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"1003860-06.2023.8.26.0642" - Resultados da Busca

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Processo nº 5586805-57.2022.8.09.0051

ID: 259114070

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5586805-57.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5586805-57.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente : Sociedade Goiana De Cultura Requerida : Jocicleia Nunes De Oliveira 01 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de JOCICLEIA NUNES DE OLIVEIRA, ambas devidamente qualificados nos presentes autos.Asseverou a parte autora, em apertada síntese, que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de biologia em nível de graduação, efetivado sob a matrícula n.º 2011.2.050.0147, nos termos da Cláusula Primeira, do referido contrato.Alega que a requerida apesar de ter usufruído dos serviços contratados e efetivamente prestados, não arcou com o pagamento das mensalidades escolares. Por isso, efetuou duas renegociações, consubstanciadas nos seguintes documentos: a) termo de confissão de dívida nº 1003860, de 26/09/2017, assinado pela devedora e por duas testemunhas e acompanhado de nota promissória; b) termo de confissão de dívida nº 332159, de 12/09/2017, assinado pela devedora e por uma testemunha, totalizando um débito de R$ 27.460,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos).Nesses termos, requereu o reconhecimento da exigibilidade do título e a expedição do mandado para pagamento do valor atualizado de R$ 27.460,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos), ev. 01.No ev. 04, foi recebida a inicial e deferida a expedição do mandado de pagamento.Após várias tentativas infrutíferas de citação e tentada pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados do CNJ, foi deferida a citação da parte ré por edital (ev. 57), a qual se operou, conforme ev. 62.Quedando-se inerte a requerida foi determinada a nomeação de curador especial.Devidamente oficiada, a Defensoria apresentou Embargos Monitórios, apresentou tese de defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido (ev. 66).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório que interessa. DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Cediço que a ação monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor.Trata-se, assim, de um procedimento especial do processo de conhecimento, no qual o credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700, do Código de Processo Civil).Para fazer uso do procedimento monitório é necessária prova escrita, sem eficácia executiva, não estando o autor obrigado a demonstrar a causa debendi, sendo que a prova escrita que embasa o procedimento pode ser elidida pelo requerido, o qual poderá opor Embargos Monitórios, a quem, nos termos do art. 373, II, CPC, compete o ônus de sua desconstituição e demonstração da origem da dívida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado – ainda que a relação seja de consumo, o que não é o caso dos autos. Os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015, p. 1.518) lecionam sobre os requisitos da ação monitória, in verbis:“A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou da entrega da coisa para a satisfação de seu direito.” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).No caso em tela, busca a parte autora o recebimento de crédito representado pela celebração de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, posteriormente renegociado por duas vezes consubstanciados nos seguintes documentos: a) termo de confissão de dívida nº 1003860, de 26/09/2017, assinado pela devedora e por duas testemunhas e acompanhado de nota promissória; b) termo de confissão de dívida nº 332159, de 12/09/2017, assinado pela devedora e por uma testemunha, encontrando-se inadimplente a requerida no valor de R$ 27.460,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos), consoante documentos acostados na inicial.Assim, verifico que o procedimento foi adequadamente instruído conforme exigência do art. 700, do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo acostados pela parte ré e da respectiva memória de cálculo da atualização.E, fora nomeado curador especial para a parte ré, o qual apresentou Embargos Monitórios por negativa geral, pleiteando pela improcedência.Dessarte, não comprovando a parte ré/embargante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora/embargada, embora conferida a oportunidade a tanto, mormente a inexistência do débito ou a quitação, e não remanescendo dúvida quanto ao crédito representado por prova escrita, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e artigo 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONVERTER o mandado monitório em mandado executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e, de consequência, determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, o Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, com valor da dívida corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação.Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003860-06.2023.8.26.0642"

Processo nº 5586805-57.2022.8.09.0051