotineiro pela parte requerido. (...) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para conceder, liminarmente, a imissão da requerente na posse do bem imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de intimação e desocupação em desfavor da parte requerida. A parte requerida (ou terceiro que estiver na posse do imóvel) terá o prazo de 60 (sessenta) dias (art. 30, Lei Federal 9.514/97) para a desocupação voluntária do bem, findo o qual, caso este não seja desocupado, o Sr. Oficial de Justiça, munido do competente mandado de imissão na posse, promoverá a desocupação forçada do imóvel, podendo requisitar, caso seja necessário, auxílio de força policial. Em suas razões o agravante pede a concessão da gratuidade para o recurso. Após, narra que ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de sustação de leilão perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, autos nº 1003348-74.2024.4.01.3501, alegando não ter sido regularmente promovida a retomada do bem nos moldes exigidos pela Lei nº 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de imóveis. Alegou, ainda, que detém direito de preferência na aquisição do imóvel, direito esse não observado no procedimento extrajudicial realizado. Destaca que, paralelamente, os agravados ajuizaram ação de imissão na posse, registrada sob o nº 5081533-84.2025.8.09.0100, também na 1ª Vara Cível de Luziânia (GO), tendo o juízo deferido a liminar de imissão, não obstante a existência de ação anulatória em trâmite. Sustentou que houve omissão do juízo de origem quanto ao pedido de depósito judicial do valor da arrematação para resguardar seu direito de preferência, o que ensejou interposição de embargos de declaração, também não acolhidos. Argumenta que a situação fática se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem. Afirma que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. A ausência de notificação inviabilizaria a consolidação da propriedade e a consequente imissão na posse, tornando legítimo o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar até julgamento final da ação anulatória. Destaca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a intimação pessoal do devedor é imprescindível, ainda que já tenha sido feita intimação por edital para purgação da mora. Fala que a regularidade da mora e dos leilões deve ser analisada pela Justiça Federal, no bojo da ação anulatória, sendo temerária a antecipação dos efeitos possessórios antes da resolução definitiva dessa controvérsia. O agravante impugna a concessão da justiça gratuita ao agravado, sob a alegação de que este arrematou o imóvel pelo valor de R$ 354.000,00, o que evidenciaria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Verbera que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de documentos comprobatórios idôneos, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 98 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Sustenta que a utilização indevida da gratuidade processual representa verdadeira aventura jurídica, devendo a decisão ser revogada. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de imissão na posse, até o julgamento definitivo da ação anulatória (processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), em trâmite na Justiça Federal; o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, com a expedição de guia para depósito judicial do valor pago na arrematação, conforme previsão legal; a revogação da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao agravado, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da multa por descumprimento judicial. Preparo regular (movimentações 10 e 14). É o relatório Decido. Com relação ao pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, com a expedição de guia para depósito judicial do valor pago na arrematação, deixo de conhecer do recurso, porquanto não foi objeto da decisão pelo juízo a quo, sob pena de vedada supressão de instância. Assim, conheço em parte do agravo de instrumento e, passo a análise do pedido liminar. Na presente hipótese a parte recorrente pretende o sobrestamento da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Como cediço, o relator pode atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC 932 II1 c/c 1.019 I2), se presentes os requisitos legais subjacentes a tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Logo, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Numa análise não exauriente das alegações e dos documentos que formam o instrumento verifico que não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, tem direito ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Ademais, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, vale registrar que, não se impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Dê-se ciência desta decisão ao juízo da causa (CPC 1.019 I) e intime-se a parte agravada para responder o presente agravo (CPC 1019 II), facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 21

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Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450589

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RICARDO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GILTON DE JESUS MEIRELES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

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Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450590

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Ementa

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

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Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450591

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZABEL CARDOSO SOUZA

Ementa

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

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