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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224379

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIZE GUIMARÃES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224383

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003392-08.2022.8.26.0309"

Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137