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Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027

ID: 305360639

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284072-64.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCIMAR RESENDE CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072-64.2025.8.09.0027Parte requerente: Marcelino de Jesus PereiraParte requerida: Itau Unibanco S.A.Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Marcelino de Jesus Pereira em desfavor de Itaú Unibanco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é titular de conta corrente nº 17501-4, agência 4337 e não firmou contratos que estão sendo cobrados indevidamente. Relata que, a fim de solucionar a demanda administrativamente, fez uma solicitação formal à parte requerida, por meio de notificação extrajudicial enviada por via postal (AR), para que fossem disponibilizados a cópia do contrato nº 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2024, mas tal notificação não foi atendida.Assim, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da parte requerida a exibir a cópia do contrato 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2025 (evento n. 01).Agendamento automático da audiência de conciliação ao evento n. 03.A parte demandada requereu habilitação (evento n. 09), promoveu a juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposto (evento n. 10) e apresentou contestação (evento n. 11).Termo de audiência de conciliação ao evento n. 12, consignando-se que não houve acordo entre as partes.Recebida a inicial, houve inversão do ônus da prova em favor da parte autora, deixou-se de designar a audiência de conciliação e deu-se por citada a parte requerida (evento n. 13).A parte autora requereu a desistência do feito ao evento n. 15.Ao evento n. 20, a parte requerida manifestou concordância com o pedido de desistência, requerendo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é prescindível a anuência do réu já citado para extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de desistência da ação. In verbis: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).De qualquer forma, nota-se que, in casu, a parte requerida – já citada e tendo apresentado contestação - manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora, em consonância com o disposto no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil (evento n. 20).Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação".Quanto ao pedido formulado pela parte requerida ao evento n. 20 de condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, observa-se que, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé.Assim, diante da ausência de litigância de má-fé, indevida a condenação da parte autora em custas e honorários. Acerca do tema, o E. TJGO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em síntese, a parte autora aduz que recebeu proposta da requerida para ser revendedora de seus produtos, mas estes não chegaram em sua residência. Assevera que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$496,63, pela requerida, oportunidade em que requer a declaração de inexistência do aludido débito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. 2. Após a apresentação da defesa, a autora pugnou a desistência da ação (evento 22), oportunidade em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, além de reconhecer o reclamante como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor atualizado da causa e custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (evento 27). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado alegando que a desistência deveria ser homologada e o processo extinto, sem resolução do mérito, consoante Enunciado n. 90, do FONAJE, porquanto almeja entrar com nova ação na justiça comum. Ao final, requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé (evento 30). 4. No caso em apreço, embora o autor não tenha apresentado justificativa da desistência junto ao juízo primevo (evento 22), na peça recursal esclareceu que aquela decorre da necessidade de fazer prova complexa, informando que assim o fará na justiça comum. Logo, trata-se de motivo plausível que obriga a homologação do pedido e, por conseguinte, a extinção do feito sem mérito, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para HOMOLOGAR a desistência da ação pelo autor e JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC c/c Enunciado n. 90, do FONAJE, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 6. Deixa-se de condenar o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - RI: 5705726-73.2023.8.09.0007, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/05/2024). (negritei e grifei)No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS RESSALVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10033571420198260322 SP 1003357-14.2019.8.26 .0322, Relator.: Octavio Santos Antunes, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/11/2020). (negritei e grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DA LEI Nº 9 .099/95. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058806-33.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02 .2023) (TJ-PR - RI: 00588063320218160014 Londrina 0058806-33.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) (negritei e grifei)Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n. 90, do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027

ID: 305360640

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284072-64.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003357-11.2022.8.26.0483"

Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027

Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027